Jurisprudência.

Sumário (da responsabilidade da Relatora): Extradição de cidadão brasileiro. Notícia vermelha é pedido formal. Prazos de detenção. Cidadania invocada da UE. Garantias reforçadas prestadas pelo país requerente.

(da responsabilidade do Relator)

I. Em crime de corrupção (activa e passiva), a condenação exige individualização suficiente da conduta imputada e a explicitação, na decisão, dos factos concretos subsumíveis a cada elemento objectivo e subjectivo do tipo, não bastando referências genéricas, listas nominativas ou descrições indiferenciadas de actuações em multi-contextos.

II. As intercepções telefónicas constituem meio de obtenção de prova e, uma vez transcritas e juntas, elemento probatório sujeito à livre apreciação; porém, o respectivo conteúdo não se confunde com “facto provado”, impondo-se validação e corroboração, com explicitação do nexo entre o que foi dito, a identificação segura dos intervenientes e a efectiva ocorrência dos actos relevantes.

III. A fundamentação deve revelar exame crítico e individualizado dos meios de prova determinantes, garantindo a inteligibilidade do iter decisório e a congruência entre motivação e factos; a ausência de concretização, a valoração de conteúdo meramente conjectural ou a falta de correspondência lógica podem integrar nulidades da sentença/acórdão e/ou vícios decisórios (insuficiência, contradição insanável, erro notório).

IV. A impugnação da matéria de facto, em sede de recurso, pressupõe delimitação dos pontos de facto e dos meios probatórios que impõem decisão diversa; a sindicância da convicção, ainda que limitada pela livre apreciação, densifica-se pela exigência de motivação e pela observância dos princípios do acusatório, da legalidade e do in dubio pro reo quando a prova não permite juízo seguro.

I - Uma pessoa condenada praticou três crimes, em três processos diferentes, nos primeiros meses da fruição da liberdade condicional, não tendo em qualquer deles sofrido penas de prisão efectiva.

II - A liberdade condicional diz respeito a factos cometidos nos anos de 2002 e 2013.

III - Decorreram mais de seis anos desde os últimos factos criminosos cometidos pela pessoa condenada no período da liberdade condicional (Dezembro de 2019), sem que tenha praticado nos factos criminosos e com um percurso de vida que revela adaptação social, familiar e profissional.

IV - O condenado cumpriu com as demais obrigações impostas pelo regime da Liberdade condicional.

V - O risco social que decorre da permanência do condenado em liberdade é menor do que aquele que decorrerá do seu regresso à vida social após o cumprimento integral da pena que lhe resta cumprir, pelo que não deve ser revogada a Liberdade condicional.

Sumário (da responsabilidade do Relator):

I. Não é admissível o Requerimento de Abertura de Instrução fazer uma narração factual por remissão para a queixa ou participação;

II. O RAI dever configurar ou equivaler “in totum” a um despacho acusatório com a descrição de factualidade cabal, bem delimitada, da qual se extraia, inequivocamente, os elementos objetivos e subjetivos da(s) infração(ões) indiciada(s), não sendo admissível, relativamente a qualquer um dos elementos constitutivos, a ideia de factos implícitos;

III. Não pode o Requerimento de Abertura de Instrução ser completado ou alterado, pelo juiz de instrução criminal, para suprir a omissão de alegação de factos que integram os elementos constitutivos do(s) tipo(s) legal de crime(s) e da sua autoria por parte do(s) arguido(s).

IV. Uma eventual decisão de pronúncia através da qual o juiz de instrução criminal levasse a cabo tal suprimento ou aperfeiçoamento factual do RAI redundaria, necessariamente, numa alteração substancial do RAI, ferindo de nulidade essa decisão, nos termos cominados pelo artigo 309º do Código Processo Penal.

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator)

I. É objetivo da política de saúde mental «promover a titularidade efetiva dos direitos fundamentais das pessoas com necessidade de cuidados de saúde mental e combater o estigma face à doença mental»; e, «em processo de tratamento involuntário, o requerido tem, em especial, o direito de: participar em todos os atos processuais que diretamente lhe digam respeito, presencialmente ou por meio de equipamento tecnológico, podendo ser ouvido por teleconferência a partir da unidade de internamento do serviço local ou regional de saúde mental onde se encontre.»

II. Por ocasião de cada revisão da medida aplicada no âmbito do procedimento de tratamento involuntário (Lei de Saúde Mental - Lei n.º 35/2023, de 21 de julho), o valor primeiro a preservar é o da dignidade do requerido e os direitos fundamentais de que este goza. Os quais, em razão da impreterível necessidade de cuidados de saúde mental que carece, tem o direito de conhecer e de participar em todos os atos processuais que diretamente lhe respeitem.

III. É absolutamente clara a intenção normativa de a revisão da decisão tomada e vigente tenha lugar com audição do Ministério Público, da pessoa em tratamento involuntário, da pessoa de confiança, do defensor ou mandatário constituído, de um dos psiquiatras subscritores do relatório de avaliação clínico-psiquiátrica ou do psiquiatra responsável pelo tratamento e de um profissional do serviço de saúde mental que acompanha o tratamento.

IV. Essa intenção resulta diretamente da lei quando dispõe, no § 6.ºdo artigo 25.º, que é «correspondentemente aplicável à audição prevista no número anterior o disposto no n.º 2 do artigo 22.º, e à decisão de revisão o disposto no artigo 23.º»

V. A lei elegeu um modelo alinhado com os valores e direitos fundamentais referidos, o que vem sendo reafirmado pela jurisprudência e pela doutrina. Preconizando-se como impreterível a audição presencial do requerido e dos demais intervenientes numa «sessão conjunta» - de viva voz -, ainda que tal possa ocorrer através de meios telemáticos.

I – Quando um acto sujeito a prazo peremptório é praticado fora desse prazo, não se está perante uma nulidade secundária dependente de reclamação da contraparte, mas perante uma situação de extemporaneidade que o juiz deve apreciar oficiosamente, não podendo o acto extemporâneo ser validado pelo simples silêncio da parte contrária.

II – Apesar de estar vedado ao juiz decidir questões de facto ou de direito, mesmo oficiosas, sem que as partes se possam pronunciar (artigo 3º, nº 3 do CPC), quando a questão se resume à mera contagem de um prazo peremptório, com base em elementos processuais objetivos (datas de notificação e de apresentação do acto nos autos), a audição prévia é, em regra, manifestamente desnecessária, não havendo violação do contraditório se o juiz, liminarmente, não admitir o acto por intempestivo.

III – Resulta do artigo 249º, nº 5 do CPC que, provado o facto‑base (expedição sob registo na data certificada), considera‑se assente, até prova em contrário, o facto presumido: a realização da notificação na data legalmente presumida, que serve de referência para os prazos (como o prazo de 10 dias para responder).

IV – Esta presunção legal (iuris tantum) só poderá ser afastada se o notificado provar: i) que a notificação não foi efetuada, ou que o foi em data posterior à presumida; e ii) que essa posteridade se deve a razões que não lhe são imputáveis (atraso dos serviços postais, erro da secretaria, etc.).

V – Além disso, a ilisão deve ser invocada tempestivamente, tipicamente no momento em que se pratica o acto tido por extemporâneo ou logo que o interessado tenha conhecimento do vício na notificação, sob pena de se consolidar a presunção.

VI – Ilidida a presunção de notificação constante do artigo 249º, nº 5 do CPC e provando-se que o articulado de resposta julgado intempestivo deu entrada nos autos no segundo dia útil subsequente ao termo do prazo, deve a secretaria proceder à notificação (oficiosa), nos termos do disposto no nº 6 do artigo 139º do CPC.

I - Compete ao Tribunal da Relação, em moldes de apreciação de questão prévia, a análise dos invocados – em requerimento precedente, não necessariamente autónomo - factos demonstrativos da manifesta necessidade de melhorar a aplicação do direito ou de promover a uniformização de jurisprudência, sendo que só após admissão de tal excecionalidade recursiva se poderá conhecer do recurso propriamente dito, delimitado pelas conclusões alinhadas pelo recorrente.

II - A “melhoria da aplicação do direito” , sob o foco de segurança jurídica, tem como pressuposto que a questão sob escrutínio seja determinante para o desfecho da causa e apresente uma utilidade que ultrapasse o caso concreto, em moldes tais que a solução para o problema jurídico possa ser abstraída e transformada como que numa regra geral, permitindo a sua aplicação futura em situações semelhantes, aqui não se enquadrando os simples desacordos legais, antes se exigindo uma necessidade clara de esclarecimento.

II - A “promoção da uniformidade da jurisprudência” tem como duplo objetivo o por termo à existência de decisões contraditórias que geram instabilidade ou desigualdades graves na aplicação do direito e o consequente firmar duma coerência do sistema perante divisões profundas, não se bastando com situações de mera discordância, antes sendo imperativo que a questão possua um potencial de repetição que ameace a clareza do ordenamento.

O interesse em agir afere-se pelo sacrifício que a decisão representa a qualquer sujeito processual ou por alguém que esteja a defender um direito afectado pela decisão.

1. O legislador atribuiu competência à autoridade administrativa para o processamento e respetiva tomada de decisão respeitante à cassação do título de condução, por perda de pontos e, de forma explicita, previu a possibilidade de impugnação de tal decisão, por meio de recurso para o tribunal judicial, nos termos do regime geral das contraordenações. 2. A natureza dos ilícitos de mera ordenação social e o carácter meramente económico da coima intimamente dela dependente justificam as limitações ao recurso para o tribunal da relação das decisões judiciais proferidas no processo de contraordenação – e, assim, o legislador não quis atribuir ao regime dos recursos das decisões proferidas em recurso de contraordenação o regime geral de admissibilidade de recursos e o princípio de ampla recorribilidade previsto no Código de Processo Penal, estabelecendo especificamente um regime mais restritivo 3. A garantia do acesso ao direito e aos tribunais não significa a imposição constitucional da generalização do duplo grau de jurisdição. 4. A decisão que aplica a cassação, nos termos do artigo 148º do Código da Estrada, não é uma sanção contraordenacional pois não se traduz na aplicação de qualquer coima, não integrando, pois, a alínea a) do nº 1 do artigo 73º do RGCO. 5. Tal decisão constitui uma sanção de natureza meramente administrativa, um efeito decorrente da aplicação prévia de verdadeiras penas, sanção essa aplicada em processo que se inicia após a ocorrência da perda total de pontos de que o condutor beneficia, não se confundindo, assim, com qualquer sanção acessória e não integrando, também, a situação prevista na alínea b) do nº 1 do artigo 73º do RGCO. 6. Por isso, a decisão de cassação é uma das que o legislador entendeu que o grau de impugnação para os tribunais judiciais a que alude o nº 13 do artigo 148º do Código da Estrada seria suficiente para garantia de defesa dos interesses em causa, sendo irrecorrível para a Relação, fora dos casos previstos no nº 2 do artigo 73º do RGCO.

I - Não é admissível deduzir oposição à execução baseada em sentença, com fundamento na alínea d) do art. 729º do Cod. Proc. Civil, quando a executada teve intervenção na ação declarativa que precedeu a mesma sentença, tendo sido citada, constituído advogado, e apresentado contestação, a qual foi julgada extemporânea.

II - A al. g) do mesmo artigo 729º, permite a dedução de embargos, mesmo que a execução se funde em sentença, quando ocorra qualquer facto extintivo ou modificativo da obrigação posterior ao encerramento da discussão no processo de declaração, mas esse facto tem que ser provado por documento.

III – O que se pretende no art.º 729º, é limitar os meios de defesa do executado, nos casos em que o título executivo seja uma decisão judicial, uma vez que, desejavelmente, a discussão e a definição dos direitos das partes terá ocorrido (ou deveria ter ocorrido) na ação declarativa que permitiu a formação do título executivo. A diminuição da amplitude dos meios de defesa por embargos impulsionará ainda as partes a concentrarem os meios de defesa na ação declarativa, com evidentes ganhos em termos de economia processual.

IV - Dentro dessa lógica, caso o executado pretenda fazer valer um direito de crédito contra o exequente, apenas o poderá fazer em sede de embargos de executado (com fundamento na al. h) da referida norma), se não estivesse em condições de o fazer na ação declarativa que precedeu a formação do título executivo; nas demais situações em que o executado já seja titular de um direito de crédito (em condições de exigibilidade no momento da apresentação da contestação na referida ação declarativa), deverá fazer valer, nessa sede, o contra-crédito sobre a parte contrária, deduzindo o respetivo pedido reconvencional nos termos do art.º 266º n.º 2 al. c) do Cod. Proc. Civil.

V – A rejeição liminar embargos não constitui uma “decisão-surpresa”, uma vez que se funda numa previsão legal, constituindo um ato de saneamento prévio do processo, não exigindo o contraditório prévio.

VI - A rejeição dos embargos com fundamento nas als g) e h) do art.º 729º não constitui qualquer violação do “princípio da justiça material”, podendo a executada fazer valer os seus direitos em ações declarativas autónomas.

I. O princípio constitucional da reparação dos acidentes de trabalho e o próprio princípio da igualdade, não consentem que o sinistrado cuja situação se tenha agravado, conforme reconhecido em incidente de revisão, deixe de ter direito à bonificação de 1.5 correspondente aos agravamentos posteriores.

II. O que a lei não permite, atento o disposto no artigo 70.º da LAT e no n.º 5, al. a), do anexo I da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho ou Doenças Profissionais, no segmento "não ter beneficiado da aplicação desse fator", devidamente interpretado tendo em conta, designadamente, o princípio da unidade do sistema jurídico (art.º 9.º, n.º 1, do Código Civil), é a aplicação da bonificação de forma redundante, bonificação sobre bonificação, e, portanto, fora do seu escopo corretivo.

III. A nada disto obsta o Acórdão de Uniformização da Jurisprudência n.º 16/2024, de 17-12-2024, do Supremo Tribunal de Justiça, que não incide sobre uma situação semelhante em que o sinistrado já tenha beneficiado da bonificação de 1,5% e em que esteja em causa o agravamento da sua incapacidade permanente para o trabalho.

I - O direito de indemnização pelos danos causados diretamente em virtude dos defeitos duma empreitada de consumo em imóvel, caduca no prazo de três anos a contar da denúncia dos defeitos: art.º 5º-A nº 3 do Decreto-Lei nº 67/2003, de 08 de abril.

II - Porém, já é 20 anos o prazo de caducidade do direito de indemnização em dinheiro correspondente ao custo dos trabalhos efetuados para eliminação dos defeitos da obra realizados pelo dono ou por terceiro por ele contratado.

III - Para esse prazo de 20 anos é requisito essencial que se prove o incumprimento definitivo do empreiteiro (denúncia dos defeitos, a mora por parte do empreiteiro em os corrigir, a fixação de um “prazo razoável” pelo dono da obra para a correção ou a perda do interesse do credor apreciada objetivamente).

IV - O mesmo prazo de 20 anos é aplicável aos designados danos colaterais, danos paralelos ou indiretos, que não os causados diretamente pelo cumprimento defeituoso e de que são exemplo os danos causados noutros bens do dono da obra, ou na sua pessoa, os danos não patrimoniais, bem como as despesas suportadas com vista a definir e localizar os defeitos.

I - Os articulados constituem simples actos jurídicos que, por força do disposto no artigo 295º do Código Civil, carecem de interpretação à luz das regras fixadas nos artigos 236º e ss do Código Civil;

II - Os factos plenamente provados por acordo entre as partes atingido nos articulados, para cuja demonstração a lei não exija meio de prova específico, não podem deixar de ser como tal vertidos na matéria de facto provada;

III - No âmbito de um contrato de fornecimento e bens e serviços, deve ser interpretada como recusa séria e inequívoca de cumprir a falsa declaração de o cumprimento ter já sido realizado, acompanhada da pretensão em não manter mais contactos com o credor, num contexto em que o fornecedor há vários recebeu o preço do fornecimento e decorreram cerca de 4 anos desde a data desse recebimento;

IV - O abuso de direito, na modalidade de supressio, não se basta com o simples decurso do tempo, exigindo-se a alegação e demonstração de outros elementos justificadores da legítima confiança no não exercício do direito.

I - O contrato celebrado em nome de outrem, por pessoa sem poderes de representação, pode vincular o representado se ele ratificar a atuação em seu nome.

II - A ratificação pode ser tática.

III - A ratificação ocorre quando o representado pratica atos concludentes de aceitação do contrato, v.g., os que traduzem o cumprimento ou execução do contrato, ainda que apenas parcial, a aceitação do cumprimento da contraparte ou a utilização ou apropriação da prestação realizada ou de um benefício daí resultante ou a exigência do seu cumprimento.

I - A autoridade de caso julgado não opera mediante “importação” automática, para nova ação, dos factos provados constantes da fundamentação de sentenças proferidas noutros processos: o caso julgado recai sobre o conteúdo decisório e apenas se pode projetar, externamente, quanto ao que constitua antecedente lógico necessário do julgado e seja incompatível com decisão diversa (arts. 619.º e 625.º do CPC).

II - O indeferimento do aditamento de factos assentes com base em factualidade dada como provada noutros processos não impõe, por si só, o reconhecimento de autoridade de caso julgado, nem transforma esses factos em “assentes” na nova ação; a sindicância de tal entendimento faz-se, em regra, no âmbito do recurso da decisão final, nos termos do art. 644.º, n.º 3, do CPC.

III - No regime da comunhão de adquiridos, a omissão, no título aquisitivo, das menções previstas no art. 1723.º, al. c), do CC não impede, quando não estejam em causa interesses de “terceiros” em sentido próprio, que o cônjuge (ou quem lhe suceda na posição jurídica) prove por qualquer meio que a aquisição foi realizada exclusivamente com meios próprios, aplicando-se o critério do AUJ n.º 12/2015.

IV - Os herdeiros do cônjuge falecido, intervindo como sucessores deste na discussão sobre a qualificação (comum/própria) de bens adquiridos na constância do casamento, não assumem, para este efeito, a qualidade de “terceiros” externos ao vínculo patrimonial conjugal, antes configurando um prolongamento sucessório da esfera jurídica do cônjuge.

V - A prova da sub-rogação real indireta pode resultar, designadamente, de um encadeamento cronológico consistente e objetivo entre alienações/permuta de bens próprios e aquisições subsequentes (v.g. contexto temporal, valores envolvidos, incapacidade do outro cônjuge e inexistência de recurso a crédito), desde que permita formar convicção segura sobre a proveniência exclusiva dos meios.