Jurisprudência.

Encontrando-se verificado o facto índice da al. e) do nº 1 do art. 20º do CIRE, que faz presumir a situação de insolvência, e não tendo a requerida provado, como lhe competia, factualidade da qual se possa concluir que, apesar dessa verificação, se encontra em situação de solvência, tendo possibilidade de cumprir as suas obrigações vencidas e/ou tendo um ativo superior ao passivo, tem que se considerar que se encontra em situação de insolvência.

i. Ao contrário do que sucede no processo de insolvência, a reclamação de créditos em processo especial para acordo de pagamento não se destina a possibilitar o seu futuro pagamento (ali, por força do património apreendido ao insolvente, depois liquidado, e segundo a devida graduação legal): destina-se sim, e tão só, a viabilizar a participação dos credores nas negociações (com vista à elaboração do plano de pagamento), no procedimento de aprovação do plano de pagamento e na eventual oposição ao mesmo, estabelecendo ainda a futura base de cálculo das maiorias necessárias à sua aprovação. ii. Esta radical diferença de propósito, entre uma e outra reclamação de créditos (em sede de processo de insolvência e em sede de PEAP), justifica a diferença de soluções legais que se verifica entre ambas, nomeadamente, e no que tange ao PEAP, uma maior celeridade e superficialidade da apreciação dos créditos, o efeito não preclusivo da sua falta de reclamação (face à possibilidade do seu reconhecimento posterior noutra sede), ou a não formação de caso julgado sobre o reconhecimento que nele se faça dos ditos créditos. iii. Limitando-se a eficácia do caso julgado formado sobre o reconhecimento de créditos em PEAP a este processo especial (caso julgado formal), podem os ditos créditos vir a ser objecto de nova apreciação noutra sede (v.g. quanto à sua existência, montante, e/ou garantias de que beneficiem). iv. No recurso de revisão está em causa uma «decisão transitada em julgado», isto é, e face à própria amplitude do vocábulo «decisão», o mesmo pode incidir sobre qualquer decisão judicial, independentemente da sua natureza ou objecto, assim como da categoria do tribunal de onde emana (incluindo, por isso, sentenças meramente homologatórias de instrumentos de autocomposição de litígios, sentenças proferidas em processos de jurisdição voluntária e decisões arbitrais). v. A sentença homologatória de acordo de pagamento é uma sentença de mérito: ainda que o plano de pagamento tenha sido aprovado por unanimidade, o Tribunal terá que apreciar oficiosamente se existiu qualquer violação não negligenciável das regras procedimentais que regulam a forma como o PEAP se deveria ter desenrolado, e se foram cumpridas as normas aplicáveis à parte dispositiva do plano de pagamento (nomeadamente, os princípios a que deve obedecer imperativamente e definem os temas que a proposta deve contemplar), juízo que é de mérito e não de forma; não existindo outro conteúdo de mérito que possa ser alcançado no PEAP que não o reconhecimento, ou a negação, da suscetibilidade de recuperação afirmada pelo devedor no seu requerimento inicial, a sentença homologatória equipara-se a uma decisão favorável ou de procedência (do mesmo modo que a recusa de homologação daquele plano, ou a sua não aprovação, se equipara a uma decisão desfavorável ou de improcedência); e a sentença homologatória absorve o conteúdo do plano de pagamento, conferindo autoridade de caso julgado aos efeitos substantivos dele decorrentes. vi. A sentença homologatória de acordo de pagamento transita em julgado com força de caso julgado material, uma vez que, nos termos do art.º 222.º-F, n.º 8, do CIRE, depois dela os efeitos substantivos do dito acordo passam a afectar todos os credores do devedor (mesmo aqueles que não tiveram intervenção no PEAP, ou nele não hajam reclamado os seus créditos ou participado nas negociações). vii. A lei processual actual (CPC de 2013) prevê, e em alternativa, que se peça o reconhecimento da invalidade de confissão, desistência ou transacção, ou por meio de recurso de revisão da sentença homologatória que sobre elas tenha recaído, ou por meio de proposição de acção autónoma onde se formule o pedido de declaração de nulidade ou de anulação das ditas confissão, desistência ou transacção viii. O contrato de transacção é um negócio de autocomposição do litígio, de natureza privada e substantiva, onde actua o princípio do dispositivo, subtraindo ao Tribunal o poder de decidir a causa mediante a aplicação do direito objectivo aos factos provados; mercê dessa sua natureza substantiva, o juiz, ao homologar a transacção, não tem que indagar sobre a verificação dos pressupostos processuais; e o acordo de vontades é, necessariamente, de todos os contratantes (abrangendo todo o seu universo), tendo as referidas vontades que ser convergentes e só obrigando os seus titulares. ix. O acordo de pagamento obtido em PEAP (e objecto de homologação judicial) não consubstancia qualquer pretensão de que o Tribunal decida uma causa entre partes, pressupondo antes que estas se concertem a fim de evitar a eventual e futura insolvência do devedor, pela reestruturação do seu passivo; ainda que tenha sido aprovado de forma unânime por todos os credores do devedor alvo do PEAP, ficará sujeito à decisão do Tribunal, de o homologar ou não homologar, o que dependerá do cumprimento de normas procedimentais e de normas substantivas aplicáveis ao seu conteúdo, de natureza imperativa (isto é, não postergáveis pela unanimidade ou pela maioria que o aprovou); e o colectivo de vontades que o firma não tem de ser universal (de todos os credores do devedor), nem unânime (podendo ser obtido apenas por maioria), vinculando, porém, todos os credores (mesmo aqueles que nele não intervieram). x. Não sendo o acordo de pagamento (obtido em sede de PEAP e objecto de homologação judicial) um contrato de transacção, não pode ser impugnado por meio da acção autónoma prevista no art.º 291.º do

CC. xi. A lei processual actual (CPC de 2013) prevê que a apreciação da simulação processual (verificada em processo terminado por sentença transitada em julgado) tenha lugar no próprio recurso de revisão, não se exigindo (como antes) a prévia instauração de acção declarativa comum de reconhecimento dessa simulação; e, por isso, a instauração de uma tal acção (em vez da interposição imediata do recurso de revisão), constitui erro insuprível no meio processual utilizado, determinando a nulidade de todo o processo e, consequentemente, a absolvição do réu da instância. xii. Vigora no recurso de revisão a competência por conexão, isto é, é interposto no tribunal que proferiu a decisão a rever (pressupondo-se que, se se encontrava materialmente habilitado a proferi-la, também o deverá estar para a rever); e esta norma (de habilitação funcional do tribunal relativamente a certa matéria) tem natureza imperativa (porque radicada em razões de ordem pública). xiii. A aplicação dos princípios da gestão, da adequação e da economia e utilidade processuais não permite costurar um meio processual (no caso, uma acção declarativa autónoma) destinado a invalidar actos das partes, sentenças transitadas em julgado e processos inteiros de distinta natureza (como PEAP, acções declarativas e acções executivas), ao arrepio das normas imperativas que definem um outro, e único, para o mesmo efeito (no caso, o recurso de revisão). xiv. A condenação como litigante de má-fé pressupõe a correcta destrinça entre a lide infundada e a actuação dolosa ou gravemente negligente, sob pena de se poder estar a cercear indevidamente o direito de acção (que se integra no direito fundamental de acesso aos tribunais); e pode dizer respeito unicamente a determinada fase do processo, a actos, termos e incidentes limitados. xv. Tendo sido pedida a condenação da parte como litigante de má-fé, não se tendo a sentença final dos autos pronunciado sobre essa pretensão, não tendo sido arguida a nulidade resultante dessa omissão de pronúncia no recurso dela interposto e não sendo a mesma de conhecimento oficioso, ficou assim sanada.

I – O deferimento de requerimento em que se peticiona que a parte contrária seja notificada aos autos para juntar determinados documentos pressupõe/exige que o requerente não possa obter esses documentos por si.

II - A perícia será impertinente ou dilatória quando não respeita a factos condicionantes da decisão final ou porque, embora respeitando a tais factos, o respetivo apuramento não depende de prova pericial, por não estarem em causa conhecimentos especiais que a mesma pressupõe.

I- A entidade empregadora infringiu diversas regras a observar conexionadas à escolha do equipamento de trabalho adequado em actividades perigosas, por se executarem trabalhos em altura e tendo em conta as características do local.

II- Nos termos da jurisprudência fixada no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça nº 6/2024, de 13 de maio, Diário da República nº 92/2024, Série I de 2024-05-13, exige-se somente que as circunstâncias do caso concreto indiciem que tal violação aumentou a probabilidade de ocorrência do acidente sem, contudo, se exigir a demonstração de que o acidente não teria ocorrido sem a referida violação.

III- Os factos apurados permitem concluir em concreto por um aumento significativo do risco de queda: o autor trabalhava em altura ao nível da laje do 1º piso e caiu da distância de 4m quando descia da laje; para o efeito usava uma escada portátil, a qual não oferecia qualquer protecção contra risco de queda e, acima de tudo, encontrava-se instalada em local perigoso em cima de um talude, tendo por baixo uma abertura/fosso com profundidade de 3 m, a qual não estava vedada e onde o trabalhador se precipitou quando descia da laje do 1º piso.

I - A declaração de caducidade por impossibilidade superveniente e definitiva do trabalhador exercer as funções para as quais foi contratado deve ser formalizada pelo empregador, comunicando ao trabalhador a cessação do contrato.

II - No caso em que o empregador considere não lhe ser possível assegurar ocupação em função compatível com o estado do trabalhador, deverá emitir declaração nesse sentido e solicitar parecer ao IEFP, o qual emitirá parecer no sentido: da viabilidade da ocupação do trabalhador num posto de trabalho na empresa em que ocorreu o acidente de trabalho, caso em que o empregador deverá colocar o trabalhador em ocupação e função compatíveis; ou da impossibilidade de ocupação do trabalhador em posto de trabalho da empresa, caso em que solicita a intervenção do centro de emprego no sentido de apoiar o trabalhador a encontrar soluções alternativas com vista à sua reabilitação e reintegração profissional.

III- As duas principais obrigações decorrentes do contrato de trabalho são, para o trabalhador, a prestação da atividade a que se obrigou e, para o empregador, o pagamento da retribuição, que consubstancia a contrapartida da prestação dessa atividade. Contudo, estas obrigações cessam ou suspendem- se se ocorrerem determinadas circunstâncias previstas na lei que determinem a cessação ou a sua suspensão.

IV - Verificando-se os requisitos da suspensão do contrato por impedimento temporário, por facto respeitante ao autor, mas que não lhe é imputável - o acidente, em consequência do qual ficou impossibilitado de voltar a exercer as suas funções habituais -, tal determinaria, nos termos do art. 296.º, n.º 1, do CT, a suspensão do contrato de trabalho, condicionada ou sujeita à condição resolutiva da sua confirmação pelo parecer do IEFP, nos termos já referidos.

Em sede de reapreciação da matéria de facto, a Relação pode, mesmo oficiosamente, alterar um ponto de facto não impugnado, desde que esteja intrinsecamente relacionado com os impugnados e do processo constem os elementos indispensáveis para o efeito, a fim de evitar contradições, assegurando a necessária compatibilização entre todos eles.

1- A hipoteca é a garantia especial que confere ao credor o direito de se pagar pelo valor do seu crédito, com preferência sobre os demais credores, que não gozem de privilégio especial ou de prioridade de registo, pelo valor de certos imóveis ou a ele equiparados, pertencentes ao devedor ou a terceiro (art. 686º do CC). 2- Nos casos em que o prédio hipotecado pelos devedores não foi apreendido para a massa insolvente (em virtude de o terem doado aos filhos antes de serem declarados insolventes) e esse prédio venha a ser apreendido para a massa insolvente, após o decurso do prazo de reclamação de créditos fixado na sentença declaratória da insolvência e, inclusivamente, após decurso do prazo de impugnação da lista provisória de créditos reconhecidos e não reconhecidos pelo administrador da insolvência, incumbe ao administrador da insolvência adaptar a lista provisória de créditos reconhecidos e não reconhecidos (antes apresentada) à nova realidade (apreensão do prédio hipotecado a favor da massa insolvente), seguindo-se após, e novamente, o ulterior processado enunciado nos arts. 129º a 140º do CIRE. 3- Não o fazendo, o administrador da insolvência omite uma formalidade prescrita por lei, a qual, porque é suscetível de influir no exame ou na decisão da causa, configura uma nulidade secundária, que, sob pena de sanação, tem de ser arguida dentro dos limites temporais fixados no art. 199º, n.º 1 do CPC. 4- Tendo o beneficiário da hipoteca sido notificado da sentença de verificação e graduação de créditos, em que o tribunal procedeu à graduação de créditos em relação ao prédio que lhe fora dado de hipoteca quanto à Banco 1..., por também esta beneficiar de uma hipoteca sobre ele (mas não em reação ao seu crédito), tomou necessariamente conhecimento de que o mesmo foi apreendido a favor da massa insolvente, sem que o administrador da insolvência tivesse adaptado a lista provisória de créditos reconhecidos antes apresentada à nova realidade, e não tendo, no prazo de dez dias, a contar da notificação daquela sentença, suscitado a nulidade secundária cometida, a mesma sanou-se, jamais podendo doravante ser suscitada.

I - A retificação de erros de escrita da sentença é da competência exclusiva do tribunal que a proferiu; contudo, perante um lapso manifesto no dispositivo que contradiga frontalmente a fundamentação, o tribunal ad quem deve proceder à interpretação da decisão como ato jurídico, fixando o seu sentido real para efeitos de apreciação do recurso.

II - Sendo a vontade real do julgador perfeitamente apreensível pelo contexto da sentença, e tendo as partes reagido em sede de recurso a esse sentido substancial (e não ao que decorre do lapso material), o tribunal de recurso julga o mérito da causa em função da decisão interpretada, superando a sua defeituosa exteriorização.

III - As nulidades da sentença previstas nas alíneas b) a e) do n.º 1 do art. 615 do CPC constituem vícios que não podem ser conhecidos oficiosamente pelo tribunal (ad quem), dependendo a sua apreciação de atempada arguição pela parte interessada.

IV - Se a nulidade for arguida no recurso e o juiz a quo, no uso da faculdade de autorreforma (art. 617/1 e 2 do CPC), suprir o vício através de despacho complementar, este passa a constituir parte integrante da sentença.

V - Tendo o tribunal recorrido suprido a omissão de pronúncia e decidido a questão no sentido pretendido pelo recorrente, verifica-se a perda superveniente de legitimidade recursal e a inutilidade do recurso quanto a esse segmento, uma vez que o recorrente deixou de figurar como parte vencida (art. 631/1 do CPC) quanto a essa específica pretensão.

VI - O ónus de especificação imposto pela alínea b) do n.º 1 do art. 640 do CPC exige que o recorrente estabeleça uma correspondência direta, concreta e objetiva entre cada meio probatório indicado e o facto impugnado, demonstrando de que forma tal meio de prova impõe, por si só ou em conjugação com outros, a modificação da decisão.

VII - A observância deste ónus de impugnação não se compadece com a mera exposição descritiva ou aglomerada de diversos meios de prova, apresentados numa amálgama indiferenciada e sem referência individualizada aos concretos pontos de facto em causa, sob pena de rejeição por incumprimento do dever de fundamentação concludente.

VIII - Padece de vício estrutural insuprível a impugnação efetuada “em bloco”, na qual o recorrente se limita a apresentar uma narrativa alternativa dos factos e a remeter para a substituição integral da decisão de facto por dezenas de artigos dos seus articulados; tal técnica recursória, ao omitir o indispensável “casamento” entre o meio de prova e o facto concreto, bem como a indicação da decisão alternativa ponto a ponto, desrespeita os ónus das alíneas a), b) e c) do n.º 1 do art. 640 do CPC, impedindo a reapreciação funcional pelo tribunal e o exercício do contraditório.

IX - No âmbito do art. 662 do CPC, o Tribunal da Relação atua como um verdadeiro tribunal de instância, competindo-lhe formar uma convicção própria e autónoma sobre a matéria de facto impugnada, sem subordinação ao juízo da primeira instância; todavia, por força dos princípios da imediação e da oralidade, a alteração da decisão de facto só deve ser operada quando a Relação conclua, com a necessária segurança, pela existência de um erro de apreciação, devendo, em caso de dúvida inultrapassável ou de prova inconclusiva, prevalecer a decisão recorrida (in dubio pro iudicato).

X - No sistema processual português, a livre apreciação da prova (art. 607/4 do CPC) não se confunde com arbítrio, constituindo um poder-dever justificado e comunicacional que exige a análise crítica das provas e a explicitação das máximas da experiência e dos juízos de inferência (provas indiretas) que sustentam a convicção do julgador.

XI - O standard da prova funciona como uma orientação para o julgador na atribuição de um peso específico a cada elemento probatório, devendo a exigência de prova ser proporcional à inverosimilhança do facto à luz das regras da experiência: quanto mais improvável for o acontecimento no devir normal, maior deve ser o rigor e a solidez da prova exigida para o considerar provado.

XII - Face ao disposto no art. 414 do CPC, o sistema português rejeita o standard da probabilidade prevalecente (mais provável que não); assim, persistindo no julgador uma dúvida relevante sobre a correspondência de uma afirmação de facto com a verdade ontológica, o facto deve ser julgado como não provado, ainda que o seu grau de probabilidade lógica seja superior ao da hipótese contrária.

XIII - A presunção do registo predial (artigo 7.º do CRP) abrange a existência e a titularidade do direito, mas não a exatidão da configuração física, das confrontações ou da área dos prédios, cujas descrições têm natureza meramente literal e declarativa; por conseguinte, em litígios sobre parcelas contíguas, o objeto da prova transfere-se do plano formal para o plano material, prevalecendo a demonstração da posse ad usucapionem e a localização de sinais delimitadores (muros, marcos ou sebes) sobre as imprecisões do registo ou da matriz.

XIV - Os factos do foro interno (psíquicos ou emocionais) são realidades que, embora insuscetíveis de apreensão direta, são juridicamente relevantes e determináveis através de uma constelação de indícios externos e circunstâncias objetivas que, segundo as regras da experiência e juízos de normalidade, permitam inferir a existência desse estado psíquico.

XV - A intenção de construir uma habitação num prédio rústico, enquanto facto psíquico, não pode considerar-se provada com base exclusiva no que uma testemunha diz ter ouvido do autor, exigindo-se a demonstração de atos preparatórios concretos de natureza técnica ou administrativa (v.g. pedidos de informação prévia, projetos de arquitetura ou licenciamentos) que confiram um suporte de realidade àquela aspiração.

XVI - O direito à indemnização por factos ilícitos (art. 483 do Código Civil) tem natureza creditícia e não real, constituindo um direito ad personam que se cristaliza na esfera jurídica do titular do direito de propriedade sobre o bem danificado ao tempo da lesão; por conseguinte, a ulterior venda da coisa não opera a transmissão automática do crédito indemnizatório para o adquirente, salvo se existir uma cessão de créditos (art. 577 do Código Civil).

XVII - No âmbito da reconstituição natural (art. 562 do Código Civil), a situação hipotética que o lesante deve repor mede-se em função do património do sujeito concreto: se o adquirente comprou o imóvel já no estado de degradação causado pelo ilícito anterior, a situação que existiria para esse proprietário específico é a do prédio no estado em que o adquiriu, e não a de uma configuração física pretérita que nunca integrou o seu património.

XVIII - A fixação do referente temporal da reposição no momento anterior à prática do facto ilícito, a favor de quem adquiriu o bem posteriormente por um preço que já refletia a desvalorização decorrente da lesão, violaria o princípio da diferença e a proibição do enriquecimento do lesado, convertendo a indemnização numa fonte de lucro ou mais-valia física sem causa.

XIX - O dano da privação do uso exige uma demarcação rigorosa entre a ilicitude (violação do direito de propriedade) e o dano (prejuízo ressarcível), apenas existindo a se quando o proprietário demonstre o propósito de retirar utilidades da coisa ou quando estas sejam passíveis de ser extraídas face ao estado em que a coisa se encontrava.

XX - Sem prejuízo, o onus probandi do lesado pode ser facilitado mediante ilações fundadas na utilidade económica da coisa, presumindo-se o dano se a mesma é habitualmente produtiva ou passível de gerar utilidades; tal presunção inverte-se se houver absoluta inação fáctica do titular ou improdutividade da coisa no momento da aquisição

XXI - No caso concreto, tendo o Autor adquirido o prédio já num estado de absoluta improdutividade (apreendido em processo de insolvência) e não tendo provado qualquer projeto real de aproveitamento (v.g. construção ou arrendamento), a privação do uso configura a perda de uma mera faculdade abstrata, cuja indemnização redundaria num enriquecimento sem causa (lucrum ex damno).

XXII - A acessão industrial imobiliária configura um mecanismo de resolução de conflitos de direitos decorrente da sobreposição de duas propriedades, cuja natureza é potestativa; o direito de aquisição do solo não opera automaticamente, dependendo de uma declaração de vontade do autor da incorporação e do efetivo pagamento da indemnização devida, que funciona como condição suspensiva da transmissão da propriedade.

XXIII - O conceito de boa-fé para efeitos de acessão (art. 1340/4 do Código Civil) deve ser interpretado em harmonia com o lugar paralelo do regime possessório, abrangendo não apenas as situações típicas de desconhecimento da natureza alheia do terreno ou de autorização, mas todas aquelas em que o autor da obra, no momento da incorporação, agia no convencimento não culposo de que a sua atuação não lesava direitos de terceiros.

XXIV - No caso concreto, tendo ficado provado que a Ré, através do seu sócio-gerente, tinha pleno conhecimento da natureza alheia do terreno, nomeadamente por ter participado anteriormente num acordo de delimitação de estremas que clarificava a linha divisória dos prédios, a sua intervenção consciente em domínio alheio exclui o requisito da boa-fé, impossibilitando a aquisição da parcela por via da acessão industrial imobiliária.

I - Sendo a ré sido notificada para juntar um documento e declarando que não o possui, competia ao requerente autor comprovar a inveracidade da afirmação – art. 431.º CPC.

II - Não ocorrem nulidades do procedimento disciplinar, mormente a decorrente de não redução a escrito dos depoimentos das testemunhas, se estes foram gravados e entregue ao autor uma pen com a sua gravação audio, não se mostrando violado o seu direito de defesa.

III - Os factos imputados ao autor estão suficientemente concretizados quanto ao seu modo, tempo e local de ocorrência.

IV - Não é prova proibida a utilização pela empregadora de prints de mensagens e fotos de cariz sexual processadas no Messenger que lhe foram cedidos por vontade das trabalhadoras destinatárias, pese embora o trabalhador remetente a isso se oponha. Atento o particularismo do caso deve prevalecer o direito de acesso à acção e à prova, em detrimento da reserva da vida privada.

- Quando o pedido do réu emerge do facto jurídico que serve de fundamento à sua defesa, a reconvenção cabe na previsão do art. 266º, al. a), do Código de Processo Civil. - A existência do vício previsto no art. 615º, nº 1, al. e), do C.P.C., nomeadamente quanto a eventual excesso de condenação, também envolve a interpretação do pedido e o entendimento de que este consiste no efeito prático-jurídico pretendido pelo autor. - A aplicação de uma norma especial não importa uma desconformidade com a unidade do sistema jurídico em que regra geral é distinta. - Se o Tribunal se limita a aplicar, literalmente, essa norma, inexista qualquer violação da constituição. - Se não estamos perante um comportamento dos Réus que possa ser considerado como visando apenas prejudicar os Autores ou que exceda, por qualquer forma, o direito de crédito que lhes assiste, em suma, que constitua algum excesso em relação aos limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito, inexiste abuso de direito.

I - Nas contra-ordenações laborais só é admissível recurso sobre as decisões tipificadas na lei – art. 49.º RPCOLSS

II - O prazo de impugnação judicial das decisões administrativas em procedimento de contra-ordenação laboral e de segurança social é contado de forma contínua – art. 6.º, RPCOLSS.

I - Em conformidade com o previsto na al. b) do n.º 1 do art.º 79-A do CPT, é admissível o recurso autónomo da decisão que julga improcedente a exceção da nulidade do procedimento disciplinar.

II - É irrecorrível a decisão proferida pelo tribunal a quo que entendeu relegar para final o conhecimento da exceção perentória de caducidade/prescrição.

III – A nota de culpa não se pode cingir à indicação de comportamentos genéricos, obscuros e abstratos do trabalhador, ao invés deve conter factos concretos, localizados no tempo e no espaço, para que seja possível ao trabalhador ponderar e organizar corretamente a sua defesa.

IV - A autora respondeu à nota de culpa em sede disciplinar, tendo demonstrado compreender e conhecer os factos que lhe são imputados e tanto é o que basta para se considerar de sanadas as deficiências de que padece a nota de culpa.

I - O acidente que se verifica no interior de instalações fabris, fechadas ao público, quando um empilhador está a deslocar-se para efetuar a descarga das bobines de papel que tinha anteriormente carregado, deslocação que se encontra umbilicalmente ligada à atividade de carga/descarga, pois esta não pode ser realizada e concluída sem que haja circulação entre o ponto de carga e o de descarga, e nessa deslocação colhe o autor, que circulava nesse local a pé, ocorre na sequência dos riscos emergentes da função de laboração do empilhador, e não dos riscos decorrentes da sua circulação enquanto mero veículo, pelo que deve ser qualificado como acidente de laboração.

II - O empilhador, quando se encontra no exercício da sua atividade de laboração, e ainda que esteja em deslocação, tem que ser considerado como uma máquina industrial, e não como um veículo de circulação terrestre para efeitos do disposto no art. 503º do

CC. Por assim ser, nem é aplicável a responsabilidade objetiva do detentor efetivo prevista no nº 1, nem a presunção de culpa do comissário prevista no nº 3.

I- A regulação do exercício das responsabilidades parentais engloba a decisão de três segmentos essenciais: a guarda/exercício; o regime convivial; e a pensão alimentícia.

II- O período de férias escolares anuais (incluindo as de verão) estão definidas pelo Ministério da Educação, e são iguais para o ensino pré-escolar e escolar, conforme Despacho n.º 8368/2024, de 25 de julho, publicado no Diário da República n.º 143/2024, Série II, de 25.7.2024.

III- Objetivamente, é a esses horários escolares que os progenitores têm de atender, mesmo que o menor frequente (ou venha a frequentar) um ensino particular, com horários de funcionamento diferentes.

IV- As atividades extracurriculares das crianças enquadram-se nas despesas extraordinárias, a serem suportadas em partes iguais por ambos os pais.

I – Quem se arroga proprietário de uma parcela de terreno, fá-lo por referência ao prédio do qual aquela, no seu entender, faz parte integrante.

II - Quando assim sucede, haverá de demonstrar a prática de atos que consubstanciam um exercício efetivo de poderes materiais sobre a totalidade do prédio, onde se integra a parcela em disputa.

III – Atuando por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade.

IV - A privação do gozo de uma coisa pelo titular do respetivo direito constitui um ilícito que o sistema jurídico prevê como fonte da obrigação de indemnizar, pois que, por norma ou regra, essa privação impede o respetivo titular de dela dispor e fruir as utilidades próprias da sua natureza.

V- A perturbação da possibilidade abstrata de uso resultante da propriedade de um prédio rústico, não constitui logo, para além de um ato violador do direito (ilícito), um dano que exija imediatamente uma proteção indemnizatória, independentemente das circunstâncias concretas.