Jurisprudência.

1. O artigo 23.º do CPP contém uma disposição especial de competência, determinando que, se num processo penal for ofendido – ou pessoa com a faculdade de se constituir assistente ou parte civil – um magistrado e se, para esse processo devesse ter competência o tribunal onde o magistrado exerce funções, por força do disposto nos artigos 10.º e ss. do CPP (sendo que, por força do artigo 12.º, n.º 3, al. b) do CPP, cabe às secções criminais das relações, em matéria penal, julgar recursos), será competente o tribunal da mesma hierarquia ou espécie com sede mais próxima, salvo tratando-se do Supremo Tribunal de Justiça. 2. A situação em questão não é de impedimento, nomeadamente, nas situações consignadas nos artigos 39.º e ss. do CPP, mas sim, a de determinação da competência territorial. 3. A finalidade da previsão do artigo 23.º do CPP é a de salvaguardar a imparcialidade do Tribunal, na situação-limite em que o tribunal que seria normalmente competente para conhecer da questão criminal, poderá ver tal imparcialidade posta em causa, pela circunstância de que ali exerce funções o magistrado que é ofendido no processo. Nessa situação, o preceito determina que (salvo no caso de se tratar do Supremo Tribunal de Justiça, onde o problema não se coloca), será competente o “tribunal da mesma hierarquia ou espécie com sede mais próxima”. 4. Nos termos da lei (cfr. artigo 67.º, n.º 2, da LOSJ), os tribunais da Relação funcionam em plenário e por secções, sendo que, a competência das secções se encontra elencada, em função da respetiva especialização, conforme dispõe o artigo 73.º da LOSJ, sendo também aplicáveis (pela remissão do n.º 1 do artigo 74.º da LOSJ), as disposições dos artigos 54.º e 56.º da LOSJ. 5. De nenhum destes normativos resulta, senão, que o funcionamento em secções constitui um desdobramento funcional e organizativo, que tem lugar num mesmo Tribunal, pelo que, não ficará garantido ou salvaguardado o desiderato do artigo 23.º do CPP, se se entender que, exercendo funções o magistrado ofendido numa das secções criminais deste Tribunal, os autos possam ser objeto de redistribuição a outra das secções criminais desse mesmo Tribunal. 6. O sentido relevante para efeitos de interpretação da disposição do artigo 23.º do CPP inculca, pois, um conceito estrito de “tribunal”, não consentindo a lei uma interpretação no sentido de que a distribuição do processo a uma outra Secção da Relação (diferente daquela onde o magistrado judicial exerce funções) salvaguarda, de modo eficaz, as exigências de imparcialidade que subjazem à previsão do artigo 23.º do CPP, dado que, estaremos, nessa situação, ainda perante o mesmo, e não diferente, tribunal da Relação. 7. O ato de redistribuição, determinado pelo despacho de 26-01-2026, não poderá subsistir, devendo o conflito existente ser resolvido, de acordo com a referida interpretação e aplicação decorrentes do artigo 23.º do CPP, ou seja, os autos deverão ser remetidos ao Tribunal da mesma hierarquia - Relação – com sede mais próxima do deste Tribunal, o que, de acordo com os critérios acima enunciados, conduzirá à remessa do processo para o Tribunal da Relação de Évora.

Sumário (elaborado pelo Relator): 1. Apenas é admissível a junção de documentos em sede de recurso quando a sua apresentação não tenha sido possível em momento anterior ou apenas se tenha tornado necessária em virtude da decisão recorrida. Atendendo ao disposto no artigo 7.º, n.º 1, do Código da Propriedade Industrial, o documento que titula um direito de propriedade industrial é necessário logo no momento inicial da invocação esse direito em juízo. 2. Não existe afinidade entre produtos de cosmética labial comercializados pelas recorridas e os produtos destinados à higiene íntima da mulher ou produtos e serviços de tratamentos de corpo, rosto e laser comercializados pela recorrente.

I- O princípio do in dubio pro reo só funciona, quando analisados todos os meios de prova e após ser feita toda a sua análise crítica, o tribunal permanecer em dúvida quanto a factos decisivos para a decisão da causa.

II- Apelando ao termo biologia, enquanto ciência que estuda os seres vivos, o dano biológico mais não é do que um dano que atinge o funcionamento do ser humano enquanto tal, de onde decorre a extrema abrangência do conceito, uma vez que tudo aquilo que se pode repercutir na saúde e na integridade física e psíquica do Homem pode estar aqui incluído.

III- Se assim é, tanto podemos estar a falar de danos não patrimoniais, como de danos patrimoniais que são reflexo daquela repercussão, pelo que, em bom rigor, não vislumbramos qualquer necessidade em autonomizar o referido conceito, cabendo analisar em cada caso concreto de que modo as lesões sofridas são enquadráveis numa ou noutra categoria, danos patrimoniais ou danos não patrimoniais, e indemniza-las em conformidade, de acordo com as regras gerais constantes do nosso Código Civil, fazendo a integração respectiva das lesões e repercussões das mesmas dadas por provadas.

I - Apenas são passíveis de valoração como antecedentes criminais as condenações sofridas por arguido por via de decisões que se hajam tornado definitivas em data anterior à da prática do crime pelo qual se esteja a proceder a julgamento.

II - Tendo sido valoradas como antecedentes criminais condenações que não apresentem o indicado atributo, com impacto que se haja traduzido na formulação de juízo de maior intensidade ao nível das exigências de prevenção especial, padece a decisão de erro de direito, a demandar, necessariamente, correcção das penas concretamente aplicadas.

Sumário (da responsabilidade da Relatora):

I. Só a restrição ou perda de direitos como efeito automático da pena está, por emergência dos artºs 18º, nº 2 e 30º, nº 4 da CRP, proscrita, e não já a possibilidade de o legislador infraconstitucional definir a tipologia das sanções aplicáveis à prática de certo tipo de crimes, sejam elas principais ou acessórias, estando, de igual forma, legitimado a estabelecer se devolve ao julgador a tarefa de decidir se as aplica ou não, bem como de estipular que, pelo contrário, a sua aplicação é obrigatória, condicionada, porém, ao dever – que, igualmente, se verifica quando a aplicação é facultativa e por ela se conclua - de o julgador observar casuisticamente os princípios e regras estabelecidos para a determinação da medida concreta das penas.

II. No que respeita à pena acessória de proibição de conduzir associada à prática dos crimes previstos no nº 1 do artº 69º do Cód. Penal, entre os quais se inclui o de desobediência cometido nas circunstâncias previstas na respectiva alínea c), o legislador estabeleceu a obrigatoriedade da sua aplicação, sendo que, por se tratar de verdadeira pena, a graduação dela encontra-se subordinada aos critérios emergentes do artº 71º do Cód. Penal, num sistema em unidade construído sem postergação de quaisquer princípios constitucionais.

III. Não pode atender-se, para efeitos de determinação da medida concreta da pena acessória de proibição de conduzir, à circunstância de o arguido haver beneficiado de anterior aplicação do instituto da suspensão provisória do processo, mesmo que pela prática de crime idêntico àquele pelo qual esteja a ser julgado, e, menos ainda, atribuir-se materialmente a tal circunstância valor equivalente ao de verdadeiro antecedente criminal.

SUMÁRIO (da responsabilidade do Relator) 1. No caso concreto resulta provado por documentos autênticos que a Recorrida detém uma (sub)licença de exploração exclusiva da EP’196 e do correspondente CCP’591. 2. A tutela cautelar de direitos de propriedade intelectual rege-se pelos princípios gerais de celeridade, simplicidade e sumariedade. 3. O titular de um direito industrial, neste caso sobre uma patente europeia (e correspondente certificado complementar de proteção), goza da presunção (ilidível) de validade de tal direito (artigo 4.º, n.º 2 do Código de Propriedade Industrial, aqui aplicável por remissão do artigo 2.º, n.º 2 da Convenção sobre a Patente Europeia). 4. Nestes termos, comprovada a referida titularidade, este beneficia, até prova em contrário, de um juízo de verosimilhança sobre o direito ou direitos invocados. 5. Nos autos de providência cautelar aqui em apreciação, foi invocado, em sede de defesa, a nulidade da patente europeia n.º 1893196 (abreviadamente, EP’196), por falta de atividade inventiva (e consequente nulidade do CCP’591), para além da não verificação do requisito periculum in mora. 6. No âmbito da alegada nulidade da patente por falta de atividade inventiva, há que adotar aqui, em harmonia com as Câmaras de Recurso do Instituto Europeu da Patente, a abordagem problema-solução. 7. Segundo a aludida abordagem haverá que proceder da seguinte forma: a. identificar o estado da técnica mais próximo; b. comparar o objeto da reivindicação em causa com a divulgação do estado da técnica mais próximo e identificar as respetivas diferenças; c. determinar o(s) efeito(s) técnico(s) ou o(s) resultado(s) obtido(s) e associado(s) a essas diferenças; d. definir o problema técnico a solucionar como o objetivo da invenção para alcançar esse(s) efeito(s) técnico(s) ou resultados; e e. examinar se um perito na técnica, tendo em conta o estado da técnica na aceção prevista no artigo 54.º, n.º 2, do CPE, teria ou não sugerido as características técnicas reivindicadas com vista à obtenção dos resultados alcançados pela invenção reivindicada. 8. A razão de ser da abordagem problema-solução, nomeadamente a reconstrução do problema técnico a partir dos efeitos presentes na patente e não o inverso, é a de evitar raciocínios retrospetivos, ou seja, é para evitar que quando se analisa o passado se tenha indevidamente em conta conhecimentos posteriores, maxime, derivados da própria patente. 9. Esclarece-se, ademais, que no âmbito do standard do perito da técnica, deve conceber-se que este pode realizar trabalho de experimentação rotineiro, podendo-se esperar que tal perito procure soluções e faça escolhas com vista a tentar resolver problemas de conceção. 10. Neste contexto, a questão fundamental que cumpria às Recorrentes afirmar e sustentar probatoriamente, não era, apenas, saber se a partir do conhecimento do composto RD162, o perito da técnica chegaria ao composto RD162’, mas sim, se tendo em conta o estado da técnica, teria ou não sugerido as características técnicas reivindicadas com vista à obtenção dos resultados alcançados pela invenção reivindicada, em concreto, uma forte atividade antagonista e mínima atividade agonista do AR, desde logo em cancro da próstata hormono-resistente. 11. Não se mostrando, in casu, indiciariamente sustentada a invalidade dos direitos industriais invocados como causa de pedir, e mostrando-se preenchidos os requisitos da providência cautelar, não se vislumbra qualquer fundamento legal para revogar a sentença recorrida e indeferir o procedimento cautelar, como pedem as Recorrentes. O recurso é, assim, julgado improcedente.

SUMÁRIO (da responsabilidade do Relator- artigo 663º, nº7 do C.P.C.) : I-A omissão de pronúncia verifica-se sempre que o julgador deixe de pronunciar-se na sentença sobre questões que devia apreciar e não quanto a todo e qualquer argumento aduzido pelas partes. II-Em sede de impugnação da decisão sobre a matéria de facto, o artº640º, nºs 1 e 2, do CPC, impõe ao Recorrente um triplo ónus : - circunscrever ou delimitar o âmbito do recurso, indicando claramente os segmentos da decisão que considera viciados por erro de julgamento; - fundamentar, em termos concludentes, as razões da sua discordância, concretizando e apreciando criticamente os meios probatórios constantes dos autos ou da gravação que, no seu entender, impliquem uma decisão diversa; e - enunciar qual a decisão que, em seu entender, deve ter lugar relativamente às questões de facto impugnadas. III-Da conjugação do disposto nos artºs 639º, nº1 e 640º do CPC, resulta que para o cumprimento desse triplo ónus se exige que, pelo menos, sejam indicados nas conclusões da alegação do recurso, com precisão, os concretos pontos de facto da sentença que são objecto de impugnação, sem o que não é possível ao Tribunal de recurso sindicar eventuais erros no julgamento da matéria de facto.

IV- O registo confere ao seu titular o direito de propriedade e de exclusivo da marca para os produtos e serviços a que esta se destina. V-Presume-se a boa fé do requerente do registo da marca até prova em contrário.

VI- É o requerente da nulidade quem deve fazer prova das circunstâncias que permitem concluir que o depositante não agiu de boa-fé no ato de depósito de um pedido de registo. VII-A data para aferir da má fé é a data do registo.

VIII- Constituem concorrência desleal os actos dos comerciantes contrários aos usos honestos do comércio, que sejam susceptíveis de causar prejuízo à empresa de um competidor pela usurpação, ainda que parcial, da sua clientela ou pela diluição do prestígio de uma marca registada em seu nome.

IX- A concorrência desleal actua, de modo impróprio e indirecto, como um instrumento excepcional destinado a evitar registos que possam pôr em causa posições de concorrência conquistadas no mercado por terceiros de boa fé.

X- A partir do momento em que a ré obtém o registo da marca a seu favor, já não faz sentido falar em concorrência desleal da sua parte, atendendo a que o registo lhe concedeu a propriedade e o uso exclusivo da dita marca, (cfr. o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 1.2.2000, CJ STJ, ano VIII, tomo I, págs. 56 e 59).

XI- “Não obstante ter sido obtido o registo do domínio segundo as regras do sistema que regula a Internet, tal não significa que o mesmo esteja subtraído às normas jurídicas vigentes e cuja eficácia se estende, também, àquele espaço virtual", (Ac. STJ de 26 de Fevereiro de 2015; www.dgsi.jstj.pt-Proc. nº 1288/05.6TYLSB.L1.S1).

XII- Na falta de convenção, presume-se que a titularidade do direito de autor relativo a obra feita por conta de outrem pertence ao seu criador intelectual.

Sumário (da responsabilidade do Relator): 1. A qualificação dos indícios como fortes, para além da rigorosa ponderação dos elementos de prova disponíveis, depende também do concreto momento processual em que essa ponderação é feita e dos elementos disponíveis nesse momento, podendo essa qualificação modificar-se na sequência do desenrolar da investigação, seja pela aquisição de novos elementos, seja pela degradação dos elementos primeiramente colhidos. 2. O bando é um grupo social ou institucionalizado com relativa autonomia sociológica e psicológica que, dadas as suas características, pode desaguar na criminalidade incontrolada, pela mobilidade que lhe é própria. 3. Os princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade previstos no n.º 1 do artigo 193.º do Código Processo Penal devem considerar-se conceptualizados da seguinte forma: a. Necessidade: "consiste em que o fim visado pela concreta medida de coacção (…) decretada não pode ser obtido por outro meio menos oneroso para os direitos do arguido", estando essas medidas previstas, em consonância, numa escala de crescente gravidade a partir do TIR, passando por outras não privativas da liberdade até às duas mais graves - a obrigação de permanência na residência e a prisão preventiva -, que "só podem ser aplicadas quando se revelarem inadequadas ou insuficientes as outras medidas de coacção" (cfr. N.º 2 daquele preceito), devendo, ainda assim, ser dada preferência à primeira sempre que ela se revele suficiente para satisfazer as exigências cautelares" (cfr. N.º 3 do mesmo preceito). b. Adequação: "consiste em que as medidas de coacção (…) devem ser adequadas às exigências cautelares que o caso requerer". c. Proporcionalidade: "consiste em que as medidas de coacção devem ser proporcionais à gravidade do crime e às sanções que previsivelmente venham a ser aplicadas".

I - A finalidade e âmbito da fase (extraordinária) da instrução mostram-se definidos pelo artº 286º do Cód. Proc. Penal que, nos crimes públicos, se deve conjugar com o disposto nos arts. 267º e 262º do mesmo diploma legal, decorrendo disso que a fase instrutória se destina apenas a confirmar ou infirmar, neste caso, a decisão de acusar o arguido.

II - O que traz ínsita a conclusão de que o que se discute são indícios da prática eventual de crime e não a essência dogmática e teleológica do tipo de crime imputado, ainda que decorrente daquela.

Sumário (elaborado pelo relator):

I. Não admite recurso para o tribunal da Relação a decisão proferida sobre uma questão prévia referente à nulidade do processo administrativo quando tal nulidade não é, também, imputada à sentença.

II. No julgamento da impugnação judicial da decisão administrativa o tribunal pode conhecer de todas as provas constantes do procedimento administrativo.

Sumário (da responsabilidade da Relatora): Em processo sumário, conquanto seja discutível entender-se a antiga referência «ao dia útil imediato» como o próprio dia, a horário de expediente, a realidade é que essa interpretação que o OPC faz e o Ministério Público aceita tem de ter equivalência, em termos de agilidade e meios de serviço, ao cumprimento das garantias previstas na lei. Assim, não basta apresentar o expediente nesse mesmo dia no Tribunal, que é logo objecto de acusação e remetido para julgamento, tendo que se garantir ainda que o expediente que chegue ao Tribunal é junto ao processo e recepcionado efectivamente pelo juiz. Notificado o arguido, cerca da 01h da madrugada, para comparecer nessa manhã, pelas 10h, no competente DIAP que, àquela hora, porventura por falta de meios humanos, não fez chegar ao processo o requerimento do arguido, enviado em tempo - devidamente já mandatário, invocando doença e requerendo prazo para preparar defesa -, o que determinou a consequente falta e julgamento, nessa tarde, e a realização do mesmo na ausência do arguido e que, por sua vez, não tendo sido interrompido para continuar noutra data, culminou com a condenação por crime e com patrocínio oficioso nomeado na altura, tendo sido aquele requerimento junto ao processo apenas cinco dias depois, a nulidade produzida é insanável e coloca directa e irremediavelmente em causa direitos fundamentais do arguido, consagrados desde logo no artº 61º do Cód. Proc. Penal e no artº 32º, ns. 2, 3 e 6 da CRP. Presumindo-se do Legislador, que legisla de acordo com os princípios de boa-fé e rigor jurídico (artº 9º, maxime nº 3 do Cód. Civil), há-se presumir-se também que o intérprete aplica a lei nesse mesmo quadro, portanto, em obediência ao sistema jurídico que, conquanto seja um complexo de regras complementares, tem de mostrar-se funcional sem perda de garantias para o utente. Ora, a celeridade do processo sumário e a urgência de fazer chegar o expediente ao Tribunal poucas horas depois da autuação, bem como a urgência de o remeter a julgamento ainda na mesma data, a ele procedendo de seguida, tem de ter como equivalência um funcionamento ágil, mas criterioso também dos serviços, desde logo, permitindo que a lei seja efectivamente cumprida, ou seja, neste caso, que o expediente que diz respeito ao exercício de direitos de defesa chega ao juiz a tempo de ser analisado e considerado, continuando garantidos também os direitos do arguido.

Sumário (da responsabilidade da Relatora): No caso dos autos, incumprindo definitivamente o regime de prova que lhe foi imposto, manifestando absoluto desinteresse pelo desfecho dos autos, o arguido frustrou as expectativas que o Tribunal nele depositou e ignorou a solene advertência bem expressa ao suspender-se-lhe a pena, sinal mais que evidente de que poderia não lhe ser concedida outra oportunidade se não cumprisse o regime de prova. Aliás, o arguido foi condenado há mais de 15 anos e não deu conhecimento do seu paradeiro a partir de 2012, pretendendo agora fazer crer que passados tantos anos de ausência, sem que tenha informado do seu paradeiro, ainda haveria algum tipo de justificação para este comportamento desinteressado do cumprimento da pena? Claro que não, o arguido pretendeu sim eximir-se do cumprimento da sanção que lhe foi aplicada e o tribunal andou bem ao revogar a suspensão da execução da pena.

1. Os Juízos do Comércio são materialmente competentes para a execução das suas próprias decisões (art. 128.º, n.º 1, alínea a), e n.º 3 da LOSJ). 2. Tendo sido proferida no processo de insolvência decisão homologatória de transação efetuada entre o credor requerente do processo e o devedor requerido, de cariz condenatório (no pagamento de quantia certa), na sequência do que, pela mesma decisão, se julgou extinta a instância de insolvência, decisão transitada em julgado, a execução dessa decisão, instaurada pelo credor contra o devedor, por alegado incumprimento da obrigação de pagamento, corre por apenso ao processo de insolvência, sendo o Tribunal de Comércio competente para tramitar e julgar essa execução.

I-É consabido que o artigo 479º do Código de Processo Penal versa sobre a contagem do tempo de prisão estabelecendo os critérios para o cômputo dos anos, meses e dias conforme decorre das respetivas alíneas do seu nº1.

II- Tal normativo não contém qualquer referência a contagem da pena em horas, mas a alínea c) do nº1 refere, designadamente, que «A prisão fixada em dias é contada considerando-se cada dia um período de vinte e quatro horas».

III- Não se vislumbra na Constituição nem na lei ordinária qualquer intenção de menosprezo relativamente à privação da liberdade de um cidadão. Pelo contrário a implementação de prazos de detenção de curta duração é uma clara e intencional declaração que a detenção de um cidadão, ainda, que empreendida por autoridade dotada legalmente de desse poder e para finalidades legalmente previstas não é irrelevante ou inexpressiva. IV-Ademais é também clara a opção do legislador como decorre do artigo 479º do Código de Processo Penal em proceder à contagem do tempo de prisão não em horas, mas em anos, meses e dias sendo o dia a unidade de tempo inferior aí prevista, não se vislumbrando motivo para se proceder a uma contabilização de horas de detenção sofridas de molde a perfazer ou não um dia (24 horas) ou mais de um dia enquanto justificação para aplicar o desconto previsto no artigo 80º do Código Penal.

I - Para saber se estamos perante um anúncio de um “mal futuro” que se projeta na liberdade de ação e de decisão futura (visando, portanto, o agente limitar ou coartar a liberdade pessoal do visado), ou antes diante de um “mal iminente” que pode considerar-se já um ato de execução de um dos crimes do catálogo legal, não podemos cingir-nos a uma análise literal da expressão proferida, é, antes, fundamental a análise da conduta no seu contexto global, importando, ainda, analisar se a expressão que anuncia o mal é, ou não, seguida de qualquer ação configuradora de execução imediata ou iminente do mal ameaçado, se há, ou não, prática de qualquer ato de execução no momento desse anúncio.

II - Deste modo, as expressões “espeto-te um murro na boca e encosto-te à parede”; “se não fosse cá dentro e fosse lá fora, espetava-te uma murraça que te matava”, proferidas pelo arguido num contexto de fúria e exaltação, e não tendo sido seguidas de qualquer ato de execução do mal anunciado, não podem deixar de consubstanciar o anúncio de um mal futuro, idóneo a gerar medo e inquietação ao assistente, encontrando-se, por isso, integralmente preenchidos os elementos objetivos do tipo de ilícito do crime de ameaça. (Sumário da responsabilidade da Relatora)