Jurisprudência.

I - Verifica-se o caso julgado nas situações em que, embora não existindo uma correspondência integral de ambas as pretensões, o pedido formulado na segunda ação está contido e abarcado pelo que foi reclamado na primeira ação, pretendendo-se obter, na realidade, o mesmo efeito prático-jurídico.

II - A exceção de caso julgado impede que se discuta novamente em ulterior ação a aquisição da propriedade, por usucapião, de uma parcela quando, em anterior ação, os Autores não lograram demonstrar os factos constitutivos desse direito.

III - Peticionando-se a constituição, por usucapião, de uma servidão de passagem sobre determinada parcela não há caso julgado se, entre as mesmas partes, correu termos anterior ação em que se discutia apenas a propriedade sobre mesma parcela.

I - Tendo sido revogado o D.L. nº 284/88, de 25 de Outubro, o direito de preferência a que se reporta o art. 1380.º do Cód. Civil exige que ambos os imóveis (o confinante e o que é objecto do direito de preferência) tenham área inferior à unidade de cultura.

II - O reconhecimento do direito real de preferência atribuído pelo art. 1380.º, nº 1, do Cód. Civil exige a verificação dos seguintes requisitos: (i) que tenha sido vendido ou dado em cumprimento um prédio com área inferior à unidade de cultura; (ii) que o preferente seja dono de prédio confinante com o prédio alienado; (iii) que o prédio do proprietário que se apresenta a preferir tenha área inferior à unidade de cultura; (iv) que o adquirente do prédio não seja proprietário confinante.

III - Embora esteja em causa um facto negativo, é sobre o autor/preferente que recai o ónus da prova de que o adquirente não é proprietário de prédio confinante, nos termos do art. 342.º, nº 1, do Cód. Civil, porquanto se trata de um dos pressupostos constitutivos do mencionado direito real de preferência.

I - É de rejeitar o recurso da matéria de facto se o recorrente não fizer constar das conclusões do recurso as menções inscritas no n.º 1 do artigo 640º do CPC - pelo menos a indicação dos pontos da matéria de facto dos quais discorda.

II- O contrato de seguro desportivo é um contrato de seguro de grupo, contributivo e obrigatório.

III - A cobertura do contrato de seguro desportivo não abrange a reparação dos danos não patrimoniais sofridos pelo segurado (Segundo a orientação do Acórdão do STJ, de 19-03-2025 - Acórdão Uniformizador de Jurisprudência nº 7/2025, D.R. I SÉRIE. 91)

I - As nulidades da sentença previstas no artigo 615.º, n.º 1, do Código de Processo Civil respeitam a vícios formais da decisão e não se confundem com erros de julgamento, designadamente com erros na apreciação da prova ou na seleção e valoração da matéria de facto.

II - A contradição entre factos provados não integra, por si só, a nulidade da sentença prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil, quando não determine uma oposição entre os fundamentos e a decisão que torne esta ininteligível.

III - Na reapreciação da matéria de facto, a Relação deve proceder a uma análise crítica da prova produzida, podendo alterar a decisão da primeira instância quando os elementos probatórios conduzam a decisão diversa, nos termos do artigo 662.º do Código de Processo Civil.

IV - A circulação na via de trânsito mais à esquerda não viola o artigo 13.º do Código da Estrada quando essa circulação se mostre necessária e adequada à realização de uma mudança de direção para uma via de acesso situada à esquerda, designadamente para uma passagem ....

- Ainda que da sentença resulte o reconhecimento/constituição de um direito a favor de uma parte com a condenação da parte contrária a reconhecer esse direito, daí não se poderá inferir tratar-se de decisão condenatória, constituindo título executivo para exigir a prestação de facto; - Condenando-se determinado sujeito a reconhecer a constituição ou a existência de uma servidão do seu prédio a favor do prédio de outrem, dessa injunção não resulta para o titular do prédio serviente a imposição ou abstenção de determinada conduta se tal não resultar expressamente do dispositivo da decisão que se pretende executar. - Instaurando-se execução para a prestação de facto com base em sentença que reconheceu a existência ou constituiu determinada servidão condenando apenas o titular do prédio serviente a reconhecer o direito de outrem, tal disposição não implica para o titular do prédio serviente a obrigação de conduta alguma, não havendo título executivo para a execução para prestação de facto.

Não existe abuso de direito da autora ainda que esta faça constar da declaração amigável que remete à ré que a travagem do veículo pesado de passageiros que a transportava se verificou porque um outro veículo se atravessou à sua frente e na petição inicial da ação proposta refere apenas que essa travagem ocorreu de forma imprevista.

I - O despacho de rejeição de um meio de prova constitui uma decisão autonomamente recorrível, devendo o respectivo recurso ser interposto no prazo de 15 dias.

II - Não deve ser admitido o recurso interposto desse despacho juntamente com o recurso da sentença, no prazo de 30 dias, não obstante ambas as decisões terem sido proferidas na mesma data e no mesmo acto processual, mas de forma autónoma e sem que a decisão de rejeição do meio de prova tenha sido incluída como uma das questões a tratar dentro da sentença.

Estando na disponibilidade dos contraentes, no contrato de arrendamento, estabelecer ou não a possibilidade de renovação, estabelecendo-a não pode ser este inferior ao limite legal consagrado no nº 1 do artº 1096º e nº 3 do artº 1110º ambos do CCiv. nas suas atuais redações.

1. A intervenção principal pressupõe que exista sempre e necessariamente uma relação litisconsorcial, constituindo uma excepção ao princípio da estabilidade da instância que decorre do disposto nos artigos 259º n.1, 564º al. b) e 260º, do CPC, na sua vertente subjectiva. 2. A intervenção principal provocada pelo lado ativo - isto é para intervir como autor, visa suprir a preterição do litisconsórcio necessário activo. 3. O interveniente que é chamado para assumir a posição jurídica de parte na acção que se encontra pendente tem de ser titular da relação jurídica que está a ser discutida nessa concreta acção, tal como a mesma foi configurada pelo autor na petição inicial, não tendo por isso o referido incidente, por escopo, operar a substituição das partes primitivas pelas novas partes, nem introduzir uma nova relação jurídica da qual seja titular o referido interveniente. 4. O incidente de intervenção principal provocada será, pois, adequado, para qualquer das partes provocar a intervenção de alguém que deveria ter demandado ou sido demandado inicialmente, seja como seu associado, seja como associado da parte contrária, por estar em causa uma situação de litisconsórcio necessário, activo ou passivo (n.º 1 do art. 316º). 5. Para aferição da legitimidade processual, a qual se reporta à relação do interesse das partes com o objecto da acção, há que fazer apelo à causa de pedir invocada e concreto pedido formulado na acção. 6. A legitimidade processual não se confunde com a legitimidade substantiva, ou material, a qual consiste num complexo de qualidades que representam pressupostos da titularidade, por um sujeito, de certo direito que o mesmo invoque ou que lhe seja atribuído, respeitando, portanto, ao mérito da causa. 7. A notificação da parte contrária para juntar documento para prova de facto essencial à decisão da causa nos termos do artigo 429º do CPC, embora como se tem vindo a entender, tal mecanismo possa ser utilizado não só pela parte que tem o ónus da prova de determinado facto, como também pela parte que pretenda infirmar a prova dos factos cujo ónus recai sobre a contraparte, através da contraprova a que tem direito, apenas pode ocorrer quando pelo requerente sejam alegados factos que permitam concluir de forma sustentável e verosímil que o documento em questão existe e se encontra na posse da parte contrária, o que não se basta com a sua mera eventualidade. Cabendo ainda ao requerente, identificar concretamente o documento, os factos alegados na acção que pretende provar com a sua junção, e alegar factos concretos que permitam justificar de forma plausível a razão da sua própria impossibilidade na apresentação do documento em questão.

I - A requisição pelo Tribunal de documento em poder de terceiros, a pedido de parte, está condicionada à indicação dos factos que se destina a provar e à alegação e prova da impossibilidade ou da dificuldade séria em a parte os obter por si só, com demonstração das diligências realizadas para o efeito;

II - Ultrapassado o limite do art. 423.º, n.º 2 do CPC, são admitidos documentos cuja junção não tenha sido possível quando se trate de documentos objetiva ou subjetivamente supervenientes, isto é, que apenas foram produzidos ou vieram ao conhecimento da parte depois daquele momento;

III - Também, após aquele limite, é admissível a junção de documentos cuja apresentação se tenha revelado necessária em virtude de ocorrência posterior, não consubstanciando ocorrência posterior o depoimento de uma testemunha;

IV - Os poderes conferidos pelo princípio do inquisitório atribuídos pelo art. 411.º do CPC, não podem, em princípio, ser usados para suprir ou colmatar faltas das partes relativas à apresentação tempestiva dos meios de prova ou relativas à inobservância dos requisitos de que devem revestir os requerimentos para a sua obtenção;

V - Apenas em casos muito restritos, nomeadamente quando o juiz se convença da essencialidade do documento ou informação para a descoberta da verdade e a parte não tiver outro meio probatório para provar o facto que o documento ou informação visam demonstrar, poderá o juiz, com apelo ao princípio do inquisitório, considerar admissível a requisição/apresentação do documento e solicitação da informação, suprindo assim a omissão da parte que não o apresentou ou requereu a sua apresentação no momento processual oportuno ou fê-lo sem observar as exigências legais para o efeito.

I - O facto de se julgar, em sede de despacho saneador tabelar, que não existem nulidades processuais, exceções dilatórias, nem questões prévias obstativas do conhecimento do objeto da oposição à execução não preclude o pronunciamento sobre a procedência ou improcedência das questões que constituem o objeto da própria oposição - ainda que estas também se possam reconduzir a exceções dilatórias da instância executiva - nem, muito menos, esse pronunciamento contradiz aquele saneador tabelar.

II - A norma do art. 703.º, nº 1, al. c), do C.P.C. - que enuncia as espécies de títulos executivos - não determina que todos os quirógrafos têm força executiva, mas sim que a têm os quirógrafos decorrentes da subscrição de um título de crédito.

III - A eventual exequibilidade dos demais quirógrafos tem de se analisada à luz do art. 703.º, nº 1, al. b), estando a mesma submetida ao crivo desse normativo.

Sumário (elaborado pela relatora - art. 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): Prosseguir para audiência final se não há factos sobre os quais possa incidir a prova ou se há já factos que devam considerar-se assentes que permitem a decisão final segundo os vários enquadramentos jurídicos possíveis, seria a praticar actos inúteis o que é vedado pelo art. 130º do CPCivil.

I - A remuneração adicional prevista no artigo 50.º, n.º 5, da Portaria n.º 282/2013, de 29 de Agosto, constitui a componente variável da remuneração do agente de execução e destina-se a premiar a eficácia e eficiência da sua actividade na recuperação ou garantia do crédito exequendo.

II - A sua atribuição pressupõe que o valor recuperado ou garantido derive, directa ou indirectamente, das diligências promovidas pelo agente de execução; a mera sucessão cronológica entre a prática dos actos ordinários da execução e a satisfação ou composição do crédito não basta para estabelecer esse nexo.

III - A declaração da exequente, constante do requerimento de desistência, de que os executados «regularizaram, directamente, a dívida exequenda» prova que essa afirmação foi produzida, mas não demonstra, sem outros elementos, a entrega de dinheiro prevista no artigo 50.º, n.º 6, alínea a), sobretudo quando a reclamação tempestiva da nota esclarece que nada foi recebido e documenta que a desistência resultou de um plano de recuperação celebrado em processo de insolvência alheio à actividade do agente de execução.

IV - Tal declaração não fica coberta por caso julgado, preclusão ou pelo regime do artigo 613.º do Código de Processo Civil, pois a decisão de extinção fundada na desistência do pedido não conheceu nem decidiu se ocorreu pagamento da quantia exequenda.

V - Tendo o agente de execução calculado a remuneração adicional sobre a totalidade da quantia exequenda, inscrita na nota como valor recuperado ou garantido antes da primeira penhora, apesar de não ter intervindo nas negociações nem sequer conhecer o processo de insolvência que determinou a desistência, não se mostram preenchidos os pressupostos daquela remuneração.

VI - A remuneração fixa assegura o pagamento dos actos ordinários praticados pelo agente de execução; o direito à justa remuneração das suas funções não permite atribuir a componente adicional quando faltem os pressupostos legais que justificam esse prémio. (Da responsabilidade da Relatora, nos termos do artº 663º, nº 7 do NCPC)

I – A nulidade por omissão de pronúncia apenas se verifica quando o Tribunal deixe de apreciar uma questão que lhe tenha sido submetida, e não quando decida essa questão em sentido contrário ao pretendido pela parte ou deixe de apreciar algum dos argumentos por ela invocados.

II – Tendo o Tribunal indeferido expressamente a notificação da parte contrária para juntar as comunicações trocadas com uma entidade bancária, não existe omissão de pronúncia, ainda que a parte discorde dos fundamentos do indeferimento.

III – A prova pericial é admissível quando a percepção ou a apreciação dos factos exija conhecimentos especiais que o julgador não possui, apenas devendo ser indeferida quando se mostre impertinente ou dilatória.

IV – Mostra-se pertinente a realização de perícia destinada a examinar as características materiais e gráficas de documentos cuja autenticidade, proveniência e integridade foram questionadas, designadamente o suporte físico, o papel, a impressão, os carimbos, os selos e as assinaturas.

V – A informação solicitada à entidade à qual os documentos são atribuídos e a perícia documental constituem meios de prova distintos e complementares: a primeira incide sobre os registos e procedimentos internos da entidade; a segunda, sobre as características materiais e gráficas dos documentos apresentados.

VI – A certidão de uma participação criminal apenas demonstra que esta foi apresentada e, eventualmente, quais os factos que o participante entendeu comunicar ao Ministério Público, não fazendo prova da realidade desses factos nem da existência de indícios que os confirmem.

VII – A simples informação sobre a fase em que se encontra um inquérito criminal nada permite concluir acerca da veracidade dos factos investigados, pelo que a respectiva obtenção deve ser indeferida quando não apresente utilidade para a demonstração dos factos controvertidos na acção civil.

VIII – O mecanismo previsto no artigo 429.º do Código de Processo Civil não se destina a permitir buscas exploratórias e indiscriminadas na documentação interna da parte contrária, na expectativa de que dela possa resultar algum elemento favorável ao requerente.

IX – Deve ser indeferida a junção de actas dos órgãos sociais de uma instituição bancária quando o requerente não alegue factos concretos dos quais resulte que a operação controvertida tenha sido apreciada ou discutida nas reuniões a que essas actas respeitam, assentando o pedido em meras conjecturas acerca do seu eventual conteúdo.

X – Devem, porém, ser juntas as comunicações que a própria parte contrária afirma ter trocado com uma entidade bancária e cujo conteúdo invoca na contestação como fundamento da sua versão dos factos, por se encontrarem suficientemente identificados os documentos e os factos que através deles se pretende demonstrar.

XI – A eventual existência, nessas comunicações, de dados pessoais ou de informação estranha ao objecto do processo não justifica o indeferimento integral da diligência, podendo o Tribunal determinar a ocultação dos elementos irrelevantes ou a apresentação de versões expurgadas.

XII – Os recursos constituem meios de impugnação de decisões judiciais, pelo que não pode conhecer-se do recurso relativamente a uma questão que não foi apreciada pelo despacho recorrido.

XIII – Por força do princípio da aquisição processual, consagrado no artigo 413.º do Código de Processo Civil, um documento regularmente apresentado e incorporado nos autos deixa de estar na livre disponibilidade da parte que o juntou, não podendo ser unilateralmente retirado quando a sua autenticidade seja questionada ou o seu conteúdo possa vir a ser valorado em sentido desfavorável à parte apresentante.

XIV – A distinção entre a falsidade do documento, considerado na sua globalidade, e a simples impugnação da letra ou da assinatura não impede que o exame pericial incida sobre as assinaturas, os carimbos, os selos, a impressão e o suporte físico, enquanto elementos materiais relevantes para aferir a autenticidade do documento.

XV – Quando o despacho que determinou a perícia ordenou expressamente que esta incidisse sobre os documentos originais entregues em audiência e guardados na secretaria, a posterior referência ao número sob o qual as respectivas cópias foram juntas com a petição inicial constitui apenas uma forma de identificação do conjunto documental e não altera o suporte material da diligência.

XVI – Não existe omissão de pronúncia quando o Tribunal fixa o objecto da perícia e designa a entidade encarregada da sua realização, ainda que não acolha as propostas apresentadas por uma das partes nem declare autonomamente o indeferimento de cada uma delas.

XVII – A fundamentação sucinta não equivale à falta de fundamentação, desde que permita compreender as razões pelas quais foi delimitado o objecto da perícia e designada determinada entidade para proceder à sua realização.

XVIII – Não existe relação de precedência necessária entre a informação solicitada a uma entidade estrangeira e a perícia documental, nem fundamento para suspender esta diligência enquanto se aguarda aquela resposta, quando os dois meios de prova possuem objectos distintos e complementares.

XIX – Não existe contradição lógica entre reconhecer que determinados documentos não respeitam directamente ao objecto da acção e admitir a sua junção por apresentarem uma conexão indirecta ou instrumental com os factos controvertidos.

XX – Nos termos do artigo 423.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, os documentos podem ser apresentados até vinte dias antes da audiência final, não determinando a falta de justificação para a sua apresentação tardia a respectiva rejeição, mas apenas a condenação da parte em multa, salvo se esta demonstrar que não os pôde oferecer anteriormente.

XXI – Os documentos extraídos de outro processo judicial podem ser admitidos quando respeitem a factos que a parte considera semelhantes aos discutidos na acção e exista uma conexão suficientemente identificável com a versão por ela sustentada, sem prejuízo da posterior apreciação crítica e individualizada da respectiva força probatória.

XXII – As decisões judiciais documentam as pronúncias efectivamente proferidas, enquanto as peças processuais apresentadas pelas partes apenas demonstram que determinadas alegações foram produzidas, não fazendo prova da veracidade dos factos nelas afirmados.

XXIII – A admissão de documentos respeitantes a uma anterior conduta do legal representante de uma sociedade não permite utilizar essa conduta como prova automática dos factos discutidos na acção, nem dispensa o Tribunal de apreciar esses documentos em conjugação com a restante prova.

XXIV – A eventual excessividade de determinadas expressões não justifica que sejam considerados não escritos, em bloco, os artigos do requerimento que também contenham factos processuais objectivos e matéria susceptível de apresentar conexão com o litígio, cabendo ao Tribunal desconsiderar as formulações retóricas, os juízos subjectivos e as imputações que não encontrem apoio na prova.

XXV – O princípio da igualdade das partes não impõe uma igualdade aritmética de decisões favoráveis e desfavoráveis, mas exige que cada pretensão seja apreciada segundo os pressupostos legais que lhe sejam aplicáveis, proibindo diferenças de tratamento arbitrárias e destituídas de fundamento objectivo.

XXVI – A revogação, em recurso, de uma decisão sobre determinada diligência probatória traduz a correcção de um erro de julgamento e não demonstra, sem a concorrência de outros elementos objectivos, tratamento discriminatório, favorecimento da parte contrária ou falta de imparcialidade do julgador.

XXVII – Não são violados os princípios do contraditório e do processo equitativo quando ambas as partes tenham tido conhecimento dos requerimentos e documentos apresentados, oportunidade efectiva para sobre eles se pronunciarem e possibilidade de impugnar as decisões proferidas através dos meios processuais legalmente previstos.

I. A rectificação prevista no artigo 614.º do Código de Processo Civil é admissível quando do contexto da própria decisão resulte, de forma inequívoca, que a expressão utilizada no dispositivo não corresponde ao pensamento que o julgador nele pretendeu exteriorizar, não podendo servir para modificar o julgamento efectuado ou introduzir uma nova solução jurídica.

II. A nulidade prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil pressupõe uma contradição lógica entre os fundamentos e a decisão, não se confundindo com erro na apreciação da prova ou na aplicação do direito.

III. A transição para o NRAU de contrato de arrendamento para fins não habitacionais celebrado antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 257/95, de 30 de Setembro, depende da iniciativa do senhorio e da comunicação prevista nos artigos 50.º e seguintes da Lei n.º 6/2006, não bastando, para demonstrar a sua ocorrência e os respectivos termos, referências indirectas feitas posteriormente pelas partes à submissão do contrato ao novo regime.

IV. Não pode manter-se como provado que o senhorio comunicou ao arrendatário a intenção de transição do contrato para o NRAU e a sua passagem a prazo certo de cinco anos com início em 01-01-2020 quando os documentos apenas demonstram uma comunicação de oposição à renovação efectuada pelo senhorio em 2019 e uma posterior resposta do arrendatário aludindo genericamente à anterior submissão do contrato ao NRAU e a uma renovação por cinco anos.

V. Não demonstrada a transição para o NRAU, um contrato de arrendamento para fins não habitacionais celebrado em 1979 permanece sujeito ao regime transitório aplicável aos contratos sem duração limitada, não podendo o senhorio fazê-lo cessar por oposição à renovação; sendo ineficaz para esse efeito a comunicação efectuada em Abril de 2024, não se constitui o arrendatário na obrigação de restituir o locado nem no pagamento da indemnização prevista no artigo 1045.º do Código Civil.