Jurisprudência.

Num contrato de execução continuada e duradoura, como um contrato de arrendamento para fins habitacionais, o direito previsto pelo legislador, no prosseguimento do interesse de protecção da parte mais fraca – in casu o arrendatário- de desvinculação incondicional do próprio contrato, estabelecido no nº 3 do art. 1098º do

C. Civil, não pode ficar dependente do pagamento de qualquer contrapartida, designadamente a de pagamento do valor das rendas que seriam devidas até ao fim do contrato.

I - Na execução por dívida de custas de parte o título executivo é a sentença proferida, já transitada em julgado, acompanhada da nota discriminativa e justificativa de custas de parte não sindicadas.

II - Dada a natureza judicial desse título, apenas podem constituir fundamentos de oposição à execução mediante embargos de executado aqueles que se mostram taxativamente previstos no artigo 729.º do Código de Processo Civil.

III - Está, assim, vedado ao executado arguir em sede de embargos vícios ou irregularidades de natureza adjetiva ou substantiva que pudessem comprometer a validade da nota discriminativa e justificativa atempadamente apresentada na respetiva ação declarativa, posto que esse meio defensional não se destina a reapreciar o procedimento e o conteúdo dessa nota.

IV - A invocação da prescrição não exige qualquer fórmula sacramental, sendo suficiente que o prescribente manifeste inequivocamente a intenção de apelar a esse instituto.

V - O recurso de apelação é um meio de impugnação de decisões judiciais e não um meio de julgamento de questões novas, vigorando um modelo do recurso de reponderação em que o seu âmbito se encontra objetivamente limitado pelas questões colocadas no tribunal recorrido.

I - Nos termos do disposto no artigo 1793º do Código Civil, o tribunal pode dar de arrendamento a qualquer dos cônjuges, a seu pedido, a casa de morada da família, quer esta seja comum quer própria do outro, considerando, nomeadamente, as necessidades de cada um dos cônjuges e o interesse dos filhos do casal.

II - Este arrendamento não é um contrato em termos técnicos – não resulta do acordo das partes, não se aplica o RAU, é temporário e revogável.

III - Quando o Tribunal tem que tomar posição relativamente à atribuição de casa de morada de família a um dos ex-conjuges, apreciará os factos actuais àquela decisão.

IV - Se houve questões patrimoniais a tratar entre os ex-cônjuges que alterem a situação pessoal de um deles, designadamente daquele a quem foi atribuída a casa de morada de família, pode esta atribuição/arrendamento ser alterada. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - Ainda que a divergência entre a vontade real e a vontade declarada seja matéria de direito, a existência do acordo simulatório e, bem assim, a vontade real e a vontade declarada são matéria de facto, que deve ser demonstrada por quem invoca a nulidade, ou seja, por quem pretenda prevalecer-se da simulação.

II - Uma coisa é o cumprimento do ónus de quem impugna a decisão relativa à matéria de facto (artigo 640 do CPC) outra e diversa é a viabilidade dessa impugnação e, quanto a esta viabilidade, a sua eventual inviabilidade manifesta, ou seja, a liminar constatação da sua falta de fundamento.

III - Estando em causa uma anulabilidade que se não questiona em recurso e tendo-se julgado improcedentes os pedidos também com fundamento no abuso do direito, soluções, desde logo, mas também, a segunda, que não se questionam em recurso, a apelação sempre terá de improceder.

I - Nas acções de impugnação de deliberações da assembleia de condóminos é parte legítima passiva o condomínio, representado pelo seu administrador ou por quem a assembleia designar para esse efeito.

II - São parte ilegítima (passiva) os condóminos, sendo contra eles proposta acção impugnatória de deliberação da assembleia dos condóminos.

I - Por força da aplicação do regime especial previsto no DL 91/2018, de 12 de Novembro (Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica) que corresponde à transposição da Directiva PSD2 para o ordenamento jurídico português, nos casos previstos nos artigos 113ºss, em que um utilizador de serviços de pagamento negue ter autorizado uma operação de pagamento executada, cabe ao prestador de serviços a prova da existência de fraude, de dolo ou de negligência grosseira da parte do utilizador de serviços de pagamento.

II - Negligência grosseira é mais do que uma simples negligência, imprudência ou distracção - significa um comportamento com um alto grau de desleixo e incúria e abrange situações em que a conduta do utilizador não apenas viola um dever de diligência básico, mas mostra uma inobservância clara e injustificável das regras mais elementares de cuidado.

III - Se estivermos perante um ataque sofisticado muito credível - no caso, Caller ID Spoofing - chamadas de números que parecem locais ou conhecidos, mas são golpistas - em que podemos afirmar que qualquer utilizador médio, não o utilizador ideal, naquela situação, agiria de igual forma, não há negligência grosseira. (Sumário da Responsabilidade da Relatora)

I - O prazo legal de 10 dias previsto no artigo 236.º, n.º 1 do CIRE para o devedor requerer o incidente de exoneração do passivo não é peremptório, isto é, não é preclusivo da possibilidade de ser posteriormente apresentado.

II - O período intermédio previsto pelo artigo 236.º, n.º 1 do CIRE tem início no termo do prazo legal de 10 dias e termo no encerramento da assembleia de credores ou, quando esta não é designada, no 60º dia subsequente à prolação da sentença de insolvência.

III - A apresentação fora de prazo, causa de indeferimento liminar, do pedido de exoneração do passivo restante a que alude a alínea a) do n.º 1 do artigo 238.º do CIRE reporta-se à apresentação após a realização da assembleia de apreciação do relatório do administrador da insolvência.

I - O contrato de seguro de grupo (ramo vida), associado a um contrato de mútuo para compra de um imóvel, visa assegurar o cumprimento das obrigações assumidas pelos mutuários para com o banco mutuante, em caso de morte ou invalidez total e permanente dos mutuários.

II - Na verificação do risco coberto pelo contrato de seguro – Invalidez Total e Permanente, - torna-se imprescindível proceder á interpretação das cláusulas contratuais gerais que o preveem, determinando o seu sentido relevante.

III - A interpretação das cláusulas contratuais gerais faz-se, em princípio, segundo as regras gerais de interpretação das declarações negociais previstas nos arts. 236º a 238º do Código Civil, atendendo ao circunstancialismo específico do contrato interpretando em que as cláusulas se inserem, tendo-se ainda em consideração os artigos 10º e 11º do Decreto-Lei n.º 446/85, por se tratar de um contrato de adesão.

IV - Segundo um declaratário normal, a incapacidade, resultante de acidente ou doença, com um determinado grau de desvalorização que impeça a pessoa, total e definitivamente de exercer atividade remunerada, não abrange toda e qualquer profissão, ou toda e qualquer atividade remunerada, mas apenas aquelas profissões ou atividades que sejam compatíveis com os conhecimentos e aptidões do segurado.

I - Para se poderem realizar obras nas partes comuns, o condómino tem de obter autorização do condomínio, que as pode aprovar por maioria qualificada (desde que representativa de 2/3 do valor total do prédio), conforme artigo 1425.º, n.º 1, do

C. C..

II - Não havendo essa autorização, a construção tem de ser demolida. II.I - No caso, as obras prejudicavam a utilização, por parte de um dos condóminos, de uma parte comum, o que reforça a ilicitude da inovação (n.º 7, daquele artigo 1425.º). (Sumário da responsabilidade do Relator)

I - As nulidades processuais (art. 195º, do CPC) distinguem-se das nulidades específicas da sentença (arts 615º, nº1, de tal diploma legal) bem como do erro de mérito. Este respeita a vício de substância, as nulidades da sentença são vícios formais intrínsecos dessa peça processual e as nulidades processuais respeitam à própria existência de atos processuais.

II - A dedução de pedido de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono na pendência de ação tem a virtualidade de interromper o prazo que esteja em curso na referida ação. Porém, a interrupção de prazo processual, automática, depende da verificação dos seguintes pressupostos (cfr. nº4, do art. 24º, da Lei de acesso ao direito e aos tribunais, Lei nº 34/2004, de 29 de julho): i) ter o requerente procedido à junção à ação do documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo para concessão de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono; e ii) estar, no momento da referida junção, o prazo a correr.

III - Naturalmente, não é suscetível de interrupção um prazo que se mostre integralmente decorrido, não podendo voltar a correr de novo, pelo que contestação apresentada por patrono nomeado ao Réu, depois do decurso do prazo, não pode ser considerada.

IV - A nulidade prevista no nº3, do art. 410º, do Código Civil, é atípica, não podendo a omissão das formalidades aí previstas ser invocada por terceiros nem conhecida oficiosamente pelo Tribunal, pelo que a sentença que a não conheça oficiosamente não padece, por tal razão, do vício de omissão de pronúncia previsto na al. d), do nº1, do art. 615º, do CPC.

V - Está vedado a este tribunal o conhecimento de questões que não tenham sido validamente suscitadas pelas partes em 1ª instância nem apreciadas na decisão recorrida, sobre elas não podendo haver pronúncia pelo Tribunal de recurso, salvo se de questões de conhecimento oficioso se tratar.

I - É pressuposto do efeito positivo do caso julgado a identidade das partes para que às mesmas possa ser imputada a vinculação subjetiva ao decidido, em respeito pelo princípio do contraditório – vide artigo 3º do CPC

II - O aditamento de factualidade nova não alegada nos articulados em sede de recurso, permitido ao abrigo do artigo 5º nº 2 do CPC, pressupõe sempre que ambas as partes tenham tido a possibilidade de sobre tal matéria se pronunciar, em respeito pelo princípio do contraditório e assim e sobre a mesma produzir prova e contraprova. Implicando que tal seja suscitado ainda perante o tribunal a quo.

III - Do previsto no artigo 17º nº 1 da CMR decorre uma presunção de responsabilidade do transportador no caso de ocorrer dano [perda total ou parcial ou avaria] na execução do transporte entre o momento do carregamento da mercadoria e o da entrega.

IV - Uma vez demonstrado o dano, é sobre o transportador que recai o ónus de provar a ocorrência de alguma das circunstâncias de exclusão de responsabilidade previstas nos nºs 2 e 4 deste mesmo artigo 17º, sob pena de responder pelo dano sofrido e reclamado.

V - Não basta ao transportador provar a ocorrência de algum dos fatores previstos nos nº 2 ou 4 do artigo 17º. É ainda necessário que estabeleça “uma forte probabilidade de um nexo de causalidade entre o risco invocado e a perda ou avaria”.

I - A prova por declarações de parte deve merecer, em abstrato, a mesma credibilidade das demais provas legalmente admissíveis, sendo apreciada livremente pelo tribunal.

II - O abuso de representação é uma concretização do abuso de direito que depende da consciência da lesão dos interesses do representado.

III - Não abusa dos poderes que lhe foram conferidos pelo outorgante em procuração, o procurador que celebra negócio consigo mesmo de doação de quinhões hereditários fundando em procuração que explicitamente previu tal possibilidade.

I - Nos termos do art.º 2085º/1 b) CC constitui fundamento de escusa do cargo de cabeça-de-casal, a impossibilidade, por doença, de exercer convenientemente as funções.

II - A perturbação ansiosa motivada por problemas familiares e a idade de 69 anos, não constitui doença que impeça o exercício conveniente do cargo de cabeça-de-casal, o que obsta à concessão da escusa.

I - Tendo os requerentes instaurado, em 10-09-2021, incidente de liquidação para quantificar os prejuízos da colocação de terra (ponto 8 dos factos provados), peticionando € 11.550,00, e nada tendo então pedido quanto às oliveiras, a decisão transitada que julgou improcedente essa liquidação forma caso julgado quanto a esse segmento.

II - A dedução de novo incidente visando novamente a quantificação do mesmo dano “colocação de terra”, ainda que com diferente quantia (€ 4.400,00) ou com reconfiguração do cálculo, traduz repetição do objeto já decidido, verificando-se a exceção de caso julgado nessa parte.

III - Inexistindo, porém, identidade de pedido quanto ao segmento relativo às oliveiras (ponto 7), por não ter sido objeto do primeiro incidente, o incidente pode prosseguir apenas para a liquidação do valor dos prejuízos referentes às oliveiras, mantendo-se a absolvição da instância quanto ao dano “terra”.

I – No art. 1366º, nº 1 do Cód. Civil confere-se ao dono do prédio vizinho a faculdade de arrancar e cortar as raízes, os ramos ou o tronco das árvores que sobre ele propenderem se o proprietário, rogado judicial ou extrajudicialmente, não o fizer em três dias, daí decorrendo, de modo patente, a consagração de uma situação de autotutela a favor do vizinho.

II – Porém, a não ser em casos excecionais, o dono do prédio vizinho, que tem o direito de cortar as raízes, os ramos e o tronco das árvores que invadam o seu imóvel, não pode obter a condenação do proprietário dessas árvores a efetuar esse corte, a expensas suas.

III – Entre essas situações excecionais, contam-se os casos em que o dono do prédio vizinho não tem a possibilidade de cortar as raízes, ramos ou troncos que se estendem para o seu imóvel e também os casos em que essa atuação, apesar de possível e sendo permitida pelo art. 1366º do Cód. Civil, não lhe é razoavelmente exigível, por ser demasiado onerosa.