Jurisprudência.

Para poder beneficiar da alteração do valor do rendimento indisponível fixado no despacho que também deferiu liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante, o devedor tem de alegar e provar circunstâncias supervenientes àquela decisão, conforme decorre do disposto no art.º 239º, n.º 3, iii), do CIRE.

I – Não se encontrando jacente a herança, esta não tem personalidade judiciária, devendo ser demandados os herdeiros, em representação da herança indivisa.

II – Ocorrendo preterição de litisconsórcio necessário, a intervenção principal provocada tem que ser requerida até ao termo da fase dos articulados.

III - Uma vez decorrido o prazo para apresentação da contestação sem que a mesma tenha sido deduzida, não pode haver lugar a outros articulados.

IV – As alegações escritas, previstas no art.º 567.º n.º 2 do C.P.C., não assumem a qualidade de articulados para aquele fim.

V – Os deveres de gestão processual, adequação formal e cooperação têm limites e não têm como finalidade suprir falhas das partes no exercício de direitos, como a não observância de prazos peremptórios.

I - O credor que tenha justificado receio de perder a garantia patrimonial do seu crédito pode requerer o arresto de bens do devedor.

II - O justo receio de perda da garantia patrimonial verifica-se sempre que o requerido adote, ou tenha o propósito de adotar, conduta, indiciada por factos concretos, relativamente ao seu património que coloque, objetivamente, o titular do crédito a recear ver frustrado o pagamento do mesmo.

III - Quando não são invocados factos dos quais se possa considerar verificado o justo receio de se vir a tornar difícil ou impossível a cobrança daquele crédito, falta a demonstração de um pressuposto, e o arresto torna-se pretensão manifestamente improcedente.

IV - O vício que afeta o requerimento inicial, por falta de indicação de factos estruturantes da causa de pedir, não é suscetível de suprimento, através de convite ao aperfeiçoamento, na medida em que não se pode corrigir ou aperfeiçoar o que não existe.

I – Por força dos princípios da utilidade, economia e celeridade processual, o tribunal ad quem não deve reapreciar a matéria de facto se entender que os concretos factos objecto da impugnação, atentas as circunstâncias do caso e as várias soluções plausíveis de direito, não têm relevância jurídica, sob pena de se levar a cabo uma actividade processual puramente gratuita ou diletante.

II - O procedimento cautelar de restituição provisória de posse tem como pressupostos a posse, o esbulho e a violência.

III – Sendo esse o seu cerne essencial, qualquer solução plausível de direito do mesmo tem sempre que passar pela verificação daqueles pressupostos, de tal forma que basta a não verificação de um deles para o procedimento improceder.

IV – O esbulho traduz-se na prática por um terceiro de actos, sobre a pessoa do possuidor, ou sobre quem em nome do mesmo a detêm, ou sobre a coisa, tendentes a, contra a vontade de quem é possuidor, privar o mesmo da possibilidade de exercer a sua posse sobre a coisa.

V - Tendo os proprietários de um prédio acordado com os proprietários do prédio confinante com esse e encravado, a abertura, num trato de terreno do primeiro, de um caminho de passagem para o segundo e a respectiva utilização, está afastado o requisito do esbulho, na medida em que a referida passagem/utilização não ocorre contra a vontade do possuidor, mas com o respectivo consentimento.

1- O princípio do contraditório, na sua dimensão negativa de defesa, no âmbito do pedido de exoneração do passivo restante cumpre-se dando ao administrador e aos credores que estiverem presentes na assembleia de apreciação do relatório a que alude o art. 155º do CIRE, ou nos dez dias subsequentes a esta ou ao decurso dos prazos previstos no n.º 4 do art. 236º, a possibilidade de se pronunciarem sobre o requerimento apresentado pelo devedor, alegando e carreando para o processo prova em como se verifica um ou vários dos fundamentos de indeferimento liminar daquele pedido taxativamente enunciados no n.º 1 do art. 238º. 2- Todavia, na sua dimensão positiva, de influência, o princípio do contraditório impõe que, salvo em caso de manifesta desnecessidade, a parte contrária seja sempre ouvida sobre qualquer questão de facto ou de direito, ainda que de conhecimento oficioso suscitada pela parte contrária, ou que as partes sejam ouvidas sobre qualquer questão suscitada oficiosamente pelo tribunal, antes de proferir a decisão, para que se pronunciem e deem o seu contributo para a decisão a proferir, influenciando-a. 3- É o caso de o tribunal recolher oficiosamente, na base de dados da Segurança Social, informação em como, contrariamente ao que foi declarado pela devedora, esta exerce atividade remunerada, em que essa informação tem de ser notificada à devedora, à administradora da insolvência e aos credores, para que exerçam, querendo, o contraditório, previamente à prolação de decisão de deferimento ou indeferimento liminar do benefício de exoneração (art. 439º do CPC, ex vi, art. 17º, n.º 1 do CIRE).

I – A mera circunstância de terem sido produzidos depoimentos contraditórios não pode, per si e sem mais, levar a uma igualização da sua (ir)relevância probatória; Temos de sopesar, criticamente e à luz das regras da experiência, esses depoimentos, apurar a consistência e credibilidade de cada um, e da sua compatibilização com a restante prova, mormente com os demais depoimentos.

II – Se a autora foi dispensada pela ré de comparecer ao serviço até ao fecho de contas, ainda que a autora não o tivesse dito expressamente – e disse; cf. ponto 10 dos factos provados, em que a autora refere expressamente um fecho de contas bem sucedido – é ínsito à noção de “fecho de contas” que as partes acertem as contas, concordem com as contas finais.

III - Ao acordarem as partes que a antiguidade adquirida pelo período de trabalho prestado pela A. ao serviço da 3.ª outorgante (primeiro x e depois y) será contabilizada apenas ao serviço destas quiseram inequivocamente que a responsabilidade adveniente da antiguidade da autora atinente aquele período recaísse sobre as ditas rés, e não sobre a «cedente» z, não havendo obstáculo legal a tal convénio, que tem acolhimento no art. 405.º/1 do CC, e que as partes devem cumprir de boa-fé. Tendo sido efectivamente paga à autora a dita compensação, a mesma pode aqui relevar, no sentido de se considerar já paga (reportada ao período de trabalho para aquelas x e y), com o pagamento da dita compensação, a indemnização pelo despedimento ilícito da autora, efectuado pela Z.

IV - O subsídio de Natal deve ser pago até 15 de Dezembro de cada ano – art. 263.º/1 do CT; Salvo acordo escrito em contrário, o subsídio de férias deve ser pago antes do início do período de férias e proporcionalmente em caso de gozo interpolado de férias – art. 264.º n.º 3 do CT. Ora, se num caso o subsídio deve ser pago “até” e noutro “antes”, tendo os subsídios sido pagos em duodécimos, e tampouco sabemos quando é que a autora gozou as férias, não podemos dizer que não foram pagos atempadamente (excepção feita ao subsídio de Natal respeitante aos últimos 15 dias do mês de Dezembro, mas o que assume, atentos os interesses em jogo, escassa importância).

V – Para efeitos do artigo 334.º do Código do Trabalho, as sociedades que se encontram em relação de participações recíprocas de domínio ou de grupo são as como tal como configuradas nos artigos 481.º e seguintes do Código das Sociedades Comerciais, pois a sua integração exige o recurso a este Código.

I - Para apurar da prescrição de qualquer procedimento de contraordenação tem de se ter presente não só o prazo de prescrição, mas também, todas as causas de suspensão e de interrupção da prescrição.

II- Na fase administrativa dos autos de contraordenação, a não audição das testemunhas indicadas pelo arguido ou a omissão de quaisquer diligências por aquele sugeridas, não acarreta, nem nulidade do procedimento, nem a nulidade da decisão administrativa.

III – A decisão administrativa não é uma sentença penal, sendo certo que quando é impugnada passa a valer como “acusação” e o seu formalismo é diferente do formalismo da sentença penal, em face da diferente natureza dos bens jurídicos tutelados.

IV - Visando o licenciamento da prestação de serviços de apoio social a proteção da saúde de pessoas mais vulneráveis e o combate a práticas ilícitas, como a levada a cabo pela arguida, que há mais de 10 anos acolhe idosos numa estrutura residencial sem que cumprisse com as mais elementares regras respeitantes ao exercício desta atividade, o facto de cumprir com os seus deveres fiscais, bem como o facto de nunca ter tido qualquer tipo de queixa ou reclamação por parte dos idosos ou dos seus familiares não exclui a ilicitude da sua conduta, nem viola os princípios constitucionais previstos nos arts. 1.º, 63.º e 72.º da CRP.

I - No âmbito do art. 662 do CPC, o Tribunal da Relação atua como um verdadeiro tribunal de instância, competindo-lhe formar uma convicção própria e autónoma sobre a matéria de facto impugnada, sem subordinação ao juízo da primeira instância; todavia, por força dos princípios da imediação e da oralidade, a alteração da decisão de facto só deve ser operada quando a Relação conclua, com a necessária segurança, pela existência de um erro de apreciação, devendo, em caso de dúvida inultrapassável ou de prova inconclusiva, prevalecer a decisão recorrida (in dubio pro iudicato).

II - A livre apreciação da prova (art. 607/4 do CPC) não se confunde com arbítrio, constituindo um poder-dever justificado e comunicacional que exige a análise crítica das provas e a explicitação das máximas da experiência e dos juízos de inferência que sustentam a convicção do julgador.

III - O standard da prova funciona como uma orientação para o julgador na atribuição de um peso específico a cada elemento probatório, devendo a exigência de prova ser proporcional à inverosimilhança do facto à luz das regras da experiência: quanto mais improvável for o acontecimento no devir normal, maior deve ser o rigor e a solidez da prova exigida para o considerar provado.

IV - Face ao disposto no art. 414 do CPC, o sistema português rejeita o standard da probabilidade prevalecente (mais provável que não); assim, persistindo no julgador uma dúvida relevante sobre a correspondência de uma afirmação de facto com a verdade ontológica, o facto deve ser julgado como não provado, ainda que o seu grau de probabilidade lógica seja superior ao da hipótese contrária.

V - No sistema jurídico português, a distinção entre a empreitada e a prestação de serviço simples ancora-se num conceito restritivo de obra: enquanto na empreitada a prestação do devedor se consubstancia na criação de uma coisa nova ou na modificação intrínseca e estruturante de uma realidade pré-existente – que nela se entranha e adquire autonomia face ao executante –, na prestação de serviço simples a atividade limita-se a uma intervenção exógena e efémera sobre o objeto, desprovida de natureza transformadora ou de incorporação substancial e duradoura.

VI - Deste modo, o contrato pelo qual uma sociedade comercial se obriga a proceder à limpeza e higienização de vidros e caixilharias na casa de habitação do outro contraente configura um contrato de prestação de serviço simples.

VII - A qualificação de um negócio jurídico como contrato de prestação de serviço simples não obsta à aplicação analógica do regime jurídico da empreitada, sempre que a natureza da prestação, dirigida à obtenção de um resultado material específico e não apenas ao desenvolvimento de uma conduta diligente, revele uma identidade que justifique a transposição das regras relativas à execução e fiscalização da obra, bem como à responsabilidade do empreiteiro, designadamente pelo cumprimento defeituoso.

VIII - A violação de deveres laterais ou acessórios de proteção que recaem sobre o prestador do serviço, como o dever de não danificar os bens do cliente sobre os quais incide a prestação, integra-se no domínio da responsabilidade contratual, por força da conceção da relação obrigacional como uma relação complexa e unitária, orientada pela boa-fé.

IX - O nexo de causalidade deve ser aferido tanto pela vertente clássica da causalidade adequada – na sua variante negativa, em que o facto é causa do dano se não for de todo indiferente à sua ocorrência –, como pelos modernos critérios normativos de imputação objetiva.

X - Neste enquadramento, a responsabilidade firma-se quando o dano representa a concretização de um risco ilícito criado pelo agente através da preterição de deveres de cuidado (causalidade fundamentadora), situando-se a lesão no núcleo do círculo de risco que o prestador mobilizou ao assumir a execução do serviço.

XI - O regime de exclusão de responsabilidade fundado na aceitação da obra sem reserva (art. 1219/2 do Código Civil) circunscreve-se ao desvalor do resultado da prestação (vício da obra), não sendo extensível à violação de deveres laterais de proteção de que resulte lesão de direitos absolutos do comitente.

XII - De qualquer modo, nas relações de consumo, a presunção absoluta de renúncia tácita ao direito de indemnizar, decorrente da aceitação sem reserva, é derrogada pelo regime especial de proteção do consumidor que prevê a nulidade de quaisquer cláusulas ou acordos que excluam ou limitem os direitos do consumidor antes da denúncia da falta de conformidade.

XIII - A reclamação imediata do cliente no ato da execução dos trabalhos, a que se seguiu a participação do sinistro à seguradora pelo prestador, constitui um comportamento concludente que é ontologicamente incompatível com o instituto da aceitação sem reserva, posto que este pressupõe uma manifestação de vontade, expressa ou tácita, no sentido da conformidade da prestação.

XIV - O critério legal de ressarcibilidade de danos não patrimoniais baseia-se na gravidade do dano, aferida por um padrão objetivo, para excluir meros incómodos e bagatelas, mas que não prescinde da consideração das circunstâncias do caso e da vulnerabilidade específica da vítima.

XV - Os sentimentos de ansiedade, angústia, revolta e mal-estar, decorrentes da danificação negligente de uma habitação nova, atingem o patamar de gravidade merecedor da tutela do direito, porquanto a casa de morada da família constitui o centro da organização da vida pessoal e o reduto da paz e tranquilidade do indivíduo.

XVI - A indemnização por danos não patrimoniais desempenha uma dupla função: compensatória (proporcionando ao lesado uma satisfação que atenue o mal sofrido) e sancionatória (censurando a conduta do lesante e visando a prevenção geral e especial), a qual ganha relevo acrescido quando o dano resulta da violação de deveres profissionais de cuidado.

XVII - A fixação do montante indemnizatório por danos não patrimoniais rege-se pela equidade, devendo o tribunal atender ao grau de culpabilidade do agente, à situação económica das partes e à gravidade da lesão, rejeitando-se montantes simbólicos ou miserabilistas.

- O art. 36º, nº 1, al. d), do D.L. nº 291/2007, não é directamente aplicável à aplicação de um contrato de seguro facultativo de danos próprios de uma viatura automóvel mas pode ser vista como uma emanação do dever geral boa fé e de cooperação contratual, decorrente da regra geral do Art. 762.º, n.º 2, do Código Civil. - Nesta medida, ainda que indirectamente ou como elemento interpretativo, sistemático que concretiza esse dever geral em casos análogos, pode dizer-se que essa regra é aplicável a esse caso. - No plano constitucional a lei concebe protecção do direito fundamental à reserva da vida privada, todavia, tal protecção pode ceder quando e na medida em que se mostre necessário a salvaguarda de outros direitos da mesma natureza, mormente os que se relacionam com o direito de acesso à justiça e à tutela efectiva que esse direito tem em vista, ambos ponderados pelo princípio da proporcionalidade.

1 - Numa ação de despejo com fundamento na resolução do contrato de arrendamento pela falta de pagamento das rendas, o seu não pagamento pela arrendatária não constitui matéria de facto relevante que deva constar dos factos provados se aquela nunca alegou tê-lo efetuado, limitando-se a alegar que o pagamento da renda foi efetuado pelo terceiro que efetivamente reside no imóvel. 2 - A prova do pagamento por terceiro do valor da renda permite que se considere cumprida a obrigação do arrendatário, nos termos do art.º 767.º do

C. Civil.

As multas, atento o seu carácter sancionatório, não podem ser pagas em prestações, ao contrário do que sucede com o pagamento das custas.

I. A remuneração adicional do agente de execução, nos termos do disposto no artº 50º da Portaria n.º 282/2013 de 29/08, depende da efetiva atividade por este desenvolvida, sendo devida apenas quando se verifique nexo de causalidade entre essa atividade e a obtenção para o processo executivo de valores recuperados ou garantidos.

II. Quando a intervenção da Agente de Execução se circunscreve à efetivação da venda de imóvel, em sede de processo de divisão de coisa comum, que consubstancia a realização do único acto previsto na regular tramitação da fase executiva daquele processo, não pode concluir-se que a sua atividade revestiu, relevância – atual ou potencial – para o êxito daquela ação.

Sumário (elaborado pelo relator):

I. A insuficiência da matéria de facto para a decisão, geradora da apontada nulidade, é apenas aquela que é reveladora de que o tribunal não averiguou e/ou não apreciou todos os factos que podia e devia.

II. A ausência de demonstração do dolo, ou até de negligência, determinam a improcedência do recurso, sendo irrelevante alegação de erro na aplicação do direito aos factos.

SUMÁRIO (da responsabilidade do Relator) 1. A arguida vem condenada, numa coima única fixada em 2.250,00 €, pela prática de duas contraordenações, p. e p. pela alínea b) do artigo 13.º dos Estatutos da ERS, por violação dos Tempos Máximos de Resposta Garantidos (TMRG) para primeira consulta de especialidade hospitalar, conforme o disposto na Portaria n.º 153/2017 de 4 de maio, que define os TMRG no SNS para a prestação de saúde sem carácter de urgência, relativamente a dois doentes. 2. Os TMRG em causa eram de 60 dias e 120 dias, sendo certo que foram violados, num caso, em cerca de 6 meses e no outro, em pelo menos 2 anos. 3. Conforme recordou a sentença recorrida, o Despacho n.º 5911-B/2016 prevê “a referenciação para a realização da primeira consulta hospitalar em qualquer das unidades hospitalares do SNS onde exista a especialidade em causa.”. 4. Ou seja, mesmo com uma grave falta de médicos, que aqui se reconhece que existia, cabia à arguida, no cumprimento das suas responsabilidades sociais, aqui de elevadíssima importância (saúde), pelo menos fazer algum esforço no sentido da mencionada referenciação a outra unidade hospitalar, de modo a cumprir-se os TMRG. 5. Neste contexto, tendo em conta os aludidos TMRG e os incumprimentos descritos, e na falta de prova de qualquer esforço no sentido da dita referenciação, é de se concluir, diferentemente do que entende a Unidade Hospitalar Recorrente, que esta agiu de forma culposa (negligente), devendo, pois, manter-se o decidido na sentença recorrida.

I – De acordo com o disposto no art. 33.º, n.º1, da Lei n.º 112/2009, podem ser tomadas declarações para memória futura a vítimas de violência doméstica.

II - Esta é a disposição legal a aplicar quando esteja em causa a referida criminalidade por constituir norma especial.

III - Apenas é possível a tomada de declarações para memória futura quanto a vítimas do crime de violência doméstica.

IV - O conceito de vítima encontra-se estabelecido no anterior art. 67.º-A do Código de Processo Penal, abarcando a criança ou jovem (até aos 18 anos de idade) que, mesmo não sendo ofendido (de acordo com o citério previsto no art. 68.º, n.º1, do Código de Processo Penal) tenha sofrido um dano decorrente da prática de um crime, designadamente sua exposição a um contexto de violência doméstica.

V - Para a autorização da tomada de declarações para memória futura, não só pode, como deve o JIC assegurar-se da verificação de todos os seus pressupostos, independentemente da conclusão que lhe é apresentada no requerimento apresentado para o efeito (pelo Ministério Público, como por outro sujeito processual), não sendo esse acto de deferimento obrigatório.

VI - Sem que isso limite a actividade de investigação que o Ministério Público autonomamente entenda levar a cabo (fora da actividade reservada ao JIC), pois não há impedimento ao normal desenvolvimento da mesma, nos termos previstos no art. 263.º do Código de Processo Penal e 32.º, n.º5 da Constituição da República Portuguesa.