Jurisprudência.

I - O princípio geral em matéria de repartição das despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do edifício e ao pagamento dos serviços de interesse comum é, primariamente, o que tiver sido estabelecido pelas partes, no título constitutivo ou em estipulação adequada, vigorando, na falta de disposição negocial, como critério supletivo, o princípio da proporcionalidade, segundo o qual cada condómino paga “em proporção do valor da sua fração”.

II - Trata-se de uma norma de conteúdo dispositivo e não de uma norma de interesse e ordem pública, que estabeleça direitos inderrogáveis entre os condóminos.

III - Na situação em apreço, o Regulamento do Condomínio, determina a obrigação dos proprietários das frações construídas e dos meros proprietários dos lotes, que integram um empreendimento sujeito às regras da propriedade horizontal, a participarem de igual forma nas despesas com os espaços comuns, que incluem espaços de lazer como piscina, campo de futebol e campo de ténis.

IV - Uma vez que o Código Civil adotou o critério da destinação objetiva das coisas comuns, medido, em princípio, pelo valor relativo de cada fração, e não pelo uso que, efetivamente, o mesmo faça delas, a responsabilidade pelas despesas de conservação das coisas comuns subsistirá mesmo em relação àqueles condóminos que, podendo fazê-lo, não utilizem, por si ou por intermédio de outrem, as respetivas frações e não se sirvam, consequentemente, das partes comuns do prédio.

IV - Daí que a autora, que enquanto proprietária de lotes em construção, não está impedida de utilizar tais zonas comuns, apesar de não as utilizar de forma efetiva, encontrando-se por isso obrigada a comparticipar nas despesas nos moldes estabelecidos naquele Regulamento.

V - Inexiste ainda qualquer desproporção assinalável uma vez que a autora, para além do mais, vê valorizados em termos de valor de mercado os lotes de que é proprietária.

I - A cessão do rendimento disponível visa harmonizar dois interesses em conflito, os quais se devem comprimir mutuamente de forma a encontrar um equilíbrio justo, entre a proteção dos interesses dos credores do insolvente e o próprio insolvente, pelo que, por princípio, este último não poderá manter o mesmo nível de rendimentos que tinha, sendo necessário uma diminuição da disponibilidade dos rendimentos de que dispõe para que os credores possam ver satisfeito, na medida do possível, parte dos créditos de que são titulares, créditos esses que, decorridos os três anos da cessão serão pura e simplesmente extintos ainda que não tenham sido satisfeitos ou o tenham sido apenas em parte.

II - Essa ponderação deverá ser casuística, alicerçada nos elementos recolhidos dos autos, pelo que, tendo ficado provado que a insolvente não tem ninguém a seu cargo, o agregado familiar é composto por ela e pelo seu companheiro que aufere salário equivalente ao SMN, sendo ambos a suportar as despesas mensais de cerca de €1.676,85 não se considera desajustado ou insuficiente para suprir as suas necessidades básicas o rendimento mensal que lhe foi fixado em um SMN x14 (€1015,00) que lhe permitirá suportar a sua quota parte naquelas despesas.

Sumário: (da responsabilidade da Relatora)

I. A nulidade da sentença, referida no artigo 379.º, n.º 1, alínea a) do CPP ocorre quando não exista qualquer fundamentação, a fundamentação seja incompreensível ou quando é absolutamente insuficiente.

II. O erro de julgamento quanto à matéria de facto (artigo 412.º, n.ºs 3, 4 e 6 do CPP) verifica-se quando o tribunal considera provado um determinado facto, sem que dele tivesse sido feita prova e daí deveria ter sido considerado não provado, ou quando dá como não provado um facto que, face à prova produzida, deveria ter sido considerado provado.

III. O erro de julgamento quanto à matéria de facto, não é de conhecimento oficioso. O recorrente para o suscitar tem de cumprir os ónus previstos no artigo 412.º, n.º 3, alíneas a) e b) e no n.º 4 do CPP, designadamente, indicar os concretos pontos da factualidade pretendidos impugnar e indicar a concreta passagem da gravação (com a individualização dos minutos e segundos do segmento concreto do registo áudio) que imporia decisão diversa da acolhida pelo Tribunal recorrido. Não o tendo sido cumpridos tais ónus fica afastada a possibilidade de a Relação ouvir a prova gravada e sindicar a matéria impugnada neste âmbito.

IV. Os vícios da sentença previstos nas alíneas a), b) e c) do n.º 2 do artigo 410.º do CPP têm de resultar da mera leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, sem recurso a elementos estranhos à decisão recorrida e, independentemente de serem invocados pelo recorrente, pois são de conhecimento oficioso.

V. A negligência pressupõe a falta de cuidado, o erro de perceção, o descuido ou a aceitação de um risco que o agente acredita ser evitável. Nenhuma dessas características está presente quando o agente abandonou o local na sua viatura, dirigiu-se à sua residência, municiou-se com uma caçadeira, retornou deliberadamente ao local, cerca de três a cinco minutos volvidos, aproximou-se da vítima a três/quatro metros, afirmou “Eu vou preso, mas tu não ficas com a pastagem”, apontou e disparou a arma duas vezes diretamente sobre zonas vitais da vítima.

VI. O dolo direto não exige ódio, premeditação extensiva, frieza emocional ou animosidade permanente. Exige apenas querer o agente causar a morte ou realizar uma ação cuja consequência natural e quase inevitável é a morte.

Uma omissão de documentação de um depoimento, nos termos do art.º 363.º do CPP, importa a ocorrência de nulidade. É hoje jurisprudencial e doutrinariamente pacífico que esta nulidade é sanável, se não for tempestivamente arguida. No entanto, para além da questão procedimental da arguição desta nulidade, aqui estamos perante uma ilegalidade que veda o conhecimento do recurso por este TR, pelo que uma interpretação que conduza, nestas circunstâncias, à respetiva sanação, não se mostra constitucionalmente conforme, por clara violação das garantias de defesa. (art.º 32.º, n.º 1 da CRP) Deste modo, não só se impõe que a nulidade, neste contexto, não se considere sanada, como deve ser de conhecimento oficioso, pois só assim o tribunal de recurso estará em condições de apreciar a integralidade das pretensões recursórias.

Sumário: (da responsabilidade da Relatora) - Não é possível aplicar uma pena de trabalho a favor da comunidade a um recorrente que regista 10 condenações anteriores, duas das quais pela prática do mesmo crime, está desempregado, vive da ajuda monetária dos pais da sua companheira e é dependente do consumo de drogas, sendo prementes as suas necessidades de ressocialização. - Também não é possível suspender a execução da pena de prisão aplicada a um recorrente que já tem 10 condenações anteriores por crimes diversos, contra as pessoas e contra o património, alguns dos quais com violência, que já foi condenado em todo o tipo de penas, tendo-lhe sido aplicadas 4 penas de multa e 6 penas de prisão, 4 das quais suspensas na sua execução, 1 substituída por multa e 1 pena de prisão efectiva, que mantém um problema aditivo de estupefacientes desde os seus 17 anos de idade e que reconhece que tem um problema de adição de drogas, mas não o trata. - Não é possível ao recorrente cumprir a pena de prisão na habitação, com sujeição a vigilância electrónica, face aos seus antecedentes criminais, à sua dependência de substâncias estupefacientes e ao facto de não apresentar experiência em trabalhos diferenciados e duradouros.

I - O apuramento da situação económica da arguida (uma unidade local de saúde) apenas releva para a aplicação da coima entre o montante mínimo e o montante máximo. No caso presente, tendo sido aplicadas à arguida quatro coimas pelos seus montantes mínimos, o apuramento da sua situação económica em nada alteraria o valor de tal coima;

II - A situação económica do infrator não tem, na determinação da medida da coima conjunta, o mesmo relevo que tem na determinação da medida das coimas em concurso (artigo 19º RGCO).

III – O financiamento das ULS não considera, à partida, a circunstância de as mesmas poderem ser responsáveis pelo pagamento de coimas. O seu financiamento está orientado para “refletir as necessidades de saúde da população abrangida e permitir um adequado planeamento da oferta de cuidados de saúde” (artigo 93º, nº 1 da Lei nº 52/2022, de 4 de agosto). O financiamento da recorrente para poder pagar a coima terá que resultar de critério diverso, ainda que as fontes [orçamento de estado (Base 23 da Lei de Bases da Saúde, aprovada pela Lei nº 95/2019, de 4 de setembro) e receitas próprias (nº 7 do artigo 93º, citado)] possam ser as mesmas.

Sumário: (da responsabilidade da Relatora) - Não se podem importar para o regime jurídico contra-ordenacional as exigências do direito penal, nomeadamente as exigências de fundamentação das decisões, porque para isso existe a norma expressa do art.º 58º do RGCO. - Há insuficiência da matéria de facto para a decisão quando os factos dados como assentes são insuficientes para se poder formular um juízo seguro de condenação ou absolvição. - O RGCO dispensa a imputação de factos às pessoas físicas concretas que conformaram a vontade da pessoa coletiva e determinaram a sua atuação. - Não é possível a aplicação da sanção de admoestação a uma recorrente que praticou cinco contraordenações, uma das quais grave, e que provocou um dano ambiental com consequências graves para o meio ambiente e para a saúde pública, apesar de não ter retirado qualquer benefício económico da prática dos factos e de não lhe serem conhecidos antecedentes contraordenacionais.

SUMÁRIO (da responsabilidade do Relator)

I. Ao cidadão estrangeiro suspeito da prática de ilícito criminal que não compreenda a língua portuguesa, deve ser-lhe nomeado intérprete (artigo 92.º, § 2.º CPP).

II. As comunicações ao suspeito que no âmbito da fiscalização dos condutores de veículos na via pública, do direito de realizar contraprova ao resultado do exame de quantitativo de pesquisa do álcool no sangue, bem como da proibição de conduzir durante as 12 horas seguintes à realização do teste de pesquisa de álcool com resultado positivo, assim como dos demais direitos e deveres processuais (artigo 153.º CE), deverão efetuar-se em língua que o mesmo compreenda.

III. Tais comunicações deverão ser documentadas nos autos, por respeitarem a factos e atos essenciais ao exercício do direito de defesa (artigos 92.º, § 3.º CPP e 20.º, § 4.º da Constituição).

IV. A sua preterição e consequente não documentação em língua que o suspeito compreenda, constitui nulidade insanável, em decorrência do disposto nos artigos 47.° e 48.°, § 2.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; do artigo 6.° da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, à luz dos quais deverão ser interpretados os artigos 2.°, § 1.º, e 3.°, § 1.º da Diretiva 2010/64, bem como o artigo 3.°, § 1.º, al. d), da Diretiva 2012/13/EU (com aplicação direta em Portugal desde 2jun2014).

Entendendo que decisão que aprecia (concedendo-a ou não) o pedido de licença jurisdicional não é uma sentença, não éstá a mesma sujeita aos (mesmos) requisitos de forma e conteúdo das sentenças penais, o que se nos afigura indiscutível, pois a lei (artigos 189.º a 193.º do CEP) recorta um regime processual para este incidente especialmente célere e com formalidades reduzidas ao essencial, podendo, inclusive, a “decisão” do juiz ser ditada para a ata, nos termos do art.º 192.º do CEP. Entende-se, assim, como indiscutível que os requisitos de fundamentação a que o juiz está, nesta sede, obrigado, são apenas os previstos no art.º 146.º, n.º 1 do CEP, ou seja, tratando-se de um ato decisório, “devem ser especificados os motivos de facto e de direito da decisão.”

Sumário: (da responsabilidade da Relatora) Não invoca correctamente o vício do erro notório o recorrente que se limita a alegar que não foram valoradas as suas declarações, no que concerne à prática do crime de violência doméstica que lhe foi imputado, e que se limita a discordar da apreciação da prova feita pelo Tribunal a quo, sem concretizar em que consiste o vício, nem em que partes da decisão é que o mesmo se verifica. Não impugna correctamente a matéria de facto o recorrente que, pese embora tenha individualizado os concretos pontos de facto que considera terem sido mal julgados, não indicou quais as provas que impunham decisão diversa, nem quais os depoimentos é que o Tribunal de recurso deveria ouvir ou que documentos deveria apreciar, nem qual a versão dos factos que, no seu entender, deveria ter sido considerada provada, em desobediência ao exigido pelo art.º 412º, nº 4 do Cód. Proc. Penal. As necessidades de prevenção geral positiva são muito elevadas relativamente aos crimes de violência doméstica, decorrentes da sua frequência, consequências nefastas para a vítima, na maior parte das situações, alarme social e censura comunitária que suscitam, reclamando, de um modo geral, uma punição exemplar, para assegurar a confiança da comunidade na validade das normas jurídicas.

Sumário (da responsabilidade da Relatora)

I. Em sede penal a advertência a uma testemunha de que tem a faculdade de recusar a depor só ocorre nos casos taxativamente previstos no artigo 134.º do CPP, designadamente quando a testemunha é cônjuge do arguido e em algumas situações de união de facto.

II. O não cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 134.º do CPP, constitui nulidade que, por se encontrar fora das elencadas no artigo 119.º do CPP, está dependente da arguição do interessado até ao término do ato de prestação das declarações (artigo 120.º, n.º 3, alínea a) do CPP).

III. As relações de namoro não estão consagradas no artigo 134.º, n.º 1 do CPP, pelo que a namorada do arguido, vítima de violência doméstica por parte deste, não tem a prerrogativa de se recusar a depor.

IV. A diversidade de tratamento entre os cônjuges, os unidos de facto e os namorados não configura qualquer desconformidade com o princípio da igualdade constitucionalmente consagrado (artigo 13.º da CRP), pois o legislador trata de forma desigual o que é distinto.

SUMÁRIO (da responsabilidade do Relator)

I. O princípio regra no concernente à produção de provas é o de que todas devem produzir-se na audiência, segundo um procedimento adversarial e contraditório.

II. Permitindo porém a lei - sem vulneração do princípio do processo equitativo (artigo 20.º, § 4.º da Constituição) - que possam valorar-se em julgamento as declarações prestadas pelo arguido nas fases preliminares, quando este tenha sido devidamente informado dessa possibilidade no momento próprio (artigo 141.º, § 4.º, alínea b) CPP), procedendo-se na audiência conforme se prevê no artigo 357.º CPP.

III. O regime penal especial aplicável a jovens adultos, previsto no DL n.º 401/82, de 23 de setembro, reporta-se aos agentes de crime que, à data da prática dos factos tenham entre 16 e 21 anos de idade. Dependendo a sua mobilização de dois requisitos: um de caráter objetivo (ter o agente entre 16 e 21 anos de idade à data dos factos); e outro que exige a ponderação judiciosa, sobre a existência de razões para crer que da atenuação resultem vantagens para a reinserção social do arguido. Firmando-se este segundo requisito no princípio reeducador (muito mais que sancionador), que caracteriza o direito penal moderno, mais virado para a ressocialização do que para a retribuição – razão pela qual a aplicação daquele regime não pode ser afastado por preocupações de prevenção geral.

IV. A circunstância de uma parte dos crimes ter sido cometida já depois de o arguido perfazer 21 anos de idade, significa que a esses já não possa aplicar-se o regime penal especial; mas não pode deixar de atender-se ao facto, incontornável, de ele continuar a ser jovem e cuja confissão dos factos, apesar de não integral e sem reservas, constituir em boa medida a base probatória que permitiu o esclarecimento dos factos.

V. Daí que tais circunstâncias não possam ser arredadas quer na ponderação sobre a pena única, quer ainda sobre a possibilidade de suspensão da execução da pena de prisão.

Sumário: (da responsabilidade da Relatora) O talão do teste quantitativo de álcool no sangue é um meio de prova válido, apesar de se verificar uma discrepância da hora da feitura do teste aposta no talão com a hora que consta do auto de notícia, porquanto tal discrepância se ficou apenas a dever ao facto de não ter sido alterada a hora de inverno no aparelho para a hora de verão, para além do que o recorrente assinou o talão do teste de álcool no sangue e não pediu a realização de contraprova É mitigado o valor da confissão, em situações de flagrante delito e face à prova pericial recolhida nos autos

I - O titular de crédito condicional que esteja interessado em participar nas deliberações da assembleia de credores, designadamente no que concerne à aprovação do plano de insolvência, deve, de acordo com o disposto no art. 73º, nº 2 do CIRE, requerer ao juiz a fixação do número de votos a que tem direito.

II - O momento adequado para fixar este direito de voto, relativo aos créditos condicionais, é anterior ao início da votação, uma vez que nesse momento já deverá estar estabilizado o universo de credores votantes.

III – Se o credor condicional formula pretensão no sentido de lhe ser atribuído direito de voto já depois de iniciado o processo de votação, essa pretensão deverá ser indeferida por intempestividade.

A audição pessoal e directa do beneficiário em processo de maior acompanhado, sem a presença no acto do Ministério Público, traduzir-se-á na prática de um acto que a lei não admite revelador de uma irregularidade processual passível de influir no exame ou na decisão da causa.