Jurisprudência.

1 - Mesmo no caso de um procedimento injuntivo, o Requerente tem de, sucintamente, indicar a sua pretensão e respetivos fundamentos (v. art. 1º, nº 1 e art. 10º, nº 2 d) e e), do DL 269/98 de 1 de setembro). 2 - Tendo a fórmula executória sido aposta no requerimento de injunção, este e o requerimento executivo passam a ser uma e a mesma coisa, pelo que o requerente/exequente, tem de alegar os factos que constituem a causa de pedir no requerimento de injunção, sob pena de ineptidão do requerimento executivo gerado após a aposição de fórmula executória naquele. 3 - O aperfeiçoamento da petição inicial/requerimento inicial não serve para resolver um problema de ineptidão por falta ou ininteligibilidade da causa de pedir.

I- O prazo para a reclamação contra a relação de bens, em processo de inventário, não se inicia antes da notificação da própria relação ao interessado.

II. Havendo lugar à citação de outros interessados para além do cabeça de casal, o referido prazo apenas se inicia com a notificação, ao cabeça de casal, do despacho que ordenou tais citações (artigos 1004.º, n.º 2, e 1100.º, n.º 3, do Código de Processo Civil).

III. O início do prazo para a reclamação ocorre, assim, na data do último dos referidos atos notificatórios.

IV. O requerente do inventário que não exerça o cargo de cabeça de casal que esteja notificado da relação de bens, mas queira aguardar pelo momento previsto no artigo 1004º, n.º 2 do Código de Processo Civil, tem o ónus de verificar quando é efetuada a notificação ao cabeça de casal prevista no artigo 1100.º, n.º 3 do Código de Processo Civil.

I - Quando a questão da responsabilidade se coloca entre duas ou mais seguradoras no lado passivo do litígio, a comunicação ao lesado, por parte de uma delas, de assunção de responsabilidade não produz efeitos confessórios.

II - Existe concorrência de culpas quando ambos os condutores violam deveres de diligência a que estão obrigados e essa conduta leva à eclosão do acidente, nomeadamente quando um deles efectua uma manobra de ultrapassagem num entroncamento e o outro decide mudar de direcção à esquerda sem olhar para o retrovisor esquerdo e sem descrever uma trajectória perpendicular.

III - A contribuição de cada um dos condutores para a eclosão do acidente deve ser repartida por ambos em partes iguais, sendo por isso adequado fixar em 50% a responsabilidade a atribuir a cada Seguradora.

IV - Sendo vários os responsáveis por um acidente, a responsabilidade é solidária, podendo o lesado exigir a totalidade da indemnização de qualquer dos obrigados, em vez de exigir a cada um a sua quota. Porém, isto não altera a medida da responsabilidade de cada um dos lesantes, devendo ser fixada a quota de responsabilidade de cada interveniente, que regerá os termos do direito de regresso entre os responsáveis.

V - É adequada a quantia de € 100.000,00 para compensar o dano da perda do direito à vida, considerando as circunstâncias específicas da vítima que resultaram apuradas (tinha 38 anos de idade à data do acidente, dedicava à filha um enorme afecto e ternura, com quem era muito unida, encontrava-se emigrada em ... e exercia a profissão de empregada de limpeza por contra de quatro entidades patronais) e a quantia de € 50.000,00 para o dano não patrimonial sofrido pela filha de 10 anos de idade à data do acidente (ponderados o grau de ligação entre a vítima e a lesada, a tristeza e desgosto sofridos, a idade da Autora à data dos factos).

VI - O cálculo da indemnização por perda do direito a alimentos não deve pautar-se pelos parâmetros da obrigação alimentar, mas sim reconduzir-se aos princípios gerais do art. 562º e sgs. do C.Civil, nomeadamente à equidade, sendo razoável considerar a percentagem de cerca de 1/3 do rendimento da vítima para ser destinado a esse fim (em face da composição do agregado familiar à data do acidente), a projecção da necessidade de alimentos até aos 25 anos de idade e um abatimento de 20% pelo pagamento antecipado do capital e consequente recebimento imediato do mesmo por parte da Autora.

VII - As importâncias já recebidas pela Autora a título de pensão de sobrevivência devem ser deduzidas nas quantias atribuídas a título de indemnização por acto ilícito, sob pena de cumulação indevida.

1 - Tendo os autores suportando todos os custos da transformação de um coberto (construção rudimentar) numa casa para habitação, onde habitam desde 1979 até à atualidade, o que fizeram com autorização dos donos do prédio, a situação enquadra-se na figura jurídica do comodato. 2 - O comodatário é equiparado, quanto a benfeitorias, ao possuidor de má-fé. 3 - Não sendo possível o levantamento das benfeitorias úteis realizadas pelos autores, têm direito ao valor delas, calculado segundo os princípios do enriquecimento sem causa.

I - A admissão de documentos após o prazo previsto no artigo 423.º, n.º 2, do Código de Processo Civil depende da demonstração de que a sua apresentação anterior não foi possível ou de que a respetiva junção se tornou necessária em virtude de ocorrência posterior.

II - Não se verifica impossibilidade de apresentação anterior quando a parte tinha acesso aos documentos ou podia obtê-los mediante diligência normal, sendo-lhe imputável a falta da sua junção tempestiva.

III - A circunstância de a parte apenas ter constatado em audiência que determinados documentos não se encontravam juntos aos autos, por errónea convicção de que já haviam sido apresentados, não constitui superveniência objetiva ou subjetiva relevante para efeitos do artigo 423.º, n.º 3, do Código de Processo Civil.

IV - O princípio do inquisitório, consagrado nos artigos 411.º e 526.º do Código de Processo Civil, não permite ao tribunal suprir omissões ou comportamentos negligentes das partes no cumprimento dos respetivos ónus probatórios.

V - Não se justifica o exercício dos poderes instrutórios oficiosos do tribunal para determinar a junção de documentos ou a produção de meios de prova requeridos extemporaneamente quando não resulte demonstrada a sua especial relevância para o apuramento da verdade e para a justa composição do litígio.

I - O artigo 30º do NRAU não tem aplicação aos contratos habitacionais celebrados já no âmbito do RAU.

II - Atualmente podemos enunciar diferentes títulos executivos para obtenção da entrega de coisa imóvel arrendada: a) Um título judicial: sentença condenatória proferida numa clássica ação de despejo (artigo 14º do NRAU), que constitui título executivo nos termos do artigo 703º, n.º 1, alínea a) do CPC, seguindo a execução os termos do artigo 862º e ss. do CPC; b) Um título judicial para entrega do locado, formado nos termos do artigo 15.º-I n.º 11 do NRAU, que constitui título executivo nos termos do artigo 703º, n.º 1, alínea a) do CPC, seguindo a execução (não judicial) os termos regulados no NRAU; c) Um título extrajudicial para entrega do locado (emitido por uma entidade administrativa, o BNA) formado nos termos do artigo 15.º-E do NRAU, que constitui título executivo nos termos do artigo 703º, n.º 1, alínea d) do CPC, seguindo a execução (não judicial) seguirá os termos regulados no NRAU (v. os citados acórdãos da Relação do Porto).

III - No âmbito do procedimento especial de despejo, o título executivo que se forma, seja porque a oposição é julgada improcedente (cfr. artigo 15.º-I n.º 11 do NRAU), seja porque não há oposição, dá lugar, não à execução para entrega de coisa imóvel arrendada prevista nos artigos 862º e ss. do CPC, mas à fase executiva e não judicial do procedimento especial de despejo regulada pelo próprio NRAU (cfr. artigos 15.º-J, n.ºs 1 a 4), em que, por ter precludido na fase antecedente, não subsiste já a possibilidade do diferimento da desocupação do imóvel.

I - O trânsito em julgado ocorre quando a decisão já não é suscetível de impugnação através de recurso ordinário ou por meio de reclamação (art. 628º do CPC).

II - Quando a decisão é susceptível de recurso ordinário, tal efeito consuma-se no momento em que se encontrem esgotadas as possibilidades de interposição de recurso (art. 638º, n.º 1) ou de reclamação contra a não admissão de recurso que tenha sido interposto (art. 643º).

1. A interpretação da lei deve ser feita tendo presente que todos os artigos de todos os diplomas são ínfimas partes de um todo, e que esse todo deve ser coerente, estruturado e funcional, devendo todas as partes cooperar entre si na criação de um sistema previsível e coerente, sendo de excluir todas as interpretações que produzam incoerências, repetições, desperdícios ou outras incongruências. 2. Existe um ónus de concentração de todos os meios de defesa nos embargos de executado. 3. Isto significa que: a) questões suscitadas em embargos de executado e decididas com trânsito em julgado não podem, direta ou indiretamente, ser colocadas novamente no mesmo ou noutro processo; b) se o executado não se defendeu por embargos não pode vir posteriormente no processo apresentar requerimento a deduzir qualquer dos meios de defesa que podia e devia ter suscitado nos embargos. 4. O artigo 734º,1 CPC introduz um desacerto sistémico com o qual o intérprete tem de conviver, mas tem de ser interpretado restritivamente, no sentido de só os vícios aí expressamente previstos poderem ser suscitados perante o Juiz, e desde que resultem imediatamente da leitura do título executivo conjugado com o requerimento inicial.

1.- A alteração das resoluções sobre a atribuição da casa de morada de família exige a alegação de factos novos, supervenientes à decisão, que não só alterem os pressupostos em que esta se fundou, como possuam, pela sua natureza e permanência, relevância bastante para determinar a alteração do decidido. 2.- A verificação da existência de fundamentos para a alteração pressupõe um juízo comparativo entre o quadro fáctico que sustentou a decisão anterior e os novos factos invocados, por forma a aferir se estes são aptos a alterar os pressupostos em que aquela assentou. 3.- Indeferida liminarmente a pretensão, por falta de fundamento para a alteração, revela-se desnecessária e processualmente inútil a audição da criança; tal diligência, não influenciando o desfecho da causa, deve ser evitada para prevenir a sua exposição indevida ao ambiente judiciário e resguardar o seu superior interesse.

I - É de exigir aos progenitores uma actuação ajustada não aos seus próprios e individualizados desígnios, mas antes um comportamento adequado à protecção e salvaguarda dos interesses dos filhos, já de si fragilizados pela separação dos pais e pela fragmentação do núcleo familiar em que estavam inseridos.

II - É de sopesar as coordenadas normativo-valorativas entre o direito dos pais de não serem separados dos filhos salvo quando estes não cumpram os seus deveres fundamentais para com eles e o direito à sua protecção com vista ao seu desenvolvimento integral que justifica o papel interventivo do Estado em sobreposição ou mesmo em oposição aos poderes-deveres dos progenitores.

III - Esta intervenção depende da existência de uma situação de perigo para a segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento de criança ou jovem, independentemente da origem desse perigo.

I - É só em relação à sentença, ou segmentos dela, de que o recorrido não pode recorrer, por não haver aí decaimento seu, que ele tem a possibilidade de, no recurso interposto por quem ficou vencido, se socorrer da ampliação do âmbito do recurso. Significa isso que a ampliação do âmbito do recurso não é admissível para o recorrido suscitar uma questão que se encontra fora do objeto do recurso, nos termos em que este foi delimitado pelo recorrente.

II - A ausência ou insuficiência de motivação da decisão da matéria de facto não constitui uma nulidade da sentença. Esse vício enquadra-se, sim, na previsão da alínea d) do n.º 2 do artigo 662.º do Código de Processo Civil e é por essa via que ele é sanado.

III - Não há lugar à reapreciação do julgamento da matéria de facto quando o facto concreto objeto da impugnação não for suscetível de, face às circunstâncias próprias do caso em apreciação, ter relevância jurídica, sob pena de se levar a cabo uma atividade processual que se sabe, antemão, ser inconsequente e que, por isso, colide com os princípios da celeridade, da limitação dos atos e da economia processual.

IV - A parte que, ao abrigo do disposto no artigo 640.º n.º 1 b) CPC, pretende impugnar a decisão proferida sobre a matéria de facto tem que, "sob pena de rejeição", especificar "os concretos meios probatórios (…) que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida" e relacioná-los com os factos cujo julgamento de provado ou não provado quer atacar.

V - A declaração confessória "feita à parte contrária" faz prova plena do facto confessado. Quando essa declaração confessória não é "feita à parte contrária" ela só faz prova plena de que o declarante subscreveu a afirmação que nela consta.

VI - Litiga de má-fé o réu que nega a autoria de uma assinatura que se encontra numa declaração confessória e que se prova ter sido feita pelo seu punho.

I - A obrigação de indemnizar pode fundar-se no incumprimento de deveres destinados a prevenir determinados perigos.

II - Existindo dois acessos pedonais a um parque de estacionamento de um estabelecimento comercial, age culposamente o lesado que circula por um talude em detrimento da utilização devida e esperada, de acordo com a diligência do homem médio colocado perante as mesmas circunstâncias, daqueles acessos, cuja existência era do seu conhecimento.

III - Constituindo esse comportamento do lesado a única causa do evento danoso é excluído o dever de indemnizar por força do disposto no artigo 570.º, n.º 2, do Código Civil,

I - Uma cláusula contratual onde alguém abdicasse, de forma genérica e para o futuro, do direito de reagir ou denunciar novas violações aos seus direitos de personalidade (como novas emissões de ruído poluente) seria nula, por contrária à ordem pública.

II - Do mesmo modo, interpretar uma cláusula em que a parte se obrigou (como contrapartida de eliminação dos ruídos) a desistir das queixas e reclamações que apresentou, como comportando um impedimento de no futuro denunciar novos ruídos, equivaleria a transformá-la numa cláusula de renúncia a direitos de personalidade, o que seria legalmente inadmissível.

1 - Uma conta é solidária quando qualquer dos titulares possa movimentar sozinho e livremente a conta, exonerando-se o banqueiro pela entrega da totalidade do saldo a quem o pedir. 2 - Esta solidariedade é uma categoria tipicamente bancária: não corresponde, de modo linear, à solidariedade das obrigações, antes traduzindo o regime da movimentação e dos créditos em conta, livremente adotado pelas partes aquando da celebração do contrato de abertura de conta. 3 - A titularidade da conta não pré-determina a propriedade dos fundos nela existentes, que podem pertencer apenas a algum ou alguns dos seus titulares ou até porventura a um terceiro, não sendo confundível a titularidade da conta com a propriedade dos valores/importâncias nela depositados. 4 - A obrigação de restituir fundada no enriquecimento sem causa, pressupõe a verificação cumulativa de três requisitos: que haja um enriquecimento, que esse enriquecimento careça de causa justificativa e, finalmente, que tenha sido obtido à custa do empobrecimento de quem requer a restituição.

Sumário:

I. Nos termos da Lei n.º 7/2001, de 11-03, o direito real de habitação e uso do recheio da casa de morada de família, conferido ao unido de facto por morte outro membro da união de facto, proprietário da casa de morada de família e respetivo recheio, opera ope legis, independentemente da prova da necessidade habitacional ou económica do sobrevivo.

II. O n.º 3 do artigo 5.º do referido diploma legal ao reger sobre a compropriedade do imóvel e do recheio prescrevendo que o membro da união de facto sobrevivo tem automaticamente e por força da lei um direito de utilização exclusivo sobre os mesmos, não afasta a exclusividade da utilização mesmo não existindo compropriedade, como sucede no caso presente, pois ficou provado que apenas o membro da união de facto sobrevivo habitava de forma permanente a casa de morada de família.

III. O direito à habitação previsto no artigo 65.º da CRP adequa-se a prestações a cargo do Estado, não se impondo a particulares, exceto em situações excecionais e nos termos em que a política legislativa vertida na legislação ordinária relativa à habitação determina esse tipo de proteção.

IV. Essa proteção é consentida igualmente em sede da Lei n.º 7/2011, de 11-03, em termos de proteção das uniões de facto no que concerne à casa de morada de família e respetivo recheio quando se verifique o óbito do membro do casal unido de facto que tinha a qualidade de proprietário daqueles bens.

V. O domicílio fiscal visa apenas efeitos tributários e de correspondência com a autoridade tributária, não criando por si só direitos reais (por exemplo, de propriedade), como também não serve para afastar outros (por exemplo, direito real de habitação legalmente previsto na união de facto).