Jurisprudência.

Sumário: (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – artº 663º nº 7 do Código de Processo Civil)

I - O artº 507º nº 2 do CPC contém a regra de que as testemunhas são apresentadas pela parte que as arrola, salvo se com a apresentação do rol for requerida a sua notificação pelo Tribunal. Nada dizendo a parte, esta tem o ónus de apresentar a testemunha sob pena de a mesma não ser ouvida.

II - Se tentada a notificação de uma testemunha pelo Tribunal para a morada indicada pela parte que a arrolou a notificação da mesma se revelou impossível e, notificada a parte da falta de notificação dessa testemunha, a mesma nada requereu até à audiência de julgamento que possibilitasse a notificação da testemunha que arrolara, deixou de incumbir à secretaria do Tribunal qualquer actividade tendente a essa notificação, recaindo sobre a parte o ónus de a apresentar em julgamento para ser inquirida, de acordo com a regra geral contida no artº 507º nº 2 CPC.

III - Se a parte pretendia a expedição de nova notificação da testemunha para outra morada, deveria tê-lo requerido dentro do prazo de 10 dias após lhe ter sido comunicado tal facto (cf. artº 149º nº 1 CPC).

Sumário (a que se refere o artigo 663º nº 7 do CPC e elaborado pelo relator): Constando do registo predial a aquisição por sucessão em comum e sem determinação de parte ou direito, não pode presumir-se que houve partilha e em consequência a forma processual devida para um herdeiro pretender por termo à comunhão é o processo de inventário.

Sumário (elaborado pela Relatora):

I – Não existe na lei qualquer definição de “desenvolvimento ou consequência do pedido primitivo”, pelo que o preenchimento desses conceitos deve ser efectuado com recurso à jurisprudência e doutrina.

II - É entendimento unânime doutrinária e jurisprudencial que a ampliação do pedido constitui o desenvolvimento ou a consequência do pedido primitivo quando o pedido formulado em ampliação esteja virtualmente contido no pedido inicial e na causa de pedir da acção, pressupondo-se, para tanto, que dentro da mesma causa de pedir o pedido primitivo se modifique para mais, ou seja, a ampliação tem sempre de se alicerçar numa origem comum.

III - Concluindo, a ampliação do pedido constitui o desenvolvimento ou a consequência do pedido primitivo quando o pedido formulado esteja virtualmente contido no pedido inicial e na causa e pedir da acção, pressupondo-se, para tanto, que dentro da mesma causa de pedir o pedido primitivo se modifique para mais.

IV - Em conformidade com o disposto no artigo 3º, al. f) da LDC (Lei de defesa do consumidor) é legitimo o exercício do direito do consumidor com vista à prevenção e à reparação dos danos patrimoniais ou não patrimoniais que resultem da ofensa de interesses ou direitos individuais homogéneos, colectivos ou difusos.

V - Nos termos do artigo 13º, que regula a legitimidade processual activa para as acções destinadas a proteger aqueles direitos, têm legitimidade para a propositura de acções com vista à protecção de tais direitos os consumidores directamente lesados e os consumidores e as associações de consumidores, ainda que não directamente lesados, nos termos da Lei nº 83/95, de 31 de Agosto (LAP).

VI - Centrando-nos no conceito de interesse individual homogéneo, diremos que existe um interesse individual homogéneo quando um conjunto de pessoas é por si só titular de direito subjectivo distinto dos restantes, mas similares quanto à relação jurídica estabelecida com a outra parte.

VII - Os interesses individuais homogéneos podem ser individualizados, mas têm de nascer de situações de massa de idêntica natureza, ou seja, esses interesses tomados como um todo assumem importância de ordem pública, transcendendo o plano individual.

VIII - A acção popular pode ter uma finalidade inibitória, se visar a cessação ou a prevenção da violação de um interesse difuso, uma finalidade reparatória, se visar a reparação dos danos causados com aquela violação, ou ambas.

IX - Nestes termos, é essencial que a acção popular se baseie num fundamento comum a todos os prejudicados e que o resultado da acção possa atingir todos os titulares dos interesses individuais homogéneos em causa, ainda que nenhum seja parte na acção.

X - Atenta a diversidade dos fundamentos alegados pelos Autores, estamos perante um interesse individual de cada um dos subscritores, o que não permite a subsunção ao conceito de “tutela de interesses individuais homogéneos”, pois mostra-se necessária a apreciação e aferição do percurso contratual em cada uma.

XI – Não obstante os Autores se encontrarem isento do pagamento de custas, certo é que o nº 5 do artigo 4º do RCP prevê que, em caso de manifesta improcedência a parte isenta, nomeadamente as partes a que alude o nº 1, al. b), é responsável pelo pagamento das custas, nos termos gerais, ou seja, nos termos previstos no artigo 527º do Código de Processo Civil.

Sumário: (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – artº 663º nº 7 do Código de Processo Civil)

I - A remissão é a renúncia voluntária de um direito de crédito ou outro; traduz-se na renúncia a exigi-lo, pois a remissão consiste no acto e/ou efeito de remitir assumindo o significado de perdoar, e pode ter por objecto a totalidade do crédito ou apenas parte dele.

II - A proposta feita pelo obrigado à reparação dos danos causados por um evento danoso de pagamento de um valor a título de indemnização e a aceitação pelo lesado desse valor para indemnização dos seus danos constitui um contrato, e através dele o lesado/credor aceita que a dívida se fixe definitivamente nesse montante e que o respectivo pagamento importe a extinção do direito de crédito, ou seja, remite a dívida: dá-se como pago para todos os efeitos, perdoando qualquer valor a mais a que, porventura, tivesse direito.

III - Tendo o A. aceite o montante indemnizatório proposto pela Ré e declarado considerar-se completamente indemnizado, expressamente declarando nada mais ter a receber da Ré, renunciando à invocação contra esta de qualquer outro direito com fundamento no acidente, o seu direito indemnizatório sobre a Ré mostra-se extinto desde a produção dessa declaração; e se o crédito se encontra extinto não pode mais ser exigido judicialmente. Apenas os danos que só posteriormente vierem a revelar-se e que, assim, eram imprevisíveis no momento daquela declaração (quitação) não são por esta abrangidos.

Sumário: -Simultaneamente com a tutela do bom nome e da honra, também têm consagração constitucional no campo dos Direitos, Liberdades e Garantias pessoais, nos artºs 37º e 38º, a liberdade de expressão e informação e a liberdade de imprensa e meios de comunicação social; - O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem tem considerado que, estando em causa a liberdade de expressão em matéria de relevante interesse público, a liberdade de expressão goza de uma ampla latitude, só se justificando uma ingerência restritiva do Estado, mesmo por meio dos tribunais, desde que a restrição constitua uma providência necessária, numa sociedade democrática, entre outros objetivos, para garantir a proteção da honra ou dos direitos de outrem, em conformidade com o art. 10.º/2 da Convenção, sendo que essa exceção tem de corresponder a uma “necessidade social imperiosa”; - Tem-se entendido que deve fazer-se um juízo de prognose sobre a hipotética decisão que o TEDH adoptaria se o caso lhe tivesse sido submetido, no sentido de se verificar se é de admitir como muito provável que, sendo a questão colocada ao TEDH, tal órgão jurisdicional entenderia que foram extravasados os limites toleráveis do exercício da liberdade de expressão e informação; - Na avaliação da ilicitude, face a uma notícia que, objectivamente, seja considerada ofensiva da honra e do bom nome de determinada pessoa e violadora da sua imagem e da reserva da sua vida privada, deve ponderar-se, nomeadamente: se a notícia prossegue um interesse legítimo e se insere dentro dos fins ético-sociais do direito de informar, digno de proteção jurídica; se as imputações são verdadeiras ou, não o sendo, se são verosímeis, no sentido de revestirem uma aparência de veracidade susceptível de convencerem o homem normal e assentarem numa base factual minimamente satisfatória e em fontes idóneas; finalmente, se decorrem de uma investigação séria e cumpridora das regras deontológicas e dos cuidados que as concretas circunstâncias do caso, razoavelmente, exigiam.

Sumário: - A nulidade prevista no art.º 615.º, n.º 1, alínea e), é a estatuição que decorre da violação dos limites da condenação a que alude o art.º 609.º: “A sentença não pode condenar em quantidade superior ou em objeto diverso do que se pedir”. O que é uma emanação do princípio do pedido consagrado no art.º 3.º, n.º 1: “O tribunal não pode resolver o conflito de interesses que a ação pressupõe sem que a resolução lhe seja pedida por uma das partes (…)”. - É o autor (e apenas o autor) quem define o objecto do pedido da acção. O réu não pode definir o objecto do pedido da acção, nem o pode reinterpretar restrictivamente e em função do seu particular interesse ou perspectiva. - Considerando especialmente: - A latitude e extensão da petição inicial (29 páginas, com quase 13.000 palavras, descrevendo pormenorizadamente a relação de mandato forense com o primeiro réu e detalhando os vários danos sofridos pelos autores); - A circunstância dos autores terem repetido a invocação da doutrina da perda de chance e dos danos pela perda de chance (“perda de chance” é uma expressão invocada cinco vezes na petição); - O primeiro réu ser advogado de profissão e ser demandado por causa do exercício dessa actividade e da chamada XL Insurance Company SE e a Ordem dos Advogados de Portugal terem celebrado um contrato de seguro de responsabilidade civil profissional, que é o que legitima a sua demanda; e, - Os autores quantificarem os seus pedidos (danos morais e perdas de vencimentos do trabalho de € 77.950,90 a € 138.826,24 e juros); A decisão de condenar a recorrida a pagar a cada um dos autores: a) A quantia de quatro mil euros, acrescida de juros de mora contabilizados desde a presente data e até integral pagamento, a título de danos não patrimoniais; e, b) Da quantia de dez mil euros, acrescida de juros de mora contabilizados desde a presente data e até integral pagamento, a título de dano pela perda de chance; Não consubstancia uma condenação em objecto diverso do que foi pedido.

Sumário: ( elaborado ao abrigo do disposto no art.º 663º, nº 7, do CPC) A A. intentou ação de simples apreciação, visando a obtenção de título comprovativo da união de facto, para posteriormente exercitar o direito a prestações sociais por morte do outro membro. Todavia, nos termos do artº 6º da Lei nº 7/2001, a A. não carece de interpor ação com vista a obter as prestações sociais previstas no artº 3º, al. e), f) e g), pois está consagrado que, apenas em caso de subsistirem dúvidas quanto à existência da união de facto, compete à entidade responsável pelo pagamento das prestações promover a competente ação judicial com vista à sua comprovação. A Lei nº 7/2001 apenas prevê duas situações de intervenção do tribunal: no artº 6º, nº 3 (acesso às prestações por morte, nas condições referidas) e artº 8º, nº 2 (dissolução da união de facto por vontade de um dos seus membros). In casu, não se verifica nenhuma delas. Fora dos casos previstos na lei inexiste fundamento para lançar mão de ação judicial no sentido de ser reconhecida a união de facto entre duas pessoas, podendo essa situação ser provada por qualquer meio, pelo que a A. carece de interesse em agir, uma vez que não se encontra numa situação de incerteza e a Lei nº 7/2001 prevê mecanismos (extrajudiciais) para exercitar os seus direitos junto das entidades processadoras de prestações sociais. O interesse em agir, não se encontrando legalmente tipificado, tem sido entendido, na generalidade da doutrina e jurisprudência, como pressuposto processual, constituindo a sua falta exceção dilatória inominada, determinante da absolvição da instância, de conhecimento oficioso.

Sumário (elaborado pelo relator):

I. A Relação, nos casos em que tenha que reapreciar meios de prova gravados, devendo ter sempre em consideração as circunstâncias em que os depoimentos gravados foram produzidos [nomeadamente o princípio da imediação e os elementos não verbalizados no registo da gravação (posturas corporais, gestos, hesitações, reações ao confronto, entusiasmo, nervosismo, reticências, insinuações, excessiva firmeza ou incompreensível enfraquecimento da memória)], deve formar a sua própria convicção perante a concreta matéria de facto impugnada, em função dos meios de prova convocados, reponderando e decidindo com autonomia, devendo, em todo o caso, evitar a introdução de alterações quando, fazendo atuar o princípio da livre apreciação das provas, não seja possível concluir, com a necessária segurança, pela existência de erro de apreciação relativamente aos concretos pontos de facto impugnados.

II. Sobre a parte que queira prevalecer-se da utilização de formulário negocial pré-impresso, com utilização de cláusulas contratuais gerais, recai o ónus da prova de que determinada cláusula aí inserida foi efetivamente objeto de negociação entre as partes.

III. Não provado que tal cláusula tenha sido objeto de negociação entre as partes, fica tal cláusula sujeita ao regime das cláusulas contratuais gerais, recaindo sobre a parte que imponha a utilização de tal cláusula o dever de a comunicar na integra ao proponente e de o informar dos aspetos nela compreendido cuja aclaração se justifique, devendo prestar todos os esclarecimentos razoáveis solicitados.

IV. O incumprimento do dever de comunicação e de informação, não afetando a validade contrato, determina a exclusão de tal cláusula do contrato.

Sumário: (da responsabilidade do relator): No caso de o utilizador dos serviços de pagamento negar ter autorizado uma operação, o prestador do serviço pode exonerar-se de responsabilidade se, cumulativamente, fizer a prova: i) que a operação foi, sem afectação de avaria técnica ou qualquer deficiência, regular e devidamente autenticada, registada e contabilizada;

II) que essa operação se deveu a fraude ou a incumprimento, doloso ou gravemente negligente, do utilizador das condições de utilização do serviço ou do dever de pronta comunicação de vicissitudes referentes à segurança ou fiabilidade do instrumento de pagamento.

Sumário: - A decisão homologatória da partilha, tal como se encontrava prevista no artigo 66.º, do Regime Jurídico do Processo de Inventário anexo à Lei n.º 23/2013, de 5 de Março, e em anteriores e posteriores regimes legais, reveste uma natureza simplificada, considerando o formalismo desse processo e a circunstância de ser precedida pelo saneamento e decisão sobre os principais aspectos da partilha, pelo que o juiz se limita a fazer um controlo de legalidade, sendo normalmente desnecessária uma fundamentação específica sobre todos os pressupostos para a homologação; - A sede para impugnar as decisões interlocutórias das quais não cabe recurso de apelação autónomo ao abrigo do artigo 644.º, n.º 2, do CPC é o recurso da decisão de partilha.

Sumário:[1]

I. Nos procedimentos cautelares de arresto, o recurso ao indeferimento liminar é adequado quando resulte claramente da petição apresentada que, ainda que todos os factos alegados venham a ser provados, não será possível que a ação venha a ter vencimento, por falta dos respetivos requisitos legais.

II. Sendo o procedimento intentado contra dois requeridos por se entender que a responsabilidade pela dívida em causa é solidária, os factos integrantes dos requisitos legais necessários para deferimento do arresto, nomeadamente quanto ao periculum in mora, devem ser alegados e demonstrados relativamente a ambos. [1] Da responsabilidade do Relator – artigo 663.º n.º 7 do Código do Processo Civil.

O regime estabelecido no artigo 239.º, n.º 3, alínea b), do CIRE, tem em vista o valor líquido ou real e não o valor bruto ou nominal do rendimento do devedor. (Sumário do Relator)

I. Resulta do artigo 155.º do Código Civil que o juiz deve indicar na sentença a periodicidade da revisão das medidas decretadas no âmbito do regime do maior acompanhado.

II. Não sendo fixado prazo inferior ou sendo omitida tal menção, não havendo iniciativa processual dos legitimados, a instância renovar-se-á oficiosa e imperativamente – não podendo, por isso, e ao invés do que foi decidido, ser dispensada a revisão – de cinco em cinco anos. (Sumário da Relatora)

Sumário elaborado pela relatora:

I. O artigo 12.º-A do Código do Trabalho estabelece uma presunção de laboralidade. A verificação de, pelo menos, duas das características discriminadas nas alíneas a) a e), do n.º 1 deste preceito legal é condição suficiente para operar o funcionamento da presunção. Trata-se de uma presunção juris tantum (artigo 350.º do Código Civil), cabendo à parte contrária demonstrar que, não obstante a verificação das circunstâncias apuradas, existem factos e contraindícios indicadores de autonomia, que sejam quantitativa e qualitativamente significativos para permitirem a descaracterização.

II. É de qualificar como contrato de trabalho a relação contratual entre a UBER EATS Portugal, Unipessoal, Lda. e o estafeta quando se mostrem verificados cinco índices da presunção de laboralidade (alíneas a), b), c), e) e f) do aludido artigo 12.º-A) e a plataforma digital não logrou provar factos que pela quantidade e impressividade imponham concluir que se está perante outro tipo de relação jurídica, como lhe competia.

Compete aos tribunais da jurisdição administrativa conhecer da ação intentada pela empresa a que o Município adjudicou a gestão e exploração do estacionamento de veículos em zona de estacionamento tarifada na qual vem peticionado a utente particular o pagamento da contraprestação devida pela utilização do referido estacionamento. (Sumário da Relatora)