Jurisprudência.

Os credores cujos créditos não são afetados pelo plano de pagamentos não têm direito de voto para apuramento do quorum de votação do plano de pagamentos.

O princípio da tutela jurisdicional efetiva e o direito de acesso aos tribunais impõe que a tramitação processual se adeque com o acto praticado pela secretaria de modo a evitar prejuízo para a parte. (Sumário da Relatora)

Não se pode considerar que estes jovens têm residência fixada, para os efeitos de tal Regulamento, porque cá estão numa situação de rapto, não se podendo considerar o lapso de tempo decorrido como se de uma regular alteração de residência e de país se tratasse – de facto, os jovens vieram com a mãe para Portugal de férias mas não regressaram a casa do pai, como previsto, tendo ficado ilicitamente retidos pela progenitora (que aliás foi por tal penalmente condenada) – (Vide artigos 7.º, n.º 1 a 13.º, do Regulamento (CE) n.º 1111/2019, de 25-06-2019). (Sumário da Relatora)

I. Consubstanciando a transação celebrada e homologada por sentença judicial um contrato promessa de compra e venda, a execução coerciva da obrigação assumida pelos contraentes faltosos haverá de efetivar-se através da ação declarativa constitutiva prevista no artigo 830.º do CC, na qual o pedido de execução específica pode ser cumulado com o pedido de ressarcimento dos danos decorrentes da mora.

II. A execução específica do contrato promessa de compra e venda de imóvel aproveita ao contraente fiel, independentemente da sua posição no contrato.

III. Prevendo a lei um regime específico para a execução da prestação de facto consistente na obrigação de celebrar o contrato prometido a sentença homologatória não constitui título executivo idóneo a obter aquele efeito por via da execução para prestação de facto fungível. (Sumário da Relatora)

1 – Em sede de direito societário, um suprimento configura um empréstimo de dinheiro ou bens fungíveis que os sócios fazem à empresa, que representa uma dívida da sociedade para com o sócio e, usualmente, serve para financiar necessidades de tesouraria ou capital, sem alterar a distribuição formal do capital social. 2 – Em princípio, o contrato de suprimento não depende de qualquer deliberação social, salvo disposição contratual em contrário, caso em que o pacto social poderá definir as condições, o tempo e o modo de reembolso. 3 – Se não for estipulado prazo, e não havendo acordo entre a sociedade e o sócio, haverá que proceder à respectiva fixação judicial em processo de jurisdição voluntária devendo o tribunal ter “em conta as consequências que o reembolso acarretará para a sociedade” e podendo determinar, entre outras medidas, que o pagamento seja feito em prestações. 4 – Dependendo de deliberação dos sócios a celebração de contratos de suprimento, caberia ao Recorrente promover um acto prévio à propositura da acção que se traduzia na discussão e deliberação deste assunto do reembolso no órgão societário competente. (Sumário do Relator)

A aplicação do regime de proteção das uniões de facto apenas tem lugar caso tenham resultado provados factos que evidenciem a existência de uma relação caraterizada por um projeto de vida em comum, análogo à vivência marital, vivenciado em plena comunhão de vida (comunhão de mesa, leito e habitação) que deve perdurar por mais de 2 anos, comportando-se os membros dessa relação como se de marido e mulher se tratassem. (Sumário da Relatora)

Sumário elaborado pela relatora:

I. Factos notórios, como prescreve o artigo 412.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, são os de conhecimento geral no país, ou seja, aqueles que são conhecidos pelo cidadão comum, pelas pessoas regularmente informadas, com acesso aos meios normais de informação.

II. O contrato de trabalho temporário a termo resolutivo, certo ou incerto, deve conter a menção concreta dos factos que integram o motivo que justifica a sua celebração, tendo por base o motivo justificativo do recurso ao trabalho temporário por parte do utilizador indicado no contrato de utilização de trabalho temporário.

III. Se o teor da cláusula de justificação do termo for vago e genérico, impossibilitando o conhecimento e apreciação do concreto motivo da contratação, tal cláusula deve considerar-se nula.

IV. Também no contrato de trabalho a termo deve ser suficientemente concretizada a factualidade real que motiva a necessidade da celebração do contrato, assim como a relação entre essa factualidade e o período de duração do contrato, por forma a aferir da sua legalidade.

V. Revelando-se o motivo justificativo constante do contrato demasiado genérico e vago, e não sendo possível compreender a razão do termo incerto estipulado, tal insuficiência leva a que o contrato de trabalho se considere sem termo, pelo que a comunicação de caducidade do contrato apresentada pela empregadora consubstancia um despedimento ilícito.

SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC):

I. Não é admissível a junção com as alegações de recurso, de documento elaborado depois da decisão da 1ª instância que a parte podia ter obtido em momento anterior e cuja putativa pertinência para infirmar a versão da parte contrária, podia e devia ser antecipada pelas Recorrentes à data da oposição / contestação que apresentaram nos autos.

II. Devendo ser fundamentada por corresponder ao exercício de um poder vinculado, não é nula a decisão que dispensa o contraditório prévio das Requeridas em procedimento cautelar quando nela são discerníveis as normas e os requisitos processuais aplicáveis às circunstâncias do caso, considerando haver risco sério de se comprometer o fim ou a eficácia da providência por estarem em curso descargas de resíduos poluentes e as Requeridas tudo fazerem para evitar as notificações das determinações das autoridades administrativas e policiais.

III. Constituindo tomada de posição anterior à produção de prova, fundada apenas na alegação do Requerente, a bondade do despacho que dispensou o prévio contraditório deve ser ponderada à luz dos elementos que dos autos constavam no momento da sua prolação, pois só nestes se podia fundar a decisão de 1ª instância.

IV. Justifica-se a dispensa do contraditório prévio quando o potencial danoso do prosseguimento da actividade das Requeridas, no ambiente, na qualidade de vida e na saúde dos habitantes locais, excede amplamente o prejuízo máximo antecipável, exclusivamente patrimonial, decorrente da suspensão da actividade poluente que lhes vinha imputada.

Sumário: 1. As infracções disciplinares do trabalhador não determinam, de forma automática, a cessação do contrato de trabalho, exigindo o exercício do poder disciplinar por parte da empregadora, pelo que esta não pode, de forma automática e unilateral, suspender a sua obrigação de pagamento pontual da retribuição. 2. Mesmo suspendendo preventivamente o trabalhador do exercício das suas funções, a empregadora mantém o dever de pagamento da retribuição. 3. Não age em abuso de direito o trabalhador que resolve o seu contrato de trabalho por falta de pagamento de três remunerações mensais sucessivas, mesmo que a empregadora considere que este se encontra em infracção disciplinar, apesar de não ter iniciado o competente procedimento disciplinar.

Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil):

I – Quando o regime remuneratório praticado pela entidade empregadora é menos favorável ao trabalhador do que as disposições constantes dos CCTV aplicáveis, tal regime remuneratório é nulo.

II – Declaram-se nulas as partes do regime remuneratório que incluem os pagamentos impostos pelas cláusulas dos CCTV, pelo que tudo o que não diga respeito ao pagamento de tais cláusulas, e tudo o que não se mostre abrangido nesse regime remuneratório, não é afetado pela declaração de nulidade.

III – Compete à entidade empregadora a alegação e prova da forma como funcionava e o que abrangia o regime remuneratório por si praticado, bem como dos montantes que pagou ao abrigo das cláusulas obrigatórias dos CCTV no âmbito desse regime.

IV – Nos termos do art. 67.º, n.º 1, al. b), da Lei n.º 145/2015, de 09-09, o mandato forense integra o exercício do mandato com representação, com poderes para negociar a constituição, alteração ou extinção de relações jurídicas.

V – Tratando-se o ato mandatado de uma resolução de um contrato de trabalho com invocação de justa causa, não está em causa um ato a ser exercido em tribunal, pelo que a procuração forense com poderes gerais não abrange tal atuação.

VI – Na falta de representação, o negócio jurídico, nos termos do art. 268.º, n.º 1, do Código Civil, é ineficaz em relação ao representado, se não for por este ratificado, ineficácia essa que apenas pode ser invocada pelo representado.

VII – Compete ao terceiro que receciona o ato jurídico realizado por representante sem os devidos poderes de representação, ao abrigo do art. 260.º, n.º 1, do Código Civil, exigir a esse representante, dentro de prazo razoável, que faça prova dos seus poderes, sob pena de a declaração não produzir efeitos.

I. A usucapião é uma forma de aquisição originária do direito de propriedade, assente no exercício da posse durante um certo período de tempo (cfr. artigo 1287.º do CC).

II. A usucapião não é prejudicada por eventuais inscrições registais, pelo que o reconhecimento da propriedade de alguém não é prejudicado pelo simples facto de se mostrar registada em nome de outrem.

III. Deve ser reconhecido como comproprietário de imóvel adquirido e construído no decurso da união de facto quem, embora não beneficiando do registo do mesmo em seu nome, tenha praticado atos materiais próprios de um comproprietário, pelo tempo necessário para a aquisição por usucapião do direito de compropriedade. (Sumário da Relatora)

Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - a integral falta de cumprimento dos requisitos contidos no art. 640º n.º1 al. a) e n.º2 al. a) do CPC determina a rejeição da impugnação da decisão sobre a matéria de facto. - não vale como junção de documentos a remissão para endereço electrónico onde tais documentos estariam disponíveis. - a falta de alegação ou demonstração dos factos que revelem a impossibilidade da prestação ou a alteração superveniente das circunstâncias prejudica a parte que de tais situações se pretende aproveitar.

i) É subsumível à empreitada o contrato mediante o qual uma parte se obriga a efetuar o corte/abate de árvores, rechega e transporte da madeira e sobrantes para fora do local de corte, mediante a cedência da madeira a cortar e seus sobrantes. ii) Configura abandono da obra a conduta do executante dos trabalhos, consubstanciada em, após ter procedido ao corte e remoção da madeira, ter deixado no local os sobrantes durante várias épocas de incêndio e, instado pelo dono da obra a removê-los, nada ter dito, antes exigindo do dono da obra o valor dos sobrantes. iii) Pese embora não tivesse sido fixado prazo para realização dos serviços contratados, a conduta do executante evidenciou o seu propósito firme e definitivo de não cumprir o contrato de empreitada no que dizia respeito aos sobrantes, tornando, pois, dispensável a interpelação admonitória do art. 808.º do Código Civil por parte do dono da obra para o efeito de conversão da mora em incumprimento definitivo. iv) Concomitantemente, o abandono representa, em termos práticos, a extinção do contrato, independentemente de não ter sido declarada a sua resolução expressa pela parte contrária. v) Extinto o contrato no que aos sobrantes dizia respeito, não era devido o respetivo preço, consubstanciado na transmissão da propriedade dos sobrantes para a Autora, o que significa que a propriedade dos sobrantes não removidos da herdade - e que constituíam simultaneamente o preço acordado pelo respetivo corte e remoção - não chegou a transferir-se para a Autora. vi) Como tal, ao ceder os sobrantes a terceiros, com vista a removê-los da herdade, a Ré não procedeu à venda de um bem alheio. (Sumário da Relatora)

Sumário:

I - A fundamentação das decisões judiciais não impõe uma enumeração exaustiva de todas as soluções possíveis, mas antes se basta com indicação das soluções determinantes que a fundam e que simultaneamente arredam outras possibilidades.

II - A introdução de um número 2, ao artigo 1069º do Código Civil, aditado pela Lei n.º 13/2019, de 12/02, veio evidenciar que a exigência da forma escrita para os contratos de arrendamento é meramente ad probationem.

III - Caracteriza o assédio no arrendamento o corte de água pelo senhorio, com a intenção de forçar a autora a sair do locado.

1 – A alínea b) do n.º 2 do artigo 616.º do CPC reporta-se a documentos na acepção do artigo 362.º do

CC. 2 – Nesta acepção, um parecer jurídico não constitui um documento. 3 – A invocação de uma suposta desconsideração, pelo juiz, do conteúdo de um parecer jurídico constante dos autos, não constitui fundamento válido para um pedido de reforma de uma decisão judicial. (Sumário do Relator)