Jurisprudência.

Sumário

I – A conduta negligente do sinistrado, ainda que com relevância para a produção do evento, não exclui a responsabilidade do agente, exceto se aquele tiver atuado com negligência grosseira caraterizada como aquela que ofende as mais elementares regras de senso comum e não se materialize em ato ou omissão resultante da habitualidade ao perigo do trabalho executado, da confiança na experiência profissional ou dos usos e costumes da profissão.

II – O crime de violação das regras de segurança é um crime de perigo concreto. Ainda que o perigo possa ser criado por negligência (artigo 152º-B do Código Penal), a não observância das disposições legais ou regulamentares por parte do agente tem que ser dolosa.

I- Só depois da notificação da acusação previamente deduzida pelo Ministério Público pelos crimes de injúria agravada é que o assistente pode deduzir acusação particular. O assistente ao apresentar acusação particular sem que o MºPº previamente tivesse deduzido acusação pelos crime semipúblicos, fê-lo sem a necessária e prévia promoção processual penal, a que se refere o art. 48º do CPP.

II- A consequência de o assistente deduzir acusação pela prática de crimes de natureza semipública, sem prévia acusação do Ministério Público é ferir de nulidade insanável esse acto, nulidade prevista no art. 119º, al. b), do CPP, onde expressamente se adverte que constitui nulidade insanável, que deve ser oficiosamente declarada em qualquer fase do processo, “A falta de promoção do processo pelo Ministério Público, nos termos do artigo 48º”.

III- Esta nulidade tem como consequência tornar inválido o acto em que se verifique, assim como aqueles que dele dependerem e que possam ser afectados pela mesma, sendo a abrangência processual dos efeitos de tal nulidade determinada na decisão que a reconheça e declare – nos termos previstos no art. 122º, n.º 1 e 2 do CPP.

IV- Tratando-se de nulidade insanável ela não pode ser corrigida ou sanada por acto posterior, ainda que na decisão instrutória se venha a pronunciar o arguido só pelo crime particular de injúria simples, para o qual o assistente, indubitavelmente, tinha legitimidade para deduzir acusação.

I - O art. 199º do C.I.R.E. não é mencionado no art. 17º-F nº 7 do C.I.R.E., podendo daí extrair-se que o saneamento por transmissão não é compatível com a natureza do processo especial de revitalização.

II - Do facto de, no plano de recuperação, não ter sido empregue a expressão “condição suspensiva” não se pode extrair, sem mais, que não foi aposta condição suspensiva. Saber se foi aposta uma condição suspensiva ao plano de recuperação é uma questão de interpretação do mesmo.

Sumário (Da responsabilidade da Relatora):

I. O vício do erro notório na apreciação da prova ocorre quando se dão factos como provados que, face às regras da experiência comum e à lógica normal da vida, não se poderiam ter verificado ou são contraditados por documentos que fazem prova plena e não tenham sido arguidos de falsidade. Trata-se de um vício de raciocínio na apreciação das provas, evidente até para um homem médio pela simples leitura da decisão, pois as provas constantes do texto da sentença revelam um sentido e a decisão quanto à matéria de facto provada extrai ilação contrária.

II. Os factos dados como provados, assentaram no relato da assistente contextualizado com a circunstância de existirem relações de má vizinhança com o arguido, confirmadas por ambos os assistentes, não tendo tal materialidade sido contraditada por documentos com força plena, mas tão só pelas declarações do arguido, que não merecerem credibilidade por parte do julgador. Daí não estar verificado o apontado vício da sentença.

III. Dos factos dados como provados constam as circunstâncias de tempo (ano de 2024), modo (injúrias proferidas na sequência das relações de má vizinhança) e lugar (local onde assistente/arguido residiam) em que as expressões injuriosas foram proferidas, não padecendo a materialidade apurada de qualquer insuficiência.

IV. No âmbito civil para o recurso ser admissível o valor do pedido tem de ser superior à alçada do tribunal recorrido (5.000 €) e a decisão impugnada desfavorável para o recorrente em valor superior a metade da alçada do tribunal recorrido (2.500 €). Como o valor do pedido foi de 1.000 € e a indemnização arbitrada de 750 €, tais montantes não atingiram quaisquer dos valores indicados, sendo de rejeitar o recurso por inadmissibilidade por força dos artigos 399.º e 400.º, n.º 2 do CPP (cf. artigos 420.º, n.º 1 e 414.º, n.º 2 do CPP).

A jurisprudência constitucional consolidada estabelece que o princípio da igualdade em leis de amnistia apenas proíbe o arbítrio e soluções irrazoáveis e infundadas. Desta forma a limitação etária não se mostra inconstitucional. O Tribunal Constitucional português tem firmado jurisprudência no sentido de que o princípio de igualdade em leis de amnistia e de perdão genérico “só recusa o arbítrio, as soluções materialmente infundadas ou irrazoáveis” (acórdão nº 42/95), devendo entender-se que tratamentos legais diferentes só traduzem uma diferenciação arbitrária quando não é possível encontrar um motivo razoável, decorrente da natureza das coisas, ou que, de alguma forma, seja concretamente compreensível para essa diferenciação (acórdão 152/95).” Na legislação portuguesa a lei não permite, nem impõe ao juiz uma obrigação de remeter processos para o Tribunal Constitucional, sem iniciativa dos sujeitos processuais. O ordenamento jurídico português estrutura-se em torno de um sistema de constitucionalidade fundamentalmente baseado em recurso voluntários das partes e recursos obrigatórios do Ministério Público em situações específicas

O membro nomeado judicialmente em representação das minorias (ainda que inicialmente como ROC no modelo de Fiscal Único) membro de pleno direito do Conselho Fiscal, não tem competências para a revisão e certificação legal das contas.

Sumário (Da responsabilidade da Relatora):

I. A denúncia apresentada pela queixosa e o seu relato quanto ao dano na saúde sofrido, com origem no ruído emitido pelo arguido, consta do auto de notícia e terá de valer como queixa tempestivamente apresentada quanto ao crime de ofensas corporais simples.

II. Não é exigível à queixosa, por regra leiga quanto aos contornos dos elementos objetivos e subjetivos dos ilícitos criminais, que aquando da denúncia indicasse com rigor os dias e as horas das ocorrências relativas aos ruídos produzidos e que a impediam de descansar, estando tais factos destinados a serem aprofundados durante a fase do inquérito.

III. Não tendo, todavia, o inquérito recaído sobre os ruídos produzidos pelo arguido nem sido prolatado despacho de arquivamento quanto a tal materialidade, está-se perante uma situação de ausência de inquérito, insuprível pela instrução, porquanto o Tribunal não se pode substituir ao MP na investigação dos crimes de ofensas corporais simples, sendo o requerimento de abertura da instrução, apresentado pela assistente neste âmbito, de rejeitar por manifesta inadmissibilidade.

IV. A instrução visa sindicar as decisões de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito, mas na situação em apreciação não foi proferida qualquer uma delas pelo Ministério Público (artigo 286.º, n.º 1 do CPP), restando à assistente requerer a intervenção do superior hierárquico do magistrado do Ministério Público para este determinar a prossecução da investigação ou determinar a formulação de acusação de forma a suprir a insuficiência do inquérito; (artigo 278.º do CPP).

I. Embora o arresto previsto no artº 228º do CPP seja decretado “nos termos da lei do processo civil” – cfr. nº 1 do artº 228º CPP – a natureza do arresto penal é diversa do arresto civil, não podendo haver uma transposição directa do artº 824º do Código Civil para o campo penal.

II. É que o arresto penal é uma medida processual penal de garantia, não um direito real.

III. O arresto penal não caduca, assim, com a venda executiva, precisando de ser levantado no processo-crime.

IV. Ou seja, o 824º do Código Civil não se aplica automaticamente à medida decretada penalmente.

V. O arresto apenas pode ser cancelado quando deixar de existir a razão de ser da respectiva medida, ou seja, quando o inquérito é arquivado, quando há uma decisão absolutória ou quando a garantia patrimonial possa ser assegurada por outro meio, mormente, a caução económica.

I. Os tribunais portugueses detêm competência internacional para o julgamento de todos os factos imputados ao arguido no âmbito de um crime de violência doméstica, mesmo que uma parte desses factos tenha ocorrido na Bélgica, desde que o último deles tenha sido praticado em Portugal.

I. O período temporal subjacente à condição resolutiva vertida no artigo 8.º da Lei n.º 38-A/2023 de 2 de agosto não se encontra dependente de qualquer notificação, encontrando-se fixado, de forma clara e inflexível, na mencionada Lei, que o situa no ano subsequente à sua entrada em vigor, ou seja, no ano subsequente a 01 de setembro de 2023.

II. Do n.º 1, do artigo 8.º da Lei n.º 38-A/2023 de 02 de agosto, não decorre, de forma alguma, ainda que de forma ténue, que o crime doloso a que ali se alude tenha de ser cometido após a prolação da decisão que declarou perdoada a pena e muito menos após o conhecimento dessa decisão por parte do condenado.

III. A condição resolutiva constante do n.º 1 do artigo 8.º da Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto, conta-se a partir da entrada em vigor da lei.

IV. A revogação do perdão, por inobservância da condição resolutiva, não depende de qualquer juízo de discricionariedade, encontrando-se, antes, definida ope legis, como consequência direta e imediata de uma condenação, posterior, pela prática de crime doloso, praticado durante o período de vigência da condição resolutiva do perdão, cuja verificação importa, obrigatoriamente, na revogação automática deste, independentemente do momento em que o condenado teve conhecimento da decisão que considerou perdoada a pena e da condição que nesse despacho se encontre plasmada. [sumário elaborado pela relatora]

I. Tendo o arguido em sua posse uma pistola transformada, duas espingardas e dezassete munições, e não sendo titular de licença de uso e porte de arma, comete o crime de detenção de arma proibida do art. 86.º, n.º 1, RJAM.

II. A tal não obsta o mau estado de conservação das munições – não significa que não pudessem vir a ser deflagradas –, nem a falta de peças (o percutor e o comutador de tiro/travamento na pistola) ou respectivo defeito (na espingarda, a chaminé não dar passagem para o cano), uma vez que qualquer armeiro poderia suprir aquelas e reparar esta, tornando ambas as armas totalmente funcionais.

III. Ainda que tais armas e munições estivessem inoperacionais, o RJAM prevê a punição de armas obsoletas e a posse isolada de partes essenciais de armas de fogo, além de a respectiva posse, por se tratar de um crime de perigo abstracto, estar abrangida pela citada norma, mesmo que as armas não tenham capacidade letal.

IV. É inadmissível – porque, ao contrário da inteligência artificial, não se espera que a inteligência humana “alucine”, sobretudo na administração da Justiça – que, no recurso, sejam identificados e transcritos excertos de seis (alegados, mas inexistentes) acórdãos de Tribunais Superiores.

V. A Lei n.º 5/2006 (RJAM) veio inserir num único diploma regimes que, pelo menos desde 1949 (Decreto-Lei n.º 37313, de 21 de Fevereiro), passando por 1969, as três últimas décadas do século XX e os primeiros anos do século XXI, consagravam já as estritas condições de detenção de armas e munições, bem como a criminalização de tal comportamento fora desse quadro, pelo que não faz sentido invocar o erro previsto no art. 16.º do Código Penal.

VI. Espúria é também a invocação do art. 17.º do mesmo Código, porquanto a (alegada) falta de consciência da ilicitude da detenção das armas e munições por parte do recorrente, proibida ao longo de todo o seu tempo de vida, é manifestamente de reprovar; o mesmo aconteceria na versão dos factos que o arguido alega (e não se provou), de as armas terem pertencido ao seu pai, porquanto o art. 37.º do RJAM regula em termos estritos a aquisição de armas (manifestadas) por sucessão mortis causa, sendo requisito essencial a comunicação à PSP da sua existência, no prazo de 90 dias sobre a morte do anterior proprietário ou sobre a descoberta das armas por quem as detiver (n.º 2 do mesmo artigo).

VII. O art. 86.º, n.º 1, RJAM não viola o princípio da proporcionalidade do art. 18.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa: destinando-se a garantir a segurança da sociedade como um todo e o direito à integridade física e à vida dos cidadãos, cabe nas restrições aí previstas.

VIII. Numa sociedade descontente, polarizada e, muitas vezes, com os nervos à flor da pele, as exigências de prevenção geral quanto a este tipo de crime intensificam-se, porque o uso da força, sobretudo com recurso a armas, nunca é solução, mas fonte de mais conflito, sendo inadequada a aplicação de pena de admoestação.

IX. Uma vez que a simples detenção de arma configura um crime, e de perigo, impõe-se o perdimento das armas e munições a favor do Estado.

I – O princípio nemo tenetur se ipsum accusare – “ninguém deve ser obrigado a contribuir para a sua própria incriminação” – tem como corolários o direito ao silêncio e o direito de não facultar meios de prova, e tem subjacente a dignidade da pessoa humana, a liberdade de ação e a presunção de inocência, estando consagrado nos Artºs. 20º, nº 4, da Constituição da República Portuguesa (que reconhece o direito a um processo equitativo) e 32º (que afirma as garantias da defesa no processo penal).

II – Os documentos validamente obtidos pela Segurança Social ou pela Administração Fiscal junto dos contribuintes, ao abrigo de um dever geral de colaboração ou na sequência de deveres de informação que a estes são impostos [designadamente previstos nos Artºs. 31º, nº 2, 59º, nº 4, e 63º, nº 1, da Lei Geral Tributária, e 9º, nº 1, do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária e Aduaneira], não constituem prova proibida, podendo, pois, ser validamente considerados e ponderados no processo criminal em que sejam arguidas as pessoas que entregaram esses documentos, tanto mais que estamos perante informações relevantes em suporte documental oficial, aprovado e regulado legislativamente.

I – No que respeita ao momento de subida dos recursos existem dois sistemas: subida imediata e subida diferida.

II - O legislador, ponderando as virtudes e os defeitos de cada um dos referidos sistemas, consagrou, no artigo 407.º do Código de Processo Penal, um sistema misto ou hibrido: uns recursos sobem imediatamente e outros ficam retidos para subirem apenas com o recurso da decisão que tiver posto termo à causa.

III - A regra é a subida diferida, pois os casos de subida imediata são apenas os taxativamente indicados na lei ou os que a retenção torne absolutamente inúteis (artigo 407.º, nºs 1 a 3 do Código de Processo Penal).

IV - A absoluta inutilidade corresponde a situações em que da retenção resulte, no processo, a inexistência de qualquer eficácia, na hipótese da sua procedência, ou seja, a situações em que, ainda que a decisão do tribunal superior seja favorável ao recorrente, ele já não possa aproveitar dela, sendo que, para este efeito, não constitui inutilidade absoluta a eventual perturbação do desenrolar do processo ou a inutilização de actos já praticados em resultado da procedência do recurso.

V - O recurso do despacho que, após o arguido ter apresentado a sua contestação ao pedido de indemnização civil, considerou que o pedido de indemnização civil foi deduzido dentro do prazo legal apenas deve subir com aquele que eventualmente venha ser interposto da decisão que puser termo à causa.

I. O artigo 43.º, nº 1 do Código de Processo Penal exige, como requisito substantivo para o deferimento do pedido de escusa, que a intervenção do juiz no processo corra o risco de ser considerada suspeita, por existir motivo sério e grave, adequado a gerar dúvidas sobre a sua imparcialidade.

II. O simples facto de o juiz ter anteriormente julgado e condenado, noutro processo, o mesmo arguido não constitui, sem mais, fundamento bastante para efeitos de escusa. Os juízes encontram-se funcionalmente habilitados a decidir exclusivamente com base na prova produzida em cada processo, independentemente da existência de antecedentes criminais, ainda que por si anteriormente apreciados.

III. Também não configura motivo sério e grave susceptível de gerar dúvida objectiva sobre a sua imparcialidade a determinação, em processo distinto, da extracção de certidão para remessa ao Ministério Público, com vista à eventual instauração de procedimento criminal por crime de desobediência, porquanto tal actuação não envolve qualquer juízo de culpabilidade nem traduz a formação de um juízo prévio sobre os factos.

I- Os tribunais da Relação, em matéria de contraordenações, não podem conhecer da impugnação da matéria de facto, tendo apenas poderes de cognição restritos à matéria de direito, sem prejuízo do conhecimento oficioso dos vícios do n.º 2 do artigo 410.º do Código de Processo Penal, por força dos artigos 41.º, n.º 1 e 74.º, n.º 4 do RGCO. Em matéria de recurso de decisões relativas a processos por contraordenações, a 2.ª instância funciona como tribunal de revista e como última instância.

II- Uma coisa é a convicção que o tribunal alcançou, assente em todos os meios de prova produzidos, outra, que é distinta, é a forma como o tribunal expõe na sua decisão final todo o processo lógico e racional que empreendeu para chegar àquela convicção, ou seja, a fundamentação. Quando o recorrente ataca a convicção do tribunal recorrido, opondo-lhe a sua leitura da prova, estamos no âmbito da impugnação da matéria de facto, e não no âmbito da nulidade da decisão por falta de fundamentação.

III- A admoestação prevista no artigo 51º, n.º 1 do RGCO visa apenas as contraordenações praticadas com uma ilicitude reduzida e um grau de culpa diminuto não podendo, por isso, ser aplicada às contraordenações por incumprimento das regras do Regime Geral de Gestão de Resíduos, classificadas pela Lei Quadro das Contraordenações Ambientais como contraordenação ambiental grave. Isso mesmo foi já decidido pelo Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de Fixação de jurisprudência n.º 6/2018, de 14/11/2018, publicado no D.R. n.º 219/2018, Série I, de 14-11-2018.