Jurisprudência.

Sumário:

I- Ainda que a escusa a depor seja legítima, a ordem jurídica manda valorar esse dever de sigilo médico com outros valores que se podem, no caso, sobrepor àquele;

II- O incidente processual de quebra do segredo profissional, regulado no art. 135º do

C. P. P., para que remete o art.º 417.º CPC, visa equilibrar os valores subjacentes ao segredo em contraposição com os valores acautelados pela administração da justiça e descoberta da verdade material;

III- No âmbito do processo civil, a quebra do sigilo médico surge com características marcadamente excepcionais, em conjunturas muito particulares; deverá ser aferida com base na estrita necessidade, numa lógica de imprescindibilidade da informação pretendida e limitar-se ao mínimo indispensável à concretização dos valores pretendidos alcançar.

Sumário (elaborado ao abrigo do disposto no art.º 663º, nº 7, do CPC): A relação de dependência ou prejudicialidade, assenta no facto de, numa determinada ação, se discutir, em via principal, uma questão que é essencial para a decisão de uma outra ação, de modo que esta possa ser afetada pelo julgamento daquela. O reconhecimento de que determinadas obras num prédio constituído em propriedade horizontal não foram aprovadas previamente pela assembleia de condóminos é questão que não está dependente da decisão que se vier a tomar em ação instaurada nos tribunais administrativos e fiscais em que é impugnada a validade do ato administrativo de aprovação daquelas obras.

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator):

I- Para o decretamento da providência cautelar de arresto é necessário, para além da provável existência do crédito, um justificado receio de perda da garantia patrimonial do mesmo, aferido segundo critérios de normalidade e experiência comum, que tem de resultar de um juízo objetivo e não de meras conjeturas, podendo ser apurado por via de presunções judiciais, em face das circunstâncias concretas que se provaram.

II- A jurisprudência e a doutrina dão relevância neste âmbito à seriedade da conduta do devedor, bastando, para formar um juízo negativo, o facto de ele se esquivar aos contactos com o credor.

III- Quando o próprio crédito resulta de uma atuação ilícita – retirada de dinheiro de um cofre por parte de uma empregada doméstica, que acedeu ilicitamente ao mesmo, sem qualquer conhecimento por parte dos respetivos proprietários - estamos perante um devedor que já deu provas de uma total falta de seriedade, pelo que maiores terão de ser as cautelas, pois o risco de ele agir no sentido de frustrar a garantia patrimonial do crédito é mais intenso.

IV- A isto acresce o elevado montante do crédito (cerca de 154.000€), o facto de a requerida ter feito cessar o contrato de trabalho que a ligava aos requerentes e de a sua autorização de residência cessar dentro de cerca de 6 meses, sendo que é proprietária de um imóvel que, nas atuais condições de mercado, em que existe uma grande procura, será certamente vendido de forma rápida.

Sumário (artº 663º nº 7 do CPC) 1-A ampliação do âmbito do recurso, nos termos do artº 636º nº 1, tem como pressuposto ter ocorrido um julgamento de improcedência de um (ou mais) fundamento(s) da acção ou da defesa. Por isso, a ampliação do âmbito do recurso não se mostra necessária nem tem cabimento quando a 1ª instância tenha deixado de apreciar questões, por considerá-las prejudicadas nos termos do artº 608º nº 2, 1ª parte, podendo, quando muito e, sendo o caso, ser aplicado o regime do artº 665º. 2-Por outro lado, a dedução de pretensão de ampliação do âmbito do recurso, nos termos do artº 636º nº 1, está sujeita ao ónus do artº 639º nº 2, isto é, o recorrido que pretenda a ampliação do âmbito do recurso, deve cumprir o ónus de formular as respectivas conclusões, sob pena de, na falta absoluta destas, a ampliação do âmbito do recurso ser indeferida (artº 641º nº 2, al. b)). 3- Se da factualidade apurada decorre que o gestor de conta do intermediário financeiro observou os deveres de informação aos autores aquando da subscrição do produto: (i) tentou proteger os interesses dos clientes (artº 304º nº 1 do CVM/07) chamando a atenção para o risco de colocarem toda a quantia apenas num valor mobiliário e sugerindo aplicações diversificadas em outros valores mobiliário; (ii) prestou as informações necessárias sobre o risco específico do produto (artº 312º nº 1, al. e) CVM/07), chamando a atenção para o risco do emitente (artº 312º-E nº 1); (iii) prestou a informação, também por escrito, (artº 312º nº 4 CVM/07) ainda que de forma padronizada, explicando e entregando o “Sumário Prospecto Base” e as “Condições Finais” (artº 312º-E nº 6 CVM/07); (iv) informações essas prestadas com a antecedência suficiente à vinculação efectiva do contrato (artº 312º-B nº 1 CVM/07): o pedido de subscrição foi assinado em 02/07/2012 e só se tornou eficaz em 26/07/2012; (v) e se posteriormente remeteu informação aos clientes, por escrito, sobre vicissitudes relevantes da “vida” das notes, informando sobre a realização de assembleia-geral de obrigacionistas e, posteriormente informou sobre o reembolso, antes da maturidade, do capital investido acima do par (artº 312º-B nº 4 CVM/07), tem de concluir-se que não houve violação de normas destinadas a protecção de interesses do cliente investidor o que significa não existir ilicitude da conduta e, sem este requisito, inexiste responsabilidade civil do intermediário financeiro.

Sumário (elaborado pela relatora - art. 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): 1. A qualificação dada pelas partes aos contratos que celebram não vincula o Tribunal; 2. Sendo total o subarrendamento, assiste ao senhorio o direito de, mediante notificação judicial, eliminar o intermediário, nos termos do disposto no art.1090º, nº1, do CCivil; 3. A notificação judicial avulsa é um acto-fim e independente, isto é, toda a actividade que nela se exerce é conducente à notificação, distinguindo-se das notificações relativas a processos pendentes, as quais são actos-meio e dependentes, porque servem de instrumento ou de meio num processo em curso, cujo fim nada tem que ver com o objectivo directo da notificação; 4. Não pode, considerar-se que a notificação ao arrendatário de documento junto com a contestação, que constitui cópia da notificação judicial avulsa do subarrendatário, possa validamente produzir efeitos relativamente a si; 5. O arrendatário é o destinatário principal do acto, já que é parte no contrato de arrendamento, sendo sobre si que incidem directamente os actos do senhorio; 6. A notificação ao arrendatário constitui um pressuposto estrutural da eficácia do acto, não relevando um conhecimento que não seja operante pela forma da lei, já que em matéria de cessação de arrendamento se exige uma comunicação formal nos exactos termos e forma previstos na mesma lei.

Sumário (artigo 663º n º7 do Código do Processo Civil): - Decorre do art. 19º da Lei 15/2013, que a obrigação de pagamento da comissão só se constitui em caso de concretização da venda, não obstante poder estipular-se que o cumprimento dela pode ocorrer por fases, nomeadamente com a celebração do contrato promessa; - A segunda parte do nº1 do artigo 19º da Lei 15/2013 não pode ser destacada da sua primeira parte, como se ali se estabelecesse um direito autónomo de remuneração, antes constituindo uma estatuição balizada pela clara e inequívoca disposição inicial; - Não tendo resultado provado que foi estipulada uma remuneração específica aquando da celebração do contrato promessa, sem prejuízo da celebração ou não do negócio prometido, deve ser restituída ao mediado parte da remuneração que pagou aquando da celebração do contrato promessa.

I - Ainda que o casamento tenha sido celebrado sob o regime de separação de bens, inexistindo património comum, a vida financeira do casal encontra-se necessariamente subordinada às normas que regulam os efeitos do casamento, designadamente ao dever de comunhão de vida e às disposições gerais aplicáveis às relações patrimoniais entre cônjuges, sendo juridicamente relevante a interpenetração patrimonial decorrente da vida conjugal, mesmo nesse regime.

II - Os empréstimos contraídos para aquisição da casa de morada de família, ainda que em regime de compropriedade, e que originaram obrigação solidária, qualificam-se como encargos da vida familiar, abrangendo o pagamento do preço, das amortizações e das prestações vencidas até ao divórcio, nos termos do artigo 1676.º, n.º 1, do Código Civil, sendo irrelevante a inexistência de contribuição igualitária entre os cônjuges.

III - Os valores pagos pela Reconvinte para a aquisição dos imóveis e para a liquidação dos empréstimos, na medida em que se provou terem sido suportados exclusivamente por esta, integram os encargos da vida familiar, apenas sendo suscetíveis de ressarcimento mediante crédito compensatório se se verificar uma contribuição consideravelmente superior à legalmente exigível, resultante de renúncia excessiva aos seus interesses pessoais ou profissionais, com prejuízos patrimoniais relevantes, nos termos do artigo 1676.º, n.º 2, do Código Civil.

IV - Fica, assim, afastada a tese de inexistência de causa para as atribuições patrimoniais efetuadas, porquanto a vida conjugal constitui fundamento jurídico bastante. O crédito compensatório previsto no artigo 1676.º, n.º 2, do Código Civil consubstancia um regime especial próprio das relações patrimoniais entre cônjuges, que exclui a aplicação do instituto do enriquecimento sem causa, quer pela diversidade dos pressupostos, quer pelo caráter subsidiário deste último. Verificados os requisitos da norma especial, inexiste lugar à invocação de enriquecimento injustificado, sendo o crédito compensatório a única via legal para corrigir transferências patrimoniais consideradas excessivas ou abusivas durante o casamento.

V - A compensação assume natureza stricto sensu, traduzindo-se no crédito compensatório reconhecido ao cônjuge cuja contribuição para os encargos da vida familiar excedeu a parte que legalmente lhe competia, constituindo um direito de crédito sobre o outro cônjuge e o respetivo património próprio.

VI - Embora a compensação legal tenha sido concebida primordialmente em função da contribuição não patrimonial do cônjuge prejudicado, a letra e o espírito da lei abrangem igualmente a contribuição económica ou financeira excessiva, quando esta se revele desproporcionada e relevante, como sucede na situação em apreciação.

VII - Na aquisição em compropriedade de imóveis, o pagamento, pela Reconvinte, com recurso exclusivo a bens próprios, de parte do preço e das amortizações dos empréstimos em montante superior à metade que lhe competia traduz um aumento injustificado do património do ex-cônjuge, decorrente de uma contribuição manifestamente desproporcional para os encargos da vida doméstica. Ainda que o Reconvindo tenha suportado outras despesas familiares, o seu património próprio foi acrescido sem o correspondente dispêndio, à custa exclusiva da Reconvinte. Encontra-se, assim, caracterizada a obrigação de compensação a cargo do Reconvindo relativamente a tais valores. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - Num acordo de financiamento em que consta a cláusula “O capital deste financiamento será amortizado com a entrega do valor fixado pela Banco 1..., para o expurgo da hipoteca de cada imóvel ou de cada fracção autónoma, do empreendimento financiado” ficou acordada expressamente a divisibilidade da hipoteca voluntária nos termos do art. 696º, do

CC.

II - Tanto mais que, em relação a várias outras fracções que constituem esse empreendimento, ocorreu o cancelamento parcial da hipoteca voluntária, o qual foi inscrito no registo predial, com o acordo de todas as partes.

III - Não ficando acordada a forma de cálculo dessa divisão deve utilizar-se o valor de permilagem de cada uma das fracções de acordo com o título constitutivo da propriedade horizontal.

IV - Por um lado, porque foi esse o critério usado pelas partes para a divisão anterior, por outro porque a credora nunca pôs em causa a congruência do mesmo ou que essa propriedade horizontal tenha sido abusiva, e, por fim, porque esta reflete também o valor de mercado de cada uma das fracções.

Sumário1: O arrendamento de prédio indiviso feito pelo consorte ou consortes administradores só é válido quando os restantes comproprietários manifestem, por escrito e antes ou depois do contrato, o seu assentimento.

I. O superior interesse da criança é um princípio jurídico fundamental que coloca as necessidades e o bem-estar da criança acima dos interesses dos seus pais.

II. O interesse dos pais deverá ser considerado mas apenas na medida em que se alinha com o da criança, não podendo, pois, constituir critério decisivo numa decisão que diga respeito à vida desta.

III. Em situações em que ambos os pais detêm condições e competências para cuidar adequadamente do filho e em que ambos mantêm com o mesmo uma relação afetiva de proximidade, os critérios para decidir quanto à fixação da residência da criança deverão ser: a sua preferência, a figura primária de referência e a continuidade de um ambiente familiar e social securizante. (Sumário da Relatora)

I – Sendo invocados, pela parte apresentante, os factos a cuja prova se destina a pretendida junção de um parecer aos autos, antes da realização da audiência de discussão e julgamento, deve, em regra, ser admitida a sua junção aos autos, por estar em causa uma faculdade de que a parte expressamente dispõe no âmbito da instrução do processo, à luz do preceituado no art. 426º do CPC.

II – A apreciação, pelo julgador, da relevância probatória de um parecer, em função do seu conteúdo e/ou da qualidade dos conhecimentos técnicos que dele constem e/ou da relevância que a parte apresentante lhe atribua em termos probatórios, não constitui critério para recusar a junção do mesmo aos autos, independentemente de lhe reconhecer, à partida, muito ou pouco préstimo, em termos técnicos, para esclarecer o julgador aquando da valoração dos factos, a final.

III - Sendo requisitada a junção de documentos a uma parte, esta pode adoptar legitimamente duas posturas alternativas: ou recusa justificadamente a junção aos autos dos documentos, mormente nos termos dos arts. 517º, nº 3, al c) e nº 4 e 437º do CPC, ou cumpre a ordem de requisição, nos termos previstos nos arts. 436º e 417º, nº 1 do CPC, juntando aos autos, apenas neste último caso, os documentos ordenados.

IV - Não se encontra legalmente prevista a possibilidade de junção aos autos de documentos requisitados para ali se manterem se e apenas o recurso anteriormente interposto, pela parte apresentante, da decisão que ordenou a junção dos mesmos aos autos, não for julgado procedente.

V – Se, depois de interposto recurso do despacho que ordenou a junção de documentos aos autos, a recorrente juntar aos autos os documentos ordenados, essa estratégia processual implica renúncia tácita ao recurso anteriormente interposto, conduzindo à extinção da instância recursiva por inutilidade superveniente da lide, nos termos do art. 277º, al e) do CPC.

I - As normas que, no âmbito do regime da propriedade horizontal, disciplinam a medida da contribuição dos condóminos para despesas como as de conservação das partes comuns do edifício, nomeadamente a prevista no n.º 3 do art.º 1424.º do Código Civil, revestem-se de natureza supletiva, podendo, por isso, ser afastadas mediante disposição em contrário.

II - As deliberações da assembleia de condóminos pelas quais é fixada tal contribuição dizem respeito a interesses atinentes à esfera jurídico-pessoal de cada um dos condóminos e não a interesses que exprimam valores essenciais à sociedade e à ordem pública, contendendo, por isso, com ‘interesses de natureza puramente particular’.

III - Uma deliberação da assembleia de condóminos que fixe a contribuição de cada condómino de modo que atente contra o regime previsto no Regulamento do Condomínio padece do vício, não da nulidade, mas da anulabilidade, devendo esta, sob pena de caducidade do direito correspondente, ser arguida nos termos e para os efeitos do disposto nos n.ºs 1 e 4 do art.º 1443.º do Código Civil.

IV - Uma deliberação da assembleia de condóminos que diz que os condóminos proprietários das frações nela identificados abdicam de qualquer procedimento judicial contra o condomínio pelos factos relativos às obras e danos alegadamente sofridos nas suas frações até à conclusão das obras a realizar no edifício, interpretada à luz do art.º 236.º do Código Civil, tem como sentido o de que os condóminos que a aprovaram e nela visados abdicaram, renunciaram ou prescindiram de qualquer ação contra o condomínio pelos factos e pelos danos nela pressupostos.

V - Tal deliberação corporiza, para os condóminos visados, uma declaração abdicativa do seu direito a exigir judicialmente do condomínio alguma pretensão indemnizatória quanto àqueles danos e, portanto, posto que aceite pela administração do condomínio, um contrato de remissão previsto no art.º 863.º, n.º 1 do Código Civil, extintivo da obrigação deste.

VI - Os condóminos, nos termos do art.º 1431.º, n.º 3 do Código Civil, podem fazer-se representar na assembleia por procurador, mediante a outorga, nos termos do art.º 262.º, n.º 1, de procuração, a qual, se consistir em mera delegação genérica de poderes para se fazer representar numa assembleia, é válida e terá como objeto o determinado pela ordem do dia da própria assembleia.

VII - Constituindo o assunto das declarações abdicativas dos condóminos assunto conexo com o da repartição das despesas de conservação do edifício, inscrito na ordem de trabalhos da assembleia, a discussão daquele cabia no mesmo ponto da ordem do dia e, mesmo que não coubesse, fora nela introduzido pelo administrador sem oposição de qualquer dos condóminos presentes ou representados; o procurador do condómino com poderes genéricos de representação tinha, por isso, poderes para votar a deliberação e vincular com o voto o seu representado.

VIII - Sempre constituiria abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium (art.º 334.º do Código Civil) o comportamento do condómino ao invocar a falta de poderes do procurador para vinculá-lo no voto emitido na assembleia relativo à declaração abdicativa quando: o procurador tinha procuração por si outorgada, pelo menos com poderes genéricos de representação; interviera já em sua representação em três outras assembleias de condóminos em que se discutira a questão da repartição das despesas de conservação do edifício; a declaração abdicativa estava intimamente conexionada com a questão para a qual o representante esteva reconhecidamente mandatado.

I - Estando em causa perda de chance processual, discute-se se, perante a matéria de facto provada, é possível formular um juízo de prognose no sentido de que existia uma probabilidade séria e razoável de procedência da ação que deveria ter sido instaurada.

II - No caso dos autos a chance perdida reporta-se à ação de responsabilidade/empreitada por defeitos que o recorrente, advogado, poderia e deveria ter intentado contra a construtora/empreiteira da estufa, ação essa não instaurada por omissão do réu, advogado.

III - Provando-se defeitos relevantes nas fundações (execução superficial e sapatas manifestamente insuficientes) e danos típicos de insuficiência de fundações, fica densificado um núcleo factual idóneo a sustentar, com probabilidade séria, a procedência ao menos parcial daquela ação.

IV - O colapso resultante de concausalidade (defeito de fundação e ação do vento) não elimina o nexo causal, podendo a intensidade do vento influir sobretudo no quantum, não na existência da chance processual (art. 563.º CC).

V - Não se demonstrando causa exclusiva natural, força maior/caso fortuito, nem que a estufa colapsaria mesmo com fundações adequadas, conclui-se que a ação omitida tinha chances reais de sucesso, pelo menos em condenação parcial.

I - Os fundamentos do recurso interposto e não admitido, não podem ser apreciados no âmbito da reclamação, sendo a única questão que aqui está em causa a da admissibilidade, ou não, do recurso.

II – O despacho que atribui bens não licitados em comum a duas interessadas, não se pronuncia diretamente sobre a determinação dos bens a partilhar e a forma da partilha, pelo que tal decisão não se enquadra na previsão legal da alínea b) do n.º 2 do artigo 1123.º do CPC.

III - Embora no âmbito do regime anterior, o art. 1374.º, al. c) do CPC, dispunha tal como o atual art. 1117.º, sobre a composição/preenchimento dos quinhões, não tratando nem da determinação dos bens a partilhar nem da forma da partilha, e, assim sendo, a decisão proferida não constitui decisão impugnável autonomamente, sendo o regime aplicável ao respetivo recurso o que se mostra estabelecido no artigo 1123.º, nº 5 do Código de Processo Civil, ou seja, trata-se de recurso a interpor conjuntamente com a apelação da sentença homologatória da partilha. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

- A possibilidade de ser declarada executória, a título provisório, a decisão que ordene o regresso da criança, nos termos do artigo 27.º, n.º 6, do Regulamento (UE) 2019/1111 do Conselho de 25 de junho de 2019, comportando necessariamente o risco de reversão da decisão, visa dar resposta à natureza urgente do procedimento e evitar o aproveitamento de uma situação de facto consumado e a consolidação, com o decurso do tempo, do efeito de uma atuação de deslocação ou retenção considerada ilícita; - O artigo 5.º do RGPTC, em linha com outros instrumentos internacionais sobre a matéria, prevê que as crianças sejam ouvidas e possam exprimir a sua opinião, a tomar em consideração nos assuntos que lhes respeitem, em função da sua idade e maturidade; - Porém, caso considere desadequada, o Tribunal pode e deve dispensar a audição das crianças; - A existência de conexão entre os factos denunciados no âmbito de um processo crime e aqueles em que assenta a pretensão das partes no âmbito de um processo tutelar cível não determina: (i) que o Juízo de Família e Menores, antes de tomar qualquer decisão, deva sem mais aguardar o desfecho do processo crime; (ii) que, sem mais, deva dar por adquirida a ocorrência dos factos denunciados com relevância criminal; - Se das diligências levadas a cabo no âmbito tutelar cível, o Juízo de Família e Menores, concluir que, indiciariamente, não é possível concluir pela ocorrência dos factos denunciados no processo crime, deve tomar a decisão que considere ir ao encontro do interesse das crianças. (Sumário do Relator)