I - As revistas, buscas e apreensões só excecionalmente podem ser realizadas sem precedência de despacho da autoridade competente, como sucedeu validamente no presente caso em que a busca ao veículo não ocorreu por detenção em flagrante delito, mas sim em cumprimento do mandado de detenção que impendia sobre o arguido e por estar a ser investigado como suspeito de pertencer a uma rede que se dedicava ao tráfico de droga, e aconteceram em momento posterior a essa detenção.
II – Conquanto o procedimento do OPC que assim procedeu não encontre acolhimento no regime excecional previsto na alínea c), do n.º 5, do artigo 174.º do Código Processo Penal, em que um flagrante delito antecede lógica e causalmente a busca e a apreensão, tal como nas demais situações abrangidas nessa norma, nomeadamente na alínea a), tendo em conta que os requisitos aí indicados são cumulativos e não se verificam in totum, as diligências de busca e apreensão levadas a cabo pelo OPC na sequência da abordagem do arguido, sem mandado prévio da autoridade judiciária competente, são enquadráveis nas medidas cautelares urgentes admitidas no artigo 251.º, n.º 1, alínea a) do Código Processo Penal, e no art. 178º, nºs 3, 4 e 5, e 249º, nº 2, al. c), do mesmo diploma legal, que permitem a realização de revistas de suspeitos e buscas dos locais onde se encontrem, bem como a apreensão dos bens encontrados no âmbito das mesmas, mesmo antes da abertura do inquérito, sem estarem autorizadas ou ordenadas pela autoridade competente, quando seja iminente a fuga e haja fundada razão para crer que neles se ocultam objetos relacionados com o crime ou suscetíveis de servirem de prova e que de outra forma poderiam perder-se.
III – Tendo atuado à luz destes preceitos legais e sob ordens expressas e documentadas do inspetor chefe em coordenação, da Diretoria de ... da PJ, à luz do previsto no art. 8º e 9º, nº 1 als. b) e c), da LOPJ, não era necessário um mandado de busca e apreensão prévio que permitisse, e legitimasse, a atuação dos OPC em causa nos autos, não se verificando a nulidade invocada a esse título.
IV – Não obstante, a validade da busca e apreensão realizadas nessas circunstâncias fica dependente da imediata comunicação ao juiz de instrução com vista à sua apreciação e validação, nos termos do artigo n.º 6 do artigo 174.º aplicável ex vi n.º 2 do artigo 251.º do Código Processo Penal, (hoje previsto no nº 7 da quele art. 174º, na redação conferida à luz da Lei nº 94/2021, de 21/12, em vigor à data dos factos), e à autoridade judiciária, nos termos do art. 178º, nº 6, do mesmo CPP, no prazo de 72 horas. Conquanto o texto legal indique como destinatário da comunicação o JIC, mas o citado nº 6 do art. 178º, quanto à apreensão, se refira a autoridade judiciária, sufraga-se o entendimento de que deve interpretar-se em conformidade com as normas que regulam a quem compete ordenar as revistas buscas e apreensões, e, consequentemente, deve restringir-se a exigência de intervenção do JIC, na fase do inquérito, às buscas domiciliárias (artigo 269.º, n.º 1, alínea c) do Código Processo Penal), devendo admitir-se que, nessa fase processual, a fiscalização do procedimento levado a cabo pelo OPC, quanto a buscas não domiciliárias, seja realizado pelo Ministério Público (artigos 53.º n.º 2, alínea b), 263.º, n.º 1 e 267.º do Código Processo Penal).
V - A inobservância dessa imediata comunicação implica a nulidade da revista/busca realizada sem mandado prévio. Dado que não integra o elenco das nulidades insanáveis previsto no artigo 119.º do Código Processo Penal, nem como tal é qualificada no preceito legal que a comina, trata-se de nulidade sanável, sujeita ao regime previsto nos artigos 120.º e 121.º do Código Processo Penal.
VI - Quanto à apreensão, o prazo de 72 horas referido no art. 178º, nº5 do CPP não é o prazo para a validação das mesmas, mas para a apresentação das apreensões à autoridade judiciária. E a omissão da validação pela autoridade judiciária das apreensões efetuadas pelo OPC constitui mera irregularidade que só determina invalidade se for arguida no prazo de 3 dias do artº 123º, nº1 do CPP.
VII - Invocada pelo arguido no respetivo auto irregularidade/nulidade referente à diligência de reconhecimento de pessoas ocorrida no inquérito, cuja direção cabe exclusivamente ao Mº Público (artº 219º da CRP), terá de ser este magistrado que decide se, nesta fase, um ato processual é ou não é inexistente, nulo ou irregular, e desse despacho caberá então reclamação para o respetivo superior hierárquico. Não tendo o titular da ação penal, o Ministério Público se pronunciado sobre a alegação do arguido, devia este ter suscitado junto do superior hierárquico daquele a inércia quanto à apreciação da nulidade arguida, reclamando que fosse ordenada a tomada de posição em falta, ou solicitando que fosse o próprio a fazê-lo, ou, em última instância, requerido a abertura da instrução, para que fosse o Juiz de Instrução a resolver a situação.
VIII – Trata-se de uma irregularidade processual verificada na fase de inquérito, tal como prevista no artigo 123.º, do CPP, e sujeita ao regime de arguição e sanação aí consagrado.
IX – A lei atribui ao L.P.C. da Policia Judiciária competência para realizar exames periciais às substâncias apreendidas, não decorrendo da sua não realização pelo INML irregularidade ou nulidade.
X – A utilização em determinados pontos da matéria de facto provada de termos ou expressões como “cozinheiros”, “correios” ou “mulas”, não consubstancia, sem mais, matéria conclusiva, não factual, uma vez que esta terminologia é vulgarmente utilizada na prática de factos idênticos aos em causa nos autos e nas respetivas atividades a que se referem (tráfico de estupefacientes), sendo de conteúdo percetível pelo cidadão medianamente formado e informado, acrescendo que as ditas atuações dos arguidos também se encontram factualmente descritas e concretizadas nas específicas ações e funções por eles desenvolvidas e dadas por provadas.
XI - A prova do facto típico e ilícito penalmente pertinente tanto pode resultar de uma perceção imediata decorrente dos sentidos, como derivar de ilações que o julgador retira de meras circunstâncias conhecidas em função de um raciocínio lógico assente nas regras da experiência comum – a denominada prova indireta. A pertinência da prova indiciária deve assentar, em regra, num duplo substrato: por um lado, deve fundar-se, em regra, na existência de uma pluralidade de dados indiciários plenamente provados ou absolutamente credíveis, admitindo-se que excecionalmente baste um só indício pelo seu especial valor; por outro lado, deve assentar na racionalidade da inferência obtida de maneira que o facto “consequência” resulte de forma natural e lógica dos factos-base, segundo um processo dedutivo, baseado na lógica e nas regras da experiência comum.
XII – No que concerne à associação criminosa, resulta do confronto entre as respetivas normas duas diferenças essenciais; assim, o tipo do artigo 28.º do DL 15/9, de 22.01 - que se encontra numa relação de especialidade com o crime previsto no CPenal - prescinde do requisito “certo período de tempo”, previsto no n.º 5 do artigo 299.º do CP, que não tem ali correspondência, e enquanto o tipo do CP refere “conjunto de pelo menos 3 pessoas”, o tipo do artigo 28.º do DL 15/3 menciona “duas ou mais pessoas”. Enquanto no crime de associação criminosa do artigo 299.º são traves mestras o fim abstracto de cometer um ou mais crimes, a estabilidade organizativa e uma ideia de permanência ou de duração que traduza o propósito dos agentes de "fazerem vida" da actividade criminal, no crime de associações criminosas do artigo 28.º, não se exige uma estrutura organizativa do grupo ou associação tão estável ou perene, por isso, podem ser formadas apenas para a concertada prática de um crime de tráfico de estupefacientes, não havendo que falar aí, propriamente, numa "actividade" destinada à prática de um ou mais crimes.
XIII – No caso vertente, os arguidos atuaram de forma concertada, integrados numa organização mais ampla e estável, de âmbito internacional, formada por número não apurado de membros, mas seguramente mais de dois, e fizeram-no agrupando-se, e funcionando, numa estrutura hierárquica, organizado em função de uma determinada atividade ilícita, no caso, a recolha, transformação e entrega de cocaína em quantidade e qualidade de estupefaciente que, só por si é demonstrativa do poderio económico subjacente a tal organização. As suas ajuizadas condutas preenchem não só a circunstância agravante prevista na alínea f) do art. 24º do DL 15/93, de 22.01, como, autonomamente, o crime de associação criminosa p. e p. pelo art. 28º, nº2, do mesmo diploma legal.
