Jurisprudência.

Sumário [artigo 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil]

I. A dedução de pedido de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono na pendência da acção tem a virtualidade de interromper o prazo que esteja em curso na referida acção, mas para que tal ocorra é necessário que o requerente proceda à junção à acção do documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo para concessão de apoio judiciário, na modalidade de nomeação de patrono, antes do fim do prazo em curso.

II. A dilação de cinco dias, prevista na alínea b) do nº 1 do artigo 245º do Código de Processo Civil, só tem lugar quando o réu tenha sido citado fora da área da comarca sede onde pende o processo, o que não ocorre quando o réu foi citado em circunscrição administrativa integrante da área territorial abrangida por aquele comarca.

III. Não tendo, no caso, a junção aos autos do comprovativo do pedido de apoio judiciário, com nomeação de patrono, efeito interruptivo do prazo em curso, a apresentação da contestação após o decurso do prazo legal e da dilação aplicável (no caso, apenas a da alínea a) do n.º 1 do artigo 245º do Código de Processo Civil), é extemporânea, não podendo, por isso, ser admitida.

Sumário:

I. O diferimento de desocupação de imóvel arrendado para habitação baseia-se em razões sociais imperiosas e só pode ser concedido desde que se verifique algum dos fundamentos previstos nas duas alíneas, do n.º 2, do artigo 864.º do CPC.

II. A resolução do contrato de arrendamento por oposição do senhorio à renovação não se enquadra nos pressupostos normativos do artigo 864.º do CPC.

III. Este normativo, por excecionar o regime geral da entrega imediato do locado ao senhorio quando cessa o contrato de arrendamento, não é uma norma especial, mas excecional (que se opõe ao regime-regra), pelo que não comporta aplicação analógica, nem interpretação extensiva.

IV. Não tendo o arrendamento habitacional cessado por falta de pagamento de renda, não se aplica ao caso no n.º 3 do artigo 864.º do CPC, isto é, o pagamento da renda ao senhorio pelo Fundo de Socorro Social do Instituto de Gestão Financeira e Segurança Social durante o período de diferimento da desocupação do imóvel.

Sumário:

I - Tendo a 2ª ré a direção da distribuição de eletricidade, é de afirmar a sua responsabilidade pelo risco nos termos do art. 509º do CC, pois o evento danoso (decorrente dos picos de tensão e interrupções de energia elétrica), não atribuível a causa de força maior, ou a facto do próprio lesado, surgiu como efeito adequado dos riscos próprios do transporte e entrega, no momento da colocação da energia à disposição do consumidor (a autora).

II - Enquanto comercializadora, não está na disponibilidade da 1ª ré o fornecimento da energia elétrica ou a respetiva interrupção, cuja competência e responsabilidade impende, única e exclusivamente, sobre o operador de rede de distribuição, no caso, a 2ª ré.

Sumário:

I. O âmbito de aplicação de uma Convenção Coletiva de Trabalho pode ser estendido a entidades não inscritas nas entidades subscritoras ou outorgantes, desde que (i) não se produza sobreposição com outra convenção coletiva vigente e (ii) a mesma seja feita a empregadores e a trabalhadores integrados no âmbito do sector de atividade e profissional nela definido.

II. Na densificação do critério de atividade económica exercida pelas empresas a jurisprudência tem considerado que a aplicabilidade da convenção depende ainda do enquadramento da atividade ou da empresa, atendendo ao objeto social da empresa e ao conjunto de atividades que ela efetivamente exerce.

Sumário (da responsabilidade da Relatora)

I - O artigo 38.º, n.º 1 do RGCO abrange as situações de concurso, ideal ou real, entre os ilícitos criminais e as infrações contraordenacionais que com aqueles estejam conexas.

II - O RGCO adota, no seu artigo 38.º, um regime alargado de conexão processual, abarcando na sua previsão as situações de diversidade factual, conducentes ao concurso real, e as de unidade de facto, que se traduzem no concurso ideal. Fará apenas sentido limitar a abrangência da previsão normativa em análise à unidade de facto processual, ou seja, à dependência da existência de uma identidade de acontecimento histórico que consubstancie o objeto do processo.

I - No julgamento por crimes de abuso de autoridade por ofensa à integridade física e por outras ofensas, em que estão em causa praxes exercidas sobre os novos militares, é expectável que os ofendidos tenham o desejo de pertença ao grupo onde se inseriam e que se rebaixem a limites além do admissível, devendo toda a censura recair sobre quem se aproveita desses sentimentos e os manipula de forma a humilhar e diminuir os visados.

II - O acto de apertar o pescoço, mesmo quando não se exerce muita força, constitui uma agressão no corpo do visado. E essa agressão deve ser reconhecida mesmo que não se verifique qualquer lesão, no sentido de ferida ou marca, e também mesmo que a conduta não cause dor.

III - Integra a prática do crime de abuso de autoridade por ofensa à integridade física o superior hierárquico que apertou o pescoço do ofendido, causando-lhe dor, alegando que o fazia por o mesmo ter chegado atrasado ao posto.

IV - A condenação em pedido de indemnização civil, para além de outros requisitos, pressupõem a ocorrência de danos e do nexo de causalidade entre os factos e os danos.

V - Ocorre nulidade parcial do acórdão, por falta de fundamentação, nos termos dos arts. 374.º, n.º 2, e 379.º, n.º 1, al. a), do CPPenal, se o Tribunal a quo aprecia e condena o demandando civil ao pagamento de indemnização civil, mas não descreve no elenco dos factos provados ou não provados aqueles que foram invocados pelo demandante civil quanto à matéria dos danos quanto ao concreto demandado condenado.

VI - Constranger alguém a comer comida de cão ou a atirar-se deitado para cima de silvas (aqui sem qualquer conexão com o serviço de ronda que estava a ser realizado) são exercícios de humilhação do visado que atentam contra direitos de personalidade que merecem a tutela do direito, mesmo num ambiente militar, e, por isso, sustentam a obrigação de indemnizar.

I - Para efeitos do estatuído no art.º 111.º do C.P., no conceito de perda de vantagens, estão abrangidos os ‘designados efeitos patrimoniais do crime’, ou seja, quer as vantagens obtidas ‘com o crime’, quer aquelas que são obtidas pela ‘prática do crime’, como tudo o que possa ser considerado preço ou recompensa de carácter económico que alguém entrega a outrem para que cometa um ilícito penal, associando-se, ao instituto, finalidades preventivas ligadas à ideia de que o ‘crime não compensa’.

II - Nesta medida, ao contrário do decidido, não deverá atender-se ao valor líquido obtido pelo agente, normalmente traduzindo um montante depreciado e afastado do valor venal do objeto da apropriação, considerando, por exemplo, os meios normalmente utilizados para o escoamento de bens furtados (ou adquiridos de outra forma ilícita) e que são, geralmente, inferiores aos de mercado.

III - O “valor”, para efeitos do disposto no art.º 110.º, n.º 4 do C.P., deverá corresponder, pelo menos, ao valor de mercado do objeto (ou ao valor da alienação, se superior) por forma a que, em ambos os casos, o “crime não compense”, não podendo ficar dependente a sua aferição de flutuações de caráter subjetivo correspondentes aos valores que os infratores “quiserem” receber para se desfazerem do produto do facto ilícito. (Sumário da responsabilidade do Relator)

I - Existindo um auto do qual consta, expressamente, que o recorrente consentiu quanto à utilização de meios de fiscalização à distância, tal circunstância logicamente desonera o julgador de qualquer dever de fundamentação referente ao suprimento do consentimento.

II - Nesta medida, não pode o recorrente por em causa a existência de autorização, assumida como “erro de julgamento” devendo, antes, por em causa a conformidade do auto elaborado.

III - O auto tem uma finalidade documentadora e exteriorizadora do que ocorreu nos atos processuais a que se reporta, sendo-lhe atribuída uma especial força probatória.

IV - Pondo o recorrente em causa a veracidade do conteúdo do auto – na parte referente à afirmada autorização – fazendo-o por reporte à gravação, importa então referir que aquele meio (a gravação) se atém às declarações prestadas pelo recorrente quanto aos factos que lhe são imputados, podendo a autorização surgir, tão só, por escrito, sem suporte naquele registo sonoro.

V - Para além da força probatória acrescida e da confirmação da correção do auto pela entidade imparcial que preside ao ato – juiz – que, no despacho recorrido assume a existência da impugnada autorização, no caso, consta do auto que o recorrente “dá consentimento à aplicação dos mecanismos de controlo à distância e frequência de formação para agressores e tratamento de álcool.” (assim mesmo sublinhado e destacado no original), tendo após – e o seu ilustre defensor – na linha imediatamente abaixo, assinado, com aquele conteúdo e destaque, sem qualquer reparo ou ressalva. (Sumário da responsabilidade do Relator)

I - A nulidade da acusação a que se reporta o art. 283.º, n.º 3, do CPPenal é uma nulidade sanável, a arguir nos termos definidos no art. 120.º do CPPenal.

II - Tratando-se de nulidade respeitante ao inquérito, e uma vez que no processo não houve fase de instrução, a nulidade da acusação só podia ter sido arguida até cinco dias após notificação do despacho de acusação.

III - Mostra-se extemporânea a arguida de uma tal nulidade em sede de recurso.

IV - Aliás, não estando em causa nulidade insanável e não tendo a questão sido colocada oportunamente perante a 1.ª Instância, sempre constituiria questão nova que não cabe ao Tribunal de recurso apreciar em primeira instância, mas apenas em sede de recurso de decisão que haja recaído sobre tal matéria.

V - As circunstâncias indicadas nas als. a) e b) do n.º 4 do art. 105.º do RGIT configuram condições objectivas de punibilidade.

VI- A notificação a que se refere o art. 105.º, n.º 4, al. b), do RGIT não perde a sua eficácia se contiver algum erro quanto ao valor ou período de tributação em causa.

VII - Esta norma não visa dar a conhecer ao sujeito tributário o período respectivo e o valor em dívida, que foi pelo próprio anteriormente declarado, mas tão-somente assegurar-lhe uma derradeira oportunidade de se eximir à responsabilidade criminal, procedendo ao pagamento das quantias em dívida, juros e coima aplicável, incidindo sobre ele o ónus de colher informação, junto da autoridade tributária, sobre a dimensão concreta desses valores.

VIII - Como tal, a existência de uma incorrecção quanto ao período contributivo em causa e a não contabilização dos juros em dívida não invalida que se tenha por verificada a condição objectiva de punibilidade que a norma estabelece. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

Não constitui requisito de validade do exame de pesquisa quantitativa de álcool no sangue (e, portanto, do seu resultado) a demonstração de que o agente policial responsável pela respetiva realização tem a formação necessária para operar o alcoolímetro utilizado para o efeito.

Em processo de maior acompanhado não pode o Tribunal determinar que a medida aplicada não seja sujeita a revisão oficiosa.

I - Subsistindo a possibilidade de que ulteriores diligências probatórias possam ajudar a esclarecer a matéria sobre a qual o Tribunal se declare em dúvida, tem este, antes de invocar o princípio in dubio pro reo, o dever de, designadamente por sua iniciativa, ordenar a realização dessas mesmas diligências para seu esclarecimento (artigo 340.º, n.º 1, do Código de Processo Penal).

II - O Tribunal de julgamento tem o dever de conhecer do objeto do processo na sua totalidade (unitária e indivisivelmente), não podendo, em princípio, omitir tal atividade de cognição com fundamento em que desse modo poderão vir a ser modificados o tipo de participação e/ou o título de responsabilidade juscriminal constantes da acusação.

III - Onde e quando tal ocorra, haverá sempre que respeitar, se for o caso, o regime legalmente previsto para as eventuais alterações do objeto do processo.

I – O bem jurídico protegido pelo crime de difamação é a honra, que é visto na doutrina dominante como um bem jurídico complexo que inclui, quer o valor pessoal ou interior de cada indivíduo, radicando na sua dignidade, quer a própria reputação ou consideração exterior.

II – Para se concluir que uma expressão é ofensiva da honra e consideração, é necessário inseri-la no contexto em que foi proferida, o meio em que se move o assistente e o arguido, no caso, o meio desportivo, as relações entre eles, a existência de conflitos e sua profundidade, as suas rivalidades, o leque de adeptos que escolhem ouvir e aplaudir as suas palavras, entre outros aspetos que podem ser avaliados.

III – Por outro lado, e como é consabido, o direito ao bom nome não é um direito absoluto.

IV – O TEDH vem proferindo múltiplas decisões cujo entendimento, mantido de forma constante, vem assentando, essencialmente, no facto de a liberdade de expressão constituir um dos pilares fundamentais do Estado democrático e uma das condições primordiais do seu progresso e, bem assim, do desenvolvimento de cada pessoa, devendo as excepções legalmente previstas ser interpretadas de modo restrito.

V – Sustenta, pois, que a liberdade de expressão abrange, com alguns limites, expressões ou outras manifestações que criticam, chocam, ofendem, exageram ou distorcem a realidade, sendo que os políticos e outras figuras públicas, quer pela sua exposição, quer pela discutibilidade das ideias que professam, quer ainda pelo controlo a que devem ser sujeitos, seja pela comunicação social, seja pelo cidadão comum, devem ser mais tolerantes a críticas do que os particulares, devendo ser, concomitantemente, admissível maior grau de intensidade destas;

VI – De tudo isto decorre que uma das manifestações da liberdade de expressão é o direito que cada pessoa tem de exercer o direito de crítica, nomeadamente, a nível político, sendo que o TEDH vem considerando que o interesse público no assunto da crítica deve ser reconhecido como uma defesa.

VII – Neste global contexto, as expressões proferidas pelo arguido, “um bandido será sempre um bandido. E um bandido, no final, no final, um bandido será sempre recordado como um bandido” embora desagradáveis, proferidas no contexto devidamente escalpelizado de confronto desportivo entre os dois Presidentes de Clubes de Futebol, e não sendo de louvar ou sequer avalizar, ainda são de considerar integradas a coberto da liberdade de expressão constitucionalmente garantida e pelo direito a emitir opiniões e criticar.

VIII – Acresce que as expressões usadas integram um contexto de troca de provocações e acusações entre os dois Presidentes de Clubes de Futebol, tendo sido o assistente quem abriu as hostilidades, sendo por isso claro que a intervenção do direito penal mostra-se excessiva e desnecessária, o que sempre retiraria a ilicitude à conduta do arguido.

I – A presunção de autoria decorrente dos artigos 135.º, n.º 3, e 171.º, n.ºs 2 e 3, do Código da Estrada tem natureza juris tantum, visando assegurar a eficácia do procedimento contraordenacional rodoviário, mas não afastando a exigência de culpa.

II – A ilisão da presunção de que o titular do documento de identificação do veículo é o autor da infração, é admissível em sede de impugnação judicial, e não apenas na fase administrativa do processo contraordenacional, desde que seja feita prova bastante de que a contraordenação foi praticada por pessoa diversa, concretamente identificada.

III – Interpretar o artigo 171.º, n.ºs 2 e 3, do Código da Estrada como estabelecendo um efeito preclusivo absoluto quanto à identificação do condutor violaria os princípios da culpa, do direito de defesa e da tutela jurisdicional efetiva, consagrados no artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - O cumprimento da pena acessória de proibição de conduzir veículos a motor apenas se inicia a partir do momento em que a sentença transita em julgado se, igualmente, o título de condução nessa data, já se encontrar junto aos autos, ou não o estando, quando o mesmo for apreendido.

II - A recepção pelo tribunal da carta de condução, entregue por um arguido antes da data do trânsito em julgado da sentença condenatória, não configura um comportamento desleal por parte do Tribunal.

III - A entrega voluntária pelo arguido da carta de condução com vista ao cumprimento da pena acessória não opera renúncia ao decurso do prazo de recurso da respectiva sentença condenatória. (Sumário da responsabilidade da Relatora)