Jurisprudência.

1. O princípio do ne bis in idem ínsito no art. 29.º, n.º 5, da Constituição constitui uma garantia do cidadão contra os excessos do poder punitivo do Estado e acarreta a proibição de um arguido ser sujeito a duas decisões definitivas sobre os mesmos factos 2. A mera existência de um processo penal conduz a um efeito de ne bis in idem, desde que os fundamentos da decisão que ponha termo ao processo sejam relativos ao mérito da causa. 3. A relevância do ne bis in idem é indiscutível em qualquer decisão de encerramento do inquérito. 4. O legislador penal ordinário conformou expressamente o efeito preclusivo do despacho de arquivamento em fase de inquérito. 5. O despacho de arquivamento proferido nos termos do n.º 1 do art. 277.º do Código de Processo Penal que não seja impugnado pelas formas indicadas, ou que seja confirmado hierarquicamente, consolida-se na ordem jurídica, não podendo em caso algum ser reaberto. 6. Trata-se de “caso decidido e visa salvaguardar o princípio constitucional ne bis in idem. 7. É nulo o acórdão que conheceu indevidamente da responsabilidade criminal do agente em violação da excepção do caso decidido (art. 379.º, n.º 1, al. c), 2.ª parte, do CPP). 8. A declaração da perda a favor do Estado de uma vantagem pressupõe, necessariamente, que se encontre processualmente demonstrado que, de facto, o crime proporcionou um benefício, ou seja, que o agente ou um terceiro obteve a possibilidade efectiva de gozar e fruir das utilidades do bem que é objecto do confisco. 9. Se o co-autor de um crime de burla não adquiriu efectivamente qualquer vantagem quantificável do facto ilícito típico, não é possível tirar-lhe algo de que não beneficiou e condená-lo solidariamente em qualquer pagamento à luz do disposto no art. 110.º, n.º 1, al. b), e n.º 4, do Código Penal, na redacção da Lei n.º 30/2017.

I - Em obediência aos princípios do dispositivo e do contraditório, o tribunal está impedido de condenar em quantia superior ou em objeto diverso do que for pedido.

II - Sem embargo, os limites da condenação estabelecidos/contidos no artigo 661.º, n.º 1, do Código de Processo Civil (ora artigo 609.º, n.º 1, CPC), entendem-se referidos ao pedido global e não às parcelas em que, para demonstração do quantum indemnizatório, há que desdobrar o cálculo do prejuízo.

III - Encontrando-se o herdeiro, por título legítimo, no gozo de veículo que integra a herança indivisa e tendo sido afectado no seu direito de uso e fruição, tem a qualidade de ofendido e consequentemente legitimidade para desencadear o procedimento criminal atinente à prática pelo arguido do crime de dano, para constituir-se como assistente e acompanhar a acusação pública, como fez.

I - O conhecimento de mérito no despacho saneador apenas deve ter lugar quando o processo fornecer em tal fase processual todos os elementos de facto necessários à decisão do caso segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito.

II - Assim, não é legitimo ao julgador enveredar, antecipadamente, pela sua solução definitiva do litígio, sem que garantida esteja a presença dos factos necessários a que as outras visões possíveis possam ser sustentadas.

III - Controvertida estando matéria relevante para efetuar a subsunção jurídica do caso (mesmo alicerçado em abuso de direito), não pode ser considerado consolidado estado dos autos que permita ao juiz antecipar a decisão, com o adiantar da solução por si perfilhada, pois que necessária se torna (após instrução) a condensação - como provados e não provados - dos factos que permitam, na interpretação, concatenação e ponderação de todos eles, adotar justa solução que se desenhe no leque das possíveis, que permita, também, o conhecimento da litigância de má fé (questões de conhecimento oficioso do tribunal).

I - Não ocorre nulidade por excesso de pronúncia, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do CPCivil, quando o tribunal procede a diversa qualificação jurídica dos factos alegados e provados, ao abrigo do artigo 5.º, n.º 3, do CPCivil, sem conhecer de objeto diverso do pedido formulado.

II - É jurisprudência pacífica que a nulidade plasmada na primeira parte da al. c) do nº 1 do artigo 615.º do CPCivil só se verifica quando os fundamentos indicados pelo juiz deveriam conduzir logicamente a um resultado oposto ao que se contém na sentença.

III - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção.

IV - A parte que impugne a decisão da matéria de facto não pode limitar-se a fazer a sumula do que afirmaram as testemunhas, transcrever depois os excertos dos respetivos e concluir, sem mais, que com base neles se devem alterar determinados pontos factuais, terá que ir mais longe e fazer também a sua análise crítica da prova que foi produzida à semelhança do que exigido ao tribunal recorrido (cf. artigo 607.º, nº 4 do CPCivil).

V - Quando o tribunal de recurso empreende o reclamado “exercício crítico substitutivo” da decisão da primeira instância (que pode implicar a sobreposição, ou mesmo, se for caso disso, a substituição, com assento nas provas indicadas pelos recorrentes), tem de ter presente que, se não se exige um erro notório, ostensivo na apreciação da prova para que a Relação deva proceder à alteração, também não basta que as provas, simplesmente, permitam, ou até sugiram, conclusão diversa daquela que foi a conclusão probatória a que se chegou na primeira instância.

VI - Nos termos do artigo 1386.º, n.º 1, alínea d), do Código Civil, apenas são particulares as águas originariamente públicas que tenham entrado no domínio privado por preocupação, doação régia ou concessão anterior a 21 de março de 1868, tratando-se de um regime excecional que carece de prova rigorosa.

VII - A utilização de águas “desde tempos imemoriais”, bem como a existência de levadas, regos ou canais conhecidos apenas através da memória das gerações vivas, não permite, por si só, concluir pela ocorrência de preocupação anterior a 21 de março de 1868, nem consente a fixação de qualquer marco cronológico juridicamente relevante.

VIII - A inferência de que as águas entraram no domínio privado antes de 21 de março de 1868, a partir de factos ocorridos ou conhecidos apenas no século XX, ou da configuração atual de obras de condução de água (betão, tubagem), constitui presunção ilegítima e erro de julgamento.

IX - A atribuição, pelo tribunal, de um alegado “acordo das partes” quanto à natureza privada das águas, quando tal acordo não foi alegado nem resulta da prova produzida, viola o princípio do dispositivo e o dever de fundamentação da decisão.

X - Não estando demonstrado que as águas em causa tenham entrado no domínio privado nos termos do artigo 1386.º do Código Civil, subsiste a presunção da sua dominialidade pública, sendo o seu aproveitamento privativo dependente de título administrativo.

XI - Nos termos do artigo 1561.º do Código Civil, a servidão legal de aqueduto pressupõe, como requisito essencial, a existência prévia ou simultânea de um direito ao aproveitamento de águas particulares, sendo a servidão um direito meramente acessório daquele.

XII - Não estando provado qualquer direito subjetivo da Autora à água-seja por propriedade privada, seja por concessão ou licença administrativa- não pode ser reconhecida a existência de servidão de aqueduto, por inexistir o respetivo direito principal.

XIII - A utilização prolongada, pacífica e concertada de águas por vários consortes, em regime rotativo e com abertura anual de regos, configura uma prática comunitária tolerada, juridicamente distinta de um direito real de servidão predial.

XIV - A abertura anual e não permanente de regos de condução de água afasta a natureza estrutural e duradoura exigida à servidão de aqueduto, incompatível com intervenções episódicas dependentes da vontade dos utilizadores.

XV - Reconhecer uma servidão de aqueduto com base em uso imemorial, tolerância ou práticas consuetudinárias, sem prévia demonstração do direito à água, constitui violação do artigo 1561.º do Código Civil e da jurisprudência consolidada sobre a matéria.

Verificando-se: - não ter havido recurso às providências processuais previstas nos art. 931º nº7 e 990º do CPC, este último por via da previsão do art. 1793º do

C. Civil, para se obter por via judicial compensação pelo uso da casa de morada de família por parte do cônjuge que nela permaneceu; - não ter ocorrido nenhuma vinculação contratual no sentido de um qualquer pagamento por tal uso; - não ocorrer responsabilidade civil pelo cônjuge que nela permaneceu decorrente da sua utilização; - e ter sido afastado o funcionamento do instituto do enriquecimento sem causa; não resulta existir fundamento jurídico para atribuição de compensação a ex-cônjuge por o outro ter passado a utilizar em exclusividade a casa de morada de família que foi pertença de ambos.

I - Não é a pendência de qualquer ação judicial sobre os fundamentos do despejo que justifica que se considere inexistir mora do devedor no cumprimento da obrigação de entrega do locado.

II - Quando a cessação do contrato de arrendamento tenha operado por via de válida e tempestiva comunicação pelo locador da sua oposição à renovação do contrato de arrendamento e a sentença o declare, o mero facto de o locatário ter contestado infundadamente a ação de despejo que tenha por objeto a sua condenação no cumprimento da obrigação de entrega do locado e no pagamento da indemnização a que alude o artigo 1045.º, número 2 do Código Civil não é bastante a que se considere que não incorreu na mora ali referida.

III - A tal não obsta o facto de só posteriormente vir a transitar em julgado a sentença que reconhece a caducidade do contrato de arrendamento, quando pela mesma apenas se declare que tal caducidade ocorreu por via da comunicação de oposição à sua renovação, não dando acolhimento aos fundamentos esgrimidos pelo locatário.

IV - Tal sentença não é constitutiva do direito do locador à desocupação do locado, direito esse que nasce com a cessação do contrato e se vence com a interpelação do locatário à sua entrega. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - A nulidade da sentença decorrente da oposição dos fundamentos com a decisão ou de ambiguidade ou obscuridade que tornem a decisão ininteligível, não se confunde com o erro de julgamento, que se verifica quando o juiz decide mal, ou porque decide contrariamente aos factos apurados ou contra a lei que lhe impõe uma solução jurídica diferente.

II - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção.

III - Quando o tribunal de recurso empreende o reclamado “exercício crítico substitutivo” da decisão da primeira instância (que pode implicar a sobreposição, ou mesmo, se for caso disso, a substituição, com assento nas provas indicadas pelos recorrentes), tem de ter presente que, se não se exige um erro notório, ostensivo na apreciação da prova para que a Relação deva proceder à alteração, também não basta que as provas, simplesmente, permitam, ou até sugiram, conclusão diversa daquela que foi a conclusão probatória a que se chegou na primeira instância.

IV - É de qualificar como “contrato de prestação de serviços inominado” o contrato em que uma parte adjudica a outra a prestação de serviços na área informática para criar um novo programa informático com determinadas características e funcionalidades, o qual teria que permitir a integração entre dois sistemas já existentes.

V - A ultrapassagem de prazo contratual qualificado como essencial constitui mora do devedor, nos termos do artigo 805.º, n.º 2, alínea a), do Código Civil, ainda que exista prazo final global posterior.

VI - O prazo é essencial quando se encontra funcionalmente ligado ao fim do contrato, não assumindo natureza meramente indicativa ou organizacional.

VII - A mora converte-se em incumprimento definitivo quando, em consequência do atraso, se verifica a perda objetiva do interesse do credor, apreciada em função do fim concreto do contrato (art.º 808.º, n.ºs 1 e 2, do CCivil).

VIII - Há perda objetiva de interesse quando o atraso torna inútil a prestação para a utilidade contratualmente acordada, ainda que a prestação possa, em abstrato, ser tecnicamente concluída.

IX - A perda objetiva de interesse pode resultar de inferência jurídica fundada nos factos provados, não exigindo a prova de um facto autónomo.

X - A interpelação admonitória não impede, por si só, a verificação da perda objetiva de interesse, podendo constituir última tentativa de salvaguarda do contrato.

XI - A execução de serviços ou ajustes adicionais, na ausência de acordo expresso, não altera o prazo essencial nem ilide a presunção de culpa do devedor em mora (art.º 799.º, n.º 1, do CCivil).

XII - Resolvido o contrato por incumprimento definitivo imputável ao devedor, impõe-se a restituição integral das quantias pagas, nos termos dos artigos 433.º e 289.º do CCivil, quando o contrato tenha natureza unitária e o resultado essencial não tenha sido alcançado.

XIII - Não assiste direito à retribuição por alegados trabalhos adicionais quando não se prova que excedam o objeto contratual, nem a aceitação onerosa da contraparte, nem a respetiva quantificação

I – A competência material é determinada à luz do objeto do litígio, integrado pelo pedido e pela causa de pedir que lhe serve de fundamento, tal como configurado pelo autor na petição inicial.

II - O artigo 2º, nº 1, do DL 272/2001 de 13/10, veio atribuir competência exclusiva ao Ministério Publico para a prática de atos relativos aos menores, pelos respetivos representantes, quando legalmente exigida.

III - O nº 2, desta norma, estabelece exceções a esta regra, designadamente, na alínea b) “quando esteja em causa autorização para outorgarem partilha extrajudicial e o representante legal concorra à sucessão com o seu representado, sendo necessário nomear curador especial, bem como nos casos em que o pedido de autorização seja dependente de processo de inventário ou de acompanhamento”.

IV - Não se inclui na exceção de competência do nº 2, alínea b) do artigo 2º do DL 272/01 de 13/10, o caso em que o representante legal concorre à herança com o menor e apenas pretende obter autorização para vender um imóvel que faz parte da mesma, encontrando-se todos os interessados de acordo quanto à respetiva venda, não sendo o tribunal competente em razão da matéria para julgar a ação.

I - A irregularidade da citação via postal (cfr. art. 230.º, do CPC) se ocorrer, pode integrar o vício de nulidade da citação (e não de falta de citação), previsto no art. 191.º, n.º 1, do CPC. E o prazo para arguição da nulidade é o que tiver sido indicado para a contestação (cfr. art. 191.º, n.º 2, do CPC).

II - Constata-se desde logo que a Ré não arguiu aquele vício no prazo da Contestação mas apenas posteriormente, em Requerimento de 18/09/2025, portanto, fora do prazo legalmente admissível para o efeito.

III - De todo o modo, no caso concreto em apreciação, sucede que não só a data manuscrita aposta no Aviso de Recepção coincide com a informação constante do serviço online de acompanhamento de entregas dos CTT, como ainda coincide com a data constante do carimbo oficial dos CTT no próprio Aviso de Recepção.

Previamente ao indeferimento de requerimento formulado ao abrigo do previsto no artigo 429º do CPC, por omissão de especificação dos factos que com a apresentação de documento requerida se pretende provar, deve a parte requerente ser convidada a suprir a omissão notada.

I - Os atos e decisões dos agentes de execução quanto à modalidade e valor base de venda dos bens penhorados tornam-se definitivos sempre que as partes, deles notificadas, não reclamem para o juiz, nos termos do disposto no artigo 723º, n.º 1, alínea c) e 812.º, número 7 do Código de Processo Civil.

II - Na modalidade de venda por negociação particular, perante a repetida frustração da mesma pelo valor base anunciado, podem vir a ser aceites as propostas de compra por montantes inferiores, por acordo de exequente, executado e credores reclamantes cujos créditos tenham sido julgados verificados e graduados ou, na falta desse acordo, mediante autorização judicial.

III - A decisão judicial de venda por preço inferior ao valor base anunciado impõe uma apreciação casuística em que se pondere a expetativa/probabilidade de aumento do valor de venda em nova(s) tentativa(s) de venda, tendo nomeadamente em conta: a duração da execução e das diligências destinadas à venda, o número de tentativas de venda, os valores das ofertas antes apresentadas e a evolução da conjuntura económica, entre outros que se revelem pertinentes no caso concreto.

I - Uma vez que o que define a propositura da ação é a petição inicial, daí decorre que a competência em razão da matéria afere-se pela natureza da relação jurídica controvertida tal como configurada pelo Autor na petição inicial, atendendo à causa de pedir e aos pedidos deduzidos, independentemente da procedência ou improcedência da ação e da qualificação jurídica que o tribunal venha a fazer.

II - No caso sub judice, analisada a petição inicial, constata-se que a causa de pedir nuclear reside no incumprimento por parte dos Réus do Acordo-Quadro celebrado em 12 de novembro de 2021, negócio jurídico complexo e atípico, mas de natureza essencialmente obrigacional, pelo qual as partes (pessoas singulares e coletivas) assumiram reciprocamente obrigações, visando a execução coordenada de um projeto empresarial comum.

III - Esse Acordo-Quadro não se confunde com nenhum dos contratos instrumentais (trabalho, cessão de quotas, prestação de serviços) a ele anexados, antes os precede logicamente e estabelece o quadro jurídico comum a que todos estão subordinados, definindo obrigações recíprocas entre partes, prevendo regime de incumprimento e indemnização, constituindo, por isso, um negócio jurídico de natureza civil.

IV - A competência dos juízos especializados afere-se pela fonte direta e imediata do direito invocado, não pela presença de elementos conexos com matéria da competência daqueles juízos, pelo que se considera o Juízo Central Cível do Porto materialmente competente para apreciar e julgar a ação na sua integralidade.

I - A prescrição quinquenal prevista no art. 310.º do CC, no essencial, destina-se a evitar o avolumar da prestação do devedor por inércia do credor na demanda de créditos exigíveis periodicamente.

II - No contrato de atribuição e utilização de cartão de crédito, o diferimento do pagamento, ainda que fraccionado e com juros, depende do valor do capital utilizado e do reembolso no final do período de cobrança, pelo que não existe nem uma dívida única pré-determinada nem um plano prévio de fracionamento do pagamento em prestações periódicas que possam ser equiparadas a quotas de amortização de capital com juros correspondentes.

III - Assim, ao crédito concedido pela entidade bancária com a emissão e utilização de cartão de crédito não se aplica o prazo de prescrição de cinco anos previsto no art. 310.º, al. e) do CC, mas antes o prazo ordinário de 20 anos.

IV - O cumprimento dos deveres impostos pelo regime do PERSI constitui uma etapa obrigatória prévia à via judicial, cuja omissão se traduz numa exceção dilatória inominada de conhecimento oficioso que conduz à absolvição da instância.

V - É sobre a instituição de crédito que recai o ónus da prova do cumprimento das obrigações que o citado DL n.º 227/2012 lhe impõe.

VI - Após a distribuição do procedimento especial decorrente de injunção, se a apontada excepção dilatória depender de prova a produzir, o juiz deve diferir o seu conhecimento para a decisão final a proferir depois da audiência de julgamento.

I - A pensão de alimentos respeita o critério da necessidade e da proporcionalidade quando pondera as necessidades da criança, o salário que os progenitores auferem, os encargos da progenitora e o facto da criança lhe estar confiada e desde sempre suportar todos os encargos com o seu sustento.

II - Sendo o salário que o progenitor aufere inferior ao da progenitora, não justifica, só por si, que se estabeleça uma diferente medida na comparticipação dos progenitores na prestação de alimentos, quando não se apuraram os encargos do progenitor e apenas se sabe que tem uma filha fruto de uma nova relação.

III - A prestação de alimentos é devida desde a data da propositura da ação, nos termos do art.º 2006º CC, quando os alimentos não estão fixados pelo tribunal ou por acordo.

I – Ainda que aquilo que defina um documento eletrónico seja o seu conteúdo (o conteúdo é que reproduz ou representa uma pessoa, coisa ou facto), o formato e, principalmente, o suporte constituem elementos fundamentais para efeitos da prova que possa ser extraída de todo e qualquer documento eletrónico. Nesta perspetiva, pode dizer-se que, pelo menos para efeitos probatórios, o conteúdo e o suporte que o guarda ou arquiva constituem uma unidade documental. Consequentemente, em termos processuais, os conteúdos dos ficheiros de imagem e de vídeo armazenados num DVD que é apresentado nos autos para, a partir da análise das propriedades dos ficheiros, provar quais as datas em que foram captadas as imagens de fotografias cuja junção já foi admitida anteriormente pelo tribunal, devem ser tratados como unidades documentais distintas e, por isso, a admissão da sua junção aos autos está condicionada aos mesmos pressupostos de admissibilidade que a lei prevê para a generalidade dos documentos.

II – A junção de documentos disciplinada pelo artigo 423.º do Código do Processo Civil não se insere no âmbito de incidentes diversos que podem surgir no decurso do processo e que podem reclamar a apresentação de prova específica (v.g., impugnação de testemunhas, contradita, impugnação da genuinidade de documento ou ilisão da autenticidade ou da força probatória de documento), mas, sim, no âmbito da instrução do processo, a qual tem por objeto os temas de prova enunciados ou, quando não tenha de haver lugar a esta enunciação, os factos necessitados de prova.

III – Exigindo os n.ºs 1 e 2 do artigo 423.º do Código do Processo Civil que as partes providenciem pela apresentação dos documentos juntamente com o articulado em que aleguem os factos correspondentes, ou, excecionalmente, até 20 dias antes da realização da audiência final, a necessidade de junção destes meios de prova devido a “ocorrência posterior”, aludida no n.º 3 do artigo 423.º, sob pena de derrogação do princípio da autorresponsabilidade das partes, apenas pode surgir na medida em que os documentos em causa (não supervenientes) se destinem a demonstrar a realidade de factos instrumentais ou relativos a pressupostos processuais que a parte não podia antever ter necessidade de demonstrar.