Jurisprudência.

I. O regime dos negócios usurários é aplicável à generalidade dos negócios jurídicos, tanto bilaterais como unilaterais.

II. A circunstância de, no título do Código Civil destinado à sucessão testamentária, designadamente em sede de falta e vícios da vontade do testador, não existir uma norma relativa a testamentos usurários, não afasta a aplicabilidade das normas destinadas aos negócios usurários em geral.

III. Um testamento pode ser anulado por usura desde que os factos permitam a verificação dos seguintes pressupostos: (i) existência de uma situação de inferioridade do declarante; (ii) exploração da situação de inferioridade pelo usurário; (iii) promessa ou concessão de benefícios excessivos ou injustificados para o usurário ou terceiro.

IV. No caso dos autos estão indiciariamente provados factos reconduzíveis à qualificação do testamento como usurário e o comportamento da herdeira testamentária justifica o receio de dissipação dos valores da herança depositados em contas bancárias e de aforro, no valor total de 227.434,58 €, pelo que se repôs o arrolamento inicialmente decretado e que o despacho recorrido tinha revogado.

Sumário (elaborado ao abrigo do disposto no art.º 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): Tendo o réu sido validamente notificado e não tendo até ao termo do prazo para a oposição chegado ao conhecimento do Balcão do Arrendatário e do Senhorio (fosse por cumprimento do nº 4 do art.º 24º da Lei 34/2004, de 29/7, fosse por outra via) que o réu havia solicitado a nomeação de patrono, verificam-se os efeitos da revelia do réu, a determinar a prolação de decisão final pelo tribunal, nos termos do nº 3 do art.º 567º do Código de Processo Civil, ex vi nº 2 do art.º 15º-EA do NRAU.

Sumário (da responsabilidade do Relator): O processo para delegação da execução de sentenças penais portuguesas no estrangeiro, que se integra no âmbito da cooperação internacional em matéria penal, encontra suporte legal na Lei n.º 144/99 de 31 de agosto – concretamente nos seus artigos 104º a 109º – pode ocorrer, designadamente, para execução de uma sentença penal condenatória proferida por um tribunal português no país de origem do condenado no qual o mesmo se encontre a residir.

Sumário (da responsabilidade do Relator):

I – Em sede de recurso, não é admissível a junção de documentos que não integravam o inquérito nem foram considerados na decisão recorrida, salvo situações excecionais legalmente previstas.

II – A apreensão de saldos bancários mantém-se quando subsistem indícios suficientes de que constituem vantagens de atividade criminosa, não sendo exigível prova plena da origem ilícita.

III – A mera discordância do arguido quanto à valoração probatória não consubstancia erro de julgamento.

IV – Não se verificando alteração superveniente relevante das circunstâncias nem demonstração de privação total de meios de subsistência, não há fundamento para revogar ou modificar a apreensão.

Sumário (da responsabilidade da Relatora):

I - De acordo com o disposto no artigo 30.º, nº 1, do Código Penal, o concurso efetivo de crimes pode abranger várias ações ou omissões distintas (concurso real) ou uma única ação ou omissão que lesa bens jurídicos eminentemente pessoais de vários ofendidos (concurso ideal). O concurso efetivo (real ou ideal) tanto pode envolver a aplicação de uma única norma incriminadora (concurso homogéneo) como a aplicação de várias normas incriminadoras (concurso heterogéneo).

II - O sequestro da ofendida AA concretizou-se logo às 16,10 horas quando o arguido a impediu de sair da sua (do arguido) casa, empurrando-a contra a parede, exibindo a faca, dizendo-lhe que, caso fizesse mais alguma coisa, ia picá-la e matá-la, o que a determinou a não resistir mais, e levando-a para a sala onde, com recurso a uma abraçadeira, amarrou os pulsos da mesma e a obrigou a sentar-se num sofá.

III - O furto da chave da casa da ofendida AA nada tem a ver com a consumação do sequestro. Não foi a subtração desta chave que impediu a ofendida de sair de casa do arguido e procurar auxílio, mas o facto de ter ficado amarrada com abraçadeiras nas mãos e nos pés, com um fio que unia as mãos aos pés, e amordaçada com uma meia e uma cinta, pelo que existe concurso efetivo entre os crimes de sequestro e de furto.

IV – O arguido agiu com intenção de constranger a ofendida AA a telefonar à ofendida BB para lhe dizer que fosse ter com ela a casa do arguido, anunciando que caso o não fizesse a mataria. E agiu com intenção de constranger a BB a ir a sua casa buscar as roupas e passaportes de ambas as ofendidas, anunciando que caso o não fizesse mataria a AA.

V - Ocorre concurso aparente, sob a forma de consumpção, por exemplo, quando o crime de sequestro aparece como crime-meio, ao serviço da prática de outro, designadamente de roubo (crime-fim), desde que o agente não vá para além do que era necessário para levar a cabo o crime-fim. É o que sucede normalmente quando os arguidos imobilizam a vítima apenas durante os momentos em que procederam à apropriação de coisas móveis

VI - No caso dos autos, não foram praticados os crimes de sequestro com a finalidade de, através destes, conseguir praticar os crimes de coação. Não se conseguiu apurar qual era a finalidade última do arguido, mas as ofendidas não foram certamente sequestradas apenas com a finalidade de coagir a ofendida BB a trazer os passaportes e as roupas das ofendidas para casa do arguido. Isto é, os sequestros não surgiram unicamente como meio de realizar os crimes de coação.

VII - O crime de coação também não foi um meio para a realização do crime de sequestro. O sequestro da ofendida AA já estava consumado quando esta foi coagida pelo arguido a telefonar à ofendida BB e a convencê-la a ir até casa do arguido. E quanto à ofendida BB, esta foi amarrada pelo arguido e esteve assim durante cerca de duas horas até ter sido solta pelo arguido para ir a casa das ofendidas buscar roupas e os passaportes das mesmas, pelo que a finalidade do crime de coação na forma tentada não foi a do seu sequestro.

VIII - Existe, por conseguinte, concurso efetivo entre os crimes de sequestro e de coação.

Sumário (da responsabilidade do Relator): 1. De entre as questões a apreciar em sede de sentença estão todos os «factos alegados pela acusação e pela defesa e os que resultarem da prova produzida em audiência, bem como todas as soluções jurídicas pertinentes (…)», diz-nos o Código de Processo Penal no art. 339º, nº 4, em congruência com o preceituado pelo art. 368º, nº 2, quando elenca como matéria a submeter a deliberação do tribunal os «factos alegados (…) pela defesa e, bem assim, os que resultarem da discussão da causa». 2. Pode o Tribunal não tomar posição sobre este ou aquele ponto da matéria de facto alegada, se acaso o considerar irrelevante à luz de qualquer das tais soluções jurídicas pertinentes; mas nesse caso deve dizê-lo, para que se compreenda a posição assumida e esta seja passível de adequado escrutínio. 3. Tendo o arguido apresentado uma contestação que contém várias referências em matéria de facto alegadas na perspetiva de invocar, grosso modo, a atipicidade penal da conduta imputada ao Arguido, o afastamento da sua ilicitude ou a exclusão ou diminuição da sua culpa, não pode o tribunal decidir a causa sem que haja uma tomada de posição sobre essa matéria de facto. 4. Esse procedimento impõe-se para instruir a base sobre a qual importará em seguida fazer-se uma ponderação judiciosa das problemáticas em discussão, isto é, uma ponderação que seja completa, informada e conscienciosa. 5. Uma tal tomada de posição faz particular sentido quando está em causa estabelecer os limites da liberdade de expressão e de crítica, por contraposição com o direito à honra, dada a pertinência do apuramento de todas as circunstâncias que contextualizam a atuação do arguido. 6. O reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) tem em vista uma correta e uniforme aplicação do Direito da União Europeia (DUE). 7. Cabe ao órgão jurisdicional nacional apreciar da necessidade do reenvio, oficiosamente ou a requerimento dos sujeitos processuais, tornando-se à partida imperativo esse reenvio se considerar que o recurso ao Direito da União Europeia é absolutamente necessário para resolver o processo em causa. 8. Não existe essa imperatividade, porém, se a questão de direito em causa não suscitar qualquer dúvida razoável relativamente à forma como deva ser resolvida, isto é, se não se perspetivar em que medida a resolução do caso concreto demande alguma clarificação do TJUE sobre o DUE.

I - O conceito de justa causa de despedimento é um conceito objetivo-normativo que, não obstante dever ser preenchido, caso a caso, segundo circunstâncias concretas, não pode ser preenchido com critérios valorativos de índole subjetiva do empregador ou do aplicador, mas segundo um critério objetivo.

II - A impossibilidade de subsistência da relação laboral deve ser valorada perante o condicionalismo da empresa e ter em vista o critério de não ser objetivamente possível aplicar à conduta do trabalhador sanção menos grave.

III - “a quebra da confiança entre empregador e trabalhador não se afere pela existência de prejuízos, podendo existir sem estes. Basta que o comportamento do trabalhador seja suficientemente grave para que o empregador legitimamente duvide da conduta futura do trabalhador”.

IV - A ponderação que permite aferir esse requisito tem necessariamente de se basear no circunstancialismo que se apure. (sumário baseado em parte em excerto do Acórdão do STJ de 15.09.2016, referenciado no texto)

I – O facto extintivo da obrigação só pode constituir fundamento de oposição à execução baseada em sentença se for posterior ao encerramento da discussão no processo de declaração.

II - A sanção pecuniária compulsória deve ser fixada num montante suficientemente elevado para que as suas funções compulsória e dissuasora sejam satisfeitas.

III – Apenas a imprudência grave pode revelar a litigância de má-fé.

I - As nulidades de sentença a que se reporta o art. 615º, nº 1, do CPC, não se cofundem com, “erros de julgamento”, sejam eles da decisão da matéria de facto ou de direito, que se prendem com a própria decisão de mérito (seja em sede do julgamento da matéria de facto, seja do julgamento em matéria de direito) ou, “com falta de pronúncia”, (dando-a como provada ou não provada), sobre determinada matéria de facto que haja sido alegada pelas partes, situação, esta, que está sujeita ao regime previsto no art. 662º, nº 2, al. c) ou, falta de motivação da decisão da matéria de facto, sendo que sobre a, eventual, falta de fundamentação de algum ponto da decisão da matéria de facto rege a al. d) do mesmo art. 662º, nº 2, do referido CPC.

II - Tendo o sinistrado atingido os 50 anos, antes de ter sido instaurado o incidente de revisão de incapacidade, sem que até à data tivesse beneficiado da aplicação do factor de bonificação 1,5 prevista na alínea a) do n.º 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais aprovada em anexo ao Dec. Lei nº 352/2007, de 23 de Outubro, ainda que não se conclua por agravamento da incapacidade, decorrente das sequelas de que é portador, pode rever-se a incapacidade de modo a ajustá-la à idade, aplicando para o efeito o referido factor de bonificação.

III - Aquela bonificação do factor 1,5, é aplicável a qualquer sinistrado que tenha 50 ou mais anos de idade, quer já tenha essa idade no momento do acidente, quer só depois venha a atingir essa idade, desde que não tenha anteriormente beneficiado da aplicação daquele factor.

IV - Desse modo, o sinistrado pode recorrer ao incidente de revisão da incapacidade para invocar o agravamento por força da idade e a bonificação deverá ser-lhe concedida, ainda que não haja revisão da incapacidade e agravamento da mesma em razão de outro motivo, na medida em que a aplicação do factor 1,5 depende apenas do factor idade.

V - Nos casos de revisão em que a IPP atribuída se agrava, mas, mantendo-se a pensão obrigatoriamente remível, há lugar à actualização da pensão remanescente - a diferença entre a antes fixada (convertida em capital de remição) e a agora calculada-, só depois se calculando o capital de remição devido. (Sumário da responsabilidade da Relatora (nos termos do disposto no art. 663º, nº 7, do CPC))

I - Com exceção dos casos expressamente previstas na lei o valor da ação deve ser fixado por referência à relação material controvertida tal como configurada na petição inicial.

II - Não é desajustado fixar o valor da ação em € 5 000,01, em ação intentada por um sindicato, alegadamente em defesa de interesses coletivos dos trabalhadores seus associados se, não sendo de aplicar quer o disposto pelo art.º 300.º, n.º 2, quer o disposto pelo art.º 303.º, ambos do CPC, os autos não fornecem elementos que permitam a fixação do valor atendendo à utilidade económica do pedido.

III - O sindicato não tem legitimidade própria para ao abrigo do art.º 5.º, n.º 1 do CPT, pedindo a condenação da empregadora no pagamento referente ao custo dos óculos graduados ou das lentes de correção graduadas dos óculos àqueles trabalhadores, já que o interesse direto que está subjacente ao pedido formulado é a defesa do direito de alguns trabalhadores, se os mesmos preencherem determinadas condições. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I – Apesar do conceito de acidente de trabalho ser delimitado por três elementos cumulativos – espacial, temporal e causa-, ainda assim acidente de trabalho não é apenas o que rigorosamente ocorre “no local e tempo de trabalho”, pois a própria LAT prevê situações que equipara a “tempo e lugar de trabalho”, desde logo as “interrupções normais ou forçosas de trabalho” e as “deslocações de ida e regresso do trabalho”. II -Não se exige que o acidente ocorra na execução do trabalho ou por causa dessa execução, bastando que ocorra por ocasião dela, estando pressuposto nessas circunstâncias que o trabalhador se encontra direta ou indiretamente sujeito ao controlo do empregador. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - No contrato de trabalho existe subordinação quando a atividade desenvolvida está dependente de ordens, regras ou orientações ditadas pelo empregador.

II - No caso, resultaram apurados factos suficientes para caracterizar a subordinação jurídica que caracterizou a execução da atividade desenvolvida pela professora de educação física ao serviço da ré, dado ter resultado provada a verificação de diversos fatores indiciários que presumem a existência de um contrato de trabalho, nos termos do n.º 1 do artigo 12.º do Código do Trabalho. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - O julgador não pode, sem ofensa dos princípios do contraditório e de confiança decorrentes do direito a processo equitativo, logo, das garantias de defesa, extrair do silêncio do arguido a sua não oposição à decisão por despacho, nos termos do disposto no artigo 64.º do Regime Geral das Contra-Ordenações, quando o recorrente estrutura a sua defesa na impugnação dos factos integradores da contra-ordenação e oferece meios de prova.

II - O tribunal deve expressamente atribuir um efeito cominativo ao silêncio do arguido, situação em que estará em condições de inferir desse silêncio uma manifestação de vontade (tácita) concordante com a tomada de decisão judicial por simples despacho.

III - Nestas condições, o silêncio mantido pelo arguido, na sequência da referida notificação, é apto a legitimar a decisão do recurso por mero despacho, com a inevitável preterição da audiência de julgamento e da produção da prova testemunhal por ele oferecida, e tal conclusão não ofende as garantias de defesa do arguido, pois este teve sempre na sua disponibilidade o instrumento processual adequado a «forçar» o Tribunal à realização da audiência, mas não o usou.

IV - O despacho proferido nos termos do art.º 64.º, n.º 2 do RGCO, que conhece do objeto do processo, é, substancialmente, uma sentença. Por isso, o dever de fundamentação previsto no nº 4 do mesmo artigo deve abranger os elementos referidos no art.º 374.º, n.º 2, do

C. Processo Penal, sob pena de nulidade da decisão. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - A nulidade da falta de fundamentação de facto e de direito está relacionada com o comando do art. 607º, nº 3 do CPC que impõe ao juiz o dever de discriminar os factos que considera provados e de indicar, interpretar e aplicar as normas jurídicas correspondentes, razão pela qual só a falta absoluta de fundamentação, entendida como a total ausência de fundamentos de facto e de direito, gera a nulidade prevista na al. b) do nº 1 do art. 615º.

II - A nulidade por omissão de pronúncia, representando a sanção legal para a violação do estatuído no nº 2, do art. 608º do CPC, apenas se verifica quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre as «questões» pelas partes submetidas ao seu escrutínio, ou de que deva conhecer oficiosamente, como tais se considerando as pretensões formuladas por aquelas, mas não os argumentos invocados, nem a mera qualificação jurídica oferecida pelos litigantes.

III - O contrato de trabalho a termo tem que mencionar com clareza e concretamente as circunstâncias que o justificam, sob pena de nulidade da cláusula contratual e aquele se ter de considerar sem termo.

IV - A indicação do motivo justificativo da celebração de contrato de trabalho a termo constitui uma formalidade ad substantiam, tendo que integrar, forçosamente, o texto do contrato.

V - Isto significa que só podem ser considerados como motivo justificativo da estipulação do termo os factos constantes na pertinente cláusula contratual, não podendo a insuficiência de tal justificação ser suprida por outros meios de prova.

I - “A bonificação do fator 1.5 prevista na alínea a) do n.º 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais aprovada em anexo ao Decreto-Lei n.º 352/2007 de 23 de outubro é aplicável a qualquer sinistrado que tenha 50 ou mais anos de idade, quer já tenha essa idade no momento do acidente, quer só depois venha a atingir essa idade, desde que não tenha anteriormente beneficiado da aplicação desse fator; O sinistrado pode recorrer ao incidente de revisão da incapacidade para invocar o agravamento por força da idade e a bonificação deverá ser concedida mesmo que não haja revisão da incapacidade e agravamento da mesma em razão de outro motivo.” (Acórdão de Uniformização de Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça n.º 16/2024 Processo n.º 33/12.4TTCVL./.C1.S1, publicado no Diário da República n.º 244/2024, Série I, em 17 de dezembro de 2024).

II - Os efeitos da revisão da incapacidade não devem ser reportados a data anterior à entrada em juízo do respetivo requerimento.