Jurisprudência.

SUMÁRIO. 1- Para a execução específica do contrato promessa não é exigível que haja incumprimento definitivo da parte faltosa, bastando a mora, bem como a manutenção do interesse no contrato por parte do requerente, mas, não tendo ficado provado que os promitentes vendedores são os únicos comproprietários do imóvel prometido vender, o que era condição para a celebração da escritura, não poderá ter lugar a execução específica. 2- Havendo desencontro entre o promitente comprador e os promitentes vendedores, fomentado pela actuação da agente mediadora contratada pelos promitentes vendedores e não havendo lugar a incumprimentos definitivos de ambas as partes, não há lugar à restituição em dobro do prestado pelo autor, que só terá direito a receber o valor prestado em singelo. 3- Das três prestações efectuadas pelo promitente comprador, todas entregues à agência imobiliária, só na primeira esta actuou em representação dos promitentes vendedores, que deram a respectiva quitação, o que não sucedeu no pagamento das restantes prestações, cujo recebimento pela agência imobiliária não foi mandatado pelos promitentes vendedores e que lhes foi escondido pela imobiliária. 4- Só tendo havido representação dos vendedores pela agência imobiliária relativamente ao recebimento da primeira prestação, estes são responsáveis pela restituição ao autor desta primeira prestação, mas não das prestações posteriores.

Sumário (elaborado pela relatora):

I. Não é motivo de rejeição liminar do requerimento probatório de realização de prova pericial, formulado em sede de oposição, a circunstância de a parte, apesar de indicar o objecto genérico da perícia aferir da conformidade ou não dos trabalhos executados em confronto com os descritos no contrato, bem como aferir da existência dos defeitos enunciados num relatório técnico que protesta juntar -, não enunciar desde logo os respectivos quesitos.

II. Não obstante o disposto no art. 467.º do CPC, uma rejeição in limine da prova pericial seria uma solução que subverteria o pilar processual civil da prevalência de decisões de mérito e da busca da verdade material sobre decisões formais, principalmente tomando em consideração a indicação formulada, ainda que genérica, do objecto da perícia,

III. Acresce que, de todo o modo, o Tribunal sempre estaria legitimado, nos termos dos arts. 411.º 467.º do CPC, a determinar oficiosamente a realização da perícia caso a entendesse pertinente, como sucedeu no presente caso.

IV. Tendo em atenção o referido em

II. e

III. sempre estaria justificada a decisão do Tribunal a quo de convidar as partes a apresentar os respectivos quesitos concretizadores do objecto abrangentemente identificado.

Sumário: (art.º 663º, nº 7 do CPC): 1. Equacionando-se a existência de uma doação, não seria pelo facto de a mesma ser inoficiosa que o valor obtido com a venda do bem doado constituiria crédito da herança. Apenas se imporia que tal valor fosse tido em consideração para o cálculo da legítima, salvo tratando-se de bens não sujeitos a colação, como previsto, por exemplo, no artigo 2112º do Código Civil (artigo 2162º do Código Civil); 2. A possibilidade dos sucessíveis legitimários virem a pôr em causa negócios celebrados em vida do autor da sucessão faz com que a doutrina considere que beneficiam de uma protecção antes da morte do de cujus, sendo detentores de uma expectativa jurídica; 3. O arresto pressupõe a existência do crédito sobre o requerido à data da formulação do pedido e, in casu, esse crédito não existe. Não pode confundir-se a existência do crédito com a mera expectativa e com a obrigação de relacionar o bem em processo de inventário.

Sumário (elaborado pela relatora):

I. A prova incide sobre os factos concretos que constituem, impedem, modificam ou extinguem o direito controvertido, tal como plasmados nos articulados, fazendo-se uma livre investigação e consideração de toda a matéria com pertinência para a decisão da causa, pelo que são os concretos enunciados fáticos alegados no processo e não os temas da prova, que a lei impõe que sejam discriminados e declarados provados e/ou não provados pelo julgador, na sentença.

II. Deste modo, ainda que se possa discutir dogmaticamente a questão, a enunciação dos temas de prova em nada tolhe o julgamento e a instrução subjacente e, em última, a análise e a consideração na sentença dos factos alegados pelas partes e, por fim, a subsunção livre ao direito.

III. Assentado a Autora quanto à sua pretensão ressarcitória no incumprimento por banda da ré da transacção judicial, a qual não deixa de ser o encontro de vontades entre as partes, de âmbito negocial, não pode a ré pretender que se considere o contrato de subempreitada prévio a tal acordo, nomeadamente para efeito de apreciação da caducidade.

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator):

I- Estando provado que o projeto idealizado pelas partes foi o de estabelecer uma parceria e não uma relação de disputa ou rivalidade, está afastada a possibilidade de integrar a conduta das rés no âmbito da concorrência desleal, por não se verificar, desde logo, o pressuposto básico que é a existência da própria situação de concorrência; existindo parceria, não existe competição e, em consequência, não existe concorrência.

II- A boa-fé no cumprimento dos contratos consagrada no artº 762º/2 do CCivil aplica-se também à relação que se estabelece entre cocontratantes e exige que as partes, mesmo os cocredores ou codevedores entre si, ajam com lealdade, honestidade e cooperação, não se limitando à prestação principal, mas incluindo deveres anexos como informar, alertar sobre riscos e não frustrar expectativas, constituindo a violação dessa boa-fé um ato ilícito.

III- Age ilícita e culposamente a parte que frustrou e sabotou as expectativas de colaboração e parceria da pessoa com quem celebrou, como coarrendatária, um contrato de arrendamento relativo ao espaço que iria ser por ambas partilhado, respondendo pelos danos que essa conduta causou.

Sumário: (da responsabilidade do relator):

I – A nulidade da sentença por excesso de pronúncia, prevista no art. 615.º, n.º 1 al. d) do CPC, verifica-se quando se procede ao conhecimento de questões não suscitadas pelas partes, cujo conhecimento oficioso não seja permitido ou imposto por lei.

II – É o que sucede quando o Tribunal julga improcedente o pedido do autor de pagamento do preço de um trespasse de estabelecimento comercial, com base na modificação ou resolução do contrato por alteração anormal das circunstâncias, ao abrigo do disposto no art. 437.º do Código Civil, sem que tal questão tivesse sido suscitada ou requerida pelas partes no processo.

III – O abuso de direito pode ser conhecido oficiosamente pelo Tribunal, mas apenas no âmbito dos factos alegados pelas partes e que constituem o objeto do processo, pelo que incorre na nulidade prevista no art. 615.º, n.º 1, al. d) do CPC a sentença que conclui que os autores agem em abuso de direito sem base factual alegada e provada.

V - Por outro lado, por se tratar de uma questão não suscitada pelas partes, que o Tribunal recorrido decidiu sem prévio contraditório, em violação do disposto no art. 3.º, n.º 3 do CPC, a decisão incorre também por esse motivo em nulidade por excesso de pronúncia

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator):

I- A celebração de um acordo de pagamento das rendas em dívida relativas a contrato de arrendamento por parte de um cônjuge e respeitantes, na íntegra, a um período de tempo em que ambos os cônjuges habitaram no arrendado, vincula também o outro cônjuge, nos termos do artº 1691º/1, do CCivil, quer por via da al. b), quer por via da al. c).

II- O credor que pretenda responsabilizar ambos os cônjuges pela dívida deve lançar mão dos meios processuais a tal destinados, o que pode ser efetuado, quer por via do incidente de comunicabilidade, previsto nos artºs. 741º e 742º do CPC, quer por via de ação declarativa comum destinada a obter a condenação de ambos os cônjuges.

III- Neste último caso, obtendo ganho de causa e não obstante ser titular de um título executivo contra o cônjuge que celebrou o acordo, as custas ficam integralmente a cargos dos réus, não se aplicando o disposto no artº 535º/1, al. c) do CPC, mas antes a regra geral do artº 527º/1 e 2 do CPC.

Sumário: - A escritura de reconhecimento de filho lavrado no Registo Civil das Pessoas Naturais da República Federativa do Brasil não é susceptível de revisão e confirmação pelos Tribunais Portugueses, no âmbito do processo especial previsto no art.º 978.º CPC.

Sumário (artº 663º nº 7 do CPC): 1-Constitui entendimento, pacífico, decorrente de diversos normativos, nacionais e internacionais, que a criança tem o direito a ser ouvida e a expressar a sua opinião sobre as questões que lhe dizem respeito; no entanto, esse direito a ser ouvida não implica que a decisão a tomar observe, integralmente, essa opinião mas que seja considerada na ponderação dos interesses em causa e que respeite o seu superior interesse. 2- Desde tempos a esta parte vem sendo entendido que a sujeição de crianças a situações de violência doméstica, v.g., entre os progenitores, constitui caso de maus-tratos psíquicos para a própria criança com consequência de grave comprometimento do seu bem-estar e equilíbrio psíquico e emocional. 3- Os artºs 92º e 37º nº 1 da Lei 147/99, de 01/09, atribuem ao tribunal, a requerimento do Ministério Público, o poder de proferir decisões provisórias que acautelem situações de grave comprometimento da integridade física e ou psíquica e emocional da criança, mesmo sem prévia audição dos progenitores. 4-Para aplicação de medidas provisórias o juiz faz um juízo de prognose futura em face da situação da criança, sopesando toda a informação e perguntando se perante a natureza e gravidade dos factos transmitidos e atento o que é dado observar, se a omissão de actuação conduzirá a criança àquele perigo e àquelas consequências: grave comprometimento da integridade física e ou psíquica e emocional da criança. 5- A regra ou princípio da não separação de irmãos, tem origem jurisprudencial e não é absoluta nem funciona como o único factor determinante para decidir sobre quais as medidas de promoção e protecção tomar.

Sumário (elaborado pela relatora):

I – Ambos os progenitores podem requerer a realização de diligências ao Tribunal. Tratando-se de um processo de jurisdição voluntária, as formalidades a respeitar não são tão rígidas quanto as aplicáveis ao processo civil.

II - O Tribunal realiza as diligências que repute como necessárias para a tomada de decisão. Entendendo o Tribunal que possui elementos para a tomada de decisão, não está obrigado à realização de quaisquer outras diligências, muito em particular quando nem sequer se mostram requeridas.

III - O regime provisório fixado deve ser benéfico para os menores, pois é para estes e em função do bem estar destes que é fixado um regime.

I – A reclamação do indeferimento do recurso (art.º 643º do CPC), sendo uma das formas de impugnação de decisões judiciais, deve necessariamente apresentar uma estrutura equivalente à das alegações de recurso e, por isso, mesmo que não apresente Conclusões, tem que ser necessariamente motivada, de forma a nela ser encontrada exposição dos fundamentos que servem para o reclamante pugnar pela revogação do despacho de não admissão de recurso do tribunal “a quo”.

II – A exigência de motivação deriva quer dos princípios gerais de processo civil – dispositivo, a auto-responsabilidade das partes e contraditório – quer porque da mesma forma que se exige a motivação do recurso (cfr. art.º 639º, n.º 1 do NCPC), também se exige a motivação da reclamação, outra forma de impugnação de uma decisão judicial, no caso, de não admissão de um recurso.

III – Não tendo sido cumprido o ónus de formular fundamentos para a revogação do despacho, a reclamação deve ser objecto de rejeição liminar por aplicação extensiva do art.º 641º, n.º 2, alínea b) do NCPC, não sendo susceptível de despacho de aperfeiçoamento. (Da responsabilidade da Relatora)

Sumário: (elaborado pela relatora - art. 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): «1. Se o contrato de empreitada tem de ser alterado por razões técnicas, sendo inexequível tal como apresentado, a tramitação a seguir é a do artigo 1215 do Código Civil. 2. No seguimento deste raciocínio, não pode a autora/recorrente socorrer-se do disposto no artigo 1229 do Código Civil porque não se verifica uma desistência/denúncia em virtude da não aceitação de alterações judiciais fixadas. 3. Perante a inexequibilidade do contrato de empreitada assinado pelas partes em 8 de janeiro de 2019, estamos perante uma impossibilidade objetiva de execução da obra, por causa não imputável ao devedor, caso em que se extingue a obrigação, nos termos do artigo 790 do Código Civil. 4. Neste caso, não podiam os réus resolver unilateralmente o contrato de empreitada, invocando a sua caducidade por impossibilidade objetiva da prestação, e por isso não pode a autora ser indemnizada pela cessação do contrato e com base no artigo 437 do Código Civil, não aplicável à situação factualmente descrita. 5. Não resultando provados quaisquer prejuízos, custos ou sobrecustos ou encargos adicionais suportados pela recorrente, não se provou que exista qualquer valor em dívida por parte dos réus que justifique o direito de retenção».

Sumário ( cfr. artº 663º, nº7, do CPC). 1. – A redacção dos pontos de facto inseridos na decisão a que alude o nº 3, do artº 607º, do CPC , deve atender ao alegado pelas partes nos articulados, e isto independentemente das regras atinentes ao ónus da prova, porque servem estas últimas tão só para efeitos do disposto no artº 414º, II parte, do CPC e 342º, do CC, que não para efeitos de escolha da adequada redacção de um ponto de facto. 2. – Ou seja, não cabe ao julgador, conformar e/ou adequar a redacção de um concreto ponto de facto às regras do ónus da prova, maxime fazendo-o ainda que ao arrepio do principio do dispositivo . 3. – É a doutrina maioritária e a jurisprudência conhecida praticamente consensuais ao considerarem que “Os contratos de seguro ligados a fundos de investimento (unit-linked) são seguros de vida cujo capital seguro se expressa numa unidade de conta, constituída por unidades de participação de um ou vários fundos de investimento (mobiliário ou imobiliário) ou por unidades de participação de fundos autónomos constituídos por ativos do segurador ”. 4. – Em face do referido em 5.3., o capital seguro, porque não integra o acervo hereditário do tomador do seguro , então a atribuição prestacional – após a morte do segurado - a cargo da seguradora só pode ser efectuada ao beneficiário por ele designado. 5. - Constituindo a designação/indicação identificada em 5.4. em rigor uma declaração de vontade unilateral por meio da qual o tomador, em virtude do seu carácter dominus negotti, determina a pessoa ou pessoas sobre quem reverterá a prestação a efectuar pelo segurador, e ,precisamente enquanto declaração negocial, está portanto necessariamente sujeita em sede de interpretação às diretrizes que se mostram estabelecidas nos artigos 236.º e ss. do Código Civil.; 6 – Às regras legais referidas em 5.5., acrescem outras fixadas pela LCS e que visam prover, de forma supletiva, quer à integração do contrato no que à designação beneficiária concerne - suprindo os casos em que o tomador não estipulou o terceiro beneficiário na apólice - , quer definindo regras interpretativas destinadas a resolver eventuais problemáticas e dúvidas frequentemente suscitadas na prática seguradora e as quais permitem aferir da vontade hipotética do tomador.

I - Os temas de prova constituem linhas orientadoras gerais sobre a prova a produzir e servem para delimitar o âmbito da prova a produzir, permitindo uma maior flexibilidade do âmbito da instrução e da delimitação da matéria de facto apurada, que decorrerá da prova, ou não prova, dos factos concretos relevantes. Mas, de forma alguma se reconduzirá, ou confundirá com os factos concretos relevantes para a decisão da causa, e daí que os temas de prova não se confundam com a matéria de facto apurada.

II - A nulidade da sentença prevista no artº. 615º, nº 1, al. d) só ocorre quando não haja pronúncia sobre pontos fácticos jurídicos estruturantes da posição dos pleiteantes, nomeadamente os que se prendem com a causa de pedir, pedido e excepções e não quando, tão só, ocorre mera ausência de discussão dos argumentos, das razões jurídicas alegadas pelas partes em defesa dos seus pontos de vista, que não constituem questões no sentido do disposto no art. 608.º, nº 2, do NCPC.

III - São pressupostos do direito legal de preferência previsto no artº. 1380º, nº 1, do

CC: a) que tenha sido vendido ou dado em cumprimento um prédio com área inferior à unidade de cultura; b) que o preferente seja dono de prédio confinante com o prédio alienado; c) que o prédio do proprietário que se apresenta a preferir tenha área inferior à unidade de cultura; d) que o adquirente do prédio não seja proprietário confinante.

IV - Se uma carta contendo uma comunicação para o exercício da preferência não chega a ser entregue ao destinatário, tal interpelação/comunicação é eficaz, se, como estabelece o n.º 2 do artº. 224.º, o destinatário foi o exclusivo culpado da não entrega.

V - Existindo um direito de preferência legal, o obrigado à preferência que pretenda alienar onerosamente a coisa tem o dever de comunicar ao titular do direito de preferência o projecto de venda e as cláusulas do respectivo contrato.

VI - A prestação prevista no artº 416º, nº 1 do CC é uma prestação de facto fungível, podendo ser realizada por outrem que não o obrigado à preferência e podendo assim este fazer-se substituir no cumprimento dessa obrigação, nos termos gerais do disposto no artº 767º, nº 1 do

CC.

VII - Se não for respeitada a obrigação prevista no n.º1 do artigo 416.º do Código Civil, o preferente preterido pode exercer o seu direito de acção no prazo de seis meses a contar da data em que teve conhecimento dos elementos essenciais do negócio, desde que deposite o preço devido nos quinze dias seguintes à propositura da acção (artº 1410º, nº 1 do CC).

VIII - O prazo de 6 meses estatuído no citado artº 1410º, nº 1, é um prazo de caducidade, o que se traduz em que o decurso do prazo de seis meses sem que o direito seja exercido importa a caducidade do direito de acção. (Da responsabilidade da Relatora, nos termos do artº 663º, nº 7 do NCPC)

Sumário (elaborado pelo relator):

I. O incumprimento do ónus de especificação dos concretos pontos de facto incorretamente julgados (nas conclusões das alegações), dos concretos meios de prova que impõem uma decisão diversa da recorrida (ainda que na motivação das alegações) e da decisão alternativa que deve ser proferida sobre os concretos pontos de facto impugnados (ainda que na motivação das alegações), nos termos previstos no artigo ..º/1 e 652º/1-a), a contrário, determina a rejeição do recurso, nessa parte, sem possibilidade de despacho de convite ao aperfeiçoamento.

II. O direito de preferência encontra-se legalmente configurado como um direito real de aquisição, de origem legal (direito real de preferência de origem legal, por oposição aos direitos reais de preferência de origem convencional), revestindo natureza acessória ou instrumental, que confere ao seu titular o poder de vir a constituir um direito real de gozo sobre a coisa (vg. direito de propriedade), ou seja, confere ao seu titular o direito de adquirir um prédio no caso do seu proprietário o pretender alienar e o preferente estar disposto a pagar por ele a mesma importância que o terceiro adquirente se propõe pagar.

III. Os proprietários de terrenos confinantes, de área inferior à unidade de cultura, nos termos do artigo 1380º/1 do Código Civil, gozam reciprocamente do direito de preferência nos casos de venda ou dação em cumprimento de qualquer dos prédios a quem não seja proprietário confinante.

IV. O conceito de «terreno» deve ser aferido por referência ao conceito de «prédio rústico» definido pelo legislador no artigo 204º/1-a e 2 do Código Civil, devendo considerar-se «terreno» a parte delimitada do solo e as construções nele existentes que não tenham autonomia económica – não relevando, para este efeito, as definições feitas noutros diplomas legais, nomeadamente em sede fiscal ou na legislação que regulamenta a instalação de determinada atividade comercial ou industrial.

V. Tratando-se de factos constitutivos do seu direito (cfr. artigo 342º/1 do Código Civil), impendia sobre os autores o ónus da prova de que: a) os autores e os réus vendedores eram proprietários de terrenos confinantes (na data da venda); b) o terreno confinante tinha área inferior à unidade de cultura (discutindo-se, na doutrina e jurisprudência, se este requisito respeita a ambos os terrenos ou apenas ao terreno do preferente ou ao terreno dos vendedores); c) os proprietários do terreno confinante com o dos autores o venderam (ou doaram em cumprimento) a terceiro (o preferido); d) o preferido não era proprietário de terreno confinante (cfr. artigo 1380º/1 do Código Civil).

VI. Tratando-se de facto impeditivo do direito dos autores, nos termos previstos no artigo 342º/2 do Código Civil, impendia sobre os réus o ónus da prova de que o terreno vendido constituía parte componente de um prédio urbano ou se destinava a outro fim que não seja a cultura (cfr. artigo 1381º/a) do Código Civil).

VII. Não provado os autores que são proprietários de um terreno, ou seja, de um prédio rústico, confinante com o prédio vendido e tendo os réus feito prova de que o prédio objeto da compra e venda tem a natureza jurídica de prédio urbano, improcede à pretensão dos autores.