Jurisprudência.

I - A aquisição, por usucapião, de uma parcela de terreno integrante de um prédio pode ocorrer ainda que não tenha sido precedida de uma operação formal de fracionamento. O efeito prático típico dessa operação — a autonomização jurídica da parcela possuída — pode, assim, produzir-se diretamente por via da usucapião.

II - A interpretação constitucionalmente conforme do art. 1305.º do Código Civil exige ponderação dos limites intrínsecos da propriedade e dos limites extrínsecos decorrentes de normas constitucionais, nomeadamente proteção do ambiente, qualidade de vida e ordenamento do território (arts. 9.º, e), 66 e 18.º/2 CRP). Donde, as normas de ordenamento e urbanismo, dotadas de força vinculativa direta, impõem-se como limites ao direito de propriedade, inclusive no momento da aquisição, quando esta implique a criação de nova unidade predial juridicamente autónoma.

III - O direito de propriedade (art. 62.º CRP) não é absoluto e deve respeitar interesses coletivos relevantes; a aquisição parcelar, seja por cisão ou usucapião, depende do cumprimento das normas de ordenamento e urbanismo, incumbindo ao interessado alegar e provar tal cumprimento, assegurando a coerência do direito civil da propriedade com o direito público e o equilíbrio entre interesses privados e coletivos.

IV - A autonomização de parcelas e a aquisição parcelar por usucapião só são juridicamente válidas se observadas as normas legais e urbanísticas aplicáveis; o direito de propriedade não prevalece sobre normas imperativas de interesse público coletivo.

V - A limitação à divisão de prédios rústicos nos termos previstos no artigo 1377.º do Código Civil apenas é aplicável enquanto estes conservarem a sua afetação a fins agrícolas ou florestais.

VI - Sob o prisma histórico, a evolução legislativa operada em 2015 e 2019 revela uma intenção inequívoca de reforçar a imperatividade das regras relativas ao fracionamento agrícola, afastando hoje, de forma expressa, a possibilidade de aquisição por usucapião.

VII - Os efeitos da usucapião retroagem ao início da posse (arts. 1288.º e 1317.º, alínea c), Código Civil). Como a lei nova só produz efeitos para o futuro (art. 12.º, Código Civil), a lei aplicável é a vigente à data em que a posse começou.

VIII - Antes da entrada em vigor da Lei n.º 111/2015, isto é, quanto a situações possessórias iniciadas anteriormente, à luz de critérios atuais e de direito transitório, é de admitir a usucapião de parcelas rústicas inferiores à unidade de cultura, desde que cumpridos os demais pressupostos legais aplicáveis.

I - Na falta de mínimo indício de conhecimento anterior, e não tendo ainda sido agendada audiência prévia ou designada data para a realização da conferência de interessados, deve admitir-se o aditamento de passivo à relação de bens, com fundamento no artigo 588º do Código de Processo Civil, assente no conhecimento subjectivamente superveniente do crédito invocado por interessado directo no inventário, quando este alega desconhecer o conteúdo de testamento posterior que revogou testamento anterior que incluía deixa como contrapartida destinada a compensar a realização de benfeitorias em imóvel incluído na herança.

I - A natureza privada de um caminho para efeitos de um evento estradal deve, em regra, ser determinada por meios de prova documentais ou elementos objectivos, e não depoimentos testemunhais.

II - A regra da prioridade não é absoluta e não permite licitamente a um condutor parar no entroncamento, deixar passar alguns veículos e depois avançar, cortando a linha de marcha de um motociclo que circulava na via mais movimentada.

III - A indemnização global a titulo de danos não patrimoniais e dano biológico, pela eclosão de um acidente de um jovem com 18 anos, que não trabalhava e sofreu uma incapacidade permanente de 1%, apresenta um dano de grau 1 numa escala de 7 quanto à repercussão permanente nas actividades desportivas e de lazer, um quantum doloris no grau 2 numa escala de 7 e ficou com um dano estético permanente fixável no grau 2 de 7, deve ser fixado no valor global de 22 mil euros, sendo reduzida a metade por efeito da concorrência de culpas (art. 570º, do CC).

1. A nulidade da sentença prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea b), do CPC apenas se verifica quando exista absoluta falta de fundamentação, não abrangendo a fundamentação insuficiente, deficiente ou errada, nem a discordância quanto à valoração da prova. 2. A nulidade prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC, por seu turno, só se verifica quando o juiz deixa de se pronunciar sobre questões essenciais submetidas à sua apreciação pelas partes ou de conhecimento oficioso. 3. Não assiste ao dono da obra o direito de beneficiar da exceção de não cumprimento do contrato para se eximir ao pagamento de valores em dívida se não ficar provado que o empreiteiro incumpriu os termos do acordado, ainda que tenham sido efetuadas alterações aos mesmos e desde que aquele não tenha sofrido qualquer prejuízo ou tenha, até, ficado beneficiado. (Sumário da Relatora)

I - Se o proponente do seguro sabia que estava a ter manifestação de problemas do foro mental, inclusivamente já estava ser medicado no pressuposto de se tratar de uma depressão, e, perante o agravar das manifestações, em consulta com a médica de família soube que esta suspeitava de demência, tendo-o reencaminhado para uma consulta da especialidade de neurologia, o proponente tinha a obrigação de informar a companhia de seguro dessas circunstâncias quando, oito dias depois da consulta, apresentou a proposta ou até ao momento da aceitação do contrato de seguro.

II - O seguro de vida celebrado sem essa informação ter sido prestada é anulável quando sete meses depois o tomador do seguro já se encontra numa situação de invalidez total e permanente em consequência da demência e se demonstrou que se a seguradora soubesse das manifestações que o proponente apresentava e das suspeitas médicas de se tratar de demência em evolução não teria celebrado o contrato.

I. A falta de integração do devedor no Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI) ou a extinção deste Procedimento, com inobservância do previsto no D.L. n.º 227/2012, de 25 de outubro, configura exceção dilatória atípica e insuprível.

II. As causas extintivas do PERSI previstas nos n.ºs 1 e 2 do artigo 17.º do DL 227/2012 têm natureza distinta, correspondendo as primeiras a fundamentos que operam ope lege, ainda que a eficácia da extinção dependa da sua comunicação e receção pelo destinatário; as segundas, por seu turno, dependem da vontade da instituição bancária.

III. Estando em causa um fundamento de extinção do PERSI previsto naquele n.º 1, não se justifica uma descrição minuciosa das razões pelas quais a entidade credora considera inviável a manutenção desse Procedimento, considerando-se que a alusão à manutenção do incumprimento – apesar de todas as informações prestadas, solicitadas e não oferecidas, e oportunidades de resolução apresentadas – é suficiente para que se mostre devidamente observada a obrigação de informação prevista no n.º 3 do artigo 17.º.

IV. Para além disso, é também suficiente que se descreva o fundamento legal para o efeito, não se mostrando necessário indicar a respetiva norma.

V. Assim, não se podendo concluir que tenha havido incumprimento das comunicações previstas no PERSI, a execução deve prosseguir. (Sumário da Relatora)

I - O artigo 12.º, n.º 1, da Lei 24/96 de 31/07 (L.D.C) permite que o dono da obra peticione indemnização devida por vicissitudes na realização de obra.

II - Esse direito pode ser exercido sem necessidade de pedir outras atuações do empreiteiro, sem prejuízo da aplicação do instituto de abuso de direito (artigo 334.º, do C.C.).

III - Assim, pode o dono da obra pedir, desde logo, indemnização correspondente ao custo da reparação.

Não se verificando qualquer uma das circunstâncias previstas nos n.ºs 2 e 3 do artigo 805.º do CC, tendo havido interpelação extrajudicial, mediante carta, para a restituição de quantias pagas, os juros de mora são devidos desde a data de tal interpelação. (Sumário da Relatora)

- O prazo para apresentar reclamação contra a relação de bens em processo de inventário conta-se a partir da notificação efetuada entre Advogados aquando da junção da relação de bens; - Os erros e omissões dos atos praticados pela secretaria judicial só assumem relevância quando possam causar prejuízo às partes, o que não acontece quando, mesmo que se conclua pela existência de erro, o prazo para a prática de um ato processual já há muito havia decorrido. (Sumário do Relator)

I - Nos termos do disposto no art. 106.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º 145/2015, de 09/09, o pacto de quota litis é proibido, mas a fixação prévia do montante dos honorários, ainda que em percentagem, em função do valor do assunto confiado ao advogado, não constituindo pacto de quota litis, é válida.

II - Tendo sido julgado indiciariamente provado, em procedimento cautelar de arresto, ter sido celebrado pelo requerente com o requerido um contrato de prestação de serviços de advocacia, com cláusula de fixação prévia de honorários no montante de 25% sobre o valor da ação, acrescido de IVA, e terem sido prestados os serviços de advocacia acordados, é de afirmar a provável existência do crédito que, através do arresto, se pretende acautelar.

III - A afirmação da existência do justo receio de perda de garantia patrimonial não pressupõe necessária e imperativamente que se apure haver intenção de ocultar ou dissipar património, verificando-se o preenchimento deste requisito quando, perante as circunstâncias concretas do caso, for de concluir haver um risco significativo de perda da garantia patrimonial do crédito decorrente da demora da ação na qual se pretende obter o reconhecimento do direito indiciado.

IV - É de afirmar a existência de tal risco quando, sendo o valor do provável crédito do requerente de € 198.100,00, reclamado em resulta da factualidade apurada ser a conta bancária cujo saldo foi arrestada o único bem conhecido ao requerido em Portugal tendo este, jogador de futebol de nacionalidade argentina, deixado Portugal, onde exerceu a profissão de futebolista vários anos, na sequência da cessação do contrato de trabalho que mantinha com um clube de futebol português, para regressar à Argentina, onde passou a viver. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

A desistência do pedido tem o mesmo efeito que teria uma sentença desfavorável ao autor, formando a sentença homologatória caso julgado material impeditivo da invocação do mesmo direito noutra acção entre os mesmos sujeitos.

A decisão a proferir não é contra os pais, nem contra os avós, mas terá que ser sempre a favor da criança. Permitir a saída da criança para o estrangeiro com os avós, ainda que, seguramente, bem tratada, seria apenas uma forma de contornar a sentença supra citada ou, mais grave, permitir aos avós paternos o que não se admite ao progenitor. (Sumário da Relatora)

I - Para que litígios relativos a contratos fiquem sujeitos à jurisdição administrativa, basta que o contrato tenha sido submetido, na sua formação, a regras de contratação pública.

II - Se um contrato tiver sido submetido, na sua formação, a regras procedimentais do Direito Administrativo, todas as questões que dele possam surgir devem ser submetidas à jurisdição administrativa, à luz do disposto no art. 4º, nº 1, al e) do ETAF.

III - A causa cujo objecto respeite ao (in)cumprimento ou execução de um contrato, administrativo ou não, submetido por lei a um procedimento pré-contratual regulado por normas de direito público, é da competência dos tribunais administrativos, à luz do disposto no art. 4º, nº 1, al e) do ETAF.

IV - Aos contratos celebrados ao abrigo do Regulamento anexo ao Despacho nº 500/99 publicado no DR, II série, nº 143, 22.06.1999, são aplicáveis regras criadas pela Administração Pública, não só na fase de formação pré-contratual, como ainda nas fases da sua celebração e execução, estando sujeitos à jurisdição administrativa.

O processo de embargos de executado deve prosseguir para apreciação da compensação de créditos como causa de extinção do crédito exequendo emergente de sentença condenatória, quando o embargante invoca que não era titular do contra-crédito à data da formação do título executivo, e não é sequer invocado qualquer facto que permita ponderar não ser esse contra-crédito exigível em juízo.

I - A seguradora do acidente de trabalho que paga pensão de sobrevivência, subsídio por morte ou despesas de deslocação aos familiares de um sinistrado falecido fica sub-rogada nos direitos desses familiares contra o responsável pelo acidente.

II - Nos acidentes de viação, a sub-rogação da seguradora nas ações das autoridades administrativas não depende do art. 495.º, n.º 3, do Código Civil, mas do regime especial da LAT, operando-se exclusivamente sobre os direitos indemnizatórios já reconhecidos às autoridades como titulares das prestações decorrentes da morte do sinistrado, assegurando-se que a entidade sub-rogada assume a posição jurídica do credor original perante o responsável civil.

III - Quando o direito ao pagamento decorre da lei laboral e foi reconhecido no âmbito de ação laboral, o crédito existente em favor dos beneficiários (como a unida de facto e a filha) transmite-se integralmente à seguradora do trabalho que o satisfez, sendo esta sub-rogada na posição dos titulares originais, sob pena de violação da coerência normativa e de impossibilitar a recuperação total das quantias legalmente pagas. (Sumário da responsabilidade da Relatora)