Jurisprudência.

I - Resultando assente que os dois acordos de resolução juntos aos autos foram assinados pelo A. sem que este estivesse em condições, no momento em que apôs a sua assinatura nos documentos, de apreender o sentido de qualquer acordo de resolução - e isto quer no caso de ter apenas aposto a assinatura em folhas em branco, tendo posteriormente a R. procedido à redacção dos documentos; quer tenha aposto a sua assinatura nos documentos já redigidos, tem aplicação o art.º 257º do Código Civil.

II - Era do conhecimento da R., no momento da assinatura dos documentos, que o A. estava de baixa médica e sem condições de ter plena consciência do teor dos documentos que lhe levaram para assinar.

III - Desta forma, tais documentos são anuláveis, não podendo produzir os seus efeitos (conf. art.º 289º do Código Civil). (Sumário elaborado pela Relatora)

A invocação de factos que se prendem com a situação de fragilidade da situação do arrendatário resultante da restituição do locado não são relevantes na fase declarativa da acção de despejo, mas sim apenas na fase executiva, desde que cumpram os requisitos aí previstos para o efeito.

I - Assentes os termos nos quais a garantia ficou acordada entre as partes, a recusa do A. em entregar o motor para análise à R. inviabilizou a inspecção ao mesmo e a verificação da avaria em concreto e se a mesma estaria ou não abrangida pela garantia.

II - Com a atitude do A. este impossibilitou igualmente de forma inultrapassável que a R. pudesse de algum modo fazer a prova de que a avaria não procederia de culpa sua; podendo colocar-se a hipótese da avaria decorrer da montagem do motor na viatura ou da sua posterior utilização.

III - Ocorre aqui uma inversão do ónus da prova, de acordo com o art.º 344º, n.º 2 do Código Civil; desta forma, impossibilitando o A. qualquer exame, análise ou perícia ao motor, competia-lhe a si provar que a existência do vício ou defeito era imputável à R.

IV – Invocando o A. o direito à resolução do contrato com fundamento na aludida recusa de cumprimento por parte da R. na reparação ou substituição do motor; mas não se vendo como podia a R. reparar o motor ou substituir por outro quando o A. pura e simplesmente se recusou a entregar o motor vendido, não se verifica desta forma o alegado incumprimento do contrato por parte da R. (Sumário elaborado pela Relatora)

Sumário (da responsabilidade do relator):

I – De acordo com o disposto no art. 410.º, n.º 3, do Código Civil, a promessa respeitante à celebração de contrato oneroso de transmissão ou constituição de direito real sobre edifício, ou fracção autónoma dele, já construído, em construção ou a construir, deve constar de documento assinado pela parte que se vincula ou por ambas e conter o reconhecimento presencial das respectivas assinaturas e a certificação, pela entidade que realiza aquele reconhecimento, da existência da respectiva licença de utilização ou de construção;

II – Tal norma é imperativa e inderrogável, pelo que é nula a cláusula contratual contida no contrato-promessa que estipula que as partes prescindem dessas formalidades e declaram que não irão invocar a sua falta;

III – Não é, só por si, abusiva a conduta do promitente-comprador que, não obstante essa cláusula, invoca, 30 dias depois da assinatura do contrato, a nulidade do mesmo e solicita a restituição do sinal que pagou.

Sumário:

I- Extraindo-se com segurança das conclusões do recurso que o recorrente pretende ver provado certo facto que aí textualmente descreve e que corresponde, no seu reverso, a alínea da matéria de facto não provada, não deve ser rejeitada a impugnação apenas porque nessas conclusões o recorrente não identifica a alínea em causa.

II- O “excesso de velocidade” trata-se de uma conclusão/conceito de direito e, por isso, com tal concreta configuração não deve constar da matéria de facto provada ou não provada; constando dos factos não provados “o pesado circulava em excesso de velocidade”, deve ter-se por não escrito esse ponto de facto e, nesse enfoque, insuscetível de impugnação com a qual se pretende que se considere provado o mesmo ponto de facto.

III- O dever de ceder a passagem (art.30.º n.º1 e 29.º n.º1 do Código da Estrada) impõe um comportamento ao obrigado que a lei estende até à exigência de parar se necessário, do que decorre que o obrigado a ceder passagem não pode atravessar o cruzamento se tal atravessamento impuser, para que o embate não se verifique, uma concomitante necessidade do veículo com prioridade abrandar ou mesmo travar, pelo que, o dever de ceder a passagem só é cabalmente cumprido quando o obrigado permite a passagem sem qualquer constrangimento àquele que beneficia de prioridade de passagem.

Sumário (elaborado pela relatora - art. 663º, nº 7, do CPCivil): 1. As despesas extrajudiciais e judiciais de advocacia, previstas com o propósito de intentar qualquer acção judicial necessária visando a cobrança de dívidas condominiais, na medida em que implicam o recurso a juízo para dele se obter coercivamente a satisfação das contribuições devidas e o necessário pagamento dos honorários devidos a mandatário que patrocine a causa, não podem ser consideradas como uma sanção pecuniária, no sentido previsto no Art. 6.º n.º 3 do Dec.Lei n.º 268/94 de 25 de Outubro, com a redacção dada pela Lei n.º 8/2022 de 10 de Janeiro; 2. O conceito de «contribuições a pagar ao condomínio» não pode ser tão abrangente que abarque as despesas judiciais e honorários com mandatários, já que tais despesas não são inerentes ao funcionamento intrínseco do condomínio.

Sumário (da responsabilidade do relator):

I – À decisão sobre a matéria de facto não é aplicável o regime das nulidades da sentença previsto no art. 615.º, n.º 1 do CPC, mas sim o disposto no respecivo art. 662.º, pelo que as eventuais deficiências ao nível da decisão sobre a matéria de facto não são causa de nulidade da sentença, mas sim fundamento de impugnação da decisão sobre a matéria de facto;

II – No procedimento cautelar de restituição provisória da posse, tendo sido deduzida oposição ao abrigo do disposto no art. 372.º, n.º 1, al. b) do CPC, e tendo sido produzidos novos meios de prova que não tinham sido anteriormente considerados, deve o julgador, com base na análise conjugada desses meios de prova e dos meios de prova produzidos antes pelo Requerente, formar uma nova convicção, que pode implicar a alteração da factualidade que fora dada como indiciariamente assente e/ou não assente na decisão inicial;

III – Na nova decisão impõe-se que o tribunal fixe os factos provados e não provados alegados na oposição, mas também que se pronuncie sobre a matéria de facto contida na primeira decisão, explicitando a que se mantém provada e a que se modificou ou infirmou, bem como as razões subjacentes a esse julgamento, indicando, relativamente a uns e a outros, os fundamentos que serviram de base à formação da sua convicção, contrapondo, em sede de apreciação crítica das provas, às novas provas produzidas, as provas em que se tenha baseado a decisão cautelar.

I - O regime excepcional do n.º 3 do art.º 1095º do Código Civil - contratos de arrendamento que são celebrados para fins especiais ou transitórios - exige que tal motivo conste expressamente do contrato.

II – Se do contrato nada consta a justificar o prazo estabelecido, mais resultando da factualidade provada que tal contrato se destinava a satisfazer necessidades de habitação própria e permanente da R. e não um qualquer fim especial ou transitório, o contrato deve considerar-se celebrado pelo prazo de um ano, nos termos do n.º 2 do art.º citado.

III - Em 20/12/2021, data do envio da carta para comunicação da oposição à renovação, estava em vigor a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de Março na redacção da Lei n.º 91/2021, de 17/12, que entrou em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, nos termos do seu art.º 11º.

IV – Deste regime resulta sem margem para dúvidas que não ocorreu qualquer suspensão da possibilidade do senhorio se opor à renovação automática do contrato; a suspensão que tal legislação previa era apenas a da fase de execução da entrega do local arrendado ou entrega judicial da casa de morada de família, não contendendo estas com a cessação dos contratos, que não deixavam de operar. (Sumário elaborado pela relatora)

Sumário ( cfr. nº 7, do artº 663º, do cpc ): 4.1. – Conferida fórmula executória a requerimento injuntivo em razão da não dedução de pertinente oposição pelo demandado/devedor, não pode este último pretender discutir, no âmbito dos Embargos de executado, aspectos relativos à relação contratual existente entre as partes que está implícita às quantias reclamadas no referido requerimento injuntivo; 4.2 – A amparar o referido em 4.1., explícito é o art. 14.º-A, nº1, do Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro - e com a epígrafe afirmativa de “ Efeito cominatório da falta de dedução da oposição – em estabelecer que “Se o requerido, pessoalmente notificado por alguma das formas previstas nos n.os 2 a 5 do artigo 225.º do Código de Processo Civil e devidamente advertido do efeito cominatório estabelecido no presente artigo, não deduzir oposição, ficam precludidos os meios de defesa que nela poderiam ter sido invocados, sem prejuízo do disposto no número seguinte”. 4.3. – A interpretação defendida em 4.2. não padece de qualquer inconstitucionalidade, mormente por afectação da garantia de acesso ao direito e aos Tribunais, na dimensão da restrição desproporcionada do direito de defesa do devedor, pois as deficiências apontadas pelo Tribunal Constitucional na sua apreciação à norma originária, deixaram de subsistir com a publicação da Lei n.º 117/2019.

Sumário

I – O interesse em agir, enquanto pressuposto processual, exige a necessidade objetiva, adequação e utilidade concreta da tutela jurisdicional, inexistindo quando a ação não é apta a produzir qualquer efeito jurídico útil na esfera do requerente.

II – As decisões em matéria de divórcio proferidas em processos instaurados antes do termo do período de transição do Brexit continuam abrangidas pelo regime de reconhecimento automático previsto no Regulamento (CE) n.º 2201/2003, por força do Acordo de Saída do Reino Unido da União Europeia.

III – Estando a decisão matrimonial automaticamente reconhecida ope legis, inexiste interesse processual na instauração do processo especial de revisão de sentença estrangeira, o qual apenas tem cabimento quando não exista mecanismo europeu de reconhecimento direto.

Sumário

I – Esta acção popular tem por objecto a defesa dos direitos do universo dos consumidores que alegadamente foram prejudicados pela comerciante ré e que por isso devem ser indemnizados, porque esta numa determinada loja, através de uma prática desleal e enganosa, lhes vendeu determinados produtos por preço superior ao que estava afixado.

II - Por isso, em causa estão interesses individuais homogéneos.

Sumário (elaborado pelo relator):

I. Não estando documentada nos autos a citação pessoal do executado, a falta da sua citação só se pode considerar sanada, nos termos previstos no artigo 189º do Código de Processo Civil, se o mesmo intervier nos autos sem arguir logo a falta da sua citação.

II. Tendo o executado, através de mandatário forense (que juntou aos autos procuração forense para o efeito), atravessado nos autos de execução (instaurados em 03/12/2015) um requerimento (apresentado em 27/05/2022) em que suscita a falta da sua citação e requer que a instância seja julgada deserta (requerimento que vem a ser apreciado decorridos mais de 3 anos - em 17/06/2025), tal requerimento, suscitando a falta da sua citação, não tem a virtualidade de sanar a falta de citação.

III. Interpretação diversa, extraindo consequências gravosas para o exercício dos direitos de defesa do executado, que interveio arguindo imediatamente a falta da sua citação e teve que aguardar mais de 3 anos por uma decisão do tribunal, colidiria com os princípios constitucionais da confiança (ínsito no princípio do Estado de Direito, consagrado no artigo 2º da Constituição da República Portuguesa) e do acesso à justiça e a uma tutela jurisdicional efetiva (consagrado no artigo 20º da Constituição da República Portuguesa).

IV. Tendo executado, posteriormente, aquando das diligências levadas a cabo para a sua citação (mas ainda antes da apreciação pelo tribunal do requerimento referido em II), deduzido embargos de executado, onde o mesmo exerce cabalmente os seus direitos de defesa, na ausência de outro documento comprovativo da sua citação, é com tal ato processual que se considera o mesmo citado para os termos do processo de execução e para dedução de embargos, devendo os embargos ser considerados tempestivos.

V. Enquadrando-se os fundamentos dos embargos na previsão do artigo 729º (inexequibilidade do título executivo e prescrição da obrigação de capital e juros), não sendo os mesmos manifestamente improcedentes, não existe fundamento legal para o seu indeferimento liminar.

Sumário (elaborado pela relatora):

I. A falta de fundamentação da decisão ocorre quando é ininteligível o seu discurso decisório, por ausência total de explicação da razão de se decidir de determinada maneira, o que não ocorre quando a ratio decidendi consta de forma perceptível da decisão recorrida.

II. O sublocatário pode embargar de terceiro quando veja a sua posse em perigo na sequência da execução de um mandado de despejo, desde que, mesmo extinto o contrato de arrendamento, a sua resolução não tenha causa legítima, isto é, não seja reconhecida pelo sistema jurídico.

III. Numa execução em que se visa o despejo e estando apenas em causa como fundamento de embargos de terceiro a qualidade de subarrendatário do embargante, a improcedência de tais embargos ocorre com base na invocação da extinção da relação de arrendamento ou na inexistência de relações jurídicas estabelecidas entre o subarrendatário e o senhorio.

Sumário (elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – artº 663º nº 7 do Código de Processo Civil):

I - A violação de cláusula de exclusividade estabelecida em contrato de mediação imobiliária confere à mediadora o direito a ser indemnizada pelo seu cliente incumpridor daquela cláusula.

II - Essa obrigação de indemnizar diz respeito ao interesse contratual negativo, reconduzindo-se ao valor dos gastos/despesas suportados pela mediadora na sua actividade de promoção dos imóveis e cujo retorno foi frustrado por força daquela violação por parte do seu cliente.

III - Trata-se de obrigação indemnizatória que pressupõe a ocorrência de prejuízos, cujo ónus de demonstração, enquanto facto constitutivo do direito invocado, cabe à entidade mediadora.

Sumário (elaborado pela relatora):

I. Na análise do contrato-promessa compete aferir que obrigação de contratar encerra o mesmo, dado que tal contrato gera, por norma, meros efeitos obrigacionais, sendo este a emissão da declaração negocial integradora do contrato prometido.

II. O contrato promessa de partilha integra a previsão geral do contrato promessa regulado nos artigos 410º seguintes do CC, sujeito, desde que decorra da vontade das partes, a execução específica.

III. Na interpretação de um contrato promessa celebrado entre os dois únicos herdeiros relativamente ao único bem da herança, não obstante se intitular de “promessa de compra e venda”, haverá que considerar o mesmo como sendo de partilha do bem, pois comprometendo-se um dos herdeiros a ceder ao outro herdeiro a parte que lhe corresponde na herança, tal não deixa de consubstanciar a partilha, reunindo-se o bem num único herdeiro.