Jurisprudência.

I - As restrições ao direito de propriedade previstas em normas de direito público visam, em primeira linha, a protecção de interesses públicos (como a higiene e salubridade, as comunicações, a segurança e defesa, a estética urbanística ou os transportes e a circulação de bens e pessoas), mas também têm a preocupação de zelar por interesses particulares, principalmente dos proprietários dos prédios vizinhos.

II - Estas normas não concedem direitos subjectivos a proprietários de imóveis e só podem ser invocadas nos tribunais comuns em caso de violação de algum direito subjectivo de um particular, preenchidos que estejam os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual.

III - Daí que seja improcedente o pedido, formulado nos tribunais comuns, de demolição de uma garagem construída por vizinho, em terreno propriedade exclusiva deste, com o fundamento de que viola uma servidão administrativa e que não dispõe de licença municipal.

1. O regime de presunção legal de abandono de bens móveis constante do artigo 15.º-K do NRAU é insuscetível de aplicação analógica a terceiros proprietários de bens móveis, em execuções comuns para entrega de um imóvel estranho a relações de arrendamento. 2. A comprovação da aquisição inicial dos bens móveis faz presumir a continuidade do direito de propriedade, conferindo ao proprietário o direito de exigir a sua restituição ao fiel depositário judicial. 3. A responsabilidade civil do depositário judicial por danos emergentes da privação do uso depende da verificação de conduta ilícita e culposa.

I - Podem ser objeto do procedimento cautelar de suspensão da deliberação da assembleia de condomínio, as deliberações já executadas, desde que sejam de execução contínua ou permanente ou, quando devam ser executadas através de um único ato, produzam efeitos duradouros.

II - A deliberação da assembleia de condóminos já executada e cumprida, com a colocação das barreiras em conformidade, e que produz ainda efeitos danosos na requerida pode constituir fundamento para o recurso à providência cautelar de suspensão de deliberações, desde que verificados os demais pressupostos.

III - O dano apreciável, requisito do procedimento cautelar de suspensão das deliberações da assembleia de condomínio tem de resultar da demora na obtenção de uma tutela definitiva sobre a invalidade ou a inexistência da deliberação.

IV - A exigência legal da alegação e demonstração de que a execução da deliberação pode causar “dano apreciável” reclama a alegação de factos concretos que permitam aferir, o risco de prejuízos significativos, para cuja demonstração não bastam meras hipóteses, possibilidades, previsões ou suposições, e são necessários factos que, analisados com objetividade, revelem ou indiciem o perigo das consequências que se querem evitar.

I - Para efeitos da verificação da nulidade do art. 615.º, n.º 1, al. b) do CPC, por falta absoluta de motivação deve entender-se a ausência total de fundamentos de direito e de facto;

II - quando o Tribunal, para decidir as questões postas pelas partes, usar de razões ou fundamentos não invocados pelas mesmas, não está a conhecer de questão de que não deve conhecer ou a usar de excesso de pronúncia suscetível de integrar nulidade prevista no art. 615.º, n.º 1, al. d), 2ª parte do CPC;

III - Existindo factos controvertidos para a determinação da competência internacional do Tribunal, deve ser produzida a prova oferecida a tal respeito, que se revele pertinente, sob pena de existir défice instrutório e a decisão ser anulada, nos termos do art. 662.º, n.º 2, al. c) do CPC.

I - O artigo 5.º, n.º 7, do Decreto-Lei n.º 160/2006, de 8 de agosto, consagrou um direito potestativo de resolução, por banda do arrendatário, nas situações em que o locado não disponha de licença de utilização por motivo imputável ao senhorio, quando que aquela seja exigível.

II - O ónus da prova da inexistência de licença de utilização impende sobre o arrendatário na medida em que tal facto é constitutivo do direito de resolução por ele invocado.

III - O cumprimento da notificação prevista no artigo 1041.º, n.º 5, do Código Civil, é condição necessária para a demanda do fiador com vista à satisfação da obrigação de pagamento de renda incumprida pelo inquilino.

IV - É de considerar a citação para efeitos de interpelação do fiador, em substituição daquela notificação, desde que com efeitos limitados às rendas vencidas no período de 90 dias a que alude o referido n.º 5 do artigo 1041.º do Código Civil.

I - Só a prova da cessação do contrato em momento anterior à entrada em vigor do DL 227/2012, de 25/10 (Regime do PERSI), poderia eximir o exequente de cumprir os procedimentos legais previstos no art.13º e 15º do citado diploma legal.

II- Cabia assim à embargada a prova de que o contrato de crédito ao consumo se encontrava resolvido (e não apenas incumprido) antes da entrada em vigor do referido DL, o que não logrou fazer.

I - Efectuado pelo FEI, na pendência de acção executiva, o pagamento de 70% do financiamento que havia garantido nos termos do acordo denominado “Garantee Agreement Under The Pan-European Guarentee Fund In Response To Covid-19”, passou este fundo a ser credor da importância correspondente, por via da sub-rogação nos direitos do beneficiário da garantia (o Banco exequente).

II - A existência de um protocolo celebrado entre o Banco e o FEI, mediante o qual este mandatou aquele para cobrar a totalidade do crédito junto dos devedores, não permite o prosseguimento da execução, quanto à parte do crédito satisfeito pelo FEI, sem a intervenção deste último na acção, em substituição do exequente.

III - É que o titular desse crédito passou a ser o FEI, pelo que apenas este poderia posicionar-se, nesta parte, como exequente, embora representado em juízo pelo recorrente, por via do contrato de mandato invocado

I - A requisição pelo Tribunal de documento em poder de terceiros, a pedido de parte, está condicionada à indicação dos factos que se destina a provar e à alegação e prova da impossibilidade ou da dificuldade séria em a parte os obter por si só, com demonstração das diligências realizadas para o efeito;

II - Os poderes conferidos pelo princípio do inquisitório atribuídos pelo art. 411.º do CPC, não podem, em princípio, ser usados para suprir ou colmatar faltas das partes relativas à apresentação tempestiva dos meios de prova ou relativas à inobservância dos requisitos de que devem revestir os requerimentos para a sua obtenção;

III - Apenas em casos muito restritos, nomeadamente quando o juiz se convença da essencialidade do documento ou informação para a descoberta da verdade e a parte não tiver outro meio probatório para provar o facto que o documento ou informação visam demonstrar, poderá o juiz, com apelo ao princípio do inquisitório, considerar admissível a requisição/apresentação do documento e solicitação da informação, suprindo assim a omissão da parte que não o apresentou ou requereu a sua apresentação no momento processual oportuno ou fê-lo sem observar as exigências legais para o efeito.

- Se o apoio judiciário for indeferido e a contestação não for apresentada no prazo que se reinicia após a notificação desse indeferimento, a consequência é a revelia operante, com a confissão dos factos alegados pelo autor e a provável procedência da ação.

Sumário (da responsabilidade do Relator):

I – O arrendamento de um imóvel por período não superior a seis anos traduz um ato de administração ordinária, pelo que, em princípio, qualquer comproprietário tem poder para o administrar, podendo intentar a competente ação para resolução do contrato (art. 1407.º, n.º 1 e 985.º do Código Civil).

II - Quer isto dizer que, na falta de convenção em contrário, a ação de despejo pode ser proposta por qualquer um dos comproprietários, desacompanhado dos demais comproprietários, o que significa que aqui se configura uma situação de litisconsórcio voluntário e não um litisconsórcio necessário legal.

III – A norma prevista no art. 11.º, n.º 1 da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro (NRAU), segundo a qual, em caso de pluralidade de senhorios, as comunicações dirigidas ao arrendatário devem ser subscritas por todos, sob pena de ineficácia, insere-se no âmbito das formalidades exigidas para as comunicações entre as partes na vigência do contrato de arrendamento, não sendo transponível para o âmbito da legitimidade processual para a ação de despejo.

IV - Também o cabeça-de-casal tem legitimidade para intentar ação de despejo relativa a imóvel que integra uma herança indivisa sem estar acompanhado dos restantes herdeiros, pois trata-se de um ato de administração da competência do cabeça-de-casal.

Sumário (da responsabilidade da relatora, ao abrigo do artigo 663º n º7 do Código do Processo Civil): - Estando em causa a competência internacional para um processo de inventário, é aplicável o Regulamento (UE) nº 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Julho de 2012, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, e à aceitação e execução dos actos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu; O critério decisivo para aferir da competência de um tribunal de um Estado-Membro, é o da “residência habitual” do falecido no momento do óbito; De acordo com o Considerando 23 do citado Regulamento, “A fim de determinar a residência habitual, a autoridade que trata da sucessão deverá proceder a uma avaliação global das circunstâncias da vida do falecido durante os anos anteriores ao óbito e no momento do óbito, tendo em conta todos os elementos factuais pertinentes, em particular a duração e a regularidade da permanência do falecido no Estado em causa, bem como as condições e as razões dessa permanência”; - Para a avaliação global das circunstâncias da vida do falecido durante os anos anteriores ao seu óbito, deveriam ter sido ponderadas a duração e regularidade da sua permanência em Portugal, as condições em que o fazia, a sua vontade, ou outras circunstâncias; as contas bancárias, registos societários, certidões ou moradas fiscais, se bem que possam ser considerados como indícios, não determinam a residência habitual do inventariado à data da sua morte; esta é uma realidade eminentemente factual a determinar mediante a avaliação global de todas as circunstâncias de vida daquele; - Tendo a requerente arrolado testemunhas para demonstrar os factos por si alegados, não podia o tribunal a quo decidir como decidiu sem previamente ouvir aquela prova.

Não constituem consequência ou desenvolvimento do pedido inicial, os pedidos que em ampliação são formulados, agrupados em três alíneas, em termos subsidiários entre si, nos termos da qual o pedido inicial passa a constar da terceira alínea (a título subsidiário dos demais). (sumário elaborado ao abrigo do disposto no art.º 663º, nº 7, do CPC)

Sumário (elaborado pela relatora - art. 663º, nº 7 do CPC): - A eliminação das patologias existentes nas partes comuns do edifício em propriedade horizontal cabe ao condomínio, nos termos do art. 1424º nº 1 do CC, o qual estabelece que as despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do edifício são suportadas pelo condomínio mediante o pagamento por todos os condóminos na proporção do valor das suas fracções; - O dever de conservar e manter as partes comuns do imóvel, nomeadamente os terraços e empenas do edifício, incumbe aos respectivos titulares ou condóminos. Tais obrigações designam-se por propter rem, porque derivam do estatuto do direito real; - Quanto aos danos verificados na fracção da autora, em virtude das infiltrações com origem nas partes comuns do edifício cabe apreciar os requisitos da responsabilidade civil extracontratual do condomínio perante os condóminos, de acordo com o disposto nos art. 483º e seguintes do CC; - Neste âmbito a jurisprudência tem convocado a aplicação do regime do art. 493º nº 1 do CC, que estabelece que quem tiver em seu poder coisa imóvel, com o dever de a vigiar, responde pelos danos que a coisa causar, salvo se provar que nenhuma culpa houve da sua parte ou que os danos se teriam igualmente produzido ainda que não houvesse culpa sua.

I- Prevendo-se no contrato de fornecimento de energia elétrica que o fornecedor “deverá informar directamente o CLIENTE da sua intenção de alterar os preços acordados no presente contrato nos termos do disposto no numero anterior, com pelo menos 30 (trinta) dias corridos de antecedência relativamente à data em que pretende iniciar a aplicação dos novos preços. Caso o CLIENTE não aceite as novas condições contratuais que lhe forem comunicadas nos termos do numero anterior, poderá resolver o presente contrato mediante comunicação escrita (…)”, a alteração dos preços do contrato unilateralmente determinada pelo fornecedor e a consequente modificação do contrato pressupõe o cumprimento dessa obrigação de informação e é o cumprimento dela que permite considerar o contrato alterado quanto aos elementos essenciais do preço sem que a parte contrária se possa opor, sendo a faculdade de resolução contratualmente prevista estabelecida na correspetividade daquela comunicação antecipada.

II- Não supre a falta da comunicação prevista no contrato o envio de uma fatura em que já se aplica o novo tarifário. III-Ocorrendo incumprimento dessa obrigação de informação, o contrato não se modificou unilateralmente, não sendo oponíveis à autora os novos preços que lhe não foram comunicados, e a energia fornecida não poderia ser cobrada com a imposição do novo preçário.

IV- Tendo sido pagas as faturas pelo cliente com o valor da aplicação dos novos preços, há lugar à restituição do valor indevidamente cobrado a mais ao abrigo do disposto no art.476.º do C.C..

Sumário (da responsabilidade do relator):

I – Na impugnação da decisão de facto, é ao impugnante que cumpre convencer o tribunal de recurso que a primeira instância violou as regras de direito probatório aquando da apreciação dos meios de prova, procedendo, ele próprio, a uma análise crítica da apreciação do tribunal a quo, demonstrando em que pontos o mesmo se afastou do juízo imposto pelos princípios e pelas regras legais, da racionalidade, da lógica ou da experiência comum, não bastando uma mera contraposição de meios de prova;

II – A alteração da matéria de facto só deve ser efectuada pelo Tribunal da Relação, quando, fazendo actuar o princípio da livre apreciação das provas, seja possível concluir, com a necessária segurança, pela existência de erro de apreciação relativamente aos concretos pontos de facto impugnados;

III – Na responsabilidade civil contratual emergente da realização de acto médico, cabe ao paciente demonstrar a ilicitude, ou seja, a falta de cumprimento das leges artis ajustadas à sua situação de doença, cabendo ao médico demonstrar factos que excluam a sua culpa, nomeadamente, que cumpriu o dever de diligência exigido ou que o dano teria ocorrido mesmo sem culpa sua;

IV – Existe responsabilidade civil contratual emergente de acto médico se, no decurso de uma biópsia de um gânglio, ocorre uma situação de confronto directo com o nervo espinhal do paciente, provocando uma “severa lesão” desse nervo, sem que o médico prove a necessidade ou inevitabilidade dessa lesão, nem que, em abstracto, a mesma pudesse ter ocorrido, ainda que tivessem sido adoptados os procedimentos devidos na realização da biópsia;

V – Na determinação da ilicitude da conduta não está em apreciação a obrigação (principal) de realizar uma biópsia do gânglio, mas sim o facto de, na execução da cirurgia contratada, ter sido causada uma lesão da integridade física do paciente, que não era exigida pelo cumprimento do contrato de prestação de serviços médico-cirúrgicos, o que se traduz no cumprimento defeituoso desse contrato, já que a protecção da integridade física do paciente (o dever de não afectar qualquer outro bem do mesmo) integra o âmbito de protecção de um contrato de prestação de serviços médicos.