Jurisprudência.

I – O dever de colaboração das partes no cumprimento das obrigações, imposto pelo princípio da boa-fé, constitui um imperativo geral que, para operar em situações concretas, carece de ser densificado mediante a definição das específicas prestações que devem ser realizadas pelo devedor. Por isso, tal dever apenas poderá fundar execução de sentença quando esta defina a prestação concreta que o executado deve observar.

II – O critério da legitimidade passiva nas execuções tituladas por sentença não decorre da circunstância de os executados terem sido partes na ação onde foi proferida a sentença dada em execução, mas, sim, do facto de eles figurarem na sentença como devedores.

I - No caso em apreço, apesar de o arguido, aquando da leitura da sentença proferida em primeira instância, ter sido notificado de que devia, sob pena de incorrer na prática de um crime de desobediência, entregar a sua carta de condução no prazo de dez dias após o trânsito em julgado dessa sentença, uma vez que foi interposto recurso dessa sentença e que não se provou que ele teve conhecimento da data - (a partir da qual se iniciava o referido prazo de dez dias para a entrega da sua carta de condução) - do trânsito em julgado do acórdão que negou provimento a esse recurso; (tal facto poderá ter-lhe sido comunicado pela sua defensora oficiosa, mas não há a certeza de que isso se tenha verificado).

II – Não havendo essa certeza, o princípio in dubio pro reo impõe a sua absolvição da prática do crime de desobediência de que vinha acusado.

I - A remissão para a totalidade do corpo das alegações relativas à impugnação da decisão da matéria de facto não é meio idóneo a trazer e a identificar nas conclusões os pontos de facto cuja decisão se pretende submeter à reapreciação do tribunal de recurso.

II - O incumprimento contratual só é passível de gerar a obrigação de indemnizar se houver nexo de causalidade entre o facto ilícito, ainda que culposo, e o dano.

III - Cabe ao último grau de jurisdição a apreciação da dispensa/ redução do remanescente da taxa de justiça devida não só nesse órgão, mas também na dos graus precedentes, abarcando toda a tramitação.

I – Comprovada a confirmação de múltiplos eventos autónomos, bem caracterizados, ocorridos em período temporal concreto, sem que se tenha provado ter havido uma única intenção/resolução criminosa dirigida aos inúmeros momentos, unificando-os na permanência de uma única resolução, nem provado que surgisse uma continuação com intencionalidade renovada na circunstância da solicitação de uma mesma situação exterior que diminuísse consideravelmente a culpa do arguido, na aceção do artº 30º nºs 1 e 2 do Código Penal, não se pode afirmar a existência de um único crime, sequer continuado ou uma situação de “trato sucessivo”.

II – Cada agressão singular perpetrada pelo arguido, repetida sucessivamente, indiferentemente do tempo que entre elas medeia, preenchendo todos os elementos do mesmo tipo (objetivo e subjetivo), constitui um crime autónomo, estabelecendo entre si uma relação de concurso real ou efetivo crimes e como tal deve ser punida.

III – Determinadas as penas acessórias parcelares, importa proceder aos cúmulos jurídicos de cada uma delas (art.69º-B, nº2 e art.69º-C, nº2, do Código Penal), segundo as regras de determinação da pena única, valendo aqui a argumentação do AUF n.º 2/2018, publicado no DR I Série de 13.02.2018.

IV – Na construção da moldura abstrata de cada cúmulo não oferece dúvida que o limite mínimo não deve ser inferior à mais alta das penas parcelares aplicadas pelos crimes em concurso e o limite máximo correspondente à soma das penas acessórias parcelares, com o limite absoluto de 25 anos (art.77º, nº1 e 2, do Código Penal) Na construção da moldura abstrata de cada cúmulo não oferece dúvida que o limite mínimo não deve ser inferior à mais alta das penas parcelares aplicadas pelos crimes em concurso e o limite máximo correspondente à soma das penas acessórias parcelares, com o limite absoluto de 25 anos (art.77º, nº1 e 2, do Código Penal). (Sumário da responsabilidade do Relator)

I - Nos termos do n.º 2 do artigo 174.º do Código das Sociedades Comerciais, prescrevem no prazo de cinco anos os direitos de indemnização de terceiros por responsabilidade para com eles dos gerentes ou administradores da sociedade.

II - Esse prazo alarga-se se a atuação dos gerentes que determina essa responsabilidade constituir crime sujeito a prazo de prescrição ais alargado.

III - Esse prazo conta-se a partir do termo da conduta dolosa ou culposa do gerente ou administrador, ou da sua revelação, se aquela houver sido ocultada, e da produção do dano.

IV - Pelo menos até à alteração do artigo 189.º, n.º 2, alínea e), do CIRE, pela Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril, o incidente de qualificação da insolvência não impedia, não suspendia, nem interrompia a contagem desse prazo de caducidade.

A recusa de homologação do plano ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 216.º do CIRE pressupõe que o requerente alegue e prove os factos indispensáveis à formulação do juízo de que a situação dele ao abrigo do plano é menos favorável do que a que interviria na ausência de plano.

I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção.

II - Atento o carácter instrumental da reapreciação da decisão da matéria de facto, no sentido de que a reapreciação pretendida visa sustentar uma certa solução para uma dada questão de direito, a inocuidade da aludida matéria de facto justifica que este tribunal indefira essa pretensão, em homenagem à proibição da prática no processo de atos inúteis (artigo 130.º do CPCivil).

III - Na vigência do Código de Processo Civil anterior, mas igualmente após 01/09/2013, ocasião em que passou a vigorar a Lei 41/2003, de 26 de junho (NCPC) a matéria de facto à qual há que aplicar o direito tem de cingir-se a verdadeiros factos e não a questões de direito ou a meros juízos conclusivos, razão pela qual a revogação do artigo 646, n.º 4 do anterior CPC, não significa que o princípio nele estabelecido haja sido alterado devendo, assim, eliminar-se da fundamentação factual os pontos que neles se contenham meras conclusões.

IV - Deve ser rejeitada a impugnação da decisão de facto quando a recorrente não indique, nem na motivação nem nas conclusões, o resultado pretendido relativamente a cada segmento da impugnação concretize os pontos de facto que considera incorretamente julgados [cf. artigo 640.º, nº 1 al. c) do CPCivil).

V - A interpretação das cláusulas contratuais envolve matéria de facto quando importa a reconstituição da vontade real das partes, constituindo matéria de direito quando, no desconhecimento de tal vontade, se deve proceder de harmonia com o art.º 236º, nº 1 do Código Civil.

VI- Estando-se no âmbito de um contrato promessa cujo objeto é um imóvel sendo, portanto, um contrato de natureza formal (artigo 410.º, nº 2 do CCivil), a declaração não pode valer com um sentido que não tenha o mínimo de correspondência no texto do documento ainda, que imperfeitamente expresso (cf. artigo 238.º, nº 1 do CCivil) mesmo que isso corresponda à vontade real das partes por neste caso não ser de aplicar o nº2 do citado inciso.

VII - O decretamento de uma providência cautelar não especificada está dependente da verificação dos seguintes requisitos: probabilidade séria da existência do direito invocado; fundado receio de que outrem, antes da ação ser proposta ou na pendência dela, cause lesão grave e dificilmente reparável a tal direito; não exceder o prejuízo resultante da providência o dano que com ela se quer evitar; e não existência de providência específica para acautelar o mesmo direito.

VIII- Não se encontram preenchidos os dois, dos primeiros referidos requisitos, se o incumprimento do contrato promessa a fundamentar a restituição do sinal em dobro é, com elevado grau de probabilidade, atribuível à promitente compradora e se nos autos não se mostram assentes quaisquer factos que demonstrem que a requerida se encontre em situação económica fragilizada; esteja em risco de insolvência; tenha dívidas significativas que ponham em causa a solvabilidade; tenha ocultado ou dissipado bem e ou esteja a adotar qualquer comportamento objetivamente revelador de intenção de frustração das legítimas expectativas dos credores e pelo contrário, ficou provado que a Requerida adquiriu outro imóvel em 25/06/2025, o que constitui um ato de reforço patrimonial e que é objetivamente incompatível com a alegada incapacidade futura de satisfação de créditos.

IX - A inversão do contencioso (cf. artigo 369.º do CPCivil) apenas pode operar ser se for decretada a providência, como expressamente prevê o n.º 1 daquele preceito. Trata-se de um mecanismo acessório e dependente da procedência da providência cautelar, funcionando como faculdade do tribunal quando a prova já produzida permite, com segurança, a apreciação do mérito da causa principal.

I - A sanção pecuniária compulsória, prevista no nº 4 do artigo 829º-A do Código Civil, emerge da própria lei, de modo automático, em virtude do trânsito em julgado de sentença que condene o devedor no cumprimento de obrigação pecuniária e visa incentivar o cumprimento e o reforço do sistema judicial, vencendo a oposição ou a indiferença do devedor.

II - Sendo a ratio legis da norma constante do artigo 829º-A, n.º 4, do Código Civil, coagir o devedor a cumprir a obrigação a partir do momento em que a mesma se vença, desmotivando um eventual incumprimento e, assim, assegurando e reforçando, também, o respeito e o acatamento das decisões judiciais, não existe justificação para a sua aplicação enquanto a obrigação não for exigível.

III - Considerando, ainda, a ratio da aplicação automática da taxa de 5% ao ano, prevista no nº 4 do artigo 829º-A do Código Civil, não existe justificação para que se faça recair sobre o obrigado, um adicional de juros, à taxa de 5% ao ano, enquanto este proceder ao pagamento das prestações, na data do respectivo vencimento, que foram fixadas no acordo homologado por sentença.

IV - Estando em causa uma sentença homologatória do acordo no qual as partes estipularam o pagamento, em 69 prestações, de determinada quantia, com o trânsito em julgado dessa decisão, não é exigível a totalidade da quantia em dívida. Enquanto o executado cumprir o acordo, efectuando o pagamento das prestações, na data do respectivo vencimento, não há lugar à aplicação da sanção pecuniária compulsória, prevista no artigo 829º-A, nº 4, do

C. Civil.

V - O disposto no artigo 781º do Cód. Civil confere ao credor o direito de exigir, de imediato, a totalidade das prestações, perante o não pagamento de uma das prestações. Querendo exercer tal direito, o credor terá de comunicar tal vontade ao devedor, interpelando-o para cumprir a totalidade da obrigação.

VI - Não tendo o credor procedido à interpelação do devedor, o vencimento das prestações vincendas ocorre com a citação deste, no âmbito da acção executiva. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - A presunção de culpa na insolvência, por ocultação ou retirada de bens do património do devedor, por celebração de negócios ruinosos em seu proveito ou no de pessoas com ele especialmente relacionadas, por disposição dos bens do devedor em proveito de terceiros e/ou por incumprimento do dever de colaboração até à apresentação do parecer de insolvência determina sempre a qualificação da insolvência como culposa, sem necessidade de demonstração do nexo de causalidade em relação ao surgimento ou agravamento da situação de insolvência.

II - Decretada a afectação do gerente da insolvente pela qualificação da insolvência como culposa, a indemnização aos credores pelo valor dos créditos não satisfeitos poderá ser arbitrada sem qualquer mitigação, em caso de dolo de elevado grau, subjacente aos actos que determinaram ou contribuíram para o agravamento da insolvência.

I - A falta de relevância dos factos impugnados no recurso para a decisão da causa e do recurso configura circunstância que torna inútil a tarefa de reapreciação da prova, obstando ao conhecimento da impugnação da matéria de facto.

II - É igualmente inadmissível tal impugnação quando através dela se pretenda discutir factualidade que não foi alegada no processo no momento próprio, em atenção ao princípio da preclusão e à inviabilidade de invocação na fase do recurso de questões novas, ainda que de natureza factual.

III - Em caso de dívida em prestações, a falta de pagamento pelo devedor tem como consequência, mercê do disposto no art. 781.º do Cód. Civil, não a automática constituição daquele em mora pela totalidade da obrigação, mas apenas a perda do benefício do prazo, que concede ao credor a faculdade de exigir imediatamente ao devedor, interpelando-o para tanto, o cumprimento das prestações vincendas.

IV - Em consequência, no âmbito de uma execução, deve o exequente, desde logo no requerimento executivo, para garantir a concretização do seu direito à cobrança da totalidade da dívida, alegar a comunicação prévia à contraparte do vencimento imediato das prestações acordadas, incluindo as vincendas.

V - Todavia, faltando essa alegação ou provando-se que não ocorreu a prévia interpelação, a citação do executado para a execução, na qual seja reclamado o pagamento da totalidade da dívida, é idónea a desencadear o vencimento dela e a torná--la imediatamente exigível, mesmo que se trate de uma execução em que a penhora ocorreu antes da citação.

VI - Nesse caso, não é justificada a extinção do processo executivo e a interpelação através da citação terá influência sobre o momento a partir do qual são devidos juros de mora relativamente às prestações subsequentes.

I - Se o regime matrimonial de bens adoptado tiver sido o de separação de bens, não existe um património comum do casal, pelo que, os bens adquiridos antes e depois do casamento serão próprios de cada um dos cônjuges ou titulados em regime de compropriedade (art. 1403º) por ambos.

II - Para que haja inventário subsequente a divórcio é pressuposto que haja um património colectivo ou de mão comum, não basta a existência de bens em compropriedade, devendo recorrer-se à ação de divisão de coisa comum para a divisão daqueles bens.

III - As questões relativas à eventual entrega de bens próprios de um dos cônjuges na posse do outro, de créditos por benfeitorias realizadas em imóvel próprio do outro cônjuge, ou pagamento de dívidas da responsabilidade de um ou de ambos, são questões a resolver em processo comum, não o podendo ser em processo especial de inventário se entre os ex-cônjuges vigorou o regime de separação de bens.

I – O regime aplicável aos actos praticados pelo maior acompanhado é o previsto no artigo 154.º do Cód. Civil, que estatui a anulabilidade desses actos; o conhecimento deste vício depende da sua arguição pela pessoa ou pessoas em cujo interesse a lei o estabelece, dentro de determinado prazo.

II – A exclusão de sócio de uma sociedade por quotas não constitui um efeito automático, ope legis, da sentença que decreta o acompanhamento de maior desse sócio.

III – A tomada de deliberações sobre assuntos não contantes da ordem do dia constante do aviso convocatório gera configura uma irregularidade geradora da anulabilidade dessas deliberações, nos termos conjugados dos artigos 58.º, n.º 1, al. c), e n.º 4, al. a), e 377.º, n.º 8, do Cód. Soc. Com.

IV – A anulabilidade das deliberações sociais não é uma questão de conhecimento oficioso, pelo que, não tendo sido oportunamente arguida perante o Tribunal a quo, não pode ser conhecida inovadoramente em sede de recurso.

V – A deliberação que tem por objecto a proposição da acção de exclusão de sócio tem de fundamentar-se em factos concretos, subsumíveis à hipótese na norma do artigo 242.º, n.º 1, do Cód. Proc. Civil; tais fundamentos limitam a causa pedir da acção de exclusão e, consequentemente, os fundamentos da decisão de exclusão de sócio; a acção de exclusão de sócio e a respectiva decisão só se podem basear nas razões de facto previamente submetidas à apreciação e deliberação dos sócios, não podendo basear-se noutros factos, ainda que estes sejam subsumíveis à previsão do artigo 242.º, n.º 1, do CSC.

VI – A caducidade do direito de pedir a exclusão judicial de sócio é estabelecida em matéria não excluída da disponibilidade das partes, pelo que não pode ser conhecida ex officio pelo tribunal, mas apenas se for arguida pela parte a quem aproveita; não tendo o réu arguido a caducidade perante o tribunal a quo, apenas o tendo feito no âmbito deste recurso de apelação, estamos perante ma questão nova, que extravasa os poderes de cognição deste Tribunal ad quem.

VII – A exclusão judicial de sócio tem de ser previamente decidida pelo órgão deliberativo interno, conforme resulta expressamente dos artigos 242.º, n.º 2, e 246.º, n.º 1, al. g), do CSC, mesmo que a sociedade tenha apenas dois sócios.

VIII – São dois os pressupostos da exclusão judicial do sócio de uma sociedade por quotas com fundamento no artigo 242.º, n.º 1, do Cód. Soc. Com.: 1) a existência de um comportamento do sócio excluendo que traduza ou revele a sua deslealdade em relação à sociedade ou uma grave perturbação do funcionamento desta; 2) que esse comportamento tenha causado ou possa vir causar prejuízos relevantes à sociedade.

IX – Este prejuízo, que pode ser de natureza patrimonial e/ou não patrimonial, não tem de ser presente/actual, podendo ser futuro/potencial, desde que a sua verificação seja previsível e não meramente hipotética.

X – E tem de ser relevante no contexto da actividade da sociedade e do seu fim social, ou seja, deve mostrar-se suficiente para ameaçar e pôr em causa o exercício daquela actividade e a prossecução deste fim, pois a exclusão não visa sancionar o sócio pelo seu comportamento, mas antes proteger a sociedade dos danos que esse comportamento possa causar ao exercício da actividade social.

I - O diretor da obra da ré empreiteira não dispõe, à partida [a Lei nº 31/2009, de 03.07, não lhos confere], de poderes de representação desta, para, em seu nome, celebrar um contrato de subempreitada com uma terceira sociedade, a aqui autora.

II - A aceitação, pela ré empreiteira, do acordo entre o diretor da obra e a autora, poderia ser tácita [já que tal acordo não tinha que ser celebrado por escrito], mas a mesma teria de resultar de factos inequívocos/concludentes que, com toda a probabilidade, revelassem a vontade da ré nesse sentido [aferida nos termos do nº 1 do art. 236º do CCiv.].

III - O acordo que o diretor da obra concretizou com o encarregado indicado pela autora [relativamente aos trabalhos «a mais» em questão], agindo sem poderes de representação da ré empreiteira, teria que ser ratificado por esta para ser eficaz relativamente a ela [ré], em conformidade com o disposto no nº 1 do art. 268º do CCiv..

IV - Não configurando o enriquecimento sem causa uma questão de conhecimento oficioso e não tendo a autora [ora recorrente] baseado a sua pretensão [na petição inicial, incluindo o aperfeiçoamento feito a convite do tribunal], nem sequer a título subsidiário, nas regras de tal instituto jurídico, está-lhe vedado fazê-lo agora, ‘ex novo’, apenas em sede de alegações/conclusões do recurso que interpôs, por daí resultar inadmissível alteração da causa de pedir.

I - Verificando-se deficiências na gravação da prova oralmente produzida que a tornem impercetível, mesmo que, apenas, em parte, sendo a gravação essencial para a apreciação do recurso em sede de impugnação da decisão da matéria de facto, ficando o Tribunal da Relação impossibilitado de efetuar a reapreciação da prova com os mesmos elementos com que o tribunal recorrido se defrontou, não pode o recurso deixar de improceder, nessa parte, por nenhum erro na apreciação da prova poder resultar.

II - Naquela situação, a apelante, que omite o dever de se certificar da conformidade da gravação com a prova produzida em audiência e não arguiu a nulidade, não pode, ante tal incumprimento e omissão, deixar de ver a decisão da matéria de facto, baseada na livre convicção do julgador, mantida, soçobrando, na manutenção da decisão de facto, a pretensão recursória.

I - O princípio da preclusão ou da eventualidade é um dos princípios enformadores do processo civil, decorre da formulação da doutrina e encontra acolhimento nos institutos da litispendência e do caso julgado (art.º 580.º, nº 2, do CPCivil) e nos preceitos de onde decorre o postulado da concentração dos meios de alegação dos factos essenciais da causa de pedir e as razões de direito [art.º 552.º, nº1, d) do CPCivil] e das exceções, quanto à defesa (art.º 573.º, nº 1 do CPCivil).

II - Dos princípios processuais da concentração da defesa, da preclusão e/ou da eventualidade decorre, esquematicamente, que os meios de defesa não aproveitados pelo réu em sede de defesa ficam prejudicados, não podendo ser invocados no futuro.

III - Estes efeitos processuais aplicam-se dentro do próprio processo e em eventuais processos instaurados no futuro, já que seria contrário aos deveres e princípios acima referidos admitir que fundamentos e/ou factos não alegados numa primeira ação judicial pudessem servir de causa de pedir em nova ação judicial.

IV – Não existe no ordenamento processual civil português um princípio geral de reconvenção obrigatória; todavia, a não dedução, no processo em que foi definitivamente apreciada a relação jurídica principal, de uma posição jurídica alternativa ou incompatível com a solução aí firmada — designadamente um alegado direito de crédito por benfeitorias já conhecidas e então exercitáveis — determina a sua preclusão extraprocessual, por força da autoridade do caso julgado, não sendo admissível o seu exercício em ação posterior.

V – A penhora efetuada em processo executivo posterior não cria direitos substantivos novos nem afasta a preclusão já consumada.