Jurisprudência.

I. Para os efeitos preceituados nos artigos 358.º e 359.º do CPP, a identidade dos factos afere-se pela manutenção ou ruptura da identidade do objecto do processo, entendido como o mesmo “pedaço de vida” ou acontecimento histórico unitário que a acusação levou a julgamento, assumindo um papel central nessa aferição a identidade do bem jurídico protegido, como elemento polarizador que permite distinguir a mera concretização ou densificação de um facto-quadro já acusado da imputação de uma realidade axiologicamente distinta.

II. Nos crimes de resultado cometidos por omissão, a imputação do resultado ao omitente pressupõe que a acção por ele devida (como garante) o teria evitado, exigindo-se, perante a incerteza inerente à causalidade hipotética, a demonstração de que, com probabilidade séria e segura, a conduta esperada impediria o evento fatal, só se tendo por preenchido esse nexo causal quando se demonstre, no plano naturalístico, que a omissão foi a condição sem a qual o resultado (criminoso) não se teria verificado e, além disso, que, num plano geral e abstracto (por isso, normativo) se possa afirmar que a mesma foi a causa adequada de tal desfecho, i. é, que a omissão foi a causa adequada do dano produzido.

III. O nexo de causalidade integra o tipo objectivo de crime, tem de ser objecto de prova e constar expressamente da matéria de facto provada, não podendo ser substituído por inferências ou ilações desenvolvidas na motivação da decisão de facto, que é insusceptível de colmatar a ausência de fixação factual da causa da morte e da evitabilidade deste resultado, porquanto se destina apenas a fundamentar a convicção sobre os factos concretamente enumerados como provados e não provados.

IV. Neste caso, o relatório pericial inconclusivo sobre a causa da morte e a eficácia do socorro que o garante deveria ter prestado não pode ser suprido pelo tribunal por presunção ou inferência judicial assente apenas nas regras da experiência comum, pois o juízo sobre esse nexo causal incide, no plano naturalístico, em matéria eminentemente técnico-científica, submetida ao regime da prova pericial (artigo 163.º, n.ºs 1 e 2, do CPP). A omissão da fixação factual da causa concreta da morte e da probabilidade séria e segura da sua evitabilidade por socorro médico atempado integra o vício de insuficiência da matéria de facto provada para a decisão [artigo 410.º, n.º 2, alínea a), do CPP].

V. A concomitante inclusão na factualidade tida por assente de uma formulação própria do dolo eventual com uma outra que exprime a vontade dirigida à produção do resultado intrínseca ao dolo directo constitui o vício da contradição insanável [artigo 410.º, n.º 2, alínea b), do CPP].

VI. Tais vícios determinam o reenvio parcial do processo para novo julgamento, com a realização de diligências periciais complementares, circunscrito a tais questões (artigos 426.º, n.º 1, e 426.º-A do CPP).

VII. Esse reenvio mantém inalterada a condenação autónoma pelo crime de profanação de cadáver, não impugnada, e vincula o Tribunal do reenvio ao respeito pela proibição da reformatio in pejus (artigos 409.º, n.º 1, e 426.º, n.º 1, do CPP).

I - O reconhecimento por fotografia realizado na fase de inquérito que não seja seguido de reconhecimento presencial, não possui valor probatório autónomo como meio de prova por reconhecimento de pessoas, nos termos do artigo 147.º, n.º 5 do CPP.

II - A inobservância esse regime não impede a testemunha de, em julgamento, identificar o arguido com base na sua memória dos acontecimentos, enquanto prova testemunhal, coadjuvada pela exibição de um documento em audiência, com sujeição ao crivo do contraditório e de acordo com a livre convicção do julgador.

III - Nessa medida, a exibição de uma fotografia constante dos autos a uma testemunha em julgamento, para refrescar ou confrontar a sua memória, não é um ato de "reconhecimento", mas antes o exercício lícito da inquirição, ao abrigo dos artigos 138.º, n.º 4, e 345.º, 3, por remissão do artigo 348.º, n.º 7, todos do CPP, podendo ser valorada de acordo com o princípio da livre apreciação da prova, em conjugação com os demais elementos de prova recolhidos nos autos. O perigo de sugestão induzida pela fotografia é acautelado pela imediação e pelo exercício do contraditório na audiência.

Verifica-se nulidade insanável do artigo 119º, nº 1 al. c) do Código de Processo Penal no caso de a audiência de julgamento prosseguir na ausência voluntária do mandatário do arguido, sem que, no período dessa ausência, tenha sido nomeado ao arguido defensor oficioso.

I. O direito de queixa pelo crime de introdução em lugar vedado ao público, previsto nos artigos 191º do Código Penal, pertence ao titular do interesse especialmente protegido pela incriminação, nos termos dos artigos 113.º, n.º 1, do Código Penal e 68.º, n.º 1, alínea a) do Código de Processo Penal

II. Configurando-se os queixosos como proprietários da faixa terreno cuja delimitação foi transposta pela arguida contra a sua vontade e sem o seu consentimento, são aqueles os titulares do interesse directamente lesado e, consequentemente, do direito de queixa.

III. A decisão que admitiu os ofendidos a intervir nos autos na qualidade de assistentes, uma vez transitada em julgado, adquire, após a dedução da acusação, força de caso julgado formal quanto à questão da respectiva legitimidade, não podendo esta ser novamente discutida como se não tivesse sido objecto de apreciação judicial.

IV. A nulidade da sentença por falta de fundamentação, prevista nos artigos 374.º, n.º 2, e 379.º, n.º 1, alínea a), do Código de Processo Penal, não se confunde com a mera discordância da recorrente relativamente à apreciação e à valoração da prova efectuadas pelo tribunal.

V. A imprecisão na indicação do dia e da hora da prática dos factos não viola, por si só, os direitos de defesa e do contraditório, desde que a descrição factual delimite suficientemente o período temporal das condutas imputadas, permitindo à arguida preparar uma defesa efectiva. A suficiência dessa delimitação deve ser apreciada casuisticamente, considerando a natureza dos factos e as circunstâncias do processo, designadamente quando a defesa assenta essencialmente na contestação da titularidade do terreno pelos assistentes, assumindo então a concretização exacta das datas carácter secundário.

VI. A exclusão da punibilidade da ofensa à memória de pessoa falecida, por aplicação do artigo 180.º, n.º 2, alíneas a) e b), ex vi artigo 185.º, n.º 2, alínea a), do Código Penal, pressupõe a verificação dos respectivos requisitos legais, designadamente a prossecução de interesses legítimos e a prova da verdade da imputação ou a existência de fundamento sério para, de boa-fé, a reputar verdadeira, não bastando, para esse efeito, a invocação de um conflito patrimonial subjacente.

1. A previsão do artigo 103.º, n.º 2, alínea c), do CPP respeita à prática de determinados atos processuais durante as férias judiciais, mediante despacho que reconheça vantagem no seu início, prosseguimento ou conclusão, sem as limitações temporais gerais, não constituindo, por si só, fundamento bastante para atribuir natureza urgente ao processo na sua globalidade. 2. A determinação da prática urgente de atos de inquérito, não se projeta automaticamente sobre os atos posteriores ao encerramento dessa fase processual, nem determina, sem fundamento legal autónomo, a contagem contínua dos respetivos prazos durante as férias judiciais. 3. Tendo o Ministério Público determinado a notificação da assistente para, querendo, deduzir pedido de indemnização civil no prazo de 20 dias, mas não constando essa faculdade nem o respetivo prazo das notificações efetivamente expedidas à assistente e ao seu mandatário, não pode considerar-se regularmente iniciado o prazo previsto no artigo 77.º, n.º 2, CPP. A notificação para requerer a abertura da instrução não supre tal omissão, nem a junção de cópia do despacho de encerramento do inquérito permite presumir o conhecimento daquela faculdade processual. 4. Não tendo a assistente sido regularmente notificada para deduzir o pedido de indemnização civil, não pode este ser considerado extemporâneo com fundamento na contagem do prazo a partir da notificação efetuada. Impõe-se, consequentemente, a revogação do despacho recorrido e a sua substituição por outro que não indefira o pedido de indemnização civil com fundamento na respetiva extemporaneidade.

I. A contradição relevante do depoimento da única testemunha presencial, quanto à sequência temporal entre a entrada do motociclo na EN 205 e o início da manobra de mudança de direção da arguida, impede que se considere demonstrado, com a necessária segurança, que aquele já circulava na via quando esta iniciou a manobra.

II. A livre apreciação da prova, consagrada no artigo 127.º do CPP, não permite transformar uma hipótese factual em certeza, quando subsistem contradições relevantes na prova testemunhal e os demais elementos probatórios não permitem esclarecer a dinâmica do acidente, designadamente a velocidade do motociclo e o momento em que este se tornou percetível para a arguida.

III. Subsistindo uma dúvida objetiva, razoável e insanável sobre a possibilidade de a arguida ter percecionado o motociclo no momento em que iniciou a manobra, não pode tal incerteza ser valorada em seu desfavor, impondo-se a resolução da dúvida em benefício da arguida, enquanto decorrência da presunção de inocência.

IV. Não se mostrando demonstrado, para além de dúvida razoável, o pressuposto factual essencial à imputação da violação do dever objetivo de cuidado, não se encontram reunidos os pressupostos da punição pelo crime de homicídio por negligência, impondo-se a absolvição da arguida e ficando prejudicado o conhecimento das questões relativas à medida da pena e à sanção acessória.

I. O artigo 80.º, n.º 1, do Código Penal impõe que os períodos de detenção, prisão preventiva e obrigação de permanência na habitação sejam descontados por inteiro no cumprimento da pena de prisão, omitindo a lei a enunciação de uma fórmula matemática rígida para efetuar esse cômputo.

II. Perante a divergência jurisprudencial existente entre o método da subtração do período de privação da liberdade à pena aplicada (pena residual) e o método da «ficção» da data de início do cumprimento da pena, deve sufragar-se este último.

III. A imputação do desconto através da ficção retroativa do início da pena constitui a solução legalmente mais ajustada, uma vez que se revela concretamente mais favorável ao condenado ao viabilizar uma reapreciação dos pressupostos da concessão da liberdade condicional (aos marcos do meio, dois terços e cinco sextos) mais cedo.

IV. Ao considerar a totalidade da pena fixada e ao tratar o tempo de privação processual de liberdade como efetivo cumprimento de pena de prisão, o método da ficção é aquele que melhor reproduz a execução normal da condenação e salvaguarda a teleologia do instituto do desconto

I- Quanto o arguido requer diligências de prova após a contestação, a sua realização fica sujeita ao crivo da apreciação do tribunal, o qual apenas deferirá o requerimento se entender que a sua realização for necessária à descoberta da verdade e à boa decisão da causa, nos termos do disposto no nº 1 do artigo 340º do CPP.

II- Mas este princípio tem limites, resultantes: do princípio da necessidade “ Os meios de prova admissíveis são aqueles cujo conhecimento se afigure necessário para a descoberta da verdade e boa decisão da causa” nos termos do nº1 do artº 340º do CPP; do princípio da legalidade “ Os meios de prova permitidos são aqueles que forem legalmente admissíveis”, consagrado no artº 125º do CPP; do princípio da adequação “ Os meios de prova a produzir deverão ser os adequados ao objeto da prova”, aflorado no nº3; do princípio da obtenibilidade, “ Os meios de prova hão -de ser de obtenção possível” , não podendo o requerimento ter finalidade meramente dilatória.

III- Não constitui crime a gravação de palavras e a obtenção de imagens, mesmo sem o consentimento do visado, sempre que exista justa causa para tal procedimento, constituindo o único limite a esta justa causa a inadmissibilidade de atentados intoleráveis à liberdade, dignidade e integridade moral do visado.

IV- A não visualização dum vídeo em audiência de julgamento, cuja imagens se encontram documentadas nos autos, mas que foi visualizado pelo tribunal recorrido por forma a fundamentar a sua convicção em matéria de facto, não constitui impedimento à sua valoração como prova para efeito de formação da convicção do tribunal.

I - A notificação ao assistente nos termos e para efeitos do disposto no art. 285º, nº1, do Código de Processo Penal, devendo ser dirigida ao advogado que processualmente o represente, não necessita de ser igualmente realizada na pessoa do assistente.

II - A concomitante notificação ao sujeito processual e ao seu patrono judiciário não é imposta pela letra da lei nem pelo seu elemento teleológico.

III - Não se revela materialmente inconstitucional, por violação dos artigos 2.º, 18.º, n.º 2 e 20.º, n.ºs 1 e 4 da Constituição da República Portuguesa, a interpretação normativa conjugada dos artigos 285.º, n.º 1, e 113.º, n.º 10, ambos do CPP, no sentido de que o prazo preclusivo para a dedução de acusação num crime particular se inicia com a mera notificação ao mandatário, dispensando o contacto pessoal com a vítima e culminando na sua condenação em custas.

IV - O acesso de um cidadão ao direito e aos tribunais para defesa dos seus supostos direitos e interesses legalmente protegidos não é um direito absoluto encontrando-se o seu exercício subordinado a limites, entre eles o cumprimento dos termos e prazos processuais fixados para o efeito, no caso, para que o ofendido constituído assistente defina o objeto processual por via da atempada dedução de acusação particular.

V - Não é desadequada nem desproporcional ao exercício do direito do assistente de promover o procedimento por crime de natureza particular através da apresentação de acusação da sua lavra, a notificação para o efeito apenas dirigida ao advogado que o representa no processo (oficioso ou constituído), por ser ele quem dispõe dos conhecimentos técnico-jurídicos para a elaboração dessa peça processual e, a final, o responsável pela sua execução.

I. Não se verifica a nulidade por omissão de pronúncia (artigo 379.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Penal) quando a pretensão do arguido de incluir determinada pena no cúmulo jurídico foi objecto de apreciação e indeferimento em despacho anterior, reeditado na fundamentação do acórdão recorrido.

II. Nos termos do artigo 78.º, n.º 1, do Código Penal, com a sua interpretação fixada pelo AUJ do STJ n.º 9/2016, o momento temporal inultrapassável para a verificação dos pressupostos do concurso de crimes com conhecimento superveniente é o do trânsito em julgado da primeira condenação por qualquer dos crimes em concurso, pelo que, sendo de afastar a tese do “cúmulo por arrastamento”, não podem integrar o concurso os crimes praticados após o trânsito em julgado da primeira condenação, que constituem uma sucessão autónoma de crimes.

III. A posterior revogação da suspensão da execução de uma pena aplicada não altera o marco temporal do concurso, uma vez que a barreira legal se afere exclusivamente pela data em que a condenação se tornou definitiva e transitou em julgado.

IV. A aplicação do perdão previsto na Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto, opera primeiramente sobre as penas parcelares respeitantes a crimes elegíveis, efectuando-se o cúmulo jurídico apenas num momento posterior entre o remanescente e as penas relativas a crimes legalmente excluídos da amnistia/perdão.

V. Na determinação da pena única do concurso (artigo 77.º, n.º 1, do Código Penal), a ponderação conjunta dos factos e da personalidade do agente justifica a manutenção da pena de 9 anos e 10 meses de prisão quando o percurso criminoso revela elevada gravidade e reiteração delitiva ao longo de vários anos, sem prejuízo da consideração de sinais de evolução pessoal em meio prisional.

1. As declarações da ofendida, que descreveu a cor da arma e a sua localização exata, conferem elevada credibilidade ao indício de que o arguido detém uma arma de fogo no seu domicílio. 2. O facto de o pai do arguido, residente na mesma morada, ter uma arma de fogo longa (espingarda) registada em seu nome não prejudica a necessidade de realização de busca domiciliária. Esta diligência visa apreender uma arma de fogo curta, específica e não licenciada, na posse do arguido. 3. Neste contexto, estando em causa crimes de violência doméstica, a disponibilidade ou o acesso facilitado do suspeito a uma arma de fogo ilegal traduzem-se num perigo concreto para a vida e integridade física das vítimas, cuja tutela deve prevalecer sobre o direito do arguido à reserva da intimidade da vida privada e do domicílio.

A norma do artigo 66.º, n.º 4, do Código de Processo Penal, padece de inconstitucionalidade material se interpretada no sentido do prazo do recurso de esgotar, ao invés de se interromper, quando o defensor, divergindo da vontade do arguido, peça escusa com fundamento em não querer recorrer da sentença, completando-se o prazo do recurso sem que este tenha podido ser apresentado.

Proferida uma decisão sumária, ainda que em turno de férias, convocada a conferência impõe-se que o coletivo seja o então formado, com o mesmo relator, autor da decisão sumária, e com os mesmos adjuntos.

Considerando o total das pensões de reforma dos Executados/cônjuges (€ 1.277,84 Euros), concluiu-se que a penhora da pensão do executado marido, na parte que excede ligeiramente o valor do salário mínimo, coloca em risco a sobrevivência dos Executados e fere o limite estabelecido no art. 738º, nº 3, do C.P.C..

- A introdução, na matéria julgada assente a final, de factos que constituem uma concretização e/ou complemento de evento danoso/sinistro invocado inicialmente, cabe na previsão do citado art. 5º, nº 2, al. b), do Código de Processo Civil; - Se esses factos foram introduzidos na discussão da causa ainda nos seus articulados iniciais, inexiste necessidade de cumprir qualquer contraditório adicional nos termos da parte final dessa al. b), do nº 2, do art. 5º, inexistindo qualquer excesso de pronúncia da sentença que os considerou.