Jurisprudência.

I – O Código de Processo Civil permite expressamente que se renove a instância extinta no seu art. 850.º, inserido no âmbito do tratamento da matéria ligada à extinção e à anulação da execução.

II – Por remissão expressa do seu n.º 5, a renovação da execução extinta a pedido de um Exequente está dependente de dois pressupostos objectivos distintos: a extinção ter sido operada ao abrigo do art. 849.º, n.º 1, als. c), d), e e), e serem concomitantemente indicados concretos bens a penhorar.

III – Relativamente à existência de um prazo (peremptório) para requerer a renovação da execução extinta, por banda de um Exequente, e, na afirmativa, a sua duração, a resposta é negativa, não estando sujeita a prazo. (Sumário elaborado pela Relatora)

1. O Procedimento Especial de Despejo é um meio procedimental destinado a efectivar a cessação do arrendamento de forma célere quando o arrendatário não desocupa o imóvel na data prevista, cujo objectivo principal é dinamizar o mercado de arrendamento, permitindo a rápida recolocação dos imóveis nesse mercado. 2. Uma vez apresentado o requerimento de despejo no Balcão do Arrendatário e do Senhorio, o requerido é notificado para, em 15 dias, desocupar o locado, pagar as quantias devidas, deduzir oposição ou requerer o diferimento da desocupação, e se não houver oposição no prazo legal, o requerimento é convertido em título para desocupação do locado. 3. Para que o prazo de oposição seja interrompido devido a um pedido de apoio judiciário (na modalidade de nomeação de patrono), o requerido tem o ónus de juntar aos autos o comprovativo do pedido efectuado na Segurança Social, dentro daquele prazo de 15 dias, e a sua interrupção só ocorre se a junção do documento for feita antes do seu termo, não sendo aplicável o prazo adicional de três dias úteis, previsto no artigo 139.º, n.º 5, do Código de Processo Civil. 4. O pedido de diferimento da desocupação por razões sociais imperiosas deve ser apresentado obrigatoriamente dentro do prazo de 15 dias da oposição, por se tratar de um prazo peremptório e preclusivo, sendo extemporâneo o pedido feito após o seu decurso, razão pela qual o tribunal não tem o dever de se pronunciar sobre ele, não ocorrendo nulidade por omissão de pronúncia. (Sumário elaborado pelo Relator)

I – O art. 99º nº2 do n.C.P.Civil tem subjacente princípios de aproveitamento dos atos e de economia processual que justificam viabilizar-se que a ação transite do tribunal que se declarou incompetente para o tribunal materialmente competente.

II – O equilíbrio de interesses de autor e réu é encontrado na exigência de uma oposição justificada ao pedido de remessa.

III – Não deve ser deferido o pedido de remessa se uma ré a ele se opôs invocando motivos da discordância centrados na manifestada intenção de alargar os meios de defesa quando os mesmos não se apresentam, nas concretas circunstâncias do caso, com suficiente relevância, em termos de se poder concluir que essa ré vai ficar limitada nas suas garantias de defesa. (Sumário elaborado pelo Relator)

1. - Na ação de reivindicação colhem aplicação as normas de índole probatória do regime geral previsto no CCiv. e no NCPCiv., cabendo ao réu o ónus da prova da factualidade alegada no sentido da improcedência da ação (fundamentos de defesa, a deverem ter sido deduzidos na contestação). 2. - Vendido em prévia ação executiva para pagamento de quantia certa um imóvel pertença do executado, o réu na posterior ação de reivindicação, não pode o demandado invocar nesta ação declarativa os fundamentos de defesa contra a execução, que deveria ter suscitado na sede própria, os embargos de executado, onde vigora um regime de preclusão. 3. - Assim, não lhe é lícito invocar, como meios de defesa contra a reivindicação, a preterição do PERSI, a ineptidão do requerimento executivo, a invalidade da venda executiva, ou quaisquer causas de absolvição da instância executiva. 4. - Também não lhe assiste, como meio de defesa contra a pretensão reivindicatória, sendo ele, perante o reivindicante, ocupante ilícito e abusivo do imóvel vendido, o direito de retenção ou a impugnação pauliana. 5. - Com a venda executiva, tendo deixado de ser proprietário, também perdeu a posse inerente a tal direito dominial, só se iniciando a nova posse contra o adquirente do bem após a respetiva transmissão na execução, posse esta que, para ser adequada a fazer operar o instituto da usucapião, tem de traduzir-se num “corpus” – prática de atos materiais, sobre a coisa, correspondentes ao exercício do direito – e num “animus” – intenção e convencimento do exercício de um poder, sobre a coisa, correspondente ao próprio direito e na sua própria esfera jurídica –, devendo ser exercida por certo lapso temporal e revestir as caraterísticas da pacificidade, publicidade e continuidade. (Sumário elaborado pelo Relator)

I - Especificar os factos para efeitos do disposto na al. a), do n.º 1, do artigo 640.º do Código de Processo Civil, sob pena de rejeição do recurso quanto à impugnação da matéria de facto, consiste em transcrevê-los ou indicar o seu número de ordem «1.º, 2.º, 3.º… dos factos provados; a), b), c)…dos factos não provados».

II- A omissão desta especificação tem como efeito a inexistência de uma questão colocada ao tribunal sobre a matéria de facto, para este a analisar e decidir. (Sumário elaborado pelo Relator)

I – A sentença, como ato jurídico formal, está sujeita como qualquer outro ato jurídico a interpretação, devendo esta ser feita com o sentido que um declaratário normal, colocado na situação do real declaratário, possa deduzir do conteúdo nela expresso, não podendo valer com um sentido que não tenha no documento que a corporiza um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso. A sua interpretação não pode assentar exclusivamente no seu teor literal, devendo ser consideradas as suas premissas, a discussão e as conclusões retiradas (cf. art.s 236º-1 e 238º-1 ex vi do art. 295º do Código Civil).

II – O documento particular proveniente de terceiro, visando corporizar alegada dívida no qual a parte se apoia para se reclamar credor da herança de determinada quantia, tratando-se de documento desprovido de eficácia probatória própria, quer em função do conteúdo, quer em função da proveniência, é livremente apreciado pelo tribunal e é, por isso, idóneo a integrar factos-base de presunções judiciais.

III – Provado que um interessado, reclamante contra a relação de bens apresentada em processo de inventário, entregou a um terceiro a quantia de €20.000,00 para pagamento de uma dívida do inventariado no âmbito de processo executivo em que este era executado, dando causa à sua extinção, reclamando, assim, que tal quantia deva figurar naquela relação de bens como dívida da herança, inexiste contradição entre tal facto e o facto julgado como não provado de que tal valor foi pago «a pedido do inventariado e com obrigação de restituição, por este, de igual montante».

IV – Não se apurando a componente do sinalagma no mútuo, isto é, a prova da obrigação, por quem recebeu, de restituir igual quantia a quem a emprestou, seja ou não acrescida de juros, fica por provar o elemento nuclear e caracterizador do contrato de mútuo. (Sumário elaborado pelo Relator)

1-A partilha de bens pelos diversos interessados, visa fazer participar todos nos interessados, na proporção das suas quotas e independentemente dos seus meios económicos, nos proveitos da herança, de forma igualitária 2 - Existindo interessados não licitantes ou não conferentes, não sendo possível preencher cada quota com bens da mesma espécie ou natureza dos licitados, deve o juiz formar lotes o mais igualitários possível e sorteá-los pelos não licitantes ou não conferentes (artº 1117, nº2 a) do C.P.C.), tendo como limite os seus quinhões. 3 - Só existindo bens sobrantes é permitido adjudicá-los em comum aos interessados que não viram os seus quinhões totalmente preenchidos, na proporção do valor que lhes falta para preenchimento dos seus quinhões (artº 1117, nº2 al. b) do C.P.C.). (Sumário elaborado pela Relatora)

Há lugar a litisconsórcio necessário quando a situação em litígio requeira uma pluralidade de interessados sob pena de não se produzirem em toda a sua plenitude os efeitos que o direito substantivo estabelece. (Sumário elaborado pelo Relator)

I – É doutrina assente aquela, segundo a qual o conhecimento do mérito (e das exceções perentórias) no despacho saneador só deve ocorrer quando os autos permitam conhecer do pedido (ou da exceção), por reunirem todos os factos necessários, segundo as diversas soluções plausíveis de direito.

II – Quando o R., empreiteiro, logo reconheceu ser responsável pelos defeitos que deram origem aos danos cuja indemnização é pretendida, pode suscitar-se a aplicação do disposto no art. 331.º/2 do

CC: impedimento da caducidade.

III – Se o empreiteiro realizou trabalhos de reparação de uma obra, pode tal atuação equivaler a reconhecer os defeitos da construção, reconhecimento esse que equivale à denúncia dos defeitos – art. 1220.º, n.º 2, do

CC.

IV – Para a indemnização dos danos extra rem ou danos colaterais, danos decorrentes dos defeitos da obra, mas noutro património do dono da obra, a responsabilidade pode ser considerada delitual (ou contratual, com subordinação do direito ao prazo ordinário de prescrição), não tendo sentido em falar-se aqui dos prazos de caducidade próprios do contrato de empreitada, caso em que os prazos de caducidade previstos nos artigos 1224.º e 1225.º do Código Civil não se aplicam ao pedido de indemnização.

V – O direito à indemnização de que goza o consumidor é cumulável com qualquer outro dos direitos previstos na lei (art. 12º, nº 1 LDC), sendo que, no caso dos danos colaterais se colocam em equação as diversas soluções – quanto a prazos de exercício – que acima ficaram expostas. (Sumário elaborado pela Relatora)

I – A certificação da existência de títulos urbanísticos que o n.º 3 do art. 410.º do CC manda incluir no reconhecimento das assinaturas apostas em promessa negocial foi substituída pelo dever de informação do art. 19.º do DL 10/2024, de 8-1, não porque se verifique uma revogação expressa do preceito legal que a prevê, mas porque a exigência nele contida se revela contrária ou incompatível com o propósito de dinamização do mercado imobiliário ínsito neste diploma.

II – A certificação notarial da existência de licença de utilização ou de construção, salvaguardaria o promitente adquirente do risco de aproveitamento da sua inexperiência na negociação deste tipo de operações e do seu desconhecimento acerca da situação urbanística do edifício objeto do contrato de promessa.

III – Porém, carece de justificação exigir a existência de licença de utilização ou de habitabilidade - que não existem, sendo os imoveis clandestinos -, quando o promitente adquirente quer concretizar o negócio prometido, de compra, apesar de estar ciente daquela ilegalidade e do ónus que sobre si recai de a ultrapassar.

IV – O DL de 2024 constitui um novo modo de ver a realidade urbanística, não fulminando a lei de nulos os negócios que se realizem sem aqueles documentos administrativos, mesmo que estes não existam, já não podendo os interessados – os compradores – invocar qualquer vício de vontade que fundamentasse a sua anulabilidade, sob de pena de venire contra factum proprium, quando sabem de antemão de tais condições e as assumem, ao pretenderem a execução específica de contrato de promessa que respeita a imóveis não legalizados. (Sumário elaborado pela Relatora)

1. Provando-se que a autora transferiu € 25 000,00 para a conta bancária do réu a pedido deste e que este se comprometeu a restituir esse montante, estão preenchidos os elementos constitutivos do contrato de mútuo, que é um negócio real quoad constitutionem, exigindo para a sua perfeição a entrega da coisa (datio rei). 2. Tratando-se de um mútuo de valor igual a € 25 000,00 a lei exige, para a sua validade, a celebração por escritura pública ou documento particular autenticado, pelo que, apesar de provada a entrega do dinheiro, o incumprimento dessas formalidades, tratando-se de um acordo meramente verbal, conduz à nulidade do contrato de mútuo por vício de forma. 3. Em virtude da declaração de nulidade, as partes devem ser restituídas à situação anterior, o que obriga o réu a devolver o capital de € 25 000,00 à autora, sendo os juros devidos apenas a partir da citação judicial e não desde a interpelação extrajudicial feita anteriormente pela autora. (Sumário elaborado pelo Relator)

I – O princípio da igualdade dos credores a que deve obedecer o plano de insolvência não exige e não impõe uma igualdade formal e objectiva entre todos os credores; o que ele impõe é que as desigualdades do tratamento não sejam arbitrárias e que, sem qualquer justificação atendível, as medidas previstas no plano evidenciem um tratamento mais favorável de determinados credores em relação aos demais.

II – Tendo em conta a natureza e o regime legal próprio a que estão submetidos os créditos tributários, a circunstância de o plano prever o pagamento integral (ainda que em prestações) desses créditos e sujeitar os créditos comuns a um perdão de 50% do capital e perdão integral de juros não configura violação do princípio da igualdade que deva obstar à homologação do plano.

III – A mera circunstância de o plano de insolvência fazer alusão – na descrição do plano de negócios – à utilização de veículos que não pertencem à Insolvente e em relação aos quais já se mostra extinto (por resolução) o contrato de locação financeira que legitimava a sua utilização, sem que tenha sido estabelecida qualquer medida ou providência concretas relacionadas com a propriedade daqueles veículos, com o cumprimento/execução dos respectivos contratos de locação (já resolvidos) ou com a devolução dos referidos bens não interfere com o direito do credor proprietário desses veículos e com o direito de exigir a respectiva entrega e não obsta à homologação do plano.

IV – O papel do juiz no âmbito da homologação ou recusa de homologação do plano, nos termos previstos no art.º 215.º, limita-se ao controlo da sua legalidade, sem que lhe caiba apreciar o mérito e viabilidade do plano; a inviabilidade ou falta de credibilidade do plano não corresponde a violação não negligenciável de regras procedimentais ou de normas aplicáveis ao seu conteúdo que possam e devam conduzir à recusa da sua homologação nos termos do citado art.º 215.º. (Sumário elaborado pela Relatora)

I – Nos termos da Lei, enquanto único proprietário do imóvel adquirido há mais de cinco anos, em insolvência já extinta, tem o adquirente o direito a que, nos termos e para os efeitos previstos nos arts. 150.º, n.º 5, do CIRE, e arts. 828.º e 861.º, do CPC, o Administrador de Insolvência proceda a todas as diligências necessárias para que lhe seja entregue tal imóvel, livre e devoluto de pessoas e bens, com recurso à autoridade policial competente se necessário.

II – É de indeferir – desde logo por abuso do direito de ação – o requerimento da insolvente, ocupante de tal imóvel, para que se vá diferindo eternamente (uma vez que ao longo dos anos o veio solicitando, vendo negada a pretensão) a desocupação do mesmo, mediante a alegação de que, em breve (tendo já decorrido vários anos), lhe será atribuída habitação social, apesar da sua particular situação económica e de saúde. (Sumário elaborado pela Relatora)

I – O agravamento da taxa de justiça por prolixidade dos articulados – nos termos previstos no n.º 5 do art.º 6.º do RCP e no n.º 7, a), do art.º 530.º do CPC – não visa sancionar e penalizar a parte pela sua actuação menos diligente, mas sim adequar o valor da taxa de justiça à maior complexidade do serviço judicial que resulta dessa prolixidade

II – Nessa medida, a prolixidade dos articulados apenas releva, enquanto factor de atribuição de maior complexidade para efeitos de agravamento da taxa de justiça, se e na medida em que ela tenha contribuído para uma tramitação processual mais morosa e complexa e/ou para um acréscimo relevante de dificuldade na análise e decisão das questões envolvidas.

III – Se, não obstante a prolixidade dos articulados, o processo termina no despacho saneador com decisão de absolvição de instância por procedência da excepção de ilegitimidade cuja fundamentação não evidencia qualquer dificuldade relevante na apreciação da questão, não está configurada qualquer especial complexidade resultante da prolixidade dos articulados que justifique o agravamento da taxa de justiça.

IV – A taxa sancionatória excepcional – prevista no art.º 531.º do CPC – não pode e não deve ser aplicada a todo e qualquer caso de improcedência da pretensão ainda que decorrente de erro imputável à parte; a aplicação da referida taxa deve ser reservada a situações mais graves em que a prática em juízo de um acto manifestamente improcedente se evidencia, de modo claro e objectivo, como conduta imprudente, descuidada, abusiva e reprovável da parte, que, nessa medida, merece ser censurada e penalizada.

V – A referida taxa sancionatória não pode ser aplicada sem que, previamente e em observância do contraditório, seja dada à parte visada a oportunidade de se pronunciar. (Sumário elaborado pela Relatora)

1. A indefinição ou a dúvida sobre o titular ativo ou passivo da relação material controvertida está salvaguardada no ordenamento jurídico nacional através do recurso ao mecanismo processual previsto no 39º do CPC. 2. Visa-se ultrapassar, por exemplo, situações de incerteza séria e objetiva sobre quem deva responder a título principal ou subsidiário. 3. A dúvida (razoável e fundada) sobre a pessoa titular do dever poderá derivar também da necessidade de apuramento da matéria de facto. (Sumário elaborado pelo Relator)