Jurisprudência.

I – A reparação do veículo integra a reconstituição natural (a reposição da coisa no estado em que estaria, se não se tivesse produzido o dano) a que, como primado da responsabilidade civil, está obrigado o lesante (art. 562º do

C. Civil), primado este que também se retira da previsão do nº1 do art. 566º do

C. Civil, já que, nos termos deste preceito, a indemnização apenas é fixada em dinheiro sempre que a reconstituição natural não for possível, não repare integralmente os danos ou seja excessivamente onerosa para o devedor.

II – O pagamento do custo da reparação é, pois, inerente e integrante daquela reconstituição natural.

III – Sendo a reconstituição natural, por via da reparação dos danos ocasionados ao veículo, possível e reparando todos os danos deste, só haverá, face à previsão do nº1 do art. 566º, que optar pela fixação de valor indemnizatório diferente do valor da reparação se a indemnização por tal valor for excessivamente onerosa para o devedor.

IV – A aferição da referida excessiva onerosidade da reconstituição natural – matéria de exceção cujo ónus da prova compete à seguradora/devedora da indemnização, como facto modificativo da regra geral de indemnizar por reconstituição natural (artigo 342º, nº 2, do

C. Civil) – não se pode basear num raciocínio meramente aritmético de confronto entre o valor comercial do veículo e o custo da sua reparação; é necessário apurar que o valor apontado como venal ou comercial permite efetivamente a aquisição de um veículo idêntico ou similar ao acidentado e que de igual modo satisfaça as necessidades do lesado.

V – O IVA é um imposto pago pelo consumidor, sendo inicialmente entregue ao prestador de serviço, que o liquida, e depois por este entregue ao Estado no âmbito da relação jurídico-tributária existente entre aquele e este; o valor a título de IVA integra-se no preço devido pelo consumidor pela prestação do serviço de reparação: este é composto pelo custo de tal serviço acrescido do valor a título de IVA a ele correspondente.

VI – Tendo a autora/lesada que contratar uma terceira entidade para realizar a reparação dos danos resultantes do acidente, o valor do IVA integra um valor que será necessariamente cobrado futuramente à autora e que, por isso, se integra no conceito de dano decorrente do acidente: o dano não será reparado se a respetiva indemnização não integrar o custo total que a lesada, enquanto consumidor na prestação do serviço de reparação, terá que despender com esta prestação de serviço.

VII – A obrigação de pagar o IVA é do prestador do serviço, sendo uma obrigação perfeitamente alheia quer à lesada quer à seguradora/devedora da indemnização.

VIII – O montante da indemnização mede-se pela diferença entre a situação real do lesado atingido pela lesão e a que teria sem a perda suportada e “essa medida não deve ser avaliada por considerações relativas à relação/situação tributária da empresa/sujeito que recebe a indemnização, porque esse elemento é apenas relevante na relação tributária entre a empresa/sujeito em causa e a autoridade tributária, estranha à relação do lesado com a seguradora responsável”.

I - O pagamento da remuneração adicional ao AE é aferida pelo resultado da atuação do agente de execução na recuperação ou garantia do crédito exequendo, nos termos do artigo 50º da Portaria 282/2013. Exigindo-se um nexo causal entre a atividade desenvolvida pelo AE e o resultado obtido, seja na recuperação do crédito exequendo seja na garantia de tal recuperação.

II - A reclamação à nota discriminativa de honorários e despesas deve ser apresentada no prazo de 10 dias contados da sua notificação – vide artigo 46º da Portaria 282/2013.

III - Não é exigível a notificação pessoal do devedor exequente da nota discriminativa de honorários e despesas reclamados pela AE quando aquele está devidamente representado por advogado.

IV - Notificada regularmente a nota discriminativa de honorários e despesas do AE e não apresentada no prazo legal de 10 dias qualquer reclamação à mesma, consolidou-se a obrigação nela contida, passando a constituir título executivo nos termos legais previstos no artigo 721º nº 5 do CPC.

I - A atuação da Ré Recorrente, ao arguir a nulidade formal da promessa a que se reporta a reclamada execução específica, integra um abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium, por ter sido a própria também a prescindir do reconhecimento presencial das assinaturas no contrato-promessa. Tal comportamento criou na contraparte a confiança legítima de que a nulidade não seria invocada, tornando contraditória e abusiva a posterior pretensão de fundar a invalidade do contrato nesse mesmo vício formal. Mostra-se mais adequado ainda subsumi-la à inalegabilidade formal, por estar em causa a invocação posterior de um vício de forma conscientemente tolerado, concretamente a falta de reconhecimento das assinaturas apostas no contrato-promessa.

II - A transferência para a titularidade da ora recorrente do direito de propriedade sobre a fracção autónoma referida no contrato promessa de permuta ocorrerá por efeito direto do contrato de permuta (em razão da sentença de execução específica), mas apenas se operará com a constituição do regime da propriedade horizontal que individualizará e autonomizará essa fracção.

III - O legislador prevê expressamente no artigo 880.º do CC a venda de bens futuros, tal como prevê, nos artigos 203.º e 211.º, que as coisas futuras possam, enquanto tais, ser objeto de relações jurídicas (cf. o artigo 202.º). Isto é, prevê que possa haver um contrato translativo [cf. os artigos 874.º e 879.º, al. a)] de um bem futuro, um contrato cuja atribuição patrimonial translativa tenha por objeto um bem ainda não presente na esfera jurídica do vendedor. E parece partir desta ideia também quando, no artigo 408.º, regula a produção do efeito translativo por um contrato real (existente, completo e com esta natureza real) tendo por objeto a transmissão de um bem com esta característica.

IV - Outrossim está perfeitamente definido o objeto mediato da permuta/transmissão: a fração com as caraterísticas especificadas no contrato, que tornam perfeitamente determinável o objeto da prestação a cargo da Autora, porquanto definido um critério objetivo e pré-definido que permite alcançar, sem qualquer tipo de dúvida, o âmbito e alcance concretos das obrigações contratuais recíprocas.

V - Sempre não devem confundir-se com o conteúdo do negócio jurídico as regras legais que se aplicam em consequência dele.

VI - Não se evidencia qualquer nulidade contratual.

I - Os montantes resultantes de penhoras efetuadas no âmbito de processo executivo e que, aquando da possível apreensão por parte do administrador da insolvência subsequente à declaração desta, já tinham sido entregues ao exequente, passaram a integrar a esfera patrimonial deste.

II – Assim, não podem ser apreendidos pelo administrador.

Os comproprietários não têm direito de preferência na venda judicial do bem em processo especial de divisão da coisa comum. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - Sendo dado conhecimento ao processo que foi requerido o benefício de apoio judiciário na modalidade de nomeação ao patrono, ocorre a interrupção do prazo que esteja a correr – cfr. nº 4 do artigo 24º da Lei 34/2004 de 29/07.

II - Se o patrono nomeado pedir escusa, nos termos do artigo 34º nº 1 da lei referida, igualmente se interrompe o prazo que esteja a correr desde que seja dado conhecimento ao processo desse pedido de escusa.

III - Se este conhecimento, por parte do tribunal, só ocorre aquando do deferimento da escusa e nomeação de novo patrono, mas tendo decorrido o prazo que estava em curso, fica a parte impedida de praticar o acto por preclusão do seu direito resultante do decurso do prazo.

I - Os créditos sob condição, para efeitos do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) são aqueles que dependem da verificação de um acontecimento futuro para produzir os efeitos jurídicos (condição suspensiva) ou para que ocorra a extinção desses efeitos (condição resolutiva), por força da lei, de decisão judicial ou de negócio jurídico.

II - Essa cláusula condicional, no caso de emergir de decisão judicial, deve constar do próprio conteúdo (dispositivo) da sentença, sendo irrelevante, para este efeito, a pendência de uma acção judicial destinada a impugnar o crédito.

I - A análise e valoração da prova na segunda instância está sujeita às mesmas normas e princípios que regem essa atividade na primeira instância, nomeadamente a regra da livre apreciação da prova e as respetivas exceções, em conjugação com as regras de direito probatório material e de direito probatório adjetivo consagradas, respetivamente, nos artigos 341.º e seguintes do Código Civil e nos artigos 410.º e seguintes do Código de Processo Civil.

II - Em ação movida pela vendedora contra a compradora em que é pedida a condenação da segunda no pagamento do preço, não tendo a compradora logrado provar o facto por si alegado de que o pagamento seria apenas realizado com a aquisição de nova matéria-prima, contra o pagamento da carga anterior, a falta de prova desse facto reverte em seu desfavor, nos termos conjugados dos artigos 342.º, n.º 2, do Código Civil, e 414.º do Código de Processo Civil. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - A pretensão de ampliação da decisão da matéria de facto constitui uma impugnação da decisão da matéria de facto com fundamento em omissão nesta de factualidade relevante à luz das diversas soluções plausíveis das questões de direito.

II - O recorrente que pretende a ampliação da decisão da matéria de facto sobre a qual haja sido produzida prova e exercido o contraditório deve observar os ónus previstos no artigo 640º do Código de Processo Civil.

III - O tribunal ad quem deve proceder à ampliação da matéria de facto sempre que conclua que, à luz das diversas soluções plausíveis das questões decidendas, existe matéria de facto alegada que não foi conhecida pelo tribunal recorrido, emitindo um juízo de provado ou não provado e isso desde que se trate de matéria indispensável à dilucidação das aludidas soluções plausíveis.

IV - A ampliação da decisão da matéria de facto, quando necessária, processar-se-á no tribunal ad quem, desde que para tanto constem do processo todos os elementos que permitam essa ampliação, pressupondo que sobre a matéria em causa foi produzida prova, com a devida observância do contraditório.

V - O subscritor de documento em branco tem o ónus de alegar e provar que nesse documento foram inseridas declarações divergentes do ajustado com a pessoa a quem foi entregue o documento, ou, então, alegar e provar factos que determinem a invalidade do pacto de preenchimento.

VI - A verificação de abuso do direito na modalidade de venire contra factum proprium depende dos seguintes pressupostos: a) uma situação objetiva de confiança, isto é, a confiança digna de tutela tem que assentar em algo de objetivo, numa conduta de alguém que de facto possa ser entendida como uma tomada de posição vinculante em relação a dada situação futura; b) um investimento de confiança e a irreversibilidade desse investimento; c) a boa-fé da contraparte que confiou, pelo que a confiança do terceiro ou da contraparte só merecerá proteção jurídica quando esteja de boa-fé (por desconhecer a divergência entre a aparência criada e a situação ou intenção reais) e tenha agido com cuidado e precauções usuais no tráfico jurídico.

VII - O abuso do direito na modalidade de supressio exige que o titular do direito não o exerça durante um período de tempo apreciável, de modo a que a contraparte se convença fundadamente que não mais será exercido e, depois, sem justificação o exerça, provocando danos.

I - No âmbito do recurso da decisão sobre a matéria de facto, a Relação assume-se como verdadeiro tribunal de instância, incluindo-se dentro dos seus poderes o uso de presunções judiciais, podendo não só sindicar o uso que o Tribunal de primeira instância fez daquelas presunções, como ainda fazer uso autónomo das mesmas, refletindo-o na decisão da matéria de facto que considere em definitivo provada e não provada.

II - Para efeitos do n.º 1 do artigo 583.º do Código Civil, a notificação da cessão de créditos ao devedor pode ser concretizada pela sua citação para a ação executiva contra si instaurada pelo cessionário.

III - Se o demandante, na pendência de ação declarativa de condenação por si movida contra o devedor, ceder a terceiro (cessionário) o crédito objeto dessa ação, decorre do artigo 263.º do Código de Processo Civil que, enquanto o cessionário não for habilitado a substituí-lo, continua o demandante a ter legitimidade processual para a causa, nomeadamente para celebrar transação com o demandado em substituição do cessionário; nesse caso, a sentença homologatória da transação produzirá efeitos quer em relação ao cessionário, ainda que não intervenha no processo, quer em relação ao devedor demandado, relativamente ao qual constitui título executivo em execução instaurada contra si pelo cessionário.

IV - Transitada em julgado a sentença homologatória da transação, passa a aplicar-se o prazo de prescrição ordinária de vinte anos, nos termos do artigo 311.º do Código Civil. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - A responsabilidade a que se refere o art. 493.º, n.º 1 do CC tem por agente aquele que tiver o dever de vigiar a coisa móvel ou imóvel ou o encargo de vigilância de quaisquer animais.

II - Existe concausalidade quando um dano é resultado da combinação, ainda que não simultânea, de vários factos, dos quais, nenhum deles, per se, o teria produzido.

III - O regime previsto no art. 570.º do CC pressupõe, a par da concorrência de culpas, um nexo de concausalidade entre a conduta do lesante e a conduta do lesado, que não dispensa a presença de critérios jurídicos, como seja o da causalidade adequada de um e de outro.

IV - A intromissão do lesado no prédio vizinho, não sendo incomum, não constitui um facto anormal, extraordinário, ou imprevisível para o proprietário desse prédio, pelo que, apesar de aquele facto ter colaborado com o facto praticado por este para a produção de um dano, não exclui a responsabilidade do segundo, sem prejuízo da redução proporcional da respectiva indemnização.

V - O valor devido para custear as obras de reparação ou reconstrução de um muro, cabendo ainda na chamada reconstituição natural, não constitui uma indemnização por equivalente.

VI - Ao dono de um prédio para o qual possam resultar danos por causa do desmoronamento de um muro que oferece perigo de ruir, é lícito exigir do dono deste muro as providências necessárias para eliminar esse perigo.

VII - A consequente obrigação de um proprietário reconstituir um muro na sua propriedade é uma obrigação fungível, cujo incumprimento não está sujeito a sanção pecuniária compulsória.

I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção.

II – Incorre em mora o credor que, sem motivo justificado, deixa de praticar os atos necessários ao cumprimento da obrigação, designadamente quando o cumprimento da empreitada depende do fornecimento de peças essenciais por si prometidas, nos termos do artigo 813.º do Código Civil.

III - A mora do credor confere ao devedor o direito a ser indemnizado pelas despesas de guarda e conservação do objeto da prestação, incluindo os custos decorrentes da ocupação do espaço da oficina, ainda que não tenha sido convencionada qualquer prestação autónoma de depósito ou parqueamento, sendo tal indemnização devida até ao levantamento do bem pelo credor em mora ou por quem passe a beneficiar da presunção de titularidade do direito de propriedade.

IV – A desistência da empreitada pelo dono da obra, prevista no artigo 1229.º do Código Civil, não exige declaração expressa, podendo resultar de comportamentos concludentes reveladores, de forma inequívoca, da vontade de não prosseguir a execução da obra.

V - A inércia prolongada do dono da obra, designadamente a não entrega de material essencial à continuação dos trabalhos, a falta de resposta às interpelações do empreiteiro e a não remoção do bem objeto da empreitada, consubstancia desistência tácita da obra, conferindo ao empreiteiro o direito a ser indemnizado pelos gastos e trabalho efetivamente realizados, nos termos do referido preceito.

VI – O artigo 609.º, n.º 1, do Código de Processo Civil estabelece como limite da condenação judicial o valor global do pedido, não permitindo a condenação em quantidade superior ou em objeto diverso do que foi peticionado.

VII – Esse limite não autoriza, porém, a integração, no montante da condenação, de valores respeitantes a pedidos parcelares autonomamente formulados e julgados improcedentes, salvo quando tais valores assumam natureza meramente indicativa ou constituam critérios orientadores do pedido global.

I - Quando o n.º 10 do artigo 23.º EAJ refere remuneração calculada nos termos da alínea b) do n.º 4 pretende significar que o limite de € 100.000,00 se aplica às situações em que existe liquidação do activo, por contraponto aos casos de recuperação do devedor a que se refere a alínea a). Por outras palavras, o que o n.º 10 do artigo 23.º diz é: A remuneração variável global, calculada em função do resultado da liquidação, não pode ser superior a € 100.000,00.

II - Não deve ser recusada a aplicação da regra do artigo 23.º do Estatuto do Administrador Judicial aprovado pela Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 9/2022, de 11 de Janeiro, com fundamento na sua inconstitucionalidade.

I - A intervenção espontânea prevista no art. 311º do CPC restringe-se às situações de preterição de litisconsórcio necessário ou voluntário, não podendo ser utilizada nas situações de coligação.

II - A restrição da intervenção principal espontânea aos casos de litisconsórcio, dela se excluindo os casos de coligação, não pode ser contornada pela mera invocação do princípio da economia processual ou da adequação formal sob pena de violação de lei expressa.

I - O comodatário, na qualidade de possuidor precário, não pode adquirir para si, por usucapião, o direito possuído, excepto se inverter o título da posse, que se traduz numa oposição objectiva perante o titular do direito em nome de quem possui a coisa.

II - Sendo por lei equiparado ao possuidor de má fé, tem direito a receber o valor das benfeitorias necessárias ou úteis executadas no objecto do comodato, calculado segundo as regras do enriquecimento sem causa, quando não seja possível o seu levantamento sem detrimento da coisa.

III - Incumbe ao comodatário alegar e provar, por serem factos constitutivos do direito a receber o valor das benfeitorias realizadas, que não podem ser levantadas sem detrimento da coisa.