Jurisprudência.

I - A nulidade da sentença, com exceção da derivada da falta de assinatura do juiz (artigo 615º, nº 2 do Código de Processo Civil), é uma patologia que não é de conhecimento oficioso (artigo 615º, nº 4 do Código de Processo Civil), tendo o arguente o ónus de detalhar nas alegações os factos concretos integradores dessa patologia.

II - As conclusões, como o seu próprio nome indica, não podem ser inovadoras, sendo antes um corolário do que antes foi alegado no corpo das alegações e se nada foi antes mencionado nas alegações quanto a uma questão inserida em sede de conclusões, ela improcede em virtude de o recorrente não ter observado o seu ónus de alegação.

III - Sendo a formalidade ad probationem, a inobservância da forma legalmente prevista é passível de ser suprida, mas se o não for ou não o puder ser, a sanção será também a da nulidade do negócio, como sucede com a formalidade ad substantiam (artigo 220º do Código Civil).

IV - Nos termos do nº 2 do artigo 1069º do Código Civil, a prova da celebração de contrato verbal de arrendamento pelo arrendatário, por qualquer meio de prova admitido em direito, exige, em primeiro lugar, que a inobservância da forma escrita não seja imputável ao arrendatário e, em segundo lugar, a prova da utilização do arrendado pelo arrendatário sem oposição do senhorio e o pagamento da respetiva renda por um período de seis meses.

V - O abuso do direito é de conhecimento oficioso.

VI - Ao defenderem-se nos termos em que o fizeram na contestação, invocando a falta de alegação pela autora de que a não redução a escrito do arrendamento não lhe era imputável, os réus não invocaram factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, mas sim suscitaram a insuficiência dos factos alegados pela autora para poder provar, por qualquer meio, a celebração do contrato de arrendamento.

VII - O abuso do direito tem como pressuposto essencial que aquele contra quem é invocado exerça um direito ou posições jurídicas ativas.

I - O vício previsto na primeira parte da alínea c) do nº 1 do artigo 615º do Código de Processo Civil verifica-se sempre que a fundamentação de facto e de direito da sentença proferida apontam num certo sentido e, depois, inopinadamente, surge um dispositivo que de todo não se coaduna com as premissas, sendo assim um vício na construção da sentença, um vício lógico nessa peça processual distinto do erro de julgamento que ocorre quando existe errada valoração da prova produzida, errada qualificação jurídica da factualidade provada ou errada determinação ou interpretação das normas legais aplicáveis.

II - A resolução, quando decretada em ação constitutiva, produz os seus efeitos com o trânsito em julgado da sentença que a decreta e, quando opera extrajudicialmente, em regra, produz os seus efeitos logo que a declaração de resolução é conhecida da parte contrária.

III - Não enferma de nulidade por oposição dos fundamentos com a decisão ou por excesso de pronúncia a sentença que em sede de fundamentos jurídicos aprecia a pretensão ajuizada à luz das regras da oposição à renovação do contrato de arrendamento e no dispositivo decreta a resolução do contrato indicando como termo do contrato a data em que a oposição à renovação do contrato produziu efeitos.

IV - Neste contexto, a menção da resolução contratual só se pode dever a lapso ou desatenção do Sr. Juiz a quo, patologias que são ostensivas atentas a fundamentação jurídica da sentença e a data de cessação do contrato referida no dispositivo e que são passíveis de correção nos termos previstos no nº 2 do artigo 614º do Código de Processo Civil.

V - O diferimento da desocupação do arrendado fundado em razões sociais imperiosas integra matéria relativa ao conteúdo da relação jurídica de arrendamento, no seu período pós-contratual e que abstrai do facto que lhe deu origem, razão pela qual por força do disposto na segunda parte do nº 2 do artigo 12º do Código Civil se aplica nestes casos a lei que vigora no momento da cessação do contrato.

VI - O nº 1 do artigo 15.º-N do Novo Regime do Arrendamento Urbano, na redação da Lei nº 56/2023 de 06 de outubro, não exige qualquer ponderação global dos fatores referidos no corpo do nº 2 do artigo 864º do Código de Processo Civil, limitando-se a determinar que à suspensão e ao diferimento da desocupação do local se aplicam, com as devidas adaptações, o regime previsto nos artigos 863.º a 865.º do Código de Processo Civil.

VII - No nº 2 do artigo 864º do Código de Processo Civil, tal como resultava do nº 2 do artigo 15.º-N do Novo Regime do Arrendamento Urbano, na redação que vigorava à data da celebração do contrato e que foi introduzida pela Lei nº 31/2012 de 14 de agosto, os dois únicos fundamentos para o diferimento da desocupação do arrendado por razões sociais imperiosas são e eram os seguintes: “a) Que, tratando-se de resolução por não pagamento de rendas, a falta do mesmo se deve a carência de meios do arrendatário, o que se presume relativamente ao beneficiário de subsídio de desemprego, de valor igual ou inferior à retribuição mínima mensal garantida, ou de rendimento social de inserção; b) Que o arrendatário é portador de deficiência com grau comprovado de incapacidade superior a 60%."

I - O vício da sentença por omissão de pronúncia apenas ocorre quando ela deixe de resolver todas as questões essenciais que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras e sem prejuízo das matérias de conhecimento oficioso.

II - Por outro lado, a exigência de coerência da fundamentação com a decisão, sob pena de nulidade da sentença, por contradição ou ininteligibilidade, não se confunde com o acerto da argumentação e do julgado, pois enquanto a primeira respeita ao cumprimento dos requisitos formais que se extraem do disposto no art. 615.º do CPC, a segunda releva já para o mérito do julgamento.

III - A falta de relevância dos factos impugnados no recurso para a decisão da causa e do recurso configura circunstância que torna inútil a tarefa de reapreciação da prova, obstando ao conhecimento da impugnação da matéria de facto.

IV - A afirmação da existência de confissão judicial requer o reconhecimento pela contraparte da veracidade de um facto contrário ou desfavorável, seja na vertente de confissão espontânea, feita nos articulados ou em qualquer outro acto do processo, seja na modalidade de confissão provocada, realizada em depoimento de parte ou em prestação de esclarecimentos ao tribunal.

V - Não podem ser apreciadas em segunda instância questões novas, que a parte tenha omitido nos articulados em primeira instância, quer mercê do princípio da preclusão, quer porque essa apreciação desvirtuaria a finalidade do recurso.

VI - A falta do reconhecimento notarial em caso de assinatura a rogo, por o declarante ser incapaz de ler, implica preterição de formalidade ad substantiam do documento e é geradora de nulidade da declaração negocial.

VII - Apesar da independência da advocacia constituir pilar fundamental do Estado de Direito democrático, isso não significa nem se confunde com a ideia de que a fixação dos seus honorários fique dispensada do cumprimento de regras e seja confiada ao livre arbítrio do profissional forense.

I - A possibilidade de arquivamento liminar prevista no artigo 42º, nº4, do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, visa assegurar a estabilidade das decisões em matéria de responsabilidades parentais, evitando que estas sejam objeto de constantes alterações sem fundamento substancial, acautelando-se, nessa medida, a segurança e a estabilidade do projeto de vida da criança, essencial ao seu desenvolvimento harmonioso e sadio.

II - As modificações das decisões judiciais de regulação do exercício das responsabilidades parentais devem ser excecionais, apenas se justificando quando ocorram alterações de circunstâncias que tenham grave repercussão na vida da criança, na sua saúde, segurança e educação, a fim de não prejudicar a necessidade de a criança viver num ambiente estável, sereno e com continuidade na suas relações afetivas.

III - As circunstâncias supervenientes alegadas para justificarem a alteração da decisão têm de ser significativas, relevantes na perspetiva do desenvolvimento físico, intelectual e moral da criança, que permitam concluir, ou pelo menos indiciar, que o regime de regulação das responsabilidades parentais existente já não corresponde à satisfação dos interesses da criança.

Sumário: O pedido de adaptação/conversão da revogada ação de interdição (na qual foi decretada a interdição de um maior) na ação especial de Acampamento de Maior, por parte do Ministério Público, ao abrigo do n.º 8 do artigo 26.º da Lei n.º 49/2018, de 14-08, invocando a necessidade de atualização e concretização das medidas que se impõem à luz do novo regime legal, incluindo a reconfiguração do conselho de família, deve ser tramitado como incidente por apenso ao processo de interdição, nos termos do artigo 904.º, n.º 3, do CPC, por estar em causa não apenas a revisão oficiosa da medida, na aceção do artigo 155.º do CC, mas a revisão/modificação das medidas de acompanhamento.

I - O disposto no artigo 793.º do Código de Processo Civil tem um intuito cautelar e visa proteger de forma antecipada os direitos dos credores, caso venha a ser decretada a insolvência do executado, permitindo que o produto da penhora possa beneficiar todos e evitando o favorecimento de um dos credores em detrimento dos outros.

II - Caso a insolvência do executado não venha a ser decretada, o exequente que viu suspensa a execução à luz desse preceito não ficará prejudicado pois poderá, então, receber o pagamento do produto da penhora que, entretanto, ficou suspenso.

III - Já a não suspensão dos pagamentos em violação desse preceito prejudicará os demais credores do executado no caso o mesmo vir a ser julgado insolvente, pois já não poderão comungar do produto da penhora que, entretanto, tenha sido entregue em pagamento a apenas um dos credores.

IV - A possibilidade de se cumularem sucessivamente várias execuções no mesmo processo não pode resultar na diminuição dos direitos do executado, nomeadamente o de se opor à execução cumulada e às penhoras dela resultantes, não se estando perante uma única execução, mas apenas perante um único processo.

V - Daí decorre, nomeadamente, que ainda que um determinado bem já tenha sido penhorado para garantia do crédito que deu causa à execução o mesmo tenha que ser alvo de nova penhora, caso se pretenda que o mesmo passe a garantir também o pagamento coercivo da nova quantia exequenda.

VI - Tratar-se-á, nesse caso, e nomeadamente para efeitos da aplicação do disposto no artigo 794.º do Código de Processo Civil, de uma nova penhora e não de uma mera extensão da antes realizada para garantia de diferente crédito.

VII - Qualquer credor que tenha sido prejudicado por penhora realizada em processo executivo em que não seja parte pode arguir a nulidade da mesma, por preterição de formalidades que teriam influência na decisão de realização dessa penhora, à luz do disposto no artigo 197.º, número 1 do Código de Processo Civil, quando tenha interesse na repetição ou eliminação do ato.

I – O art.º 62.º do C.P.C. rege sobre a possível atribuição de competência internacional aos tribunais portugueses; a al. a) consagra o critério da coincidência, tendo a situação em concreto que caber num dos casos de competência territorial previstos nos artigos 70.º a 84.º do C.P.C. e não estar abrangida por outra norma que exclua a competência dos tribunais portugueses.

II – Não integra a previsão do art.º 71.º, n.º 1, do C.P.C., “ação destinada a exigir o cumprimento de obrigações” quando o recurso ao tribunal português tem como objetivo destruir o efeito prático de uma transação efetuada num tribunal suíço – em matéria de fundos de reforma, matéria para a qual o ordenamento jurídico da Suíça prevê a sua competência exclusiva – e na qual estava em causa um exercício de um direito a uma prestação de metade do capital depositado num fundo de reforma.

III – O Direito não é alheio à ética, pelo contrário: entre o mais, positiva-a.

I - Depois do divórcio, cada um dos ex-cônjuges deve prover à sua subsistência, sendo, neste caso, excepcional o direito a alimentos.

II - É sobre o obrigado que recai o ónus de alegar e provar que por força de circunstâncias supervenientes não está em condições de continuar a prestar os alimentos ou que o credor não carece de os continuar a receber.

III - Está contida no pedido de cessação da pensão de alimentos e na pretensão recursória de manutenção da mesma, a decisão do tribunal de recurso que opta pela sua redução.

I - A imputação do cumprimento nas rendas mais antigas do que as peticionadas não constitui alteração da causa de pedir e os seus efeitos não correspondem a condenação em quantidade superior ou em objecto diverso do pedido.

II - O critério legal supletivo de imputação do cumprimento na renda mais antiga previsto no art. 784.º do CC constitui matéria de direito excluída do âmbito da decisão de facto.

III - Não tendo o senhorio o ónus de provar a falta de pagamento das rendas, não tem o tribunal de responder a esse facto com a resposta de provado ou não provado, pelo que fazendo-o, tal resposta é irrelevante.

IV - A afirmação em articulado de resposta em que se identificam as rendas mais antigas às quais se imputou o cumprimento, enquanto não for rectificada ou retirada, vincula a parte e prevalece sobre contra-declarações posteriores da parte.

V - A resolução exercida por comunicação ao arrendatário que venha a ser reconhecida em acção comum instaurada para o efeito não deixa de produzir os seus efeitos no momento em que chegou ao poder do destinatário.

VI - Se, findo o contrato de locação, incorrer em mora no cumprimento da obrigação de restituir a coisa locada, o locatário fica obrigado a pagar ao locador a renda que tiver sido estipulada e a mora no pagamento deste valor indemnizatório obriga-o a pagar a renda em dobro, não havendo lugar, neste caso, ao pagamento de juros moratórios.

Acordado em transacção homologada, por sentença dada à execução, que, não obstante a caducidade do contrato de arrendamento, os executados poderiam permanecer no imóvel pelo período de um ano, com fixação da data da respectiva entrega, não podem aqueles beneficiar do diferimento da desocupação ao abrigo do disposto nos arts. 863.º e segs. do CPC, por a isso se opor a natureza excepcional desse regime, as exigências da boa-fé e o caso julgado.

i. Iniciando-se a contagem de um prazo com uma notificação, o seu termo inicial exclui o dia em que aquela tenha sido (efectivamente ou por presunção) realizada; e estando em causa uma notificação electrónica, por meio do sistema de informação de suporte à actividade dos tribunais, presume-se a mesma feita no terceiro dia posterior ao seu envio, ou no primeiro dia útil seguinte a esse, quando o não seja. ii. Os prazos consagrados no CPC são contínuos e suspendem-se durante as férias judiciais, salvo se a sua duração for igual ou superior a seis meses ou se tratar de actos a praticar em processos que a lei considera urgentes; e terminando em dia não útil, o seu termo transfere-se para o primeiro dia útil imediato. iii. Não obstante tenha decorrido o prazo peremptório de que a parte dispunha para praticar um acto, não se extingue o direito de o praticar desde que essa prática ocorra num dos três dias seguintes ao do seu termo, ficando, porém, a sua validade dependente do cumprimento das sanções pecuniárias que a lei estabelece no art.º 139.º, n.º 5 e n.º 6, do CPC. iv. O prazo para pagamento das sanções pecuniárias que a lei estabelece é o supletivo geral, de 10 dias; e, uma vez ultrapassado, não poderá mais ser realizado o dito pagamento. v. A possibilidade de excepcional redução ou dispensa da multa (autoliquidada, ou liquidada pela secção, acrescida de acréscimo penalizador) - em função de manifesta carência económica, ou quando o respectivo montante se revele manifestamente desproporcionado - pretende assegurar os princípios da proporcionalidade e da igualdade de armas, bem como o princípio do acesso aos tribunais, onde se inclui o direito a um processo equitativo. vi. As concretas circunstâncias que poderão levar à redução ou à dispensa da multa deverão ser invocadas pela parte no momento em que pratique o acto, quando a multa deveria ser autoliquidada, ou no prazo que lhe seja concedido pela secção para proceder ao pagamento daquela que não haja autoliquidado. vii. O facto de usufruir nos autos do benefício de apoio judiciário (nomeadamente, na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e de outos encargos) não isenta a parte de alegar factos dos quais se permita concluir que a situação de insuficiência económica que permitiu a concessão de um tal benefício justifica ainda a redução ou dispensa da multa que por ela seja devida; e sem que daqui resulte qualquer violação dos princípios constitucionais da igualdade (art.ºs 2.º e 13.º, da CRP), da proporcionalidade (art.º 18.º, n.º 2, da CRP) e do acesso ao direito (art.º 20.º CRP).

i. Não tendo o incumprimento do ónus de instrução do recurso (com subida em separado) sanção específica, verificando-se, deverá o recorrente ser convidá-lo a pôr-lhe fim; e não o fazendo, deverá ser suprido oficiosamente pelo tribunal. ii. Face à importância de que se reveste (pelas gravosas consequências que comporta, isto é, a definitiva preclusão de um direito constitucionalmente garantido), a desistência do recurso tem de ser no mínimo expressa em requerimento (ou seja, a lei não comporta aqui a desistência por via de declaração tácita). iii. Mesmo que se aceitasse poder a desistência de um recurso ser feita de forma tácita, certo é que os comportamentos concludentes de onde a mesma resultasse teriam que ser positivos (isto é, consubstanciarem uma acção e não uma mera omissão) e inequívocos (isto é, dos mesmos não poderia resultar qualquer dúvida razoável quanto à declaração de desistência que necessariamente deles resultaria). iv. Não tendo o recorrente indicado as peças processuais que deveriam instruir o seu recurso (com subida em separado), mesmo após despacho a convidá-lo para o efeito, a sua inércia não pode ser entendida como declaração tácita e ficta de desistência do dito recurso.

Sumário (da responsabilidade da Relatora):

I. Quando estão em causa figuras públicas, como presidentes de grandes clubes, o direito ao bom nome e à reputação goza de proteção reduzida, em relação ao cidadão comum.

II. Ponderado o direito à liberdade de expressão, pilar de um Estado de Direito Democrático, em confronto com o direito ao bom nome e à reputação, quando estão em causa figuras públicas, não podemos adotar uma posição conservadora relativamente a este último direito, em desrespeito da jurisprudência do TEDH.

III. Assim, a expressão “corruptor ativo” não é suscetível de proteção penal, inserindo-se no direito à opinião e à crítica.

Sumário (art.º 663.º n.º 7 do

C. P. Civil):

I – No âmbito de um contrato de seguro o tomador de seguro ou o segurado (à semelhança do que ocorre com o segurador) está sujeito ao princípio da boa-fé na fase pré-contratual, o qual se reconduz na obrigação de aqueles declararem com exatidão todas as circunstâncias que conheçam e razoavelmente devam ter por significativas para a apreciação do risco pelo segurador.

II – O incumprimento do apontado dever de informação pode acarretar a anulação do contrato de seguro, ou a alteração deste (proposta pelo segurador) ou a respetiva cessação, conforme o tomador de seguro ou o segurado hajam atuado de forma omissiva com dolo ou com negligência, respetivamente.

III – Aquele dolo não depende de uma qualquer intenção de prejudicar o segurador ou de obter reflexamente uma vantagem, bastando a intenção ou a consciência de que se está a prestar informação falsa ou a omitir informação relevante e de que, com essa atuação, se está a induzir em erro o declarante.

IV – A anulação de um contrato de seguro por atuação dolosa do tomador do seguro ou do segurado depende também do preenchimento dos seguintes requisitos a que alude o art.º 254.º n.º 1 do Código Civil: o nexo de causalidade entre o dolo e o erro e a essencialidade do erro para a celebração do contrato.

V – A prova do comportamento doloso do tomador do seguro ou do segurado, do nexo de causalidade entre o dolo e o erro e da essencialidade deste para a celebração do contrato de seguro recai sobre o segurador, enquanto facto impeditivo do direito invocado.

VI – Provando-se que o segurador, não obstante o comportamento dolosamente omissivo do tomador do seguro ou do segurado, poderia ter na mesma celebrado o contrato de seguro, mas em condições diversas, significa que o erro, para si, não é essencial à contratação, pelo que não pode obter a anulação contratual.

Sumário (da responsabilidade da Relatora):

I. A diminuta interiorização da ilicitude do facto, do desvalor da sua conduta e do impacto da mesma, não nos permitem ter um juízo de prognose favorável em relação ao arguido condenado por tráfico de estupefacientes de menor gravidade, em pena de prisão suspensa na sua execução e que, durante esse período de suspensão, pratica novo crime de tráfico de estupefacientes, sem demonstrar um juízo crítico relativamente a essa prática, não obstante ter estado em cumprimento efectivo de pena pela prática do mesmo ilícito.

II. O crime cometido pelo arguido durante o período de suspensão da execução da pena de prisão e a sua postura perante o mesmo, permitem afirmar já não ser possível alcançar as finalidades que estiveram na base dessa suspensão, impondo a revogação da suspensão de que beneficiou o arguido.