Jurisprudência.

1 – Uma conclusão referente a uma questão não suscitada no corpo das alegações terá de ser considerada não escrita. 2 – Não deve conhecer-se da impugnação da decisão do tribunal de 1.ª instância sobre determinado ponto da matéria de facto se a alteração pretendida pelo recorrente for inútil para a decisão do recurso. 3 – São pressupostos do exercício do direito de demarcação: i) a confinância entre prédios; ii) a pertença desses prédios a pessoas diferentes; iii) uma situação de incerteza objectiva sobre a localização das estremas dos mesmos prédios, na parte em que entre si confinam, decorrente da inexistência de marcos ou outros sinais que permitam tal localização. (Sumário do Relator)

O legislador não obstante a consagração do princípio da autossuficiência, da celeridade e da economia de meios com que pensou e dotou o processo de inventario, criou válvulas de segurança, exatamente para assegurar que as questões complexas referidas no artigo 1092.º pudessem ser decididas nos meios comuns, como é sabido com tramitação e meios probatórios mais completos e na disponibilidade das partes, sempre que a natureza incidental se revele desadequada à sua complexidade (naturalmente que vista em termos da questão a decidir e das garantias processuais das partes). E esta válvula de segurança é suscetível de ser usada a dois níveis: ab initio, como previsto no referido artigo 1092.º e após no decurso do incidente de reclamação como expressamente consagrado no artigo 1105.º, n.º 3, do CPC. (Sumário da Relatora)

Sumário

I. Nos termos do artigo 588.º, n.º 5, do Código de Processo Civil, as provas relativas aos factos supervenientes devem ser oferecidas com o articulado superveniente e com a resposta.

II. O aditamento de temas da prova efetuado nos termos do n.º 6 do artigo 588.º do CPC, limitado aos factos supervenientes alegados, não determina a admissibilidade da alteração do requerimento probatório, sem prejuízo do disposto nos artigos 508.º, n.º 1 e 598.º, n.º 2 do CPC, no que à prova testemunhal diz respeito.

O legislador não obstante a consagração do princípio da autossuficiência, da celeridade e da economia de meios com que pensou e dotou o processo de inventario, criou válvulas de segurança, exatamente para assegurar que as questões complexas referidas no artigo 1092.º pudessem ser decididas nos meios comuns, como é sabido com tramitação e meios probatórios mais completos e na disponibilidade das partes, sempre que a natureza incidental se revele desadequada à sua complexidade (naturalmente que vista em termos da questão a decidir e das garantias processuais das partes). E esta válvula de segurança é suscetível de ser usada a dois níveis: ab initio, como previsto no referido artigo 1092.º e após no decurso do incidente de reclamação como expressamente consagrado no artigo 1105.º, n.º 3, do CPC. (Sumário da Relatora)

Sumário:

I - Estabelecida a autoria do documento, por falta de impugnação da sua letra ou assinatura, a declaração nele contida, feita ao declaratário contrária ao interesse do declarante, representa uma confissão do seu autor, pelo que a esse documento particular deve ser atribuído nas relações entre ambos, valor probatório pleno (art.º 352º e seg.s do Código Civil).

II - Tal significa que os factos não carecem de outra prova para se terem como demonstrados, embora não implique que o declarante não possa impugnar a sua validade, nos termos gerais, por falta ou vícios da vontade, precisamente como acontece com a declaração confessória (art.º 359º do Código Civil), e designadamente provando, por exemplo, que a declaração resultou de erro.

III - O pagamento em direito não se presume. Daí a necessidade de o devedor o provar, como facto extintivo que é da obrigação.

Sumário: 1. Justifica-se o indeferimento liminar do procedimento cautelar de arresto caso resulte da alegação do requerente da providência, que não se encontram verificados, nem sequer indiciados, os seus requisitos cumulativos: o fumus bonis iuris e o periculum in mora, i.e., a aparência da existência de um direito de crédito e o perigo da insatisfação desse direito. 2. Quando existe deficiência por falta de concretização de factos da alegada probabilidade séria da existência do direito, não será caso para indeferimento liminar, mas sim para aperfeiçoamento da p.i. 3. Em relação ao periculum in mora deve ser indeferido liminarmente o pedido de arresto quando dos factos alegados decorre que, mesmo que o Requerido venha a vender o imóvel alvo do arresto, do qual é proprietário exclusivo e possa até dispor/dissipar o valor da venda, continua a manter na sua esfera jurídica um outro imóvel do qual é comproprietário juntamente com a Requerente do arresto, tendo esse imóvel valor que se apresenta como adequado para satisfazer o eventual crédito da Requerente sobre o Requerido.

Sumário: 1. Embora o art. 12.º-A do Código do Trabalho, aditado pela Lei n.º 13/2023, não seja de aplicação retroactiva, aplica-se à relação existente a partir do momento da sua entrada em vigor, permitindo a sua análise de acordo com os indícios de laboralidade ali constantes. 2. Quanto às relações iniciadas em data anterior à entrada em vigor daquela Lei, já eram aplicáveis duas presunções de existência do contrato, previstas no art. 12.º n.º 1 als. a) e b) do Código do Trabalho – actividade realizada em local pertencente ao seu beneficiário ou por ele determinado; e equipamentos e instrumentos de trabalho utilizados pertencentes ao beneficiário da actividade. 3. Quanto ao primeiro indício, há a assinalar que os estafetas procedem à recolha e à entrega nos locais previamente indicados pela Ré, pelo que ocorre determinação do local de prestação da actividade. 4. E quanto ao segundo indício, a aplicação informática é o principal instrumento de trabalho dos estafetas e é disponibilizada pela plataforma digital, e certo é que a Ré obriga à sua utilização, assim dirigindo toda a actividade do prestador. 5. Quanto ao período posterior a 01.05.2023, ocorrem pelo menos cinco das presunções previstas no art. 12.º-A n.º 1 do Código do Trabalho, nomeadamente as constantes das respectivas alíneas a), b), c), e) e f). 6. Tal decorre da Ré fixar a retribuição dentro de limites máximos e mínimos, determinar os locais de recolha e entrega e fixar as regras específicas de desempenho da actividade, controlar e supervisionar a prestação da actividade, e verificar a sua qualidade, poder excluir o prestador e desactivar a sua conta, e ser proprietária do principal instrumento de trabalho utilizado pelos estafetas, i.e., a aplicação informática. 7. Torna-se irrelevante que os estafetas exerçam a actividade sem qualquer dever de exclusividade nem dependência económica em relação à Ré, pois tais elementos não são essenciais do contrato de trabalho.

Sumário:1 1. Não é nula a sentença que contraria o laudo unânime da junta médica sobre a natureza e grau da incapacidade de que se mostra afetado o sinistrado, quando da mesma se extrai que o juiz fundou a sua decisão nos laudos periciais dos peritos médicos que intervieram na fase conciliatória, em juízo médico-legal veiculado pelos serviços de medicina do trabalho ao serviço da empregadora, e nos dados constantes do estudo do posto de trabalho realizado pelo IEFP, e na sentença são comunicadas às partes as razões de tal opção. 2. A medida da redução da capacidade de ganho advinda de um acidente de trabalho pode ser influenciada por fatores que extravasam os conhecimentos médico-legais, tais como, v. g., as condições organizacionais, tecnológicas e de mercado em que uma profissão é exercida. 3. Só o conhecimento atualizado das condições em que uma concreta profissão é exercida num determinado momento histórico, designadamente das suas funções primordiais e das aptidões que o seu exercício demanda, permite afirmar, com propriedade, a subsistência de capacidade, ainda que diminuída, para o exercício daquela profissão, ou afirmar a incapacidade permanente e absoluta para o trabalho habitual. 4. O legislador concebeu um processo de avaliação do dano que salienta o papel fundamental dos peritos médico-legais na determinação do impacto das sequelas de um acidente de trabalho na capacidade geral de ganho, mas que também enfatiza a mais valia da contribuição dos saberes das áreas do emprego e da formação profissional, para a determinação, no caso concreto, da natureza e medida de tal afetação. 5. A incapacidade permanente e absoluta para o trabalho habitual deve ser avaliada com recurso à conjugação entre o saber dos peritos médicos e o saber dos peritos em emprego e formação profissional, pois que se os médicos são dotados de especiais conhecimentos para a deteção de afetações das capacidades físicas e psicológicas, os técnicos de emprego detêm conhecimentos especiais sobre o modo como é exercida uma profissão e as capacidades físicas e psicológicas que tal exercício demanda. 6. Só à luz do reconhecimento da valia deste último saber para uma avaliação mais justa do dano concretamente causado por um acidente de trabalho se compreende o sentido das normas constantes do n.º 4 do artigo 21.º da Lei 98/2009, de 4 de setembro e da primeira parte do n.º 1 do artigo 159.º da mesma lei. 7. Inexiste erro de julgamento quando da sentença constam elencadas as várias funções que o sinistrado deixou de poder exercer em função das limitações físicas de que passou a padecer, as quais conduziram à assertiva e bem fundada conclusão de que o “(…) o mesmo não logra desempenhar o núcleo essencial das tarefas inerentes às suas funções face às sequelas de que é portador. (…)”.

Sumário elaborado pela relatora:

I - No âmbito de um processo declarativo laboral, que siga a forma de processo comum, é admissível, em determinadas circunstâncias, a apresentação de articulado superveniente, nomeadamente nas circunstâncias previstas no artigo 28.º do Código de Processo do Trabalho - cumulação sucessiva de pedidos e de causas de pedir - e nas circunstâncias previstas nos artigos 264.º e 265.º do Código de Processo Civil – alteração do pedido e da causa de pedir .

II- A ampliação do pedido constitui o desenvolvimento ou a consequência do pedido primitivo quando o novo pedido se encontre virtualmente contido no pedido inicial e na causa de pedir da ação, por forma a que poderia ter sido formulado na petição inicial.

III- É admissível a apresentação de articulado superveniente com ampliação do pedido inicial, tendo em vista a condenação da Ré a reconhecer a existência de uma relação laboral entre as partes desde março de 2015 a 8 de outubro de 2024, quando tal relação jurídica já havia sido alegada na petição inicial e aí fora deduzido pedido de pagamento dos créditos laborais dela emergentes, pois a causa de pedir é a mesma e o novo pedido poderia ter sido formulado na petição inicial.

I – Estando em causa factos constitutivos do direito invocado pelas autoras, cabe-lhes o ónus da respetiva prova, nos termos do artigo 342.º, n.º 1, do CC, sendo certo que a dúvida sobre a realidade de um facto se resolve contra a parte a quem o facto aproveita, conforme princípio estatuído no artigo 414.º do CPC;

II – Não invocando as apelantes qualquer das situações em que o artigo 344.º do CC prevê a inversão do ónus da prova, carece de fundamento legal a pretendida inversão, cabendo às autoras tal ónus, não obstante a eventual dificuldade da prova dos factos em apreciação;

III – Não estando em causa a falta de elementos que permitam a quantificação de indemnização a arbitrar, mas sim a falta dos pressupostos de que depende a própria obrigação de indemnização, não se mostra preenchida a previsão do artigo 609.º, n.º 2, do CPC, pelo que não é de determinar a fixação de uma indemnização em liquidação posterior. (Sumário da Relatora)

Sumário: 1. Não sendo a prescrição de conhecimento oficioso, necessitava de ser invocada no momento próprio pela embargante na petição de embargos, pelo que a sua invocação apenas em sede de recurso deverá ser tratada como questão nova que não pode ser conhecida nesta fase. 2. A omissão, pela instituição de crédito e nos casos em que tal regime é aplicável, da informação ou a falta de integração do devedor no PERSI constitui violação de normas de carácter imperativo e configura excepção dilatória atípica ou inominada e de conhecimento oficioso, conducente à absolvição do executado da instância executiva. 3. Mas a invocação dessa e de outras questões de conhecimento oficioso em momento posterior à da petição de embargos tem por limite a impossibilidade de se articularem factos novos que as sustentem e que não sejam objectiva ou subjectivamente supervenientes. 4. Como o tribunal recorrido exigiu, para prosseguir com a execução, que o exequente viesse demonstrar ter cumprido as obrigações do PERSI, tendo este apresentado requerimento com factos e documentos comprovativos e não tendo a executada, no momento próprio, impugnado tais factos e documentos nem alegado algum facto em contrário não pode ser conhecida em recurso a questão da sua falta de integração no PERSI.

Sumário: 1. Apesar dos acórdãos uniformizadores de jurisprudência não gozarem de força obrigatória geral, nem de valor vinculativo para os tribunais, tendo apenas natureza persuasiva, tal jurisprudência deve ser respeitada pelos tribunais de instância e pelo próprio STJ, por aplicação dos valores da igualdade, da segurança e da certeza jurídicas. 2. A aplicação do factor de bonificação de 1,5 previsto na Instrução Geral n.º 5 al. a) da TNI, está apenas dependente de dois critérios objectivos: idade igual ou superior a 50 anos e não ter o sinistrado beneficiado da aplicação desse factor. Não depende de qualquer agravamento, recidiva, recaída ou melhoria da lesão, e deve ser aplicado independentemente de pedido de revisão. 3. Face ao AUJ n.º 16/2024, o agravamento pela idade igual ou superior a 50 anos pode ser objecto de um pedido de revisão. 4. O art. 82.º n.º 2 da LAT, em articulação com o disposto no art. 1.º n.º 1 al. c), subalínea i), do DL n.º 142/99, ao impedir a actualização do valor da pensão aos sinistrados afectados de uma incapacidade permanente inferior a 30% e que tiveram direito a uma pensão inferior ao sêxtuplo da retribuição mínima mensal garantida, em vigor no dia seguinte à data da alta, é inconstitucional, por violação do direito à justa reparação das vítimas de acidente de trabalho, estatuído no art. 59.º n.º 1 al. f) da Constituição, e do princípio da igualdade, previsto no art. 13.º n.º 1 da Constituição.

Sumário: 1. A área de um prédio urbano indicada na inscrição matricial e no registo predial corresponde à sua área total, onde se incluem a área de implantação da construção e o logradouro. 2. A menção às confrontações não visa ampliar ou reduzir a área de um prédio, mas antes estabelecer fisicamente no terreno os seus limites por referência aos prédios confinantes, tendo por base a área indicada, ou seja, as confrontações constituem as extremidades da área do prédio indicada na sua descrição. 3. A presunção de titularidade do artigo 7.º do Código do Registo Predial não abrange os elementos descritivos do prédio, como a área e as confrontações, pelo que sustentando os Recorrentes que o seu direito de superfície se estende a uma área superior àquela que se mostra apontada no registo e indicada na escritura de compra e venda como sendo a correspondente ao prédio sobre que incide o seu direito, compete-lhes a demonstração de uma causa idónea de aquisição do direito sobre a área adicional. 4. Não pode considerar-se que a cedência de áreas ao Município prevista no alvará opere por mero efeito deste instrumento, atendendo a que nele se consignou expressamente que a cedência deve ser formalizada por escritura pública; e que o alvará foi emitido em 1969 e não é retroativamente aplicável a legislação posterior que determinou que a cedência opera automaticamente por força do alvará. (Sumário da responsabilidade da Relatora, nos termos do artigo 663.º, n.º 7 do Código de Processo Civil)

Sumário:

I. Ainda que se considere não ter ocorrido violência no esbulho , nem por isso a situação lesiva do direito dos requerentes deixa de poder ser acautelada visto admitir-se, no art.º 379º do CPC, a sua tutela através do procedimento cautelar comum ficando, portanto, o seu decretamento dependente da conjugação dos seguintes requisitos: - probabilidade séria da existência da posse (ou direito equiparado); - justo e fundado receio de que outrem cause lesão grave e de difícil reparação aquele seu direito.

II. Porém, a instauração de uma providência cautelar não é um expediente que possa ser tido como um sucedâneo da acção principal (já instaurada e ou a instaurar) e de que o requerente possa lançar mão em jeito de aceleração processual; III, A mera circunstância de os Requerentes não poderem aceder, através do caminho em apreço, ao seu terreno rústico que, conforme se provou não é sequer cultivado e ao qual podem aceder da via pública por outros prédios rústicos permite concluir tratar-se de uma lesão que não é dificilmente reparável na acção que vierem a intentar contra o Requerido e, por consequência, não se verifica o requisito do periculum in mora.

I – O aval trata-se de um negócio abstracto, consubstanciando uma garantia prestada à obrigação cartular do avalizado, e não à obrigação subjacente, pelo qual garante objectivamente o pagamento da livrança.

II – O portador de uma livrança pode exercer os seus direitos de acção contra todos os obrigados no vencimento, como sejam os avalistas, que são todos solidariamente responsáveis para com ele.

III – A pendência do Processo de Revitalização instaurado pela empresa subscritora da livrança, com as inerentes negociações e aprovação de plano de recuperação, não determina a extinção da execução movida contra os avalistas, já que não consubstancia qualquer facto modificativo ou extintivo da obrigação (cartular) destes.

IV – O avalista não pode invocar perante o portador da livrança as alterações previstas no plano de revitalização do avalizado. (Sumário da Relatora)