Jurisprudência.

Sumário1: 1. A declaração negocial recipienda ou recetícia considera-se eficaz não apenas quando é recebida pelo destinatário como ainda quando só por sua culpa exclusiva não foi oportunamente recebida (art. 224º, nº 2, do CC). 2. Na apreciação da culpa e da sua imputação exclusiva no não recebimento da declaração devem ser ponderadas as circunstâncias relevantes, designadamente o grau de diligência concretamente exigível ao destinatário, tendo em conta a natureza e o teor do contrato a que respeita a declaração. 3. Devolvida a carta registada, com aviso de receção, através da qual foi comunicada a resolução do contrato à outra parte, a eficácia dessa resolução só opera se a não receção da carta se tiver ficado a dever exclusivamente a comportamento culposo do seu destinatário.

- o despacho determinativo da forma à partilha transita em julgado caso não seja objeto de apelação autónoma; - o mapa de partilha tem de materializar as operações tal como foram gizadas nesse despacho. (Sumário da Relatora)

I - No caso de o título executivo ser uma livrança, estando a mesma no domínio das relações imediatas, é lícito aos obrigados cambiários invocar as exceções perentórias inerentes à relação causal, impeditivas, modificativas ou extintivas do direito exercido, para afastar a exigência decorrente da obrigação cartular, por tudo se passar como se a relação cambiária deixasse de possuir as propriedades da literalidade e da abstração.

II - O vencimento antecipado da totalidade da dívida emergente de um contrato de mútuo não impede a aplicação do prazo prescricional de cinco anos, aludido art. 310.º, alínea e), do CC, no que concerne às quotas de amortização do capital e aos juros remuneratórios

III - Nos termos do art. 17º-E do CIRE, a aprovação e homologação do plano de recuperação no âmbito do Processo Especial de Revitalização obsta à instauração de quaisquer ações para cobrança de dívidas contra o devedor e, durante todo o tempo em que perdurarem as negociações, suspende, quanto ao devedor, as ações em curso com idêntica finalidade, mas, sempre e apenas contra o devedor que requereu o PER, o que não abrange o avalista que não é devedor principal, nem parte no PER, pelo que, em relação a este, nada impede que prossigam as ações.

IV – Consequentemente, o decurso do PER não tem qualquer repercussão no decurso do prazo de prescrição do direito de crédito a acionar contra o avalista.

- a servidão predial só se afirma num contexto factual em que o prédio serviente pertença a dono diferente do prédio dominante; - numa situação de compropriedade, todos os direitos que pertencem ao proprietário singular são exercidos pelos comproprietários; - o uso de prédio comum por algum dos comproprietários, gozando e fruindo das respetivas utilidades e vantagens, designadamente aproveitando água de mina nele existente em benefício de outros prédios de que seja proprietário, não releva, só por si só, para a constituição da correspondente servidão por usucapião. (Sumário da Relatora)

- Por regra, na execução, a legitimidade define-se em função do título executivo: deve ser instaurada por quem, no título, figure como credor, contra quem, no mesmo título, tenha a posição de devedor; - Excecionam-se, entre outras, a circunstância de, tendo havido sucessão no direito ou na obrigação, a execução dever correr entre os sucessores das pessoas que no título figuram como credor ou devedor da obrigação exequenda, caso em que o exequente deve alegar os factos constitutivos da sucessão; - Uma das formas de sucessão de créditos, inter vivos, é a sub-rogação; - Nada obsta a que, em case de sub-rogação a execução seja instaurada por dois exequentes, em coligação: (i) o credor sub-rogado, tendo em vista a cobrança do montante que, no lugar do executado, satisfez perante o credor originário; e (ii) o credor originário, tendo em vista a cobrança da parte do remanescente do crédito que ainda não tenha recebido. (Sumário do Relator)

I - Na valoração do estado cognitivo de uma idosa é fundamental, não apenas os resultados do MMSE adaptado à realidade cultural nacional, mas a forma como esta gere o seu dia a dia apesar desses problemas, sendo necessário apurar se os problemas cognitivos a impedem, de forma relevante, de gerir todos os aspectos relevantes da sua vida.

II - O princípio da subsidiariedade, quando verificado, impede a aplicação de qualquer medida. Porque a restrição do exercício de direitos pessoais constitui uma medida de ultima ratio que não deve ser aplicada em caso de dúvida sobre a sua necessidade.

III - Se a idosa supre os seus problemas de locomoção através da contratação de duas empregadas domésticas, e é assistida de forma diária e permanente por um dos seus filhos verifica-se que uma situação concreta que impede a aplicação de qualquer medida.

A sentença proferida na ação de impugnação pauliana é titulo executivo contra o terceiro demandado nessa ação e na qual o credor obteve vencimento, quando antes disso ele instaurou ação pedindo a condenação do devedor a pagar, essa ação foi declarada extinta por impossibilidade superveniente na sequência da apresentação do devedor à insolvência e da sua declaração de insolvência, no processo de insolvência o credor reclamou o seu crédito, este foi reconhecido pelo Administrador da Insolvência, o processo de insolvência foi declarado encerrado antes do rateio e da graduação de créditos por insuficiência da massa e a pessoa coletiva devedora foi extinta.

Sumário:

I- Um lugar de estacionamento, num condomínio, pode ser uma fração autónoma com propriedade plena (que pode ser alienado separadamente) ou um uso exclusivo de parte comum com direito de uso (atribuído pelo condomínio), dependendo do título constitutivo, ou seja, no primeiro caso é individualizado no título constitutivo da propriedade horizontal como uma unidade independente e no segundo é parte comum do condomínio e é o condomínio que atribui o uso exclusivo de um lugar a cada condómino e não pode ser alienado separadamente.

II- Em ambos os casos (parte autónoma ou comum) o condómino tem direito ao uso sem obstrução de acessos e tem que respeitar a utilização dos outros condóminos, pelas regras de boa vizinhança e o interesse comum do condomínio.

Sumário: O recorrente que, nem no corpo das alegações, nem nas suas conclusões, concretiza quais os pontos da decisão de facto que deseja ver alterados, qual a redação que tais pontos devem passar a ter e as passagens da gravação, que suportam a pretendida alteração, não cumpre o ónus de impugnação da matéria de facto.

Sumário:

I. Da resolução resulta uma relação de liquidação.

II. A relação de liquidação no contrato de empreitada, enquanto contrato de execução continuada, não afecta as prestações já efectuadas, face à impossibilidade de restituição em espécie, devendo o dono da obra compensar o empreiteiro pelo valor da obra realizada.

III. Por isso a liquidação pressupõe apuramento de dois elementos essenciais: o valor da obra já realizada pela empreiteira e o valor do preço já pago dona da obra.

Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - a fixação da remuneração do encarregado da venda deve atender aos elementos disponíveis que permitam caracterizar os termos da sua actuação.

Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - o procedimento de injunção não é adequado à pretensão em que se pede o pagamento de valores que correspondem à indemnização pelo não cumprimento. - a eventual nulidade por violação do princípio do contraditório não pode ser invocada de forma subsidiária, para ser conhecida apenas caso a decisão recorrida se mostre justificada, mormente perante os argumentos esgrimidos pelo recorrente.

Sumário:

I – Os documentos particulares emitidos em data anterior a 1 de setembro de 2013, exequíveis por força do art. 46º, nº 1, al. c) do CPC de 1961, continuam a dever ser considerados como títulos executivos.

II - Um contrato celebrado entre exequente e executados, em que estes se obrigam ao pagamento de determinada quantia em prestações, e se acordou que o não pagamento atempado de qualquer das prestações implicava o imediato vencimento e a consequente e imediata exigibilidade de todas as restantes, sem necessidade de interpelação, constitui, por si só, título executivo.

III - A autoridade do caso julgado implica o acatamento de uma decisão proferida em ação anterior cujo objeto se inscreve, como pressuposto indiscutível, no objeto de uma ação posterior, obstando assim a que a relação jurídica ali definida venha a ser contemplada, de novo, de forma diversa.

IV - O Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, criou um regime excecional de moratórias de crédito durante a pandemia de COVID-19, suspendendo ou adiando obrigações de pagamento, protegendo mutuários em situação de dificuldade económica.

V - As resoluções de contratos operadas durante este período, sem justificação adequada ou em incumprimento das regras da moratória, podiam ser declaradas ineficazes, como proteção dos devedores, que foi justamente o que aconteceu em sede de embargos de executado em ação executiva anterior, relativamente à resolução operada pelo cedente do crédito naquele período.

VI - Tal ineficácia declarada anteriormente, por se basear numa proteção legal (a moratória), não se mantém após a revogação do diploma que a sustentava, pelo que nada obstava a que, posteriormente, verificando-se os respetivos requisitos, pudesse ser resolvido o contrato de mútuo, não se verificando o efeito de autoridade de caso julgado de decisão anterior.

Sumário do Acórdão (da exclusiva responsabilidade do relator – artigo 663º, nº 7, do CPC) Não resultando da matéria de facto considerada como provada na sentença recorrida, mantida em face do insucesso da impugnação apresentada contra ela pelos Apelantes, razões para afastar a aplicação ao caso concreto do critério previsto no n.º 1, do artigo 27.º, do Código das Expropriações é de sufragar o mesmo e daí partir para o cálculo da justa indemnização aos Expropriados.

Sumário:

I - A nulidade de uma decisão judicial é um vício intrínseco da mesma e não se confunde com um hipotético erro de julgamento, de facto ou de direito. Uma sentença é nula, por falta de fundamentação, quando a decisão concretamente tomada – e não aquela que as partes entendam que deveria ter sido tomada – não se encontra assente em factos apresentados pela própria decisão, diretamente ou por remissão.

II - Reconhecida uma dívida ou prometido o cumprimento de uma prestação, caberá ao devedor alegar e provar a inexistência da relação fundamental, seja porque, entre outras hipóteses, o negócio não se celebrou, é ineficaz ou se encontra prescrito.

III - Como é sabido, por regra, a revelia, dizendo-se operante, tem por efeito serem considerados confessados os factos articulados pelo autor na petição inicial (ficta confessio), nos termos do artigo 567º, nº 1, do CPC. Todavia, há casos previstos na lei, em que, excecionalmente, aquele efeito se não produz.

IV - A prova dos pagamentos e entregas de dinheiro, não necessita de prova documental, podendo tal factualidade ser demonstrada por qualquer meio de prova permitido em direito e, designadamente, por confissão ficta, como sucede in casu e, em todo o caso, tal prova resulta do documento de confissão de dívida junto com a petição inicial.

V - Considerando a confissão ficta da ré, não se impunha ao tribunal a realização de outras diligências de prova com vista à justa composição do litígio.