Jurisprudência.

Sumário: (elaborado ao abrigo do disposto no art. 663º, nº 7 do CPC) - O direito adjectivo penal estabelece o princípio regra da adesão obrigatória do exercício do direito ao ressarcimento por factos qualificados como ilícito criminal, ao regime processual penal; - A excepção prevista na al. a) do nº 1 do art. 72º do CPP visa proteger o lesado da demora do andamento do processo penal, pondo em crise o interesse da vítima num rápido ressarcimento; se a acção cível for intentada depois de deduzida a acusação, não se pode dizer que se verifica a referida excepção, pois o Autor não usou da faculdade de intentar a acção nos tribunais cíveis dentro do período que decorreu entre o fim do prazo de oito meses após a notícia do crime e a dedução da acusação; - Se o Autor intentou acção cível contra outras pessoas com responsabilidade civil e na mesma acção fez intervir como parte principal o arguido, verifica-se a excepção prevista na al. f) do nº 1 do art. 72º do CPP; - A violação das regras de competência em razão da matéria que apenas respeitem aos tribunais judiciais só pode ser arguida, ou oficiosamente conhecida, até ser proferido despacho saneador, ou, não havendo lugar a este, até ao início da audiência final.

Sumário: ( da responsabilidade da Relatora )

I - Conforme estatuído pelo nº 5 do artigo 933º do C.P.C. em sede de execução especial por alimentos o executado é sempre citado depois da penhora , não havendo lugar ao despacho liminar e ao despacho de citação previstos no artigo 726º do C.P.C..

II – A Exequente não procedeu à alegação dos factos que fundamentam o pedido exequendo , o que implicaria discriminar relativamente a cada um dos grupos referenciados os valores parcelares concretamente em dívida , com referência à data respectiva e à sua natureza , bem como a data em que foi apresentado o respectivo comprovativo de pagamento pela Exequente .

III - À semelhança do que sucede em sede de acção declarativa, os factos omitidos pela Recorrente são essenciais à respectiva pretensão executória , pelo que não podem ser objecto do convite previsto no 726º , nº 4 , do C.P.C..

IV - De modo algum se pode considerar que o executado interpretou convenientemente o requerimento executivo uma vez que o mesmo consigna que desse requerimento não decorre quais as mensalidades do colégio e do ... em dívida , quais as explicações , as despesas de material escolar , de saúde e de desporto , quando foram realizadas e quando foi interpelado para pagar, e que por as desconhecer impugna a alegação da Exequente.

V - O que decorre do articulado inicial dos embargos é que o Recorrido interpretou convenientemente a pretensão da Recorrente – a execução deste para dele obter coercivamente o pagamento da quantia global de €23.924,65 – e não a causa de pedir , afirmando o mesmo reiteradamente que não sabe quais os factos que integram a causa de pedir.

Sumário (artº 663º nº 7 do CPC): 1- O preceito do artº 570º nº 1 do CC não é uma norma primária ou autoresponsabilizante, no sentido em que o é a do artº 483º, mas pretende, precipuamente, uma repartição justa, natural, do dano em função das contribuições, em regra culposas, do lesante e do lesado, confrontando essas duas condutas: a do potencial lesante e a do potencial lesado, devendo, cada um deles, pautar a sua actuação tendo em conta o comportamento negligente da outra. 2-Perante um cenário da previsível ultrapassagem, pelo velocípede, a um autocarro parado na berma, e que o condutor do veículo automóvel avistou cerca de 30/40 metros antes, era normal que um condutor prudente antevisse essa ultrapassagem e, abrandasse a sua marcha/velocidade pautando a sua actuação contra eventual comportamento negligente do velocipedista, enquanto utilizador vulnerável da via (artº 1º al. q) do CE), exigindo-se-lhe um superior dever de cuidado (artºs 18º nº 1 e 38º nº 2, al. e) do CE). 3- Se o velocipedista, ao efectuar a manobra de ultrapassagem a um autocarro parado na berma, bateu neste com o lado direito do guiador da bicicleta, entrando em desequilíbrio e obliquando para a esquerda, para a faixa de rodagem por onde seguia o veículo automóvel que o colheu/abalroou, é adequando e justificado repartir a culpa entre o ciclista e o condutor do automóvel, na proporção de 70% para o ciclista e 30% para o automobilista. 4- O chamado “Dano Biológico” tanto pode ser visto e implicar danos patrimoniais como implicar danos não patrimoniais. 5- Quer a perícia médico legal realizada, junto da Segurança Social, que avaliou e atribuiu reforma por invalidez ao autor, por incapacidade permanente para o exercício da sua profissão, quer a perícia médico legal realizada nos autos, que divergiu daquela incapacidade, computando-a em 12%, são, ambas, apreciadas livremente pelo tribunal, nada impedindo que o tribunal atribua maior preponderância a uma delas; tudo dependendo dos danos corporais analisados por uma e por outra perícia e respectiva fundamentação. 6-Considerando a idade do autor à data da lesão e a incapacidade de que ficou a padecer para o exercício da sua profissão de serralheiro, ponderando ainda decisões jurisprudenciais tomadas em situações semelhantes, acha-se adequada a atribuição de indemnização de 70 000€ por perda da capacidade de ganho, reduzida a 30% por via do concurso de culpas acima visto, ou seja, 21 000€. 7-Em face da gravidade das lesões, do sofrimento físico e psicológico, a submissão a três intervenções cirúrgicas, as dores e angustia sofridas, a praticamente incapacidade para fazer desporto que anteriormente praticava quase diariamente com a consequente perda de gratificação pessoal que sentia com aquelas actividades, o prejuízo da sua capacidade sexual, a necessidade de ajuda medicamentosa permanente por causa das dores, o dano estético, a incapacidade de exercer a sua profissão e consequente reforma por invalidez, com as consequência psicológicas negativas daí advenientes, a tristeza depressão angústia e ansiedade, apontam para danos não patrimoniais de elevada gravidade, sendo ajustada e adequada uma indemnização de 40 000€, considerando já o concurso de culpas do lesado e do lesante.

Sumário (elaborado pela relatora):

I. No incidente de incumprimento das responsabilidades parentais, quando estão em causa apenas as prestações devidas a título de alimentos, já que não estão em causa direitos indisponíveis, o valor do incidente é o valor total que resulta da soma das prestações concretamente incumpridas. Solução que por maioria de razão se verifica nos processos relativos a filhos já maiores, não sujeitos às responsabilidades parentais.

II. A multa prevista no artº 41º do RGPTC apenas tem lugar face ao incumprimento grave e reiterado do progenitor remisso, havendo, assim, de verificar se o comportamento do incumpridor é ilícito e culposo, tendo como critério primordial o interesse da criança. No caso, considerando que as prestações em dívida ocorrem relativamente à filha maior, tal interesse ficará esbatido, ou não será critério essencial na decisão.

III. Para a condenação numa indemnização não basta que esteja demonstrada a situação de incumprimento, é necessário que se verifiquem os pressupostos da obrigação de indemnizar por factos ilícitos.

IV. Não podem as recorrentes pretender que se faça prova relativamente a um pedido de indemnização, assente em factos totalmente genéricos e conclusivos, os quais não são possíveis de sindicar ou levar a julgamento como factos controvertidos. Não apresentando quaisquer provas também não decorre das regras de experiência comum que o facto de o progenitor ter deixado de pagar à filha, já maior, a pensão de alimentos acordada na menoridade, causa necessariamente transtorno, frustração, mágoa pela situação a que se encontra sujeita.

Sumário: [1]

I. A regra geral do efeito dos recursos em processos tramitados ao abrigo do Regime Geral do Processo Tutelar Cível - RGTPC, é a de atribuir aos mesmos, efeito meramente devolutivo.

II. O Tribunal pode, todavia, atribuir efeito suspensivo ao recurso se ressaltar dos autos que esse se impõe para salvaguardar os superiores interesses da criança.

III. Existindo já uma sentença, ainda que não transitada em julgado, encontrando-se a matéria da vontade e os eventuais benefícios para o menor, controvertida, não existem razões para não aplicar a regra geral, conferindo efeito suspensivo ao recurso. [1] Da responsabilidade do Relator – artigo 663.º n.º 7 do Código do Processo Civil.

Sumário (elaborado pela relatora):

I. A falta de integração no PERSI, verificados que estejam os pressupostos para tanto, impede que a instituição de crédito intente acção judicial com vista à satisfação do seu crédito, porque antes de o poder fazer tem de cumprir aquela obrigação que lhe é imposta de tentativa extrajudicial de regularização do incumprimento.

II. O regime estabelecido no PERSI insere-se no âmbito da tutela do consumidor, integrando a chamada “ordem pública de protecção” e, por isso, em face da obrigatoriedade legal da integração prévia e automática no PERSI nos termos dos arts 14º/1 e 39º do DL 227/2012, de 25/10, constitui a mesma uma condição objectiva de procedibilidade da acção executiva, cuja omissão consubstancia excepção dilatória inominada, de conhecimento oficioso.

III. É sobre a entidade financeira (no caso a exequente) que incide o ónus de alegação e prova de que procedeu às comunicações devidas ao devedor incumpridor e exigidas pelo PERSI.

IV. Uma carta simples pode assumir a configuração de um suporte duradouro, mas, a opção por essa forma de expedição de correio faz recair sobre o remetente da carta um ónus probatório acrescido: de que a carta foi entregue pelos serviços postais no destinatário.

V. Inexiste no Código Civil norma que consagre a presunção legal de que a carta enviada por correio simples foi entregue pelos serviços postais no destino.

VI. E essa prova -da entrega e recepção - a Exequente não a logrou fazer, nem documentalmente, nem por qualquer outro meio de prova legalmente admissível, que permitisse com base num elemento objectivo (que o corroborasse) poder-se afirmar, com um mínimo de segurança, que os escritos juntos como docs. 3 e 5 passaram da realidade de um suporte informático elaborado pela Exequente para outra realidade de declaração receptícia, entregue ao Executado e por este recepcionado.

Sumário: (elaborado pela relatora - art. 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): «1. Não se verifica a nulidade prevista no primeiro segmento da alínea c) do n.º 1 do artigo 615 do CPC quando a recorrente diverge do entendimento seguido, seja na subsunção e consideração dos factos provados, seja depois na aplicação aos factos do direito, pois tal juízo não tem assento neste vício. 2. O vício da ambiguidade ou obscuridade previsto no segundo segmento da alínea c) do n.º 1 do artigo 615 do CPC pressupõe ininteligibilidade de uma decisão, ou seja, não pode, com segurança, determinar-se o sentido exato dessa decisão ou resposta, quer porque não se mostra claramente expresso, quer porque contém em si mais que um sentido. 3. A circunstância de não ter sido feita menção a um facto que poderia relevar no âmbito da valoração e aplicação das regras de direito não determina a nulidade da sentença por omissão de pronúncia prevista no artigo 615.º, alínea d), do Código de Processo Civil. 4. A sua falta pode consubstanciar um errore in judicando ou erro judicial, mas não o indispensável error in procedendo (vício formal), que carateriza as nulidades da sentença previstas no artigo 615.º do CPC. 5. A nulidade por excesso de pronúncia, prevista no artigo 615º, nº 1, d), do C.P.C, não se reporta aos fundamentos considerados pelo magistrado para a prolação de decisão, nem aos argumentos aí esgrimidos, aferindo-se antes pelos limites da causa de pedir e do pedido. 6. A falta de contestação do réu, regularmente citado, implica a confissão dos factos, mas não do direito, estando-se perante o chamado efeito cominatório semi-pleno associado à revelia operante. 7. O tribunal perante a ausência de contestação tem de verificar se a acção é fundada, ou seja, se os factos alegados e provados justificam o pedido à luz do direito, num cominatório dito semi-pleno, pois o que a revelia gera é a prova ficta ( ficta confessio) dos factos alegados pelo autor 8. O erro de julgamento ( error in judicando) resulta ou de uma distorção da realidade factual (error facti) ou na aplicação do direito (error juris), de forma a que o decidido não corresponda à realidade ontológica ou à normativa, traduzindo-se numa apreciação da questão em desconformidade com a lei, consistindo num desvio à realidade factual [nada tendo a ver com o apuramento ou fixação da mesma] ou jurídica, por ignorância ou falsa representação da mesma.

Sumário

I – O processo de revisão e confirmação de sentença estrangeira tem natureza meramente instrumental, destinando-se à verificação dos requisitos previstos no artigo 980.º do Código de Processo Civil, sem reapreciação do mérito da decisão revidenda.

II – São irrelevantes, para efeitos de revisão, quer as motivações subjacentes ao pedido de reconhecimento, quer a discordância de uma das partes quanto ao sentido da decisão estrangeira.

III – Não é documento novo, para efeitos do artigo 696.º, alínea c), do Código de Processo Civil, aquele que foi produzido em momento posterior à sentença estrangeira e que se reporte a factos ou posições jurídicas supervenientes, estranhos ao objeto do processo que culminou na decisão revidenda, tanto mais quando não tenha virtualidade para impor decisão diversa.

Sumário:

I- Na falta de junção pelo autor de documento relativo à prova dos factos da acção, após notificação para o fazer, não são aplicáveis as regras da deserção da instância;

II- A parte que alega factos que interessam à sua pretensão tem o ónus de os provar (art.342º, nº, do CC), carreando para os autos a respectiva prova, vendo improceder a sua pretensão caso o não faça, e sendo a sua conduta apreciada livremente pelo tribunal; III-A deserção da instância ocorre quando a parte não impulsiona os autos em circunstâncias diferentes daquelas que se relacionam com a prova dos fundamentos da acção ou da defesa;

Sumário (elaborado pelo relator):

I. O âmbito de aplicação da lei da arbitragem voluntária (LAV) encontra-se delimitado no artigo 1º, pela negativa, excluindo da arbitragem voluntária os litígios que, em função de lei especial, sejam da competência exclusiva dos tribunais do Estado ou devam ser submetidos a arbitragem necessária e, pela positiva, permitindo a arbitragem de: a) qualquer litígio respeitante a interesses de natureza patrimonial; ou b) qualquer litígio que não envolva interesses de natureza patrimonial, desde que, neste caso, as partes (estando em causa direitos disponíveis) possam celebrar transação sobre o direito controvertido.

II. Enquadrados neste âmbito, as partes podem cometer tais litígios, mediante «convenção de arbitragem», à decisão de árbitros; Se a convenção de arbitragem tiver por objeto um litígio atual, ainda que afeto a um tribunal do Estado, denomina-se «compromisso arbitral»; Se a convenção de arbitragem tiver em vista os litígios eventuais emergentes de determinada relação jurídica contratual ou extracontratual, denomina-se «cláusula compromissória».

III. A convenção de arbitragem, nos termos do artigo 5º da LAV, produz um efeito negativo, impondo ao tribunal estadual no qual seja proposta ação relativa a uma questão abrangida por uma convenção de arbitragem a absolvição do réu da instância (a requerimento do réu deduzido até ao momento em que este apresentar o seu primeiro articulado sobre o fundo da causa), a menos que verifique que, manifestamente, a convenção de arbitragem é nula, é ou se tornou ineficaz ou é inexequível.

IV. E, por outro lado, nos termos do artigo 18º da LAV, produz um efeito positivo, consagrando o tribunal arbitral como o tribunal competente para se pronunciar sobre a sua própria competência (o denominado princípio da competência da competência – princípio kompetenz-kompetenz), mesmo que para esse fim seja necessário apreciar a existência, a validade ou a eficácia da convenção de arbitragem ou do contrato em que ela se insira, ou a aplicabilidade da referida convenção – podendo decidir a questão da sua competência quer mediante uma decisão interlocutória quer na sentença sobre o fundo da causa.

V. Deste modo, havendo uma convenção de arbitragem e estando em causa um litígio sobre uma questão arbitrável, é o tribunal arbitral que, em primeira mão, deve apreciar e decidir da sua competência, a menos que, tendo sido instaurada ação perante o tribunal estadual, este tribunal verifique que, manifestamente, a convenção de arbitragem é nula, é ou se tornou ineficaz ou é inexequível.

VI. A arbitrabilidade de um litígio deve ser aferida casuisticamente, em função das concretas pretensões deduzidas, identificadas pelos factos essenciais que a sustentam (causa petendi) e, sobretudo, pelo efeito prático-jurídico pretendido (petitum), podendo uma determinada controvérsia que polariza os subscritores da convenção de arbitragem conter fragmentos passíveis de apreciação arbitral e outros insuscetíveis de serem dirimidos por árbitros.

VII. Na definição dos litígios arbitráveis, tendo em consideração o critério de patrimonialidade e de direitos transacionáveis consagrado no artigo 1º da LAV, o caráter injuntivo ou imperativo das normas que regulam a situação jurídica controvertida nada importa; São arbitráveis os litígios que observem os requisitos previstos no artigo 1º/1 2 da LAV, mesmo que envolvam a aplicação de normas que não possam ser livremente derrogadas ou modificadas pelas partes.

VIII. No que concerne às questões de arrendamento que careçam de acertamento declarativo, incluindo as relativas à cessação do contrato, vai vingando o entendimento dominante, na doutrina e jurisprudência, de que as mesmas são arbitráveis (em face do critério de arbitrabilidade consagrado na nova lei da arbitragem voluntária, ou seja, por terem subjacente interesses de natureza patrimonial).

IX. A preterição do tribunal arbitral voluntário, nos termos previstos nos artigos 96º/b), 97º/1,278º/1-a), 576º/1 e 2, 577º e 578º do Código de Processo Civil, configura uma exceção dilatória que, não sendo de conhecimento oficioso, mas tendo sido suscitada pela ré, determina a incompetência absoluta do tribunal estadual e a absolvição ré da instância.

Sumário 1. As deliberações da assembleia de condóminos apenas são anuláveis quando contrariem a lei ou regulamentos anteriormente aprovados, não bastando a sua eventual incorreção técnica ou oportunidade discutível (art. 1433.º, n.º 1, do Código Civil). 2. Não é anulável a deliberação que aprova apoio técnico pontual de baixo montante, solicitado pela administração do condomínio no exercício das suas funções, ainda que tal matéria não conste expressamente da ordem de trabalhos, por não carecer de autorização da assembleia. 3. A aprovação de orçamentos e quotas constitui uma previsão suscetível de posterior correção, não sendo um erro de cálculo fundamento bastante para a anulação da deliberação, por inexistência de violação de norma legal ou regulamentar. 4. Impõe-se o prosseguimento dos autos para produção de prova quando a validade da deliberação relativa a obras em partes comuns dependa da determinação factual sobre a origem dos danos e a eventual afetação exclusiva de determinadas frações.

Sumário (artº 663º nº 7 do CPC): 1-De acordo com a al. b) do nº 1 do artº 640º, sob pena de rejeição do recurso de facto, o recorrente que impugna matéria de facto tem o ónus de fazer a correspondência directa entre os concretos meios de prova por si indicados e cada um dos factos que pretende impugnar, ou seja, de fazer corresponder a cada facto impugnado os concretos meios de prova em que se baseia justificando o porquê dessa pretendida alteração. 2- A desconformidade, reportada à falta de qualidade e desempenho habituais de coisas do mesmo tipo, referida na alínea d), do nº 1 do artº 2º do DL 67/2003, de 08/04, é relacionada com as características próprias do bem de consumo objecto do contrato: o bem deve apresentar todas as particularidades, quer ao nível da sua essência quer no que respeita à sua performance, que o consumidor possa razoavelmente esperar. 3- O artº 4º do DL 67/2003, não estabelece uma hierarquia de direitos exercitáveis pelo consumidor comprador de coisa desconforme: faculta-lhe a possibilita-lhe de, em alternativa, exercer qualquer dos direitos que entenda que melhor sirvam a satisfação dos seus interesses, salvo situações de impossibilidade ou de abuso do direito. 4- Se o veículo automóvel vendido pela ré aos autores é desconforme por não apresentar as qualidades e o desempenho habituais para bens do mesmo tipo, á luz da boa fé, não é exigível que um comprador de um veículo automóvel deva manter em vigor o contrato de compra e venda do carro que tantas avarias teve e nem todas foram reparadas, podendo optar pela resolução do contrato de compra e venda sem que se possa falar em exercício abusivo desse direito.

Sumário (elaborado pela Relatora):

I. - Compete aos Tribunais Administrativos e Fiscais conhecer do mérito da injunção, transmutada em acção por força da dedução de oposição, proposta pela empresa, a quem o Município adjudicou a concessão da exploração e gestão de zonas de estacionamento de duração limitada, com vista à obtenção do pagamento das quantias devidas por particular decorrentes da utilização da zona de estacionamento (artigo 4º, nº 1 do ETAF).

II- Os Tribunais Cíveis são incompetentes em razão da matéria para conhecer do mérito de tais injunções/acções.

Sumário: (elaborado pela relatora - art. 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): 1. O recurso sobre a matéria de facto tem de ser rejeitado relativamente a matéria de facto julgada como provada a favor do Autor/impugnante e com base na qual o mesmo obteve vencimento da causa (ainda que parcial), quando, em resultado da procedência da impugnação e com a prolação da decisão diversa da recorrida por que pugna no recurso, sobreviesse, a final, o seu vencimento na ação (cf. art. 631º, nº 1, do CPC). 2. Os factos estritamente conclusivos e que, simultaneamente, consubstanciem conceitos jurídicos não podem integrar a decisão de facto (provada ou não provada), por conterem em si mesmos a própria decisão da causa. 3. No âmbito da responsabilidade contratual são também indemnizáveis os danos não patrimoniais que pela sua gravidade mereçam a tutela do direito, nos termos previstos no nº 1, do art. 496º, do Código Civil, verificado que esteja o incumprimento culposo do lesante e a verificação de nexo de causalidade entre tal incumprimento e o dano. 4. No contexto apurado de que os Autores empregaram todos os seus esforços pessoais e financeiros para reconstruirem a habitação onde passaram a viver; que em consequência das obras da reparação registaram-se infiltrações de água e humidade em duas divisões da casa (cozinha e divisão com lareira); que em consequência de tais vícios os Autores sentiram-se frustrados, tristes, e constrangidos a viver o dia a dia naquelas zonas da habitação, e ponderando que os ditos vícios são suscetíveis de colocar em risco a sua saúde e/ou pelo menos a sua qualidade de vida, sobretudo quando ficou também apurado que a Autora é doente oncológica (o conforto de habitação não poderá deixar de constituir um fator relevante na sua vida) e que o Autor, no período da pandemia teve de usar a habitação também para exercer parte da sua atividade, temos de concluir que os referidos danos assumem gravidade relevante para efeitos de tutela do direito. 5. No dito contexto, e nada tendo sido apurado sobre as condições económicas do lesante e dos lesados, tem-se como justa, adequada e proporcional à gravidade dos danos sofridos a fixação da compensação no valor de € 5.000,00.

Sumário: (elaborado ao abrigo do disposto no art. 663º, nº 7 do CPC) - A possibilidade de suspensão do pagamento das prestações previsto no art. 13º da Portaria nº 1085-A/2004, de 31-08, não pode ter outro sentido que não seja conferir uma vantagem adicional aos beneficiários de apoio judiciário na modalidade de pagamento faseado e não um encargo ou sobrecarga para os mesmos; - Assim, quando no nº 1 do art. 13º prevê que que o beneficiário de apoio judiciário na modalidade de pagamento faseado pode suspender o pagamento das restantes prestações se, em dado momento, o somatório das prestações já pagas for superior a 4 vezes o valor da taxa de justiça inicial, a aplicação da norma não pode conduzir a que, num determinado momento processual, aquele fique numa posição mais desvantajosa do que a parte que não goza de tal benefício; - Uma interpretação contrária, que impusesse a quem beneficia de apoio judiciário na modalidade de pagamento faseado, um pagamento sucessivamente continuado de prestações de taxa de justiça, excedendo o que pagaria quem não tivesse tal benefício, violaria os princípios da igualdade e da proporcionalidade consagrados na nossa Constituição.