Jurisprudência.

I-Estão legalmente definidos quer no Código de Processo Penal quer em diplomas legais avulsos os atos cuja competência material de intervenção na fase de inquérito cabe a juiz de instrução quer na vertente de competência exclusiva para a sua prática quer na vertente de competência para ordenar, validar, autorizar, concordar (vide, designadamente, artigos 268º e 269º do Código de Processo Penal). II-A intervenção do Juiz de Instrução em fase de inquérito está, assim, constitucional e legalmente consagrada e delimitada sendo que a competência relativamente à decisão de conexão ou cessação da conexão de processos está legalmente atribuída em fase de inquérito ao Ministério Público. III-Com efeito tal decorre expressamente do artigo 264º nº5 do Código de Processo Penal que estabelece: «É correspondentemente aplicável o disposto nos artigos 24º a 30º competindo ao Ministério Público ordenar ou fazer cessar a conexão». IV-A menção a requerimento do Ministério Público contida no nº1 do artigo 30º do Código de Processo Penal tem de, naturalmente, ser interpretada em conjugação com o artigo 264º nº5 do Código de Processo Penal pelo que em fase de inquérito não cabe ao Ministério Público requerer, mas ordenar a conexão de processos ou a sua cessação em observância das circunstâncias taxativamente previstas nos artigos 24º a 30º do referido diploma legal.

V- A investigação conjunta de processos, vulgo conexão de processos ou a sua separação em fase de inquérito desde que em conformidade com as circunstâncias legalmente previstas pode ser inconveniente à estratégia de defesa de um arguido ou à pretensão de celeridade processual de um arguido, de um assistente ou lesado, mas não determina, por si só, uma lesão de direitos fundamentais que justifiquem a exigência de intervenção de juiz nem se vislumbra que lhes assista um direito constitucional a uma investigação conjunta ou separada.

VI- O despacho recorrido invadiu uma esfera de competência legal alheia e, por isso padece de inexistência pois que este vício supõe que o autor do despacho não esteja pessoal ou funcionalmente investido ou provido de jurisdição ou competência para o efeito.

Sumário (da responsabilidade do Relator):

I. A marcação de data para a realização do debate instrutório por referência ao disposto no art. 151.º do Código de Processo Civil (por via do disposto nos arts. 297.º, n.º2 e 312.º do Código de Processo Penal) apenas exige a ponderação das indisponibilidades efectivamente comunicadas, em consideração pela situação de urgência processual (e só quanto ao próprio debate, não relativamente a qualquer outra diligência instrutória). Não impondo o adiamento pela indisponibilidade de algum advogado. Em caso de adiamento do debate instrutório não existe prazo mínimo para a sua designação, mas apenas um prazo máximo, previsto no art. 300.º, n.º 2, do Código de Processo Penal.

II. Não é obrigatória uma espera de 10 dias sobre a notificação do indeferimento da realização de diligências instrutórias para se proceder ao debate instrutório. O Código de Processo Penal não estabelece tal prazo, sendo que o prazo supletivo que consta do disposto no art. 105.º do Código de Processo Penal apenas seria de considerar se a lei não indicasse nenhum prazo ou momento processual como limite para a apreciação da pertinência sobre a realização de diligências instrutórias. Ora do Código de Processo Penal decorre que o momento limite para o requerimento de diligências instrutórias é o da realização do debate instrutório (art. 302.º, n.º 2 do Código de Processo Penal), pelo que é manifesto que é essa a data limite que deve atender-se para o efeito.

III. Mesmo na fase de julgamento, se a definição da prática de um acto processual penal é feita por dias, ou seja, se, em rigor, é concedido um prazo, então o escopo legal óbvio é o da aplicação da dilação prevista no art 107.º-A do Código de Processo Penal, que integra o prazo fixado.

I - O despacho proferido nos termos do art. 213º do CPP, como é o caso da decisão recorrida, destina-se unicamente a proceder à reapreciação oficiosa dos pressupostos constantes do despacho que anteriormente determinou a aplicação da prisão preventive e que a justificaram.

II - Por isso mesmo, a sua fundamentação tem por objeto, apenas, a constatação sobre se se verificaram circunstâncias supervenientes cuja ocorrência possa colocar em crise a sustentabilidade desses pressupostos e, por via dessa alteração, decidir a sua substituição ou revogação. Caso contrário, a decisão só pode ser a da manutenção da medida de coacção já aplicada, nos precisos termos da decisão que a aplicou ou que procedeu ao seu reexame anterior.

III - O argumento de que a decisão recorrida é nula por falta de fundamentação, não merece, pois, acolhimento, desde logo, em resultado das características específicas do despacho de reexame do estatuto coactivo, quanto ao grau de exposição das razões de facto e de direito em que se sustenta, nos termos das disposições conjugadas dos arts. 97º nº 5 e 213º do CPP e 205º da CRP, sendo como é, o dever de fundamentação das decisões judiciais de âmbito e conteúdo variáveis e, no caso, por efeito da regra «rebus sic stantibus», apenas fazer sentido exigir um maior grau de fundamentação, caso surja alguma alteração dos pressupostos de facto e de direito em que se fundamentou a decisão de aplicação da medida de coacção a rever, ou algum seu reexame subsequente.

IV - Depois, porque a nulidade emergente da falta da fundamentação é um vício estabelecido exclusivamente para as sentenças e acórdãos, no art. 379º nº 1 al. a), por referência ao disposto no art. 374º do CPP.

V - Porém, a decisão judicial impugnada no presente recurso deve ser qualificada como um despacho, nos termos do art. 97º nº 1 al. b) do CPP, pelo que a eventual falta de fundamentação do mesmo tem de ser apurada à luz do disposto no art. 97º nº 5 do CPP e constituirá uma mera irregularidade, conforme aos princípios da legalidade e da tipicidade das nulidades processuais, nos termos das disposições conjugadas dos arts. 118º nºs 1 e 2; 119º; 120º e 123º do mesmo código.

VI - Ora, segundo o aforismo das nulidades reclama-se, dos despachos recorre-se, na medida em que não estão em causa nulidades insanáveis, nem questões que sejam de conhecimento oficioso do Tribunal (e, também não, manifestamente, no âmbito de aplicação do nº 2, do artigo 379º do CPP), jamais esta questão da falta de fundamentação poderia ser apreciada directamente por este Tribunal sem que previamente houvesse sido suscitada na primeira instância, já que os recursos, na sua configuração de remédios jurídicos, têm por objecto a decisão recorrida e não a questão por ela julgada. Destinam-se a reexaminar decisões proferidas pela primeira instância, verificando a sua adequação e legalidade quanto às questões concretamente suscitadas e não a decidir questões novas, que não tenham sido colocadas

Sumário (da responsabilidade da Relatora): - O afastamento do Juiz natural por via do incidente de recusa de Juiz, pressupõe a verificação de motivo, objectivamente sério e grave, apto a gerar desconfiança fundada sobre a sua imparcialidade e isenção, sendo pacífico - e manifesto -, que não constitui motivo de recusa (ou escusa) a mera discordância jurídica em relação aos actos processuais praticados no processo. - A convicção (subjectiva) da arguida de que, nas circunstâncias, os autos serão remetidos para julgamento - o que na fase de instrução é um dos desfechos possíveis -, não é razão válida para pretender o afastamento da Senhora Juíza titular, não beliscando a sua isenção e imparcialidade.

I-O erro de julgamento com previsão no artigo 412º nº3 do Código de Processo Penal só pode ser apreciado relativamente a factos provados e não provados constantes da decisão recorrida e não relativamente a factos omissos na mesma.

II- A impugnação da matéria de facto não pode ultrapassar os limites da seleção factual contida na decisão recorrida e que aí tem de constar em observância ao disposto no artigo 374º nº2 do Código de Processo Penal. III-A impugnação da matéria de facto pressupõe, pois, que os factos submetidos à apreciação do tribunal superior tenham sido apreciados na 1.ª instância e, como tal, tenham sido enumerados na decisão de que se recorre, seja nos factos provados, seja nos não provados.

IV- Evidenciando a decisão recorrida omissão de seleção factual que lhe era devida o vício não é de erro de julgamento, mas de incumprimento do artigo 374º nº2 do Código de Processo Penal e nulidade da decisão recorrida à luz do artigo 379º nº1 al. a) do mesmo diploma legal.

Sumário (da responsabilidade da Relatora):

I- Em processo penal é admissível prova documental, entendendo-se por tal a declaração, sinal ou notação corporizada em escrito ou qualquer outro meio técnico (cf artº 164º nº 1 do CPP).

II- Um email junto aos autos numa fase preliminar do processo, ao qual o arguido teve pleno acesso e, por aí, dotado da possibilidade de contraditar, é livremente valorado pelo tribunal, nos termos do disposto no artº 127º do Código de Processo Penal, não estando a possibilidade da sua valoração dependente do seu confronto com o autor do mesmo, nem tendo que ser lido em audiência uma vez que não carece de qualquer forma especial de produção, como sucede nos casos previstos nos artºs 356º e 357º do mesmo Código.

III- O tribunal de recurso apenas deverá intervir, alterando as medidas das penas, em casos de manifesta desproporcionalidade na sua fixação ou quando os critérios de determinação da pena concreta imponham a sua correcção, perante as circunstâncias do caso, face aos parâmetros da culpa e da prevenção, supra referidos.

(da responsabilidade da Relatora) Ao sanear o processo para julgamento, o Juiz apenas pode rejeitar a acusação com o fundamento na falta de tipicidade dos factos imputados, se for inequívoco que tais factos não constituem crime.

I - A

L. nº 56/2012, de 08.11, em vista de assumida estratégia de modernização e de descentralização do modelo de governação de Lisboa, procedeu à reorganização administrativa da cidade, através, entre o mais, da definição de um quadro específico de competências próprias dos respectivos órgãos autárquicos e de distribuição, de acordo com critérios de racionalidade, eficácia e proximidade aos cidadãos, de tarefas e responsabilidades entre os órgãos municipais e os órgãos das freguesias.

II - Esse diploma, por via, em particular, do regime estabelecido no respectivo artº 12º, nºs 1, al. g) e 2, criou, ao nível da competência quer para a concessão de autorizações de ocupação de espaço público e de afixação de publicidade de natureza comercial, quer para a tramitação de processos de contra-ordenação, incluindo para a prática do acto decisório de aplicação de coimas e sanções acessórias, regime de especialidade para a cidade de Lisboa, mediante transferência de competências do município/presidente da Câmara para as juntas de Freguesia/presidente da Junta.

III - A

L. nº 56/2012, pelo regime de especialidade que introduziu, quanto às matérias que a singularizam, mormente por via da previsão do nº 2 do artº 12º, derrogou a regra geral contida no nº 4 do artº 28º do Dec.

L. nº 48/2011, de 01.04, no tocante às infracções neste previstas cuja consumação ocorra na área territorial da cidade de Lisboa.

IV - Desse modo, com relação às infracções que apresentem o referido atributo de localização espacial, a disciplina do Dec.

L. nº 48/2011, no que à competência para a tramitação e decisão dos processos de natureza contra-ordenacional concerne, é completada pelo regime de especialidade da

L. nº 56/2012 que àquela disciplina geral se sobrepõe.

V - E é essa unidade de sentido que permite identificar, de acordo com a previsão do nº 1 do artº 34º do RGCO, os presidentes de junta como as entidades administrativas competentes para decidir no âmbito dos procedimentos de natureza contra-ordenacional desencadeados pela prática de infracções ao Dec.

L. nº 48/2011 consumadas na referida área territorial.

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator) : I-O nº1 do artº75º do DL nº433/82, de 27 de Outubro que institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo determina que a 2.ª instância apenas pode conhecer da matéria de direito, estando vedada a intervenção do tribunal de 2ª instância em sede de decisão sobre a matéria de facto , apenas podendo o recurso ter como fundamentos a esse propósito, os vícios de decisão previstos nas três alíneas do nº2 do artº410º do Código do Processo Penal aplicável ex vi do disposto no nº1 do artº74º, nº4 do referido RGCO desde que o vício resulte do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum. II-Existe insuficiência para a decisão da matéria de facto provada quando a factualidade provada não permite, por exiguidade, a decisão de direito, ou seja, quando a matéria de facto provada não basta para fundamentar a solução de direito adoptada.

III- Verifica-se o erro notório na apreciação da prova quando no texto da decisão recorrida se dá por provado, ou não provado, um facto que contraria com toda a evidência, segundo o ponto de vista de um homem de formação média, a lógica mais elementar e as regras da experiência comum.

IV- Verifica-se o erro notório na apreciação da prova quando no texto da decisão recorrida se dá por não provado que se impunha que a Unidade Local de Saúde da Guarda, E.P.E. garantisse a operacionalidade da VMER adstrita ao Serviço de Urgência Médico-Cirúrgica do Hospital Sousa Martins e, dessa forma, assegurasse uma prestação de cuidados de saúde diferenciados e adequados em situações de urgência e/ou emergência, como era o caso do utente AA, que ao atuar nos termos supra descritos, i.e. não tendo desenvolvido todos os esforços necessários, possíveis e exigíveis ao cumprimento da obrigação de garantir a operacionalidade da VMER adstrita ao Serviço de Urgência Médico-Cirúrgica do Hospital Sousa Martins, a Unidade Local de Saúde da Guarda, E.P.E. descuidou um dever objetivo de cuidado e diligência a que estava adstrita enquanto estabelecimento prestador de cuidados de saúde do SNS e que a Unidade Local de Saúde da Guarda, E.P.E. atuou com negligência grosseira, porquanto a inoperacionalidade da VMER adstrita ao Serviço de Urgência médico-cirúrgica do Hospital Sousa Martins colocou em causa a prestação de cuidados diferenciados e adequados ao utente AA, que se encontrava em situação de emergência, e que acabou por falecer, por tais factos não provados contrariarem com toda a evidência, segundo o ponto de vista de um homem de formação média, a lógica mais elementar e as regras da experiência comum.

V- As regras da lógica mais elementar e da experiência comum levam-nos a concluir que sendo a Unidade Local de Saúde da Guarda, E.P.E., uma entidade prestadora de cuidados de saúde integrada no SNS, que conhece e cumpre os normativos aplicáveis à sua atividade, nomeadamente os atinentes à garantia de acesso a cuidados de saúde adequados à situação clínica dos utentes, com prontidão e no tempo considerado clinicamente aceitável, de forma digna, de acordo com a melhor evidência científica disponível e seguindo as boas práticas de qualidade e segurança em saúde, e tendo adstrita ao Serviço de Urgência Médico Cirúrgico do Hospital Sousa Martins, unidade hospitalar integrada e da responsabilidade da Unidade Local de Saúde da Guarda, E.P.E., uma Viatura Médica de Emergência e Reanimação (VMER), impende sobre essa Unidade Local de Saúde a obrigação de garantir a operacionalidade permanente, isto é, durante todos os dias do ano e 24h por dia, da Viatura Médica de Emergência e Reanimação (VMER) adstrita ao aludido Hospital Sousa Martins.

Sumário (da responsabilidade da Relatora): As condições de aplicação de ambas as medidas de prisão preventiva e de obrigação de permanência na habitação só não são exactamente as mesmas, no que se refere aos crimes a que cada uma delas é aplicável. Com excepção de algumas diferenças quanto ao universo e natureza dos crimes a que se aplicam - a prisão preventiva depende da verificação de fortes indícios da prática de crime doloso, punível com pena de prisão de máximo superior a cinco anos, nos termos do art. 202º nº 1 al. a) do CPP, com a exceção das als. b), c), d) e e) do art. 202º do CPP em que é admitida quanto aos crimes dolosos referidos nas mesmas, a que corresponda pena de prisão de máximo superior a três anos e é permitida, independentemente da moldura penal, no caso da al. f) do mesmo artigo, enquanto que a obrigação de permanência na habitação é aplicável a qualquer crime doloso praticado que seja punível com pena de prisão de máximo superior a três anos, nos termos do art. 201º nº 1 in fine do CPP - estão sujeitas aos mesmos pressupostos: a existência de fortes indícios da prática dos crimes a que cada uma delas é aplicável, a verificação de algum dos perigos a que se refere o art. 204º als. a) a c) do CPP e ambas se regem além dos princípios gerais da legalidade ou tipicidade, adequação, proporcionalidade, necessidade e precariedade, por um princípio adicional e não aplicável às restantes medidas de coação, o denominado princípio da subsidiariedade, nos termos do qual só serão aplicáveis apenas se e quando forem inadequadas ou insuficientes todas as restantes medidas de coacção (arts. 193º nº 2, 201º e 202º do CPP e 28º nº 3 da CRP). Ambas têm o mesmo impacto na pena de prisão que, a final, venha a ser aplicada, por efeito do instituto do desconto previsto no art. 80º do CP. Porém, obrigação de permanência na habitação e prisão preventiva não são uma e a mesma coisa. Há uma diferença substancial no grau de compressão da liberdade individual que é o de privação total, na prisão preventiva, o que a converte na medida de coação mais grave de todas, à qual se segue, num patamar inferior de gravidade, por redundar numa restrição da liberdade ambulatória, a obrigação de permanência na habitação e que também se repercute nas diferenças de modos de cumprimento de uma e de outra. A prisão preventiva implica a privação de liberdade individual num estabelecimento prisional, ao passo que a obrigação de permanência na habitação se materializa no dever da pessoa a quem é imposta de não se ausentar, ou de não se ausentar sem autorização, da habitação própria ou de outra em que de momento resida (ou, quando tal se justifique, em instituição adequada a prestar-lhe apoio social e de saúde). A aplicação da prisão preventiva depende da verificação de fortes indícios da prática de crime doloso, punível com pena de prisão de máximo superior a cinco anos (art. 202º nº 1 al. a) do CPP), com a exceção das als. b), c), d) e e) do art. 202.º do CPP em que é admitida quando aos crimes dolosos referidos nas mesmas, corresponda pena de prisão de máximo superior a três anos. E é permitida, independentemente da moldura penal, no caso da al. f) do mesmo artigo. Por sua vez, a obrigação de permanência na habitação determina que o crime doloso praticado seja punível com pena de prisão de máximo superior a três anos (art. 201º nº 1 in fine do CPP). Apesar das diversas semelhanças, em caso de igualdade de circunstâncias, deve funcionar o princípio da subsidiariedade da prisão, aplicando-se a obrigação de permanência na habitação, por ser, ainda assim, mais favorável (arts. 193º nº 3 do CPP e 28º nº 2 da CRP).

I - A reapreciação da prova pelo tribunal de recurso não se destina a analisar se é justificada ou não a credibilidade concedida pelo tribunal a quo a determinado meio de prova, em detrimento de outro. A questão da mera opinião perante as provas produzidas (credibilidade de testemunhas) não faz parte da dupla jurisdição em matéria de facto.

II - No crime de violência doméstica as exigências de prevenção geral positiva ou de integração, a tutela das expectativas da comunidade na manutenção da validade do ordenamento jurídico são elevadas, face à prevalência e frequência da ocorrência desta criminalidade.

Sumário (da responsabilidade da Relatora):

I. No artº 153º, nº 1 do Cód. Penal, norma que prevê e pune o crime de ameaça, o legislador foi claro na definição do patamar mínimo de relevância jurídico-penal das condutas passíveis de integrar esse delito, ao estabelecer que o mal anunciado há-de corresponder ao conteúdo típico de crimes cuja natureza, ou classificação, tipificou, e que carecem de integrar a constelação dos crimes contra a vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual ou bens patrimoniais de considerável valor.

II. De modo com isso concordante, em indiscutível unidade de sentido que nenhuma margem para dúvida deixa, é a responsabilidade do agente agravada, nos termos previstos pela al. a) do nº 1 do artº 155º do Cód. Penal, em razão da pena abstracta – de prisão superior a 3 anos – com que seja punida a prática do crime correspondente ao mal anunciado.

III. Mesmo sendo de conceder que o arguido haja manifestado a intenção de vir a produzir prejuízos na esfera patrimonial do assistente com ordem de grandeza que os permita qualificar como de considerável valor, a sua conduta só será típica, à luz da norma incriminadora, se isso estiver associado ao anúncio de prática de crime contra bens de natureza patrimonial.

I - Na sua motivação, o Tribunal recorrido demonstrou ter feito uma correta aplicação das regras de interpretação e valoração da prova, estando os factos provados e não provados devidamente fundamentados e alicerçados nos meios de prova produzidos em audiência, encontrando-se a matéria de facto fixada de acordo com um raciocínio lógico e coerente.

II - O tribunal descreveu os depoimentos das testemunhas e as declarações do arguido e explicitou os motivos pelos quais atribuiu, ou não, credibilidade às suas declarações, numa exposição bastante consistente, pormenorizada, sólida e coerente. Valorou e discutiu criticamente os restantes meios de prova.

III - Aliás, conforme salienta e bem o MP, consta da matéria de facto dada como provada que o arguido, no que respeita ao produto estupefaciente, o destinava “à cedência a terceiros, mediante uma contrapartida monetária”, e portanto não se descortina que tivesse também que dar como não provado, o facto inverso, ou seja, que “as substâncias estupefacientes apreendidas se destinavam ao seu consumo exclusivo, as quais tinha encontrado e já há algum tempo”. A versão fornecida pelo arguido na contestação apresentada fica arredada automaticamente, quando o Tribunal dá como provado o facto 4.

IV - Nos casos de impugnação ampla, o recurso da matéria de facto não visa a realização de um segundo julgamento sobre aquela matéria, agora com base na audição de gravações, antes constituindo um mero remédio para obviar a eventuais erros ou incorrecções da decisão recorrida na forma como apreciou a prova, na perspectiva dos concretos pontos de facto identificados pelo recorrente (cf. Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 08-05-2019, Proc. 62/17.1GBCNF.C1).

V - Portanto, fora dos casos de renovação da prova em 2.ª instância, nos termos previstos no artigo 430.º do Código Processo Penal - o que, manifestamente, não é o caso - o recurso relativo à matéria de facto visa apenas reapreciar e, porventura, suprir, eventuais vícios da sua apreciação em primeira instância, não se procurando encontrar uma nova convicção, mas apenas e tão-só verificar se a convicção expressa pelo Tribunal a quo tem suporte razoável na prova documentada nos autos e submetida à apreciação do Tribunal ad quem.

VI - Tratando-se, in casu, da apreciação de prova por declarações do arguido, prova testemunhal, documental e pericial, na formulação da sua convicção, o Tribunal a quo, necessariamente, recorreu ao princípio da livre apreciação da prova.

VII - Como se verifica, resulta da fundamentação da motivação da decisão de facto, que o Tribunal a quo se norteou pelo princípio da livre apreciação da prova e pelas regras da experiência comum, procedendo à avaliação global da prova produzida, numa perspetiva crítica, que registou de uma forma escorreita e proficiente.

VIII - No caso dos autos temos como provado que o arguido andava armado, tinha quase meio quilo de MDMA consigo, além de haxixe, dinheiro e produto de corte.

IX - Assim, resulta indiscutível que a actuação do arguido integra a acção típica prevista no art.º 21º do DL 15/93, de 22.01 dado que não se detecta nenhuma diminuição considerável da ilicitude.

X - Bem andou o tribunal a quo em subsumir as condutas do arguido ao artigo 21º e não ao artigo 25º da Lei da droga.

XI - A descrição do tribunal a quo é muito impressiva quanto à falta de interiorização por parte do arguido da gravidade das suas condutas e quanto à circunstância de as condenações anteriores não terem servido de advertência ao Arguido para que não voltasse a praticar crimes. Praticou anteriormente crimes muito graves, cumpriu pena de prisão longa e pouco tempo depois voltou a praticar crimes graves, um deles o mesmo e no período em que ainda se encontrava em liberdade condicional.

XII - Não resta qualquer dúvida que a anterior condenação não lhe serviu de advertência nenhuma e que tinha que ser condenado como reincidente.

XIII - Perante a moldura penal estatuída para os crimes cometidos pelo arguido, e que no que ao crime de tráfico de estupefacientes se reporta, é de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses, mantendo-se o limite máximo de 12 (doze) anos e quanto ao crime de detenção de arma proibida, o limite mínimo é de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses, mantendo-se inalterado o máximo de 5 (cinco) anos de prisão, as penas de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de prisão, pela prática, em autoria material e na forma consumada, como reincidente, de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo Art.° 21.°, n.° 1, do Decreto-Lei n.° 15/93, de 22/01, com referência às Tabelal-C e II-A anexas; e de 3 (três) anos de prisão, pela prática, em autoria material e na forma consumada, como reincidente, de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo Arts.° 2.°, n.° 1, alíneas q ), v), aad), ad), ar) e n.° 3, alíneas m), u), e) e ac), 3.°, n.° 1, alínea 1), n.° 3, alínea a) e n.° 4, alínea a) e 86.°, n.° 1 , alíneas c) e e), da Lei n.° 5/2006, de 23/02, são justas e equilibradas.

(da responsabilidade do Relator) - A delimitação do objecto do recurso faz-se pelas conclusões, impondo-se distinguir entre o controlo restrito de vícios decisórios (CPP, art. 410.º, n.º 2) e a impugnação ampla da matéria de facto (CPP, art. 412.º, n.ºs 3-6), sem conversão do recurso num novo julgamento, em respeito pela imediação/oralidade e pela livre apreciação da prova (CPP, art. 127.º). – O princípio in dubio pro reo, enquanto corolário da presunção de inocência (CRP, art. 32.º, n.º 2), configura regra de decisão que apenas opera após valoração crítica da prova e perante dúvida insanável sobre factos desfavoráveis; em sede recursória, a sua sindicância exige demonstração de dúvida relevante (textualmente detectável como erro notório ou imposta pela prova reapreciada). – Na interpretação e aplicação do CP, art. 211.º (violência após a subtracção), fundamentam-se os requisitos de subtracção previamente consumada sem exigência de “posse pacífica”, a verificação do flagrante por remissão para o CPP (art. 256.º) e a violência funcionalmente dirigida a conservar/não restituir, inferida da sequência típica de subtrair - ser perseguido - usar força para assegurar a fuga, sendo irrelevante, em si, a recuperação ulterior do bem para negar o elemento finalístico no momento típico. – A “alteração da qualificação jurídica” é tratada como incidente de garantia do contraditório (evita decisão-surpresa) quando o tribunal pretenda subsumir os factos provados a tipo diverso do indicado na acusação/pronúncia, não se confundindo com a mera discordância recursória quanto ao artigo aplicável; a invocação de omissão pressupõe a identificação de uma qualificação alternativa concretamente determinada e dos respectivos pressupostos de accionamento do regime processual. – Quanto às consequências penais e civis, a suspensão da execução da pena (CP, art. 50.º) não é automática por referência ao limite abstracto, dependendo de juízo de prognose favorável estruturado nos critérios legais e sindicável em recurso apenas por erro de direito ou inconsistência lógica; no segmento indemnizatório, exige-se autonomia argumentativa (pressupostos da responsabilidade civil, prova do dano e critério de quantificação), não bastando a sua dedução como mera decorrência da discussão penal.

No domínio dos recursos de marca assentes na invocação de imitação, mostra-se sólida e persistentemente afirmado um conjunto de critérios analíticos, a saber: 1. Relevo axilar da visão de conjunto (impressão global ou intuição sintética): a marca deve ser apreciada como um todo unitário. A «dissecação analítica» assume carácter excepcional, já que o consumidor médio retém uma imagem global e não pormenores isolados ; 2. Comparação sucessiva (por apelo à memória): o confronto não é simultâneo; a imitação ocorre quando o sinal posterior desperta a recordação (geralmente das semelhanças) do sinal anterior; 3. Irrelevância de elementos descritivos: componentes genéricas ou descritivas não conferem exclusividade nem determinam a imitação. O foco deve incidir sobre os elementos distintivos, e também sobre os dominantes (nas marcas complexas); 4. Predomínio dos elementos não gráficos – «o que consumidor mais e melhor recorda são as palavras que constituem as marcas que compara. O elemento gráfico só convocará a sua atenção se for muito chamativo e dominar a impressão visual produzida (o que ocorrerá por diversas vias: associação ao conhecido relevante, ligação a objecto de gostos e afectos, capacidade de chocar ou divergir do comum, apelo ao humor ou a sentimentos fortes, etc.); 5. Apelo à noção de consumidor típico – destinatário definido como consumidor médio da categoria de produtos apreciada, dotado de informação não especializada e desprovido de um nível de atenção intenso, ao qual não se exigem actos de confronto directo e técnico entre os sinais apreciados.