Jurisprudência.

.1- Porque a dívida contraída por ambos os cônjuges na constância do casamento, no regime da comunhão de adquiridos, mesmo que para financiamento de benfeitorias em imóvel pertença de um só cônjuge, mantém natureza comum após o divórcio e ambos os ex-cônjuges respondem por ela em partes iguais, enquanto não houver desoneração pelo credor, .2- se um dos cônjuges fizer o pagamento integral do empréstimo bancário, adquire o direito de regresso contra o outro, na proporção da respetiva responsabilidade, nos termos dos artigos 516.º e 524.º do Código Civil. 3.- Se no inventário na sequência do divórcio se proceder ao abatimento do passivo comum ao valor global do ativo, não fica afastado o direito de regresso relativamente às quantias pagas após a conferência de interessados, quando tais valores não tenham sido considerados no cálculo das tornas ou de bens concretos. 4.- A autoridade do caso julgado formada no processo de inventário que remeteu o cálculo do crédito de regresso para os meios comuns, que decidiu a impossibilidade de compensação de um crédito resultante da exclusiva utilização do imóvel, impede que tal questão volte a ser discutida neste processo. 5.- Demonstrado que o autor suportou, após a conferência de interessados, o pagamento de capital, juros e seguros associados ao empréstimo comum, assiste-lhe o direito de exigir da ré o reembolso da metade que a onerava, deduzidos os valores já considerados na partilha.

I- Nos termos do artigo 71º do Código de Processo Penal, o pedido de indemnização cível tem de ser obrigatoriamente deduzido no âmbito da ação de natureza penal a decorrer entre as partes, a menos que se verifique alguma das exceções taxativamente elencadas no art.º 72º daquele Código.

II- Assim, o tribunal cível é incompetente em razão da matéria para conhecer aquele pedido indemnizatório, mesmo que de valor superior a € 50.000,00.

III- Com o desaparecimento da figura do tribunal coletivo do panorama processual em matéria cível, a previsão da al. g) do n.º 1 do art.º 72.º do CPP perdeu aplicação prática, encontrando-se atualmente aquela alínea esvaziada de sentido útil e significado.

I – As nulidades da sentença, sendo vícios intrínsecos desta, respeitam não ao mérito, mas ao cumprimento de normas processuais que estabelecem a estrutura, o objecto e os limites da decisão, como acto formal, não se confundindo com eventuais erros de julgamento (de facto ou de direito) ou da decisão em si, os quais devem ser objecto de apreciação do mérito do recurso. Não se verifica a nulidade da sentença por omissão de pronúncia se foram apreciadas e decididas todas as “questões” ou pretensões deduzidas pelas partes que constituem os elementos integradores do pedido e da causa de pedir, ou seja, as concretas controvérsias centrais a dirimir.

II – Segundo o princípio do inquisitório, o juiz goza do poder-dever de realizar as diligências probatórias que importem a justa composição do litígio, mas este princípio deve ser temperado com os princípios do dispositivo e da autorresponsabilidade das partes. Daí que apenas funcione no plano probatório e relativamente aos factos fundamentais que tenham sido alegados pelas partes.

III – Numa acção a anulação de doação e testamento, o prazo de caducidade começa a correr no momento em que o direito puder legalmente ser exercido, coincidindo com a data em que o interessado tem conhecimento dos negócios a anular, ou seja, dos factos susceptíveis de determinar a anulabilidade e passíveis de sustentar a causa de pedir da acção.

IV – O ónus de alegação e prova de que a data do estabelecimento da paternidade biológica não coincide com a do respectivo nascimento, com vista a obstar a que se verifique a caducidade do direito à anulação de doação e testamento cabe à respectiva interessada, Autora da acção de anulação. Ao não o ter alegado nos respectivos articulados da acção, em primeira instância, ficou precludida a tomada em consideração da respectiva factualidade em sede de recurso.

1. O dano biológico, resultante de lesão corporal, afeta a capacidade funcional do lesado em diversas dimensões, tanto patrimoniais como não patrimoniais. 2. Na fixação da indemnização por responsabilidade civil decorrente de ato ilícito que cause lesões físicas ou psíquicas, devem relevar sobretudo as consequências concretas das lesões na vida do lesado, em todas as suas vertentes, sendo o Défice Funcional Permanente da Integridade Físico-Psíquica um indicador relevante da gravidade das sequelas, mas não o único elemento determinante. 3. As fórmulas matemáticas utilizadas no cálculo da indemnização do dano biológico, na sua vertente patrimonial, constituem meros instrumentos auxiliares. A indemnização deve ser fixada com recurso à equidade, atendendo à gravidade das lesões, idade do lesado, rendimentos que previsivelmente auferiria e relação entre as sequelas e as exigências da sua atividade profissional. 4. Para o cálculo desta indemnização deve atender-se à esperança média de vida, e não apenas à idade legal da reforma, uma vez que a capacidade de ganho e as necessidades básicas do lesado não cessam automaticamente naquele marco etário. 5. Caso se opte por utilizar o rendimento líquido no cálculo da indemnização, importa corrigir o valor através da equidade, considerando ainda a inflação e a eventual progressão na carreira. 6. A condenação da seguradora no pagamento de juros ao dobro da taxa legal assenta no incumprimento do Regime Jurídico do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel e tem como finalidade estimular a celeridade na regularização do sinistro, sendo irrelevante a prova de prejuízo específico decorrente da demora. 7. A repartição das custas processuais deve obedecer aos princípios da causalidade e do decaimento.

I – Efectuadas por terceiro de operações de levantamento e pagamento não autorizadas, a disciplina do Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica (RJSPME), aprovado pelo Dec.-Lei n.º 91/2018, de 12/11, prevê que a responsabilidade do prestador de serviços de pagamento não opere caso demonstre que aquelas foram devidas a atuação fraudulenta, a incumprimento deliberado de uma ou mais das obrigações previstas no artigo 110.º ou a negligência grosseira do recorrido.

II – Actua com negligência grosseira o titular de cartões de débito e de crédito que: a) deixa os cartões no interior do seu veículo automóvel que estaciona em local público; b) permite, directa ou indirectamente, que terceiro que furta tais cartões tome conhecimento do respectivo PIN e, dessa forma, efectue levantamentos e pagamentos com a introdução desse código; c) não efectue a comunicação do furto dos cartões com a necessária prontidão.

1 – Ainda que o proprietário de uma máquina e o seu condutor sejam, perante o terceiro lesado, solidariamente responsáveis pelo pagamento da indemnização ao lesado, no âmbito das suas relações internas, haverá que aplicar o disposto no art.º 516.º do

C. Civil. 2 – Existindo não apenas uma relação de comissão, mas uma relação laboral entre a proprietária da máquina, como empregadora, e o seu condutor, como trabalhador, fundando-se a responsabilidade da primeira na existência daquela relação de comissão e a do trabalhador numa presunção de culpa pelo exercício de uma atividade perigosa, no âmbito das suas relações internas, o encargo da dívida deverá ser apenas suportado pela responsável empregadora. 3 – A seguradora que, no âmbito do contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil de exploração celebrado com a proprietária da máquina, tiver pago a indemnização devida ao lesado não pode, assim, sub-rogar-se em qualquer direito da sua segurada sobre o trabalhador desta, porque tal direito não existe.

I- Embora seja comum referir-se que o pedido deve ser formulado na conclusão da petição, a letra da lei não exige que a petição inicial contenha uma “conclusão”, e que a mesma corresponda ao pedido formulado, o qual pode ser formulado na narrativa da petição inicial.

II- A lei processual impõe que o pedido seja formulado de modo claro e inteligível, e que seja preciso e determinado, por forma a assegurar à contraparte o exercício do direito de defesa na sua plenitude.

III- Sempre que a indemnização pecuniária por facto ilícito ou pelo risco tiver sido objeto de cálculo atualizado, nos termos do n.º 2 do artigo 566.º do Código Civil, a mesma vence juros de mora a partir da decisão atualizadora, e não a partir da citação, por interpretação restritiva do art.º 805º nº 3 do CC (segundo o AUJ nº 4/2002 de 9 de maio de 2002).

IV- As indemnizações calculadas com base na equidade têm de ser entendidas, salvo expressa menção em contrário, como atualizadas.

I- O n. 14 do artigo 113º, do Código de Processo Penal, exige que o legislador enumere exaustivamente todos os atos processuais abrangidos pela norma.

II- Esta sujeição ao principio da tipicidade não se encontra restrito ao Código de Processo Penal, podendo resultar também de outros diplomas, como por exemplo, do Regime Geral das Contraordenações. III Dispõe o artigo 74º, 1. e 4, do RGCO, aprovado pelo DL, n.433/82 de 27/10, que o recurso deve ser interposto no prazo de 10 dias a partir da sentença ou do despacho, ou da sua notificação ao arguido, caso a decisão tenha sido proferida sem a presença deste e que seguirá a tramitação do recurso em processo penal, tendo em conta as especialidades que resultam deste diploma.

IV - Uma das especificidades ressalvada, é a diversidade nas regras atinentes à notificação, estabelecidas no n.4 do artigo 47º desse mesmo diploma, onde o legislador previu que se a notificação da impugnação tiver de ser feita a várias pessoas, o prazo da impugnação só começará a correr depois de notificada a última pessoa.

I- O perigo de continuação da actividade criminosa pode ser indiciado pelos antecedentes criminais, mas não tem de resultar necessariamente da existência dos mesmos, pois que pode existir passado criminal e não se verificar perigo de continuação da actividade criminosa, como pode este existir sem passado criminal. II-Tendo a factualidade indiciada ocorrido quando o arguido se encontrava numa situação de liberdade condicional, mostra-se verificada sua indiferença às condenações anteriores, e a sua resistência a uma actuação movida por padrões socialmente lícitos, justos e com respeito pelos demais cidadãos.

I - O despacho proferido no culminar da fase de instrução, seja ele de pronúncia ou de não pronúncia, reveste natureza decisória, atributo que, por emergência do que se dispõe no artº 97º, nºs 1, al. a) e 5 do Cód. de Proc. Penal, determina a necessidade de se apresentar na condição de fundamentado.

II - O cumprimento desse dever de fundamentação só se realiza, como se extrai do nº 1 do artº 308º do Cód. de Proc. Penal, com a enumeração da materialidade que, finda os actos de instrução, se considerou como suficiente ou insuficientemente indiciada, sem prejuízo de essa enunciação poder realizar-se, nos termos previstos pelo nº 1 do artº 307º, por remissão para os correspondentes pontos da acusação ou do RAI.

III - Só a fundamentação realizada nesses termos permite a impugnação da decisão e o seu reexame pelo tribunal de recurso, bem como, tratando-se de decisão de não pronúncia que conheça do mérito, a demarcação dos efeitos do caso julgado formal e material que com ela se formam.

IV - A decisão de não pronúncia que, ao nível da respectiva fundamentação, contenha desvio à lei de processual, por lhe faltar a enumeração dos factos indiciados e não indiciados, apresenta-se afectada por vício de irregularidade, que, de acordo com o nº 2 do artº 123º do Cód. de Proc. Penal, é de conhecimento oficioso, por afectar o valor do acto praticado, devendo ordenar-se a sua reparação.

V - Alegando o arguido no RAI que as substâncias estupefacientes por si adquiridas e detidas se destinavam, e em exclusivo, ao seu consumo pessoal, só a afirmação de indiciação desse facto permite, face ao recorte típico do crime de tráfico previsto pelo artº 21º do Dec.

L. nº 15/93, de 22.01, de que é derivação o tipo privilegiado previsto pelo artº 25º, excluir a verificação deste delito.

Sumário (da responsabilidade da Relatora): Não se mostram reunidos os pressupostos para se reconhecer e executar uma sentença penal proferida em França contra um cidadão Português quando este não deu o seu consentimento à transmissão da sentença para efeitos da sua transferência para cumprimento da pena de prisão remanescente em Portugal, nos termos do artº 10º nº 1 da Lei 158/2015 e quando não se mostram reunidos os requisitos que permitiriam dispensar esse consentimento, previstos no nº 5 da mesma disposição legal.

I - O sistema de justiça de crianças e jovens até aos dezasseis anos assume-se como um modelo educativo de responsabilidade: Nem o caráter da intervenção e da subsequente medida aplicada é punitive (modelo de justiça), nem extremamente paternalista (modelo de proteção), mas educativo responsabilizador, pois, a nota distintiva do modelo português está na procura da responsabilização educativa e não penal do adolescente que pratique facto qualificado pela lei como crime, na medida em que o objectivo da intervenção é a educação do menor para o direito e a sua inserção, de forma digna e responsável, na vida em comunidade (art. 2º nº 1 da LTE, ou seja: a socialização ou ressocialização do menor).

II - Sistema «tutelar» porque atende aos imperativos de protecção da infância e juventude a cargo do Estado, constitucionalmente consagrados.

III - Sistema «educativo», no sentido de que com ele se pretende conquistar o jovem para o respeito pelas normas, prevenindo-se ulteriores infracções, assim se logrando a própria segurança da comunidade.

IV - Sendo objectivo educar o menor para o direito (art. 2° da LTE) e não a retribuição crime, só se aplicará medida tutelar, se se concluir que aquele menor tem necessidade de ver corrigida a sua personalidade.

V - A escolha da medida tutelar aplicável é, pois, orientada pelo interesse da criança ou jovem, devendo ser proporcionada à gravidade do facto e à necessidade de educação do menor para o direito manifestada na prática do facto e subsistente no momento da decisão.

VI - Da factualidade assente acima descrita resulta o preenchimento, por prova dos elementos objectivos e subjectivos, dos crimes de ofensa à integridade física simples, p. e p. pelo art. 143º nº 1 do CP, com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa, de um crime de furto simples, p. e p. pelo art. 203º nº 1 do CP punível com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa e um crime de coacção, punível art. 154º do CP, com pena de prisão até 3 anos ou de multa até 360 dias, ambos imputáveis à autoria do jovem (…).

VII - O jovem tinha catorze anos, à data dos factos integradores dos crimes e como resulta da prova produzida e da decisão da matéria de facto provada, o jovem sobrepõe a adrenalina que estes comportamentos delituosos e de falta de disciplina e de cumprimento de regras lhe causa, o grau de desresponsabilização dos factos por si praticados e a incapacidade revelada, pela reiteração e pela eficácia e determinação com que agiu, pelo que estão verificados todos os pressupostos legais de aplicação de medida tutelar educativa.

VIII - E, adianta-se, desde já, que a opção tomada pelo Tribunal recorrido é correcta, adequada e proporcional quer à gravidade do comportamento, quer sobretudo, à intensidade da necessidade de educação para o Direito, face às circunstâncias concretas atinentes quer ao modo de relacionamento dos progenitores do jovem, entre si e com o filho, quer aos problemas de saúde deste e à sua personalidade.

IX - No caso vertente, a medida aplicada não só está proficientemente fundamentada, como o excerto da decisão recorrida supra transcrita evidencia, como procurou estabelecer um equilíbrio entre a gravidade dos comportamentos e as características de personalidade do jovem neles reveladas que postulam sem qualquer dúvida a necessidade premente de educação para o direito e os aspectos mais fragilizantes e os que podem constituir-se como factores positivos associados à família do jovem e daí a opção pela medida de internamento em centro educativo na modalidade de regime semiaberto, precisamente para, por um lado, minimizar a incapacidade de supervisão e contenção dos comportamentos do AA por parte dos seus progenitores e, por outro lado, a potencialidade que a reconciliação do pai e da mãe do jovem tem para contribuir activamente no processo de sensibilização do jovem para a necessidade de adequar o seu comportamento com a ordem jurídica e assumir um modo de vida desligado desta tónica de violência, agressividade e falta sistemática de cumprimento das regras mais elementares, desde o respeito devido pelo património alheio, de regras de educação e urbanidade com pares, professores e todas as pessoas com quem interage.

I - A delimitação do objecto do recurso faz-se pelas conclusões, sendo nelas que se identificam as questões a decidir, sem prejuízo do conhecimento oficioso de nulidades e vícios legalmente impostos; em matéria de execução de pena suspensa, o thema decidendum centra-se na verificação dos pressupostos normativos de manutenção, modificação ou revogação da suspensão.

II - O regime da suspensão da execução da pena, quando subordinada a regime de prova, pressupõe cooperação mínima do condenado com os serviços de reinserção e disponibilidade para o acompanhamento; a frustração do plano de reinserção por ausência de colaboração, associada a incumprimentos reiterados das diligências essenciais (designadamente audição), constitui indicador relevante de quebra do juízo de prognose favorável subjacente à pena de substituição.

III - Distingue-se o quadro do art. 55.º do CP (medidas de reacção intermédias, de natureza facultativa, perante incumprimento culposo ainda recuperável) do art. 56.º do CP (revogação vinculada quando a infracção seja grosseira ou repetida, ou quando se revele o insucesso das finalidades que fundamentaram a suspensão); a revogação opera como activação do cumprimento da pena de prisão previamente fixada, não como nova punição autónoma.

IV. A decisão de revogação deve respeitar as garantias de defesa e o contraditório, incluindo a audição do condenado nos termos processualmente previstos; porém, a falta de audição efectiva por comportamento imputável ao condenado não pode converter-se em obstáculo absoluto à decisão, desde que o tribunal tenha desencadeado diligências adequadas de notificação e assegurado a intervenção do defensor, permitindo controlo da imputabilidade do incumprimento e da sua gravidade.

Sumário (da responsabilidade da Relatora):

I- A verificação de qualquer das circunstâncias previstas no artº 132º nº 2 do Código Penal não acarreta automaticamente a verificação de uma conduta especialmente perversa ou censurável, sendo disso apenas um indício.

II- Tais circunstâncias são elementos constitutivos do tipo de culpa e não do tipo de ilícito.

III- Em crime de ofensa à integridade física qualificada, o facto de a vítima ter apenas sentido dores e não ter carecido de tratamento médico, não é suficiente para afastar a especial censurabilidade e perversidade exigida pelo tipo qualificado previsto no artº 145º do CP.

IV- É da análise das circunstâncias em que o facto foi praticado e da personalidade do agente revelada na prática do acto criminoso que se pode ajuizar pela verificação, ou não, da especial censurabilidade e perversidade exigida pelo tipo.

I - Quanto à questão de saber se existe alguma espécie de contradição entre a matéria de facto indiciada e não indiciada e se estaria em causa a verificação do vício previsto no artigo 410º, n.º2, designadamente nas alíneas b) e c), tal como afirma a Senhora Juiz Desembargadora Maria do Rosário Martins, no Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 11.12.2024, disponível na base de dados www.dgsi.pt, a jurisprudência tem entendido, de harmonia com a interpretação conceptual, sistemática e com apoio literal na letra da lei, de forma que julgamos quase unânime pela inaplicabilidade dos vícios decisórios previstos no artigo 410º, n.º 2 do CPP a outra decisão que não a sentença/acórdão (vejam-se, entre outros, os acórdãos do STJ de 20.06.2002, relatado por Pereira Madeira, do TRE de 03.07.2012, relatado por Ana Barata Brito, de 13.07.2021, relatado por Fernando Pina e de 19.03.2024, relatado por Ana Bacelar, do TRG de 27-04-2020, relatado Paulo Serafim, do TRP de 23.03.2011, relatado por Lígia Figueiredo e de 15.02.2012 relatado por Alves Duarte e do TRL de 31.10.2017, relatado por Artur Vargues, de 03.04.2019, relatado por Filipa Costa Lourenço, de 13.01.2021, relatado por Alfredo Costa e de 12.10.2022, relatado por Maria Perquilhas, todos disponíveis em www.dgsi.pt).

II - Na esteira do Acórdão supra mencionado, também entendemos que só na sentença fará sentido falar em vícios da decisão referentes a eventuais erros na apreciação da prova, contradições insanáveis da fundamentação ou entre esta e a decisão ou insuficiência para a decisão da matéria de facto provada. De facto, os vícios do artigo 410.º, n.º 2 do CPP são vícios relativos à sentença desde logo por se reportarem à matéria de facto provada, e não à decisão instrução, que a não supõe mas apenas matéria de facto indiciada.

III - Por outro lado, como é consabido, os vícios do artigo 410.º, n.º 2 do CPP têm de resultar do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência, estando vedado o recurso a quaisquer elementos que lhe sejam externos. Ao contrário disso, a apreciação do recurso da decisão instrutória impõe a análise de todos os elementos indiciários constantes do processo, tanto os vindos no inquérito como os produzidos já na instrução, para se concluir sobre a sua suficiência ou não com vista à prolação do despacho de pronúncia ou não pronúncia, respectivamente.