Jurisprudência.

I – A reapreciação da matéria de facto em sede de recurso não constitui um novo julgamento da globalidade dos factos cuja decisão o recorrente pretende alterar, mas, sim, uma operação técnica de reavaliação dos fundamentos da decisão que foi tomada quanto a cada um dos pontos de facto impugnados.

II – Para bom cumprimento do ónus estabelecido na alínea b) do n.º 1 do artigo 640.º do Código do Processo Civil, é fundamental que o recorrente avance com explicações mínimas que permitam ao tribunal ad quem saber, a propósito de cada ponto de facto impugnado, qual a razão pela qual, face à prova produzida, ele entende que houve um incorreto julgamento.

I – A previsão do nº3 do art. 989º do CPC – que confere legitimidade a um progenitor para exigir do outro o pagamento da contribuição ali referida – só pode ter aplicação, como consta expresso na parte final daquele preceito, “nos termos dos números anteriores”, o que nos remete, nomeadamente, para o nº1 daquele art. 989º, onde a fixação desses alimentos ocorre no quadro da previsão conjugada dos arts. 1880º e 1905º;

II – Isto é, a legitimidade do progenitor ali indicado é restrita às situações em que o jovem já maior ainda não tem 25 anos e não tenha ocorrido qualquer das situações previstas na parte final do art. 1905º nº2 (o processo de educação ou formação profissional estiver concluído antes daquela data, tiver sido interrompido ou o obrigado à prestação de alimentos fizer prova da irrazoabilidade da sua exigência).

III – Tendo o jovem 24 anos e já não estando em processo de formação, terá que ser o próprio jovem a exigir a prestação de alimentos através de uma ação comum.

I - Se o Recorrente aceita determinados factos como provados (porque não os impugnou) não pode pretender que sejam dados como provados factos contrários a esses, sob pena de o tribunal ser colocado perante uma situação em que, na procedência da impugnação, se veria como que “obrigado” a afirmar factos incompatíveis ou contraditórios entre si.

II - Tendo o Exequente apresentado como título executivo uma escritura pública de confissão de dívida isso faz desde logo presumir a existência da dívida (cfr. art. 458.º, do CC), bem como, consta ainda do próprio título executivo a sua causa ou fonte da obrigação (empréstimo), então, mais do que presumir a dívida faz mesmo prova plena de que a causa da dívida é a ali indicada, configurando uma renúncia à verificação da fonte da dívida em causa, impossibilitando mesmo a prova da sua não verificação – cfr. artigos 352.º, 358.º, n.º 2, 371.º, 457.º e 1248.º do

CC.

III - Significa ainda, considerando que os aludidos factos estão provados por documento com força probatória plena, que não é admissível prova testemunhal (cfr. artigos 347.º e 393.º, n.º 2, do CPC), a não ser que se invoque a nulidade ou anulabilidade da confissão, nos termos gerais, por falta ou vícios da vontade (cfr. art. 359.º, n.º 1, do CC).

IV - O Recorrente (Embargante/Executado) invoca factos que em seu entender configuram um negócio usurário, contudo, considerando desde logo a rejeição da impugnação da decisão da matéria de facto, não ficaram provados os pressupostos exigidos para a verificação de um negócio usurário (art. 282.º, do

CC) ou mesmo do vício da coação moral (art. 255.º, do CC).

V - Tendo resultado provado que a dívida confessada emerge de empréstimos ao longo dos anos, não permite concluir que nos encontremos perante um contrato de mútuo nulo por vício de forma nos termos do art. 1143.º do CCivil, uma vez que não se provou que alguma das quantias parcelares sucessivamente emprestadas excedesse os valores ali referidos.

I – Sendo pretendida a reapreciação da decisão da matéria de facto, quando os meios probatórios invocados como fundamento tenham sido gravados, incumbe ao recorrente indicar com exatidão as passagens da gravação, sob pena de imediata rejeição da pretendida reapreciação, nos termos conjugados do disposto no art.º 640.º, n.º 1, al. b), e n.º 2, al. a), do C.P.C.

II – Em conformidade aos instrumentos legais supranacionais relativos ao Direito das Crianças, ratificados por Portugal, está legalmente consagrado nos artigos 4.º, n.º 1, do Regime Geral do Processo Tutelar Cível (R.G.P.T.C.) e 4.º, n.º 1, al. a), da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo (L.P.C.J.P.) que o principal critério que orienta as decisões judiciais relativas a uma criança ou jovem é a prossecução do seu superior interesse – aferível sempre concretamente em função das circunstâncias de cada caso, havendo que determinar qual é o motivo pelo qual ele poderá ser prejudicado e, uma vez determinado, ser tomada a decisão mais adequada a removê-lo.

III – Ambos os progenitores têm o dever legal de velar pela segurança e saúde dos filhos e proverem ao seu sustento, como resulta do disposto nos artigos 1874.º e 1878.º, n.º 1, do Código Civil (C.C.), cabendo-lhes também, de acordo com o art.º 1885.º do C.C., de acordo com as suas possibilidades, promover o desenvolvimento físico, intelectual e moral dos filhos, exercendo em comum as responsabilidades parentais desde que no interesse da criança assim não deva ser, como resulta dos artigos 1901.º e 1906.º do mesmo Código.

IV – Independentemente da tutela civil no âmbito das responsabilidades parentais (como, por exemplo, os artigos 1878.º e 1906.º do Código Civil, C.C.), acima, ao nível constitucional, a tutela também é explícita, tendo os pais iguais deveres, mas também iguais direitos, perante os filhos; é o que resulta dos artigos 1.º, 13.º, 26., n.º 1, in fine, e 36.º da Constituição, sendo de destacar neste os números 3 e 5.

V – Residindo ambos os progenitores de uma criança, prestes a completar 10 anos, na mesma cidade, tendo ambos as condições necessárias para a terem a residir consigo, e existindo conflitos sucessivos entre os progenitores, a residência alternada é a solução que mais favorece o superior interesse da criança, por potenciar a estabilidade de rotinas da mesma, a tranquilidade em seu redor (decorrente da menor exposição a conflitos aquando de entregas para execução de convívios durante a semana ou ao fim de semana, nos casos em que a residência habitual é fixada apenas junto de um dos progenitores), bem como a realização do seu direito a conviver amplamente com ambos os progenitores.

VI – A criança tem o direito a ser feliz e a viver em sossego (poupada a conflitos), com ambos os pais, sem ser como que um objeto de uma disputa constante e judicializada.

I – A arguição de irregularidades processuais pelos interessados está sujeita ao regime estabelecido no artigo 123.º, n.º 1, do CPP: “no próprio acto” ou, “se a este não tiverem assistido, nos três dias seguintes a contar daquele em que tiverem sido notificados para qualquer termo do processo ou intervindo em algum acto nele praticado.”

II – Trata-se de um regime apertado, de prazos muito curtos, precisamente pela pouca relevância dada pelo legislador a esse tipo de “vícios” processuais.

III – A esses prazos de arguição de irregularidades não se aplica o regime estabelecido nos artigos 107.º, n.º 5, e 107.º-A do CPP, com referência ao artigo 139.º do CPC, os quais se referem somente à prática extemporânea de “actos processuais”.

IV – O prazo para a arguição de irregularidades não é um prazo estabelecido para a prática de um acto processual, entendido este como todo o acto que se integra na sequência processual com vista à apreciação do “mérito” da causa, tratando-se antes de um prazo legal para arguição de irregularidades de que possam enfermar precisamente os actos processuais. (Sumário da responsabilidade do Relator)

I - Tendo a parte sido previamente ouvida sobre a requerida inutilidade do prosseguimento da ação, não se mostra violado o seu direito ao contraditório, a esse respeito.

II - A adoção de uma deliberação confirmativa de outra anterior, no âmbito de uma assembleia extraordinária de condóminos requerida por um deles nos termos previstos no artigo 1433, n.º 2, do Código Civil, não torna inútil a ação em que seja questionada a validade da deliberação confirmada.

I - A falta de especificação, nas alegações e nas conclusões, dos concretos pontos da factualidade incorrectamente julgados, bem como das respostas que, na óptica do recorrente, seriam acertadas em substituição daqueles, implica a rejeição da impugnação da matéria de facto empreendida no recurso.

II - Constituem requisitos do pedido de alteração do regime de regulação das responsabilidades parentais: (a) o incumprimento do acordo ou decisão final, por qualquer dos progenitores, ou (b) a ocorrência de circunstâncias de facto supervenientes que justifiquem essa alteração.

III - Para a decisão sobre tal pedido, o critério essencial assenta no superior interesse da criança ou jovem, à volta do qual gravitam regras relevantes como a da responsabilidade parental de ambos os progenitores, do primado das relações psicológicas profundas do menor e da prevalência da ligação familiar.

IV - Sendo inúmeros os textos legais, quer internacionais, quer da nossa lei, que estabelecem a importância da audição do menor, tal terá de significar a necessidade de considerar devidamente os seus anseios e opiniões.

V - Porém, a definição do superior interesse do menor não se cinge nem equivale a adoptar o sentido da vontade da criança manifestada nessa audição.

I - O Atestado Médico de Incapacidade Multiuso não faz prova plena das sequelas de que o examinado é portador.

II - A anulação da sentença para ampliação da matéria de facto não pode ser determinada apenas para facultar à parte uma nova oportunidade de prova.

III - No âmbito de um contrato de seguro de vida/saúde associado a um empréstimo bancário, o conceito de invalidez absoluta e definitiva, em caso de exclusão das cláusulas que o definam, deve ser integrado a partir da caracterização da concreta situação do segurado, da qual deve resultar a impossibilidade deste último de solver, para sempre, as obrigações resultantes daquele empréstimo.

IV - Compete ao segurado o ónus de alegar e provar os factos que integram essa situação.

I - O prazo para a dedução dos embargos quanto a factos supervenientes inicia-se no momento em que a renovação da execução é notificada ao executado.

II - O executado deve ser pessoal e explicitamente notificado de que a execução se renovou, a fim de poder exercer os direitos que lhe assistam, não bastando que seja notificado da realização de penhora.

III - Só esta interpretação garante o direito a um processo justo e equitativo, na vertente da proibição da indefesa. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - Com a instauração de processo criminal dá-se a interrupção do prazo de prescrição da responsabilidade civil conexa com os factos em causa, a inscrever na responsabilidade civil extracontratual, por de violação de direitos absolutos do lesado se tratar, cfr. art. 498º e nº1 e 4, do art. 323º, ambos do Código Civil. A queixa/denúncia/participação criminal tem o efeito de inutilização de todo o tempo decorrido anteriormente, começando a correr novo prazo a partir da cessação do ato interruptivo continuado (v. nº1, do art. 326º, de tal diploma legal). Tal verifica-se em relação ao civilmente responsável e, ainda, em relação a terceiro para quem o mesmo tenha transferido a sua responsabilidade civil (no caso, a Seguradora com quem o lesante celebrou um contrato de seguro a transferir a sua responsabilidade civil).

II - A ampliação do prazo prescricional, estatuída no n.º 3, do art. 498º, do Código Civil, para responsabilidade civil extracontratual, depende da alegação e prova, pelo interessado nessa ampliação, de factos dos quais decorra que os ilícitos em que fundam os direitos indemnizatórios de que se arroga preenchem os elementos objetivos e subjetivos do tipo legal de crime em relação ao qual a lei penal preveja um prazo de prescrição superior a três anos.

III - E mostrando-se, no momento do despacho saneador, os alegados factos controvertidos, relegado tem de ser o conhecimento da exceção da prescrição do direito do Autor para a sentença (cfr. al. b), do nº1, do art. 595º, a contrario, do CPC)

IV - Controvertida estando matéria relevante para efetuar a subsunção jurídica, não pode ser considerado consolidado estado dos autos que permita ao juiz antecipar a decisão, pois que necessária se torna, após instrução, a condensação - como provados e não provados - dos factos que permitam adotar solução que se desenhe no leque das possíveis. Não é legítimo ao julgador conhecer de mérito no despacho saneador sem que garantida esteja a presença de todos os factos necessários a que as outras visões possíveis possam ser sustentadas, se necessário com convite, em despacho pré-saneador, ao aperfeiçoamento do articulado (v. nº2, do art. 590º, do CPC).

I - Ao senhorio não está vedado intentar ação declarativa sob a forma de processo comum para pedir o despejo de arrendatário.

II - Nessa ação declarativa, o tribunal não pode apreciar o pedido de diferimento de desocupação do locado, matéria reservada à fase executiva da competente decisão.

III - A norma do artigo 864.º, n.º 2, a), do

C. P.

C. assume a natureza de norma especial.

I - Em conformidade com o regime da responsabilidade contratual, as agências de viagens e turismo são obrigadas a cumprir os serviços incluídos no contrato de viagem celebrado com o viajante.

II - Porém, quando se tratar de viagens organizadas, são responsáveis perante os seus clientes, ainda que os serviços devam ser executados por terceiros e sem prejuízo do direito de regresso.

III - Se intervierem como intermediárias em vendas ou reservas de serviços de viagem avulsos são responsáveis pelos erros de emissão dos respetivos títulos, mesmo nos casos decorrentes de deficiências técnicas nos sistemas de reservas que lhes sejam imputáveis.

IV - Tendo a autora apenas contratado a venda dos bilhetes de transporte aéreo, a agência de viagens não é responsável pela eventual irregularidade no preenchimento do nome do viajante, feito pela autora no pedido de visto, que é exigido para embarcar ou pelo facto de ter sido impedida no aeroporto, por esse motivo, de viajar.

I - Pode discutir-se se a fundamentação da sentença é insuficientemente desenvolvida ou incorrectamente elaborada, mas para ser nula teria de ser caracterizada por uma ausência absoluta de fundamentação, para efeitos do disposto no art. 615.º, n.º 1, al. b), do CPC, o que não sucede no caso concreto.

II - O arrombamento e subsequente mudança de fechadura da porta de acesso a um imóvel, mesmo na ausência do possuidor, constitui esbulho violento, logo, está justificado o acesso ao procedimento cautelar especificado de restituição provisória da posse, sendo prematuro o seu indeferimento liminar.

I – Não consagra o art. 515.º nº 1 al. d) do Código de Processo Penal qualquer necessidade de justificação da desistência de queixa, a qual é livre no domínio dos crimes de natureza particular e semipública.

II – Ao juiz está vedado justificar ou não a desistência de queixa, independentemente da motivação do assistente, para efeitos de o isentar de taxa de justiça, ao arrepio do disposto nos art. 515.º nº 1 al. d) e 518.º, ambos do Código de Processo Penal. (Sumário da responsabilidade do Relator)

I - A existência de título executivo é um pressuposto processual específico da acção executiva (artigos 10.º, n.º 5, 703.º, 726.º, n.º 2, alínea a), e 734.º, n.º 1, do CPC).

II - Proferida decisão, nos embargos de executado, sobre um determinado documento e considerado que o mesmo reúne os requisitos legais para valer como título executivo, na acção executiva, relativamente à totalidade da quantia exequenda, essa decisão é obrigatória dentro do processo onde foi proferida, impedindo que acerca da mesma questão seja proferida nova decisão.