Jurisprudência.

Sumário (da responsabilidade do Relator):

I. Tratando-se de uma verdadeira pena, a determinação da dosimetria concreta da inibição de conduzir terá de ser encontrada à luz dos critérios gerais fixados no artigo 71º do Código Penal.

II. A pena acessória de inibição de conduzir, não obstante ter também um efeito de prevenção geral, a mesma visa sobretudo prevenir a perigosidade do agente, ou seja, dirige-se à recuperação do comportamento estradal do condutor transgressor.

Sumário (da responsabilidade do relator):

I. Constando dos elementos registais relativos à transcrição de casamento celebrado na Ucrânia entre um cidadão português e uma cidadã ucraniana que vigora um regime imperativo de separação de bens, não pode ser instaurado inventário para partilha de bens, por não se poder considerar a existência de património comum;

II. Tal não prejudica a possibilidade de instauração de ação com vista à declaração de existência de um regime de comunhão entre o casal e declaração de inclusão de um concreto imóvel nessa comunhão;

III. Na falta dessa declaração, os autos de inventário não podem prosseguir, devendo ser liminarmente indeferidos, por falta do referido pressuposto substantivo desta forma processual.

Sumário (da exclusiva responsabilidade da Relatora – art. 663.º, n.º 7, do CPC):

I – O dever de cooperação das partes para a descoberta da verdade (cf. art. 417.º do CPC) deve ser observado de forma “regrada”, tendo em conta a tramitação legalmente prevista e os poderes deveres do juiz (cf. artigos 6.º e 411.º do CPC). Na presente ação, não obstante intentada no exercício do direito de ação popular, não deixa de ser aplicável o disposto no art. 423.º do CPC perante uma junção de documentos como a que foi efetuada pela Autora, não alegando nenhuma razão concreta para que não os pudesse ter juntado com a Petição Inicial.

II – As junções documentais assim requeridas, ainda que admissíveis, não deixam de implicar a condenação da apresentante em multa (cf. art. 423.º, n.º 2, do CPC), não se mostrando exagerado o montante de uma UC por cada uma dessas junções, uma vez que cada uma abrangeu vários documentos e o montante da multa aplicada se situa perto do limiar mínimo previsto na lei (cf. art. 27.º, n.º 1, do RCP).

III – É tendencialmente admissível a junção aos autos de cópia de decisões judiciais, ao abrigo do princípio da cooperação consagrado no art. 7.º do CPC, tendo em vista facilitar ao juiz a decisão sobre as questões de que deve conhecer à luz da jurisprudência aplicável (cf. art. 8.º, n.º 3, do CC), servindo o propósito de complementar concretas peças processuais em que se dê conta da existência dessas mesmas decisões, sobretudo quando não estejam publicadas e disponíveis para consulta em sites de acesso livre.

IV – Não serve esse propósito, afrontando até outros importantes princípios processuais, como o da igualdade das partes (cf. art. 4.º do CPC) e os princípios da celeridade processual e o da limitação dos atos (arts. 6.º e 130.º do CPC), a junção aos autos, em quatro requerimentos avulsos, de cópias de decisões judiciais, com o propósito de reforçar a argumentação expendida em peça processual já antes apresentada ou de adiantar a alegação que, no momento próprio, a Autora tencionaria fazer, não merecendo censura a decisão que considerou legalmente inadmissível cada uma dessas junções. Justifica-se, todavia, a redução para o mínimo legal (0,5 UC) do montante da multa devida, considerando, além do mais, a circunstância de a questão ter sido apreciada de forma uniforme.

V – Pese embora o processo declarativo comum não comporte articulado de resposta, sendo aplicável quanto ao exercício do contraditório o disposto no art. 3.º, n.º 4, do CPC, a prática adotada nos tribunais veio divergir dessa orientação, tendo os tribunais, por via de regra, ao abrigo de outras normas do Código [como os artigos 6.º e 592.º, n.º 1, al. b), do CPC], admitido a possibilidade de pronúncia da parte, por escrito, sobre matéria de exceção. No entanto, se a parte, ao invés de aguardar o convite do Tribunal para proceder nesse sentido, tomar a iniciativa de o fazer, sujeita-se ao juízo de gestão processual que o Tribunal entender fazer: poderá o juiz decidir manter, na íntegra, o articulado (por antecipar o que já perspetivava fazer), mas também poderá reputar inútil, no todo ou em parte, essa peça processual, determinando o seu desentranhamento ou a eliminação parcial do seu conteúdo ou teor.

VI – A apresentação pela Autora de articulado que, em larga medida, foi considerado inadmissível constitui um incidente que deve ser tributado (cf. art. 7.º, n.º 8, do RCP), sendo aquela por ter ficado vencida, responsável pelas custas do incidente. Porém, a sua condenação nas custas do incidente, posto que inexistem encargos, deve ser determinada nos seguintes termos: “Custas do incidente da responsabilidade da Autora, mas, uma vez que beneficia de isenção de custas, ficam limitadas a eventuais custas de parte, sem prejuízo de eventual benefício de apoio judiciário, nos termos do art. 4.º, n.ºs 1, al. b), 6 e 7, do RCP”.

Sumário (da responsabilidade da Relatora):

I – Para que um facto constitua contraordenação, há de ser culposo, para além de típico e ilícito.

II – Assim, da decisão devem constar os factos integradores da contraordenação, nomeadamente os elementos subjetivos, de onde se possa extrair que a contraordenação foi cometida a título de dolo ou negligência.

III – À semelhança do que sucede com a responsabilidade penal, inexiste responsabilidade contraordenacional objetiva.

IV – Não constando da sentença qualquer facto atinente ao elemento subjetivo (seja na vertente dolosa, seja na negligente), não pode a recorrente ser condenada, por não estarem preenchidos os elementos do tipo da contraordenação.

Sumário (da responsabilidade da Relatora): Quando na fundamentação da decisão administrativa não se mostram dados como assentes factos suficientes que suportem a conclusão de a arguida ter cometido as contraordenações que lhe vêm imputadas na decisão administrativa conclui-se pela nulidade de tal decisão ao abrigo do disposto nos artigos 41º, nº1, do DL nº 433/82, de 27.10, e arts 374º, nº 2, e 379º nº 1, al. a), ambos do C.PP. Em tais casos, deve o tribunal a quo determinar a remessa dos autos à autoridade administrativa para reparação do vício.

Sumário (art.º 663.º n.º 7 do

C. P. Civil):

I – No âmbito do Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais estas devem ser integralmente comunicadas ao aderente, de modo adequado e com a ante­cedência necessária, em cada caso, a possibilitar o seu conhecimento, completo e efetivo, por um aderente normalmente diligente.

II – Àquele dever de comunicação acresce um outro, a saber, o dever de informação: o predisponente deve informar o aderente dos aspetos compreendidos nas cláusulas contratuais gerais utilizadas, cuja aclaração se deva ter por justificada, e deve igualmente prestar todos os esclarecimentos razoáveis que lhe sejam solicitados durante o processo negocial, com o objetivo de que aquelas cláusulas sejam realmente compreendidas na sua globalidade pelo aderente.

III – É possível, ainda sob a égide daquele regime, estipular cláusulas penais, as quais devem ser proporcionadas, ou seja, deve existir uma equivalência entre o montante dos danos a reparar e a pena fixada contratualmente.

IV – A apreciação da mencionada proporcionalidade da cláusula penal é feita de forma objetiva e abstrata, reportada ao momento em que a cláusula é estabelecida, não havendo, por isso, que ter em conta as circunstâncias concretas do caso.

V – Com vista a recorrer a uma alteração contratual das circunstâncias baseada na pandemia da Convid-19 é necessário que se alegue e prove o impacto que esta em concreto teve sobre uma determinada atividade comercial ou industrial.

Sumário (da exclusiva responsabilidade da Relatora – art. 663.º, n.º 7, do CPC):

I – Estando demonstrado que não foi autorizada pela Autora a operação de pagamento em apreço nos autos - uma compra no valor de 4.500 € realizada online com cartão de débito, no portal ou APP da Binance (numa situação de “vishing”, com “spoofing” do número de telefone da Ré) -, cumpre apreciar se a Ré, instituição bancária com a qual a Autora celebrou um contrato de abertura de conta e, como acessórios, um contrato de utilização de cartão de débito e um contrato de homebanking - logrou demonstrar a existência de negligência grosseira da parte da Autora, devendo ser esta a suportar a perda da quantia de 4.500 € que foi debitada na sua conta bancária, tendo em atenção o regime jurídico dos serviços de pagamento e da moeda eletrónica (RJSPME) aprovado pelo DL n.º 91/2018, de 12 de novembro, em particular os artigos 113.º a 115.º.

II – Na apreciação da culpa, enquanto juízo de censura de uma conduta pela omissão de um dever de diligência, há que levar em consideração as circunstâncias do caso concreto, cabendo ao prestador do serviço o ónus da prova dos factos que revelam uma atuação com negligência grosseira por parte do cliente utilizador e beneficiário do serviço de pagamento de homebanking.

III – A atuação inicial da Autora, ao dar seguimento à conversa com um suposto funcionário da Ré, não estranhando que se identificasse apenas pelo nome próprio (o que não é de todo usual), nem que lhe pedisse indicação de um código que iria receber no telemóvel para associação do seu telemóvel, isto quando o funcionário já revelava conhecer o seu n.º de telemóvel e este mesmo n.º já estava associado ao serviço de homebanking (cuja ativação a Autora já havia feito) raia a negligência grosseira.

IV – Embora admitindo não ser merecedor de um tal juízo de censura, considerando que havia ainda a aparência de estar a ser contactada de um n.º de telefone fixo e o indivíduo revelou, pelo menos, conhecer o n.º da conta bancária da Autora, já denota uma grave falta de cuidado por parte da Autora a circunstância de, além disso, ter correspondido à solicitação feita no sentido de aceder à sua App de homebanking, instalada no seu telemóvel, para validar uma operação que estava pendente, quando sabia que não a tinha aprovado; ou, se assim não se entender, que tenha, no decurso da referida conversa telefónica, fornecido, pelo menos, o seu número de user e/ou código pessoal de acesso à App, permitindo que o acesso à mesma, para satisfazer a “credencial adicional” fosse efetuado a partir do novo dispositivo.

V – Esta concreta atuação por parte da Autora constitui uma desatenção ou incúria grave ou grosseira, causal do prejuízo que pretende ver ressarcido, pois, sem tal atuação, a operação de pagamento em apreço não teria sido realizada, pelo que se impõe concluir que a Autora foi enganada e levada a praticar atos que determinaram que a Ré tivesse de executar a operação de pagamento em apreço, sem que esta última possa ser considerada responsável pelo sucedido.

Sumário (elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC):

I – A exceção de caso julgado pressupõe a identidade de sujeitos, de causa de pedir e de pedido, vedando o conhecimento do mérito da causa e dando lugar à absolvição da instância, nos termos do disposto nos artigos 576º, nº1 e 2, 577º, h), 580º e 581º, CPC.

II - Se numa ação com decisão já transitada em julgado, o autor sustentou que o contrato em que fundamentou o pedido era um verdadeiro contrato de arrendamento, embora denominado como “promessa”, solicitando a declaração da sua validade como tal, e em nova ação vem invocar que esse mesmo contrato constitui promessa de arrendamento, suscetível de execução específica, tendo por base, no essencial, a invocação dos mesmos factos, existe identidade de causa de pedir dado que esta, sendo eminentemente factual, não abrange a qualificação jurídica dos factos.

III – Tal identidade também deve ser afirmada quanto aos pedidos, na sua aceção material, por ser idêntica a tutela pretendida, visando legitimar a permanência da autora no locado, na qualidade de arrendatária, seja por existência de um contrato que, embora denominado “promessa”, correspondeu a um verdadeiro e válido arrendamento comercial (como defendeu a autora na primitiva ação), seja por via da sua execução específica (pretendida na presente ação).

IV - A decisão transitada em julgado no processo em que se declarou a nulidade do contrato celebrado veda a apreciação do pedido de execução específica desse mesmo contrato, por implicar a apreciação contraditória do mesmo vínculo contratual, violando o efeito negativo do caso julgado e a segurança jurídica que este visa assegurar.

V – Nessa hipótese, por ter ficado já definida, com força obrigatória dentro e fora do processo, a relação jurídica controvertida, encontra‑se precludida a possibilidade de nova apreciação do mesmo vínculo contratual, impondo‑se a absolvição da instância, por verificação da exceção de caso julgado.

Sumário (da responsabilidade da Relatora): - No conceito de inadmissibilidade legal da instrução haverá que incluir, além dos fundamentos específicos de inadmissão da instrução qua tale, os fundamentos genéricos de inadmissão de actos processuais em geral. - Não preenche cabalmente o elemento do tipo objectivo do crime de burla, p. e p. pelo artigo 217º, nº 1, do

C. Penal, a mera emissão de cheques sem provisão, de valor inferior a €150,00, sabendo que a conta não tem provisão. - Tratando-se de um crime de resultado, coloca-se a questão da imputação objectiva do resultado à acção. - A Assistente procedeu ao pagamento dos referidos cheques e incorreu em prejuízo patrimonial não por ter incorrido em erro ou engano, astuciosamente provocado pelo arguido, mas por imposição legal. - Não se mostrando cabalmente preenchido o elemento objectivo do crime de burla, a conduta descrita no RAI é atípica.

Sumário: Tem legitimidade processual passiva (para ser demandado em ação de responsabilidade civil pelos danos provocados por um canídeo) o Réu que, na causa de pedir da ação principal, é demandado como “detentor do canídeo”, ou seja, como o agente responsável pelo dever de vigilância do animal, nos termos do art. 493º do CC, independentemente de ser ou não o proprietário registado daquele.

Sumário (da responsabilidade do Relator):

I. O tribunal suspende a pena de prisão, no exercício de um poder vinculado estando verificados os pressupostos formal de aplicação da suspensão de execução da pena de prisão (condenação em pena de prisão até 5 anos) e material traduzido na adequação da mera censura do facto e da ameaça da prisão às necessidades preventivas, mediante um juízo de prognose favorável relativamente ao comportamento do agente, através do qual o Tribunal conclua que, atendendo à sua personalidade, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às respetivas circunstâncias, a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, sendo que esse juízo de prognose refere-se ao momento da sentença e não ao momento da prática do crime (art.os 40.º e 50.º do CP).

II. Tal como sucede com as demais penas de substituição (à exceção da prestação de trabalho a favor da comunidade), a determinação da medida concreta da pena de suspensão de execução da prisão bem como do período de suspensão assume total autonomia relativamente à fixação da medida concreta da pena principal substituída, devendo ocorrer sob incidência dos critérios estabelecidos no artigo 71.º do Código Penal. O período de suspensão não pode ser inferior a um ano, podendo ir até cinco anos.

III. A aplicação da pena acessória prevista no art.º 69.º, do CP de proibição de conduzir veículos com motor, tem como pressuposto formal, a condenação do arguido numa pena principal por crime cometido no exercício da condução e como pressuposto material, a circunstância de, ponderadas as circunstâncias do facto e a personalidade do arguido, o exercício da condução se revelar especialmente censurável.

IV. Nos termos referidos no Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 139/2012, “a referida pena acessória deve ser fixada não de forma automática, mas mediante apreciação e graduação, tendo em vista o grau de culpa do agente e as exigências de prevenção geral e especial verificadas no caso concreto.

V. O Código Penal prevê as penas acessórias no Livro I, Título III, Capítulo III, mas não estabelece um regime específico para a sua determinação. Elas pressupõem a condenação do arguido numa pena principal [prisão ou multa], são verdadeiras penas criminais e por isso, também elas estão ligadas à culpa do agente e são justificadas pelas exigências de prevenção. Por esta razão, são-lhes aplicáveis os critérios legais de determinação das penas principais previstos nos art.ºs 40.º e 71.º, do CP.

VI. Enquanto a pena principal visa a proteção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade, a pena acessória, para além de corresponder também a exigências de prevenção geral, visa primordialmente prevenir a perigosidade do agente.

Sumário: (art.º 663.º n.º 7 do CPC) 1.Um procedimento ou incidente anómalo, tal como o próprio nome indica, é aquele que não se integra no regular desenvolvimento da lide, apresentando-se como estranho ao processado, podendo/devendo por isso ser tributado em taxa de justiça de acordo com o art.º 7.º n.º 4 do RCP mas não dá só por si lugar à condenação da parte em multa. 2. A condenação da parte em multa tem de estar enquadrada legalmente, sendo especialmente prevista em diversas normas do Código de Processo Civil, podendo ocorrer designadamente se a parte litiga de má fé, mas apenas na verificação dos pressupostos do art.º 542.º n.º 1 e 2 do CPC. 3. É válida a notificação da reclamação da relação de bens efetuada ao cabeça de casal na pessoa do seu mandatário, nos termos previstos no art.º 221.º do CPC, pelo que na sequência de tal ato dispunha do prazo de 30 dias previsto no art.º 1105.º n.º 1 do CPC para responder, sendo inútil e desnecessária a realização pela secretaria de igual notificação nos termos do art.º 220.º do CPC. 4. O art.º 157.º n.º 6 do CPC ao prever que os erros e omissões dos atos praticados pela secretaria não podem em qualquer caso prejudicar as partes, corresponde a uma norma de confiança no sistema de justiça, sendo razoável que as partes contem com a diligência, eficácia e competência dos serviços de secretaria, confiando na sua atuação, não podendo ser prejudicadas por ter confiado numa informação ou indicação que esta lhes dá, ainda que incorreta ou irregular, tendo presente que o que se visa em primeira linha é sempre a justa composição do litígio. 5. A resposta apresentada pela cabeça de casal no prazo de 30 dias a contar da notificação da reclamação que lhe foi feita pela secretaria, esta feita ainda no decurso do prazo do art.º 1105.º n.º 1 do CPC se considerada a notificação feita pelo Mandatário da parte contrária, tem de ser admitida por ter sido apresentada no prazo que lhe foi indicado naquela notificação, atento o disposto no art.º 157.º n.º 6 do CPC.

Sumário: Os interesses da autora em fazer a prova dos factos necessários à responsabilização dos réus por serviços prestados no âmbito de auditorias, para o que é imprescindível a junção de documentos de trabalho (papéis de trabalho / audit working papers), prevalecem sobre os interesses que podem ser invocados pelos réus para a não divulgação de tais documentos, não valendo a defesa baseada no segredo profissional, na confidencialidade dos documentos, na protecção de dados, na propriedade dos documentos, no facto de os documentos serem pessoais ou na equiparação com o produto de trabalho de um advogado.

Sumário: (art.º 663.º n.º 7 do CPC): 1. Para se aferir da competência do tribunal há que ter em conta o pedido formulado pelo autor e a causa de pedir em que aquele se funda, atendendo à relação material controvertida tal como ela é apresentada na petição inicial, prevendo o art.º 38.º da LOSJ que a competência do tribunal se fixa no momento em que a ação é proposta, sendo irrelevantes modificações posteriores, exceto nos casos expressamente previstos na lei. 2. Na falta de instrumentos internacionais aplicáveis que regulem a questão da competência internacional do tribunal, há que levar em conta os fatores de atribuição da competência internacional fixados pelo nosso direito interno, impondo-se recorrer ao art.º 62.º do CPC que prevê nas suas várias alíneas os fatores de atribuição de competência internacional aos tribunais portugueses. 3. No âmbito da al. a) do art.º 62.º do CPC e no que respeita à competência territorial do tribunal para apreciar e decidir a ação especial de Acompanhamento de Maior regulada na Lei 49/2018 de 14 de agosto, na ausência de norma especial aplica-se a regra geral do art.º 80.º do CPC que aponta a competência para o tribunal do domicílio do réu, o que de acordo com o disposto no art.º 82.º n.º 1 do C.Civil nos remete para o conceito de residência habitual. 4. A residência habitual de uma pessoa afere-se casuisticamente, pressupondo uma certa duração, integração e estabilidade, devendo corresponder ao local onde se encontra organizada a sua vida em termos de maior permanência, ao local onde a sua vida se desenvolve com um mínimo de estabilidade e onde a pessoa está socialmente integrada. 5. Não obstante a Beneficiária tenha atualmente a sua residência no Brasil, não pode dizer-se que assim era à data da propositura da presente ação, pois apenas havia saído da Instituição onde vivia em Barcarena quatro dias antes da ação ser instaurada, sendo tal diminuto período de tempo incompatível com o conceito de residência habitual, ainda que para ali já pudesse ter-se deslocado e pudesse ser sua intenção ali permanecer. 6. Embora os factos posteriores à instauração da presente ação, com um tempo já superior a dois anos, possam indiciar ser do interesse da Beneficiária residir no Brasil, como manifestou ao tribunal ser sua vontade, onde parece ter encontrado um apoio familiar efetivo por morte do seu filho, a atribuição de competência aos tribunais portugueses para tramitar e decidir a presente ação em nada contende com o seu interesse, que fica assegurado com a nomeação de um acompanhante empenhado em assegurar o seu bem estar, de acordo com os critérios do art.º 143.º do C.Civil.

Sumário (da responsabilidade da Relatora):

I. A impugnação ampla da matéria de facto exige o cumprimento rigoroso do disposto no artigo 412.º, n.os 3 e 4, do Código de Processo Penal, devendo o recorrente indicar os concretos pontos de facto impugnados e as passagens da prova gravada que fundamentam a discordância que explana.

II. Quando a divergência do recorrente se reconduz exclusivamente a uma alegada incoerência lógica da decisão ou à colisão existente entre os fundamentos invocados e o sentido que lhe foi imprimido, a questão insere-se no âmbito dos vícios da decisão previstos no artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, todos de conhecimento oficioso.

III. Tais vícios devem resultar do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugado com as regras da experiência comum, sem qualquer reapreciação da prova.

IV. A descrição factual assente em expressões conclusivas, como a mera referência a “tentativa” sem narração de actos de execução levados a cabo que traduzam um comportamento passível de que se extraia tal corolário, é insuficiente para o preenchimento do tipo objectivo de um crime tentado, uma vez que não densifica as concretas acções levadas a cabo.

V. A qualificação do crime de ofensa à integridade física depende da verificação, no caso concreto, de especial censurabilidade ou perversidade do agente, não operando automaticamente pelo facto da vítima ter a qualidade de agente das forças de segurança.

VI. Não estando preenchidos os elementos objectivos do tipo imputado, fica prejudicada a indagação da eventual verificação dos elementos subjectivos típicos.