Jurisprudência.

I – A impugnação da decisão de facto, com base em erro de julgamento, não pode ter sucesso se ela se basear somente numa diferente opinião do recorrente relativamente à valia das provas de que o próprio Tribunal se serviu para formar a sua convicção, no âmbito do princípio da livre apreciação da prova consagrado no artigo 127.º do CPP.

II – A prova do elemento subjectivo, designadamente a consciência da ilicitude penal, assenta, na ausência de confissão do arguido, predominantemente em prova indirecta, a partir da leitura do comportamento exterior e visível do agente, mediante os elementos objectivamente comprovados e em conjugação com as regras da experiência comum.

III – Mas, nessa avaliação, o Tribunal não poderá deixar de ter em consideração o tipo de ilícito imputado, pois que no denominado direito penal clássico (os designados de “crimes naturais” ou “crimes em si”) a ilicitude da conduta é normalmente reconhecida por qualquer cidadão médio, o que poderá já não suceder quando se tratar de um caso em que a proibição seja axiologicamente neutra ou pouco evidente (designadamente a nível do direito penal secundário relativamente a certas incriminações de menor relevância axiológica, mas também a nível de algumas incriminações do direito penal de justiça, principalmente no que toca à protecção de bens jurídicos cuja consciência não se encontre ainda suficientemente solidificada na comunidade social), sendo nestas situações que poderá surgir o mecanismo de “protecção” do agente consagrado no artigo 17.º do Código Penal.

IV – A “Lei Antidopagem no Desporto”, aprovada pela Lei n.º 81/2021, de 30-11 (com as alterações da Lei n.º 35/2022, de 20-05), é direccionada especialmente a agentes do sistema desportivo, não se descortinando um especial interesse e dever do seu conhecimento por parte dos cidadãos em geral, ao contrário do que sucede no domínio do referido direito penal clássico.

V – Essa Lei reporta-se a um meio muito específico, o desportivo, tendo como finalidade a protecção da ética do desporto, com vista a salvaguardar a integridade das competições e a verdade desportiva, tendo a mesma adoptado na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem.

VI - Daí que a posse de substância constante da lista anexa à Portaria n.º 306/2022, de 23-12 (designadamente a metiltestosterona), para consumo próprio, por uma pessoa que não tenha a qualidade de praticante desportivo e que não se enquadre no conceito de “outra pessoa” ou “pessoa”, conforme enunciado nos artigos 2.º e 3.º da mesma Lei n.º 81/2021, não cria o perigo abstracto que fundamenta a incriminação, não cometendo, por isso, o crime de tráfico de substâncias e métodos proibidos, previsto e punido pelos artigos 3.º, al. g), e 57.º, n.º 1, da dita Lei n.º 81/2021, de 30-11. (Sumário da responsabilidade do Relator)

I - Em matéria de execução das penas (principais ou acessórias), rege o princípio da execução contínua das penas. A pena determinada na sentença, cuja execução deva prolongar-se no tempo, quer seja principal ou acessória, deve ser cumprida continuadamente, a não ser que a lei estipule regime diverso.

II - A lei não prevê a possibilidade de a pena acessória de proibição de conduzir ser cumprida de forma descontínua, designadamente aos fins-de-semana, nas férias ou para além do horário de trabalho do condenado, sendo certo que o Tribunal Constitucional já reconheceu, em diversas decisões, que o núcleo essencial do direito ao trabalho não é afetado pela imposição da proibição de conduzir veículos com motor em dias seguidos, particularmente para quem do exercício da condução não faz diretamente modo de vida, mas também naqueles casos em que o agente, como sucede com o recorrente, exerce a atividade profissional de motorista.

III - A objetiva «constrição» que resulta da aplicação da medida sancionatória em causa apresenta-se, de um ponto de vista constitucional, como justificada, já que o sacrifício parcial que daí resulta não é arbitrário, gratuito ou carente de motivação, mas sim justificado para salvaguarda de outros bens ou interesses protegidos pela Lei Fundamental - sobretudo em face da dimensão do risco que para esses valores (a segurança e a vida das pessoas) uma tal conduta comporta. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I – Não tem cabimento a invocação dos vícios previstos no nº 2, do artigo 410.º, no âmbito do artigo 425.º, n.º 4, ambos do Código de Processo Penal.

II – Não cabe ao Tribunal de recurso sindicar a constitucionalidade de decisões judiciais, mas apenas de normas ou interpretações normativas.

III – O vício de inconstitucionalidade do acórdão proferido pela Relação em recurso escapa aos fundamentos de nulidade previstos no art.379º, nº1, ex vi art. 425º, nº4, não servindo à arguição desta. (Sumário da responsabilidade do Relator)

I - O prazo processual, estabelecido por lei ou fixado por despacho do juiz é contínuo (artigos 104º, n.º 1 do CPP e 138º, n.º 1 do CPC), mas quando o prazo para a prática do ato processual terminar em dia em que os tribunais estiverem encerrados, transfere-se o seu termo para o 1.º dia útil seguinte (artigo 138º, n.º 2 do CPC), pelo que tendo terminado o prazo num sábado, o seu termo passou para a segunda feira seguinte.

II - Tendo o arguido entregue a carta de condução no tribunal no 1.º dia útil seguinte ao sábado em que terminava o prazo, fez a entrega atempadamente pois que o termo do prazo foi transferido, por força de lei, para esse dia, pelo que não incumpriu com a ordem nem cometeu o crime de desobediência que lhe era imputado. (Sumário da responsabilidade do relator)

I - Ressalvados os casos em que da titularidade do cargo de mero administrador de direito resultam deveres de agir (dever de garante) e este não os cumpra voluntariamente, apenas a gerência de facto, real e efetiva, constitui requisito da responsabilidade dos gerentes, não bastando a mera titularidade do cargo (gerência nominal ou de direito).

II - Não há qualquer presunção legal que faça decorrer da qualidade de gerente nominal ou de direito o efetivo exercício da função.

III - Mas, tal não significa que da qualidade de gerente nominal ou de direito não se possa extrair a presunção judicial da gerência de facto, baseada em regras da vida, da experiência e da lógica, por ser natural que quem é nomeado, para um cargo, o exerça efetivamente. (Sumário da responsabilidade do Relator)

I – A prova da verificação dos factos nos crimes de natureza sexual revela-se, normalmente, particularmente difícil, na medida em que escasseia a prova direta, e regra geral só têm conhecimento da maioria dos factos o arguido e a vítima. Por isso, habitualmente sucede nestes casos que o único elemento de prova existente resume-se às declarações dos menores ofendidos, podendo coexistir alguns elementos instrumentais, que conjugados entre si e com as regras da experiência comum, permitem formar a convicção sobre a verdade dos factos para além da dúvida razoável.

II – A investigação científica demonstra que as crianças não têm tendência a mentir e que revelam elevadas competências testemunhais e comunicacionais, assim como uma capacidade de discernimento superior à que lhes é frequentemente atribuída, percebendo a diferença entre a verdade e a mentira, geralmente, a partir dos 4 anos.

III - Fatores como a espontaneidade e tempestividade da declaração, a sua constância e coerência interna, mas sobretudo a sua completude e verossimilhança, constituirão importantes elementos de avaliação da credibilidade dessa declaração.

IV - Violação do princípio “in dubio pro reo” ocorre apenas quando, seguindo o processo decisório evidenciado através da motivação da convicção, ou analisada a prova produzida, se chegar à conclusão de que o tribunal, tendo ficado num estado de dúvida, decidiu contra o arguido, ou quando a conclusão retirada pelo tribunal se materialize numa decisão contra o arguido que não seja suportada de forma suficiente – de modo a não deixar dúvidas irremovíveis quanto ao seu sentido - pela prova em que assenta a convicção.

V – O crime sexual representa na atualidade o «paradigma do mal absoluto», sendo o seu autor um ser associal, portador de periculosidade por excelência. A sociedade alimenta crispação, reclamando pena exacerbada contra o abusador sexual, não só para afirmação da eficácia da norma penal violada, enquanto prevenção geral positiva, mas ainda em nome da intimidação de potenciais delinquentes, enquanto prevenção geral negativa. (Sumário da responsabilidade da relatora)

Sumário (da responsabilidade da Relatora)

I - Nos termos do disposto no artigo 43º, nºs 1 e 4 do CPP, o pedido de escusa do Juiz para intervir em determinado processo pressupõe, e só poderá ser aceite, quando a sua intervenção correr o risco de ser considerada suspeita, por existir motivo sério e grave adequado a gerar dúvidas sobre a sua imparcialidade.

II - Se é certo que, nos termos taxativamente previstos no artigo 39.º, n.º1, do CPP, o casamento apenas é valorado em sede de regime de impedimentos no que respeita às relações do juiz com o arguido, com o ofendido ou com pessoa com a faculdade de se constituir assistente ou parte civil, temos por insofismável que a relação conjugal entre o julgador e o acusador, ou seja, entre o Juiz do julgamento e o magistrado do Ministério Público que deduziu a respetiva acusação, poderá, na observação do homem médio, ser tida como potencialmente influenciadora da decisão.

III - Tal circunstancialismo não poderá deixar de considerar-se adequado a gerar grave risco de desconfiança sobre a imparcialidade da julgadora, com a virtualidade de derrogar o princípio do juiz natural, mostrando-se a concessão da escusa legalmente justificada, nos termos do artigo 43º, nº 1 do CPP.

É de 30 dias o prazo para o arguido recorrer do despacho que manteve a medida de coação de prisão preventiva, a partir da data da notificação que, ao arguido e ao seu defensor ou Mandatário, seja efectuada em último lugar.

I. Instaurado no tribunal da sua área de residência à data, um processo de promoção e protecção relativamente a duas crianças em relação às quais já correu termos um processo tutelar cível, deve proceder-se à sua apensação independentemente do respectivo estado, sendo competente para deles conhecer o Juiz do processo instaurado em primeiro lugar.

II. A circunstância de a anterior ação se encontrar finda ou arquivada, não afasta a dita conexão, sendo certo que a lei não faz depender a sua operatividade do estado do processo e, designadamente, de a primeira ação se encontrar pendente ou ter findado.

III. Não consagrando a LPCJP, relativamente à apensação de acções, solução igual à do art. 267.º, n.º1 do Código de Processo Civil, não pode o intérprete acrescentar e sobrepor aos pressupostos formais estabelecidos pelo legislador um requisito, substancial, de inconveniência da apensação.

I – A sentença de verificação e graduação de créditos, uma vez transitada em julgado, só poderá ser alterada em situações muito restritas, em resultado, essencialmente, de impugnação ou recursos atempados, verificação ulterior de créditos com nova graduação, de mecanismos excepcionais de rectificação de erros materiais, ou, em último caso, de revisão de sentença.

II – Em regra, não é admissível um requerimento em que um credor pede a alteração do valor do crédito, relativamente aos juros vencidos e vincendos, fixado em sentença de verificação e graduação de créditos, já depois de esta ter transitado em julgado.

III – Tal requerimento só poderia ser admitido como liquidação de um segmento já julgado, sem violar o caso julgado, se a sentença tivesse reconhecido ao credor requerente juros vincendos até à data da declaração de insolvência e se o requerimento se limitasse a apresentar a conta desses juros, com base na taxa e períodos já decididos.

(da responsabilidade da Relatora) É admissível o recurso da decisão que indefere o pedido de concessão do período de adaptação à liberdade condicional, atenta a reiterada declaração de inconstitucionalidade da norma do art. 235.º, n.º1 do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, interpretada no sentido da irrecorribilidade daquela decisão, por violação do direito de acesso ao direito e aos tribunais, contido no n.º 1 do artigo 20.º da Constituição.

É admissível o recurso pelo arguido da decisão que indefere o pedido de concessão de licença de saída jurisdicional, atenta a reiterada declaração de inconstitucionalidade da norma contida nos artigos 196.º, n.ºs 1 e 2, e 235.º, n.º 1, ambos do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, interpretados no sentido da irrecorribilidade daquela decisão, por violação do disposto no artigo 20.º, n.ºs 1 e 4 da Constituição.

No Regime Geral das Contra Ordenações, a recorribilidade das decisões judiciais para o Tribunal da Relação encontra-se prevista no seu art. 73º, e assim uma decisão administrativa que foi objeto de impugnação para a 1ª instância e ali decidida a qual não conheceu de qualquer contraordenação, nem aplicou nenhuma coima ou sanção acessória, não é passível de recurso para o Tribunal Superior, pois em tal norma e de forma taxativa não está previsto o recurso das decisões judiciais confirmatórias da regularidade formal da cassação da carta de condução provenientes de uma decisão administrativa devendo nestes casos o recurso ser rejeitado.

I – O erro material da decisão não se confunde com o erro de julgamento.

II – O erro material é aquele que é patente através dos outros elementos da sentença ou até do processo, sendo que a sua rectificação se reduz a alterações materiais que não modificam o que ficou decidido.

III - Sabendo que o pagamento do crédito era da exclusiva responsabilidade do de cujus e que a cabeça de casal também era titular da conta através da qual eram pagas as prestações do crédito, ainda assim se mostra necessária a prova que as prestações referentes ao empréstimo, desde a data do casamento e até ao integral pagamento do dito crédito à habitação, foram pagas através de quantias constantes da conta que excediam a metade pertença do de cujus e que, por isso, também foram por ela suportadas.

IV – Essa alegação e prova cabe à cabeça de casal, pois só assim se poderia concluir que a cabeça de casal também contribuiu para o pagamento do crédito que ainda se encontrava em divida e que por essa razão seria credora da herança conforme é sua pretensão. (Sumário elaborado pela Relatora)

SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora, nos termos do artº 663º, nº 7 do NCPC):

I - Vencido, significa, para o disposto no nº 1 do artº 631º do NCPC, quem é afectado objectivamente pela decisão. E afectado quer dizer quem não obteve a decisão mais favorável aos seus interesses, ou seja, é a parte prejudicada com a decisão. Logo, tendo-se consagrado no direito nacional um critério material de legitimidade para recorrer, e não meramente um critério de legitimidade formal, não assiste legitimidade à Apelante para recorrer de uma decisão que lhe é favorável.

II - A acção de divisão de coisa comum comporta duas fases: a primeira, declarativa, destinada a apurar a natureza comum da coisa, a sua natureza divisível ou indivisível em substância, bem como a fixação das quotas (artigos 925º e seguintes do NCPC) e, após a definição dos direitos daí resultantes, tem lugar a segunda fase, que os executa, com o preenchimento dos quinhões por acordo ou por sorteio ou, se a coisa for indivisível em substância, com a adjudicação ou venda (artigo 929º do NCPC).

III - Apenas os comproprietários extraem utilidade da procedência ou improcedência do pedido na fase declarativa da acção, só eles tendo legitimidade para demandar ou ser demandados à luz do artigo 30º do NCPC.

IV - Havendo credor hipotecário, titular de hipoteca sobre a totalidade do prédio, como é o caso, o mesmo não tem interesse em intervir como parte, pois o seu direito não será afectado com a definição dos direitos a efectuar na fase declarativa do processo.

V - A intervenção do credor hipotecário só será legalmente obrigatória no eventual caso de venda do bem na fase executiva, face ao artigo 549º nº2 do NCPC, que, regulando as disposições dos processos especiais, manda aplicar as formas estabelecidas para o processo de execução sempre que haja lugar a venda de bens, o que determina a aplicação dos artigos 788º e seguintes do mesmo código, com a citação dos credores com garantia real sobre o prédio a vender.

VI - Os recursos são meios a usar para obter a reapreciação de uma decisão mas não para obter decisões de questões novas, isto é, de questões que não tenham sido suscitadas pelas partes perante o tribunal recorrido. Com efeito, o regime dos recursos é o da revisão ou reponderação, daí decorrendo que o tribunal “ad quem” não se pode pronunciar sobre matéria não submetida à apreciação do tribunal “a quo”. Esta regra, porém, comporta duas excepções: a) situações em que a lei expressamente determina o contrário; b) situações em que em causa está matéria de conhecimento oficioso.

VII - O pedido reconvencional com vista ao pagamento de encargos suportados com a coisa comum (prestações de condomínio e prestações de mútuo hipotecário), não obstante ter sido deduzido em processo especial estando o mesmo previsto no Código de Processo Civil apenas para o processo comum, não segue, no caso, uma tramitação manifestamente incompatível e, obedece a um interesse relevante ou se mostra indispensável para a justa composição do litígio, desse modo se legitimando a sua interposição

VIII - A apreciação conjunta das pretensões a pôr fim à compropriedade (do Autor) e, a efectivar uma compensação entre eventuais créditos e débitos de que as partes sejam responsáveis entre si, mostra-se indispensável para que uma das partes, que tenha interesse em adquirir a quota do outro, assente a sua proposta ou a sua aceitação de proposta, em bases seguras e justas quanto ao valor a negociar e obedece a um interesse relevante de resolução ampla da situação em litígio, prevenindo a necessidade de interposição de uma acção autónoma com vista a efectivar o seu eventual crédito contra a outra parte.

IX - Tramitação “manifestamente incompatível”, nos termos e para os efeitos dos artigos 266.º, n.º 3 e 37.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, só existirá naqueles casos em que se imporia (ou, pelo menos, em que houvesse o risco disso suceder) praticar actos processuais contraditórios ou inconciliáveis. Não basta que se esteja perante tramitações desajustadas umas das outras, pois que isso sempre acontece, em maior ou menor grau, em formas processuais diferentes.

X - Na acção de divisão de coisa comum, se for deduzida reconvenção tendente a obter indemnização por benfeitorias feitas no prédio dividendo, deverá a reconvenção ser autorizada, ao abrigo do disposto nos artigos 266.º, n.º 3 e 37.º, n.ºs 2 e 3, do Código de Processo Civil, ordenando-se, em consequência, que o processo siga os termos do processo comum.

XI - A inadmissibilidade da cumulação de pedidos formulada pelo Autor não poderá ser arredada pela circunstância de haver interesse atendível na apreciação conjunta dos pedidos ou esta ser indispensável à justa composição do litígio. Com efeito, estamos perante pedidos substancialmente distintos, com causas de pedir distintas, com efeitos distintos. No caso dos autos permitir à Ré deduzir reconvenção e não admitir a cumulação de pedidos formulada pelo Autor criaria uma situação de manifesta injustiça para com aquele pois que a justa composição do litígio impõe a apreciação conjunta das pretensões.