Jurisprudência.

Sumário ( cfr. nº 7, do artº 663º, do cpc ): 1 – A demonstração da realidade dos factos não exige de todo uma convicção assente num juízo de certeza lógica, absoluta, a que acresce que também o exercício de poderes jurisdicionais não se move por princípios de certeza absoluta ou inabalável, bastando para que concreto facto seja considerado como provado dispor o julgador de uma subjacente convicção alicerçada em plano de segurança razoável; 2. – O pagamento de um serviço verbalmente acordado pode perfeitamente ser provado por qualquer outro meio de prova – que não necessariamente por documento, não obstante ser este último o meio idóneo e o mais competente para o efeito , maxime através da junção do competente recibo de quitação, ou mesmo de documento que comprove a realização de uma transferência bancária de montante equivalente ao facturado para o prestador de serviços - , designadamente através de prova testemunhal, nada obstando prima facie que uma testemunha pelo seu depoimento venha a validar e a confirmar o conteúdo do documento/factura, como inclusive o seu pagamento. 3. - No âmbito da livre apreciação da prova, o juiz tem o dever de raciocinar correctamente e de utilizar oficiosamente as máximas da experiência e das quais não deve em principio estar arredado, sob pena de proferir decisões não sensatas porque desfasadas da realidade da vida. 4. - Ao Condomínio , através do respectivo Administrador, incumbe vigiar pelo bom estado de conservação das partes comuns, designadamente, zelando para que elas não provoquem danos nas frações autónomas, pelo que sobre ele existe uma presunção de ilicitude e culpa quando ocorram danos para terceiros, incluindo condóminos, causados pelo deficiente estado das partes comuns do condomínio. 5. - Provada a infiltração de águas pluviais através da fachada exterior de um prédio, que é parte comum do edifício, ao condomínio cabe a responsabilidade civil pelos danos provocados por tais infiltrações em fracção autónoma , maxime não logrando o condomínio provar que não houve culpa da sua parte ou que os danos se teriam igualmente provados ainda que não houvesse culpa da sua parte.

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator):

I- O princípio do pedido no Processo Civil estabelece que o tribunal só pode julgar o que lhe é pedido pelas partes, desde logo o autor e, eventualmente, o réu, sendo o pedido o objeto da ação, o qual limita a atuação do juiz (art. 609º/1 do CPC) e impedindo decisões extra petitum (fora do pedido) ou ultra petitum (para além do pedido).

II- Não tendo sido formulado pedido de restituição do valor com fundamento na nulidade do contrato, os efeitos desta apenas se podem repercutir na pretensão do autor, não tendo havido qualquer vencimento da reclamante, que não deduziu qualquer pretensão reconvencional, nem sequer a de pedir que o contrato fosse declarado nulo, e foi integralmente absolvida do pedido.

III- Daí decorre que a ré não teve qualquer vencimento na ação, pelo que, nos termos do artº 631º/1 do CPC, não tem legitimidade para recorrer.

Sumário (elaborado e da responsabilidade da Relatora):

I. A prática de um acto fora do prazo legal e que não se reconduza a qualquer das situações excepcionais previstas nos arts. 139.º a 141.º do CPC, deve ser sancionada com a sua inadmissibilidade.

II. É o que sucede quando o Recorrido não apresenta contra-alegações ao recurso apresentado pela recorrente, vindo a fazê-lo apenas após convite dirigido pelo Tribunal com vista à sintetização das conclusões inicialmente apresentadas.

III. Em caso de convite ao aperfeiçoamento, nos termos do n.º 3 do art. 639.º do CPC, o contraditório do Recorrido – previsto no n.º 4 - cinge-se às situações de (i) convite dirigido com vista a completar (aditamento) ou (ii) com vista a esclarecer (esclarecimento), mas já não quando o convite dirigido for com vista à sintetização.

IV. O incumprimento do regime das responsabilidades parentais, previsto no art. 41.º do RGPTC, pressupõe: i) a inobservância, por um dos progenitores, de obrigação emergente do regime de exercício das responsabilidades parentais; ii) a imputabilidade de tal inobservância ao mesmo progenitor, a título de dolo ou negligência; iii) uma certa gravidade/relevância desse incumprimento, aferida à luz do superior interesse da criança.

V. A circunstância de o Requerido ter tido um acidente de viação, quando conduzia com uma TAS de 1,38 g/l, numa semana em que tinhaa a menor ao seu cuidado, poderá justificar uma acção de alteração do regime de responsabilidades parentais, mas não assume relevância jurídica em sede de incidente de incumprimento.

Sumário (elaborado pela relatora):

I. Os embargos de terceiro apresentam uma dupla estrutura procedimental: (i) uma fase cautelar, “introdutória”, prevista no art. 345.º do CPC; (ii) uma fase declarativa ou contraditória, depois daquela e desde que a mesma tenha culminado com o recebimento liminar dos embargos.

II. No âmbito da fase introdutória ocorre tão só uma avaliação de probabilidade séria da existência do direito invocado (a efectuar em função dos termos da petição inicial, e cabendo ao embargante o ónus de alegar matéria de facto favorável à sua legitimidade e à viabilidade e tempestividade da acção).

III. Um pedido é manifestamente improcedente quando, nomeadamente, provando-se o alegado na petição inicial ainda assim a subsunção desses factos ao direito não permite retirar o efeito pretendido.

IV. A circunstância de a Embargante viver em união de facto com o titular de um pretenso contrato de arrendamento, não lhe confere qualquer direito relativamente a esse arrendamento, na medida em que a Lei n.º 7/2001, que veio proteger as uniões de facto, apenas pretendeu estender a estas alguns direitos próprios da relação matrimonial.

Sumário (elaborado ao abrigo do disposto no art.º 663º, nº 7, do CPC): Nos termos da jurisprudência uniformizada (AUJ nº 1/2017), em caso de duplicação, total ou parcial, de descrições prediais nenhum dos titulares registais poderá invocar a seu favor a presunção que resulta do artigo 7.º do Código do Registo Predial, devendo o conflito ser resolvido com a aplicação exclusiva dos princípios e das regras de direito substantivo, e não com recurso a princípios/regras do registo predial. Na petição inicial da ação de reivindicação não foi alegada, e necessariamente não ficou demonstrada, a aquisição originária ou a posse dos demandantes, pelo que, quedando-se a causa de pedir unicamente na aquisição derivada e na presunção prevista no art.º 7º do CRP (presunção também invocada pelos RR. a seu favor), a qual cede perante a duplicação parcial de descrições, há que concluir que os AA. não lograram demonstrar a titularidade do direito de propriedade sobre o prédio reivindicado, como lhes competia.

Sumário (elaborado pelo Relator): É o juízo local cível (ou inexistindo este, o respetivo juízo de competência genérica – e não o juízo de família e menores - o tribunal competente, para, em razão da matéria, apreciar e decidir das ações de reconhecimento judicial da situação de união de facto, para aquisição de nacionalidade portuguesa.

Sumário (da responsabilidade do relator):

I – Nos termos do art. 846.º, n.º 1 do CPC, em qualquer estado do processo pode o executado ou qualquer outra pessoa fazer cessar a execução, pagando as custas e a dívida.

II – Alegando o executado alega que pagou diretamente à exequente o valor total da dívida, com exceção das custas e do valor dos honorários do agente de execução, é evidente que o executado não fez o uso adequado do mecanismo previsto no art. 846.º, n.º 1 e 2, na medida em que, independentemente da controvérsia sobre a suficiência do pagamento para satisfazer toda a dívida da exequente, o executado reconhece que a quantia entregue não era suficiente para o pagamento das custas, incluindo os honorários do agente de execução.

III – Nestas circunstâncias não existia fundamento para o Sr. AE proceder à imediata sustação da execução, muito menos para a extinguir, uma vez que o pagamento feito à exequente era manifestamente insuficiente, pelo que não foi praticado qualquer ato ou omitida formalidade que inquine o ato da venda, pelo que não se verifica a sua nulidade, nos termos do art. 839.º, n.º 1, al. c) do CPC.

Sumário (elaborado pelo Relator): - Neste tipo de acção popular e estando em causa tutelar direitos dos consumidores, o ónus de alegação na petição inicial impõe a descrição da conduta-tipo reiterada do profissional e dos efeitos lesivos típicos, mas não só, importa também densificar com factos de que forma a ré, ao longo dos últimos 20 anos, procedeu de forma reiterada e sistemática ao cancelamento unilateral de bens/serviços previamente reservados e causou prejuízos aos consumidores que utilizam a sua plataforma; - Tal implica, sob pena de ineptidão da petição inicial, circunstanciar o modo, o tempo e o espaço de tais condutas, bem como a descrição das condições gerais de uso da plataforma e das condições gerais de contratação.

Sumário: (artigo 663º n º7 do Código do Processo Civil) - A extinção da instância executiva é da competência do Agente de Execução (arts. 719º, 723 º e 849º do CPC); - Se a parte afectada por essa decisão do Agente de Execução não reclamar da mesma para o juiz da execução, tal decisão considera-se estabilizada na ordem jurídica, adquirindo uma força vinculativa e de incontestabilidade ou inalterabilidade semelhante à que cobre as decisões judiciais transitadas em julgado; - Extinta a execução pelo Agente de Execução, pelo pagamento, não pode a exequente, com base no mesmo título executivo, propor nova acção contra os mesmos executados para “pagamento do remanescente”.

Sumário (elaborado pela relatora):

I. É de admitir depoimentos indirectos, pois num sistema de livre apreciação como o nosso, não podem existir exclusões apriorísticas de meios de prova. Quanto à questão da credibilidade de tais testemunhos, é certo que a narração da mesma é de segundo grau, porém, na valoração haverá que atender às singularidades do caso concreto e as máximas da experiência convocáveis.

II. O acordo estabelecido entre mediadoras não é um contrato de mediação imobiliária, pois não se prende com as relações que cada uma delas estabelece por força desse acordo com os referidos clientes ou interessados, este sim sujeito ao regime jurídico da mediação imobiliária.

III. Para que ocorra entre mediadoras a repartição da remuneração devida pelo cliente, a par do acordo entre as mesmas, o qual pode ser verbal, terá de existir nexo causal entre a actividade destas e a conclusão do negócio. Sendo a remuneração una, competia à Autora provar que relativamente ao negócio que veio a singrar, existiu a sua intervenção prévia, na angariação ou colaboração nesta, juntamente com as demais mediadoras envolvidas.

IV. A simples cessão da posição contratual por parte de um promitente comprador, este angariado com o acordo de várias mediadoras, não determina, por si só, que seja devida a remuneração entre as mesmas entidades mediadoras relativamente ao contrato definitivo que adveio de tal cessão contratual.

Sumário (a que se refere o artigo 663º nº 7 do CPC e elaborado pelo relator):

I - A decisão de entrega judicial, de veículo em locação financeira, em ação principal subsequente ao procedimento cautelar de entrega judicial previsto no artigo 21.º do D.L. 149/95, de 24.06, não determina, por si, nem a caducidade deste procedimento nem a inutilidade do prosseguimento das diligências executivas nele realizadas.

II - Porém, decorridos três anos sobre a instauração de procedimento cautelar sem que se logre apreender e entregar o veículo, torna-se clara a impossibilidade de o encontrar e patente a inutilidade do prosseguimento dos autos.

III - Sendo requerido o arquivamento condicional dos autos para que a ordem de apreensão do veículo se mantenha indefinidamente nas bases de dados, não prevendo a lei processual tal arquivamento condicional, o mesmo não pode ser concebido ao abrigo do dever de gestão e adequação processual por se mostrar contrário à intenção legislativa clara de evitar a pendência de execuções inúteis.

IV - Não tendo o requerente exercido o direito de pedir a conversão da execução nos termos do artigo 867º do Código de Processo Civil, deve confirmar-se a decisão de arquivamento.

Sumário[1]:

I. Num acordo de financiamento bancário em que tenham sido prestadas garantias, nomeadamente, a promessa de dação de ações da sociedade devedora para o cumprimento “total ou parcial de tais responsabilidades” e, face ao incumprimento do contrato tal dação seja efetuada, a dívida só se extinguirá caso a quantia apurada com a dação seja igual ou superior ao valor resultante do financiamento, ficando em dívida o restante, no caso contrário.

II. Tendo em conta esta redação do acordo, essa dação ter-se-á que entender como pro solvendo (em função do pagamento) e não como datio in solventum (dação em pagamento), pelo que o preenchimento de uma livrança também dada como garantia do financiamento, pelo valor restante, não configura qualquer nulidade.

III. O prazo de prescrição de três anos do título de crédito previsto no artigo art.º 70.º da LULL, conta-se a partir da data de vencimento que venha a ser aposta no título pelo respetivo portador, quer essa data coincida ou não com o incumprimento definitivo do contrato subjacente.

IV. Não constitui nulidade do pacto de preenchimento de livrança em branco, bem como dos contratos coligados com referido pacto, por modificação dos prazos de prescrição aplicáveis, se no mesmo não constar expressa ou detalhadamente, a forma e prazos em que a livrança deverá ser preenchida, bastando-se um acordo referindo “por este instrumento expressa e irrevogavelmente autorizados a, em caso de não cumprimento de quaisquer responsabilidades emergentes da presente operação, preencherem livremente as ditas livranças, através de qualquer um dos seus funcionários, designadamente no que se refere às datas de emissão e do vencimento, ao local de pagamento e responsabilidades assumidas (…)”.

V. Não sendo demonstrado que o avalista de uma livrança, terá ficado convencido de que o direito de crédito subjacente já não seria exercido”, também não se poderá entender que existiu um concreto investimento de confiança por parte deste, nesse não exercício.

VI. Não constitui, por si só, abuso do direito, em qualquer uma das suas modalidades doutrinárias de venire contra factum proprium, suppressio ou tu quoque o facto do credor só ter preenchido uma livrança, ou demandado o avalista com tal fundamento, pelo simples facto de já ter decorrido muito tempo entre o vencimento da dívida e esse preenchimento ou a apresentação do mesmo em juízo, uma vez que a LULL não fixa o prazo dentro do qual deve ser preenchida a livrança em branco, sendo o pacto de preenchimento que define os termos do seu preenchimento.

VII. O pacto comissório, relativamente ao penhor financeiro, é permitido nos termos DL n.º 105/2004, de 8 de maio, sendo que o facto de não constar nesse contrato em cláusula expressa a obrigação de restituição do montante correspondente à diferença entre o valor do objeto da garantia e o montante das obrigações financeiras, não torna tal acordo nulo, sendo tal sempre uma consequência legal desse acordo e só sendo concretamente aplicável no caso do valor obtido por esse penhor ser superior ao valor garantido. ___________________________________________________ [1] Da responsabilidade do Relator – artigo 663.º n.º 7 do Código do Processo Civil.

Sumário (elaborado pela relatora - art. 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): «1. Estando em causa uma relação obrigacional e contratual- a de arrendamento e respetivo contrato- têm legitimidade quer para a ação de despejo quer para a ação executiva, os sujeitos da relação jurídica de arrendamento, ou seja, aqueles que segundo o respectivo contrato ocupam as posições de senhorio e de arrendatário, e que constam do título executivo. 2. Como decorre dos artigos 1405/1, 1407/1 e 985/1, todos do Código Civil, quer a ação de despejo quer a execução para pagamento de quantia certa, tendo por base o contrato de arrendamento e a falta de pagamento das rendas, na falta de convenção em contrário, pode ser proposta por qualquer um dos comproprietários; o que quer dizer que estamos perante uma situação de litisconsórcio voluntário e não perante um litisconsórcio necessário legal (vide arts. 32º e 33º, nº 1, “a contrario” do NCPC)».

Sumário (elaborado pelo Relator): De acordo com o juízo de inconstitucionalidade da alínea a) do n.º 5 do artigo 24.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho decorrente do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 515/2020, de 13 de Outubro de 2020, quando interpretada no sentido de que o prazo interrompido por aplicação do n.º 4 do referido artigo se inicia com a notificação ao patrono nomeado da sua designação, quando o requerente do apoio judiciário desconheça essa nomeação, por dela ainda não ter sido notificado, há que entender que só com essa notificação (ou com a do patrono nomeado, conforme a última que ocorrer) é que se reinicia o prazo anteriormente interrompido.

Sumário (elaborado pela relatora - art. 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): «1. Quer se reconduza o uso indevido do procedimento injuntivo a uma exceção dilatória inominada, a falta de título ou a erro na forma do processo, esta é uma questão de conhecimento oficioso, nos termos do disposto no artº 726º, nº 2, al. a), ex vi do artº 734º do CPC. 2. Inexistindo despacho liminar na execução fundada em requerimento injuntivo a que foi aposta fórmula executória, nos termos das disposições conjugadas dos artºs 550º, nº 2, al. b) e 855º, nº 3 do CPC, o juiz pode conhecer oficiosamente das referidas questões até ao primeiro ato de transmissão dos bens penhorados. 3. O pedido de pagamento de uma cláusula penal ou indemnizatória não se enquadra no âmbito de aplicação do procedimento de injunção, definido no art. 7º do anexo ao DL 269/98 de 1/9. 4. Ao abrigo do art.º 734º do CPC, pode ser rejeitada a execução apenas relativamente à parte do pedido exequendo que excede os limites válidos do título executivo, ou seja, relativamente aos valores que não poderiam ser objeto de procedimento de injunção, desde que estes estejam devidamente delimitados no requerimento de injunção».