Jurisprudência.

I- Um exame, como meio de obtenção prova, é a análise em pessoas, lugares e coisas, de vestígios que possa ter deixado o crime e todos os indícios relativos ao modo como e ao lugar onde foi praticado, às pessoas que o cometeram ou sobre as quais foi cometido - artigo 171º do C.P.P.-um “exame” está sujeito à regra geral de apreciação probatória, a livre apreciação da prova prevista no artigo 127º do Código de Processo Penal. Ou seja, um exame é o verter em auto de condições materiais, sem opinar ou emitir juízos ou seja, sem conclusões. II-A perícia, ao invés, é um meio de prova que deve ser produzido quando o processo e a futura decisão se defrontam com conhecimentos especializados que estão para além das possibilidades de constatação e/ou percepção, efectivas ou presumidas, do tribunal em três campos do saber, os técnicos, os científicos e os artísticos. A perícia é assim a emissão de um juízo especializado em determinada área do saber, considerando certos factos assentes. Dada a dita característica complexa de tais conhecimentos é suposto que o tribunal seja adjuvado por quem reúna os conhecimentos e a credibilidade necessária para verter, com conhecimento e neutralidade, em linguagem comum a referida complexidade. Isto supõe que tal/tais pessoa/s deva/m ser escolhida/s por lei (LPC e IML ou outra entidade) ou pelo tribunal e, se for caso, por este ajuramentada como perito, elabore relatório pericial e preste esclarecimentos, se estes se revelarem necessários. É o que resulta do regime sabido dos artigos 151º a 163º do C.P.P.

III- Um exame e uma perícia são, pois, coisas distintas com distintos regimes. Tão distintos que a perícia tem um regime especial de produção e apreciação probatória, diverso de qualquer outro meio de prova ou de obtenção de prova. E esse distinto regime consta do nº 2 do artigo 163º do C.P.P. e determina que o “juízo técnico, científico ou artístico inerente à prova pericial presume-se subtraído à livre apreciação do julgador” e que, podendo o juiz “divergir do juízo contido no parecer dos peritos, deve aquele fundamentar a “divergência”, mas com apelo aos conhecimentos materiais supostos na perícia, pelo que o artigo 163º, nº 2 não é uma excepção à livre apreciação probatória, sim uma sua regra de apreciação qualificada por argumento na mesma área de saber técnico, científico ou artístico. IV-O Tribunal pode discordar de uma perícia efectuada (artº 163º nº 2 do C.P.P.), quanto fundamente a sua discordância de modo perene, sendo o caso por exemplo, quando não exista efectivamente na perícia um juízo técnico conclusivo devidamente formado e isento de dúvidas e conjecturas, que permitam de forma efectiva retirar tal conclusão, pois tal resultado não permite alcançar a fasquia da certeza, tanto mais que as conclusões ínsitas num relatório pericial não constituem decisões, pois o perito não substitui o julgador, devendo o juiz usar, regra geral e quando seja o caso, os resultados apresentados nas perícias, os quais deverá sempre ter de saber interpretar e compreender para formar a sua própria convicção.

I - Estando a Autora divorciada (ao tempo da partilha por óbito do “de cujus”) do herdeiro deste, mas encontrando-se casada à data do seu falecimento, os efeitos da partilha retroagem à data da morte do seu autor – cfr. artigo 2119º do Código Civil.

II - Nos termos do artigo 2121.º do Código Civil, apenas os herdeiros e demais interessados têm legitimidade para impugnar a partilha hereditária, entendendo-se por “interessados” aqueles que sejam titulares de um direito sucessório ou de um direito próprio, directo e juridicamente protegido, afectado pela partilha.

III - Só à partilha amigável (extrajudicial) são aplicáveis as regras jurídicas de impugnação dos contratos como dispõe o art. 2121º do Código Civil e, só a esta forma de partilha são aplicáveis as regras de nulidade e anulabilidade dos negócios jurídicos, nos termos dos arts. 285º e seguintes do Código Civil.

IV - Concluindo nós que a partilha extrajudicial é impugnável nos casos em que o sejam os contratos, nos termos do artigo 2121.º do Código Civil, nomeadamente por via do regime previsto nos artigos 1682.º-A e 1687.º, 286º e 287º, invocando a Autora factos integrativos da nulidade (nos termos dos artigos 240.º e seguintes do Código Civil, conjugados com o artigo 286.º do mesmo Código, o acto simulado é nulo) ou anulabilidade (1682.º-A e 1687) daquela pela violação de direito ou interesse juridicamente protegido, temos que lhe reconhecer legitimidade “ad causam. (Sumário da Responsabilidade da Relatora)

Sumário (Da responsabilidade do Relator) A “relação de namoro”, como elemento normativo do tipo de crime de violência doméstica, pode ser objeto de prova em julgamento, através da demonstração dos factos instrumentais que permitem dar como preenchido o conceito, mesmo que não tenham sido narrados na acusação. Para que um relacionamento interpessoal possa ser qualificado como “relação de namoro”, deve reunir os seguintes traços identificativos: Ser uma conexão que se estabelece entre pessoas identificáveis como um casal ou um par, excluindo-se os relacionamentos em que apenas existem estados individuais de sentimento unilateral dirigidos à outra pessoa, sem qualquer correspondência com os sentimentos desta; Ter natureza amorosa, no sentido de ter de envolver uma intimidade partilhada na esfera privada e sentimentos bilaterais, que podem ser de paixão, afeto, atração física e/ou psicológica, desejo sexual, partilha de elementos da individualidade, cooperação, confiança, interdependência ou outros distintos dos que existem nas relações familiares, de amizade, de camaradagem profissional ou de outra natureza, em que cada sujeito mantém nesse plano amoroso uma completa autonomia individual; Ser socialmente identificável como de “namoro” por um observador médio, informado, de boa fé e desprovido de preconceitos morais, ficando excluídos os relacionamentos que não reúnam os critérios para caber em qualquer dos seus significados sociais; Ter uma vocação de continuidade, em que o vínculo seja assumido e vivido como um estado que não é pontual (o que ocorre uma vez só), passageiro (o de duração temporal insignificante) ou esporádico (o que acontece de vez em quando, sem regularidade ou padrão); Ser tal que entre os elementos do par ou casal se estabelece um especial vínculo de respeito e proteção mútuos, superior ao que existe nas relações de amizade ou de camaradagem profissional ou de natureza semelhante.

I - Não tendo o recorrente trazido aos autos novos factos ou circunstâncias de onde resulte que se alteraram os pressupostos de facto ou de direito que determinaram a aplicação da prisão preventiva, nem tais factos ou circunstâncias se retiram dos autos, não pode aquela medida de coação ser revogada nem substituída por outra.

Sumário (Da responsabilidade do Relator) I -De acordo com o disposto no 75.º, n.º 1 do RGCO, nos recursos dos processos de contraordenação a 2.ª instância apenas conhece de direito, funcionando como um tribunal de revista, pelo que não pode apreciar o invocado erro de julgamento.

II – Pretendendo o recorrente questionar o indeferimento da produção de meio de prova que havia requerido, tal apenas pode revestir relevância, para apreciação em recurso, se se vier a refletir no vício enunciado na al. a), do n.º 2 do art. 410.º, do Cód. Processo Penal, isto é, se der origem a uma insuficiência para a decisão da matéria de facto provada.

III - O princípio da igualdade consagrado no art. 13.º da CRP não veda toda e qualquer diferenciação, nem se arvora em causa de justificação da ilicitude ou de exclusão da culpa no regime das contraordenações.

Sumário (Da responsabilidade do Relator):

I – O art. 271.º, do Cód. Processo Penal não exige que o requerente da diligência indique os factos concretos sobre os quais deverá incidir a inquirição para memória futura, ainda que tal se constitua em boa prática processual por parte do titular do inquérito.

II - Tendo o Juiz de Instrução Criminal deferido a tomada de declarações para memória futura, não pode recusar a marcação da diligência com fundamento na ausência de delimitação do respetivo objeto.

Sumário (Da responsabilidade do Relator)

I - O JIC não dispõe de um poder discricionário autónomo para recusar a suspensão provisória do processo com base em juízos de mérito ou de conveniência processual. É, aliás, o que decorre diretamente do princípio da titularidade da ação penal pelo MP, plasmado no artigo 219.º da CRP, e da natureza da suspensão provisória do processo como instituto de consenso e de oportunidade regulada.

II - O poder de concordância do JIC, previsto no artigo 281.º CPP, não é um poder de mérito ou oportunidade, consubstancia, outrossim, um controlo jurisdicional vinculado dos pressupostos legais da suspensão provisória do processo, confinando-se o seu âmbito ao controlo da legalidade, sempre no quadro legal da citada norma legal, pelo que a recusa de concordância fundada em razões de política criminal, ou em juízo autónomo sobre a necessidade de julgamento, extravasa a sua competência funcional.

III - Atuando fora do âmbito funcional que a lei lhe atribui, com desrespeito da repartição constitucional de poderes entre o Ministério Público e Juiz, e com violação da estrutura acusatória do processo penal, a decisão do JIC enferma do vício de incompetência do tribunal, pelo que está afetada pela nulidade insanável, prevista no artigo 119.º, al. e) do CPP.

IV - O dever de fundamentação é intrínseco a todas as decisões dos tribunais que não sejam de mero expediente, conforme expressamente estatui o artigo 205.º, nº 1 da CRP. A fundamentação da decisão deverá permitir aos seus destinatários a realização de uma avaliação cabal e segura das razões que lhe estão subjacentes e do processo lógico, racional e dedutivo que lhe serviu de suporte. Só com o conhecimento da fundamentação será possível controlar a legalidade e o caráter não arbitrário das decisões judiciais, o que emerge como corolário da proteção das garantias de defesa no processo criminal, prevista no artigo 32º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa.

V - Ao intervir, no exercício dos seus poderes de garante da verificação dos pressupostos e da legalidade do acordo subjacentes à suspensão provisória do processo, o JIC está vinculado a parâmetros claramente definidos na lei, devendo a declaração de não concordância ser reveladora da verificação de incumprimento desses parâmetros, ou seja, ser fundamentada.

I - O depoimento de parte não confessório pode ser livremente valorado pelo Tribunal de modo a fundar a sua convicção da veracidade dos factos controvertidos favoráveis a qualquer das partes – artigo 361º do Código Civil. Para que seja declarada a eficácia probatória de tal depoimento não confessório é imposto que o julgador confronte tal depoimento com todos os demais meios probatórios sobre tal realidade factual.

II - O artigo 493.º do Código Civil estabelece uma presunção de culpa que, em bom rigor, é, simultaneamente, uma presunção de ilicitude, de tal modo que, face à ocorrência de danos, se presume ter existido, por parte da pessoa que detém a coisa, incumprimento do dever de vigiar.

Sumário (Da responsabilidade do Relator)

I. Quando o recorrente pretenda impugnar amplamente a matéria de facto, nos termos previstos no artigo 412.º n.º 3 do CPP, visando a correção do erro de julgamento, impõe-se-lhe o ónus de indicar o início e o termo da gravação de cada declaração e as concretas passagens na qual fundou a impugnação, especificando por referência a cada um desses factos quais as provas concretas que em seu entender imporiam decisão diversa da acolhida pelo julgador.

II. Não tendo o recorrente cumprido os referidos ónus o Tribunal ad quem fica impedido de reapreciar a prova gravada, por falta de impugnação válida, com a consequente improcedência do recurso nesta matéria.

III. As expressões “vocês são uns cachopos”, “são uns garotos” e “desapareçam daqui, cambada de maricas” dirigidas pelo arguido aos dois militares da GNR em exercício de funções, nas concretas circunstâncias e contexto nas quais foram proferidas, apresentando o arguido uma atitude agressiva e dando indicações à condutora do veículo, no qual seguia, para não fornecer os documentos do veículo à GNR, quando antes havia levantando a mão em direção aos referidos militares e colocando o dedo médio esticado, fazendo o gesto vulgarmente conhecido como “pirete”, têm uma carga pejorativa e revelam-se idóneas a lesar a honra e consideração dos dois militares da GNR, integrando a tipicidade objetiva do crime de injúria dos artigos 181.º, n.º 1 e 184.º do CP.

IV. Não beneficiam do perdão e da amnistia os condenados por crimes cometidos contra membros das forças policiais (militares da GNR), como resulta do n.º 2 do artigo 7.º da Lei da Amnistia (n.º 38-A/2023, de 02-08).

V. A subordinação da suspensão da execução da pena de prisão a determinados deveres/regras de conduta (artigos 51.º, n.º 1 e 52.º, n.ºs 1, 2 e 4 do CP), tem de respeitar o princípio da proporcionalidade, da necessidade (artigo 18.º, n.º 2 da CRP) e da razoabilidade.

VI. As regras de conduta impostas ao arguido dificultam desnecessariamente a sua reinserção social e violam o princípio da proibição do excesso.

Sumário (Da responsabilidade do Relator):

I – No contexto de investigação criminal em curso, especialmente quando se trate de uma investigação complexa, com vigilância policial e com uma atuação concertada com o MP, os Órgãos de Polícia Criminal dispõem de autonomia tática para avaliar o impacto da detenção imediata, devendo escolher o momento da intervenção que se revele mais adequado para identificar outros coautores, para recolher prova essencial e para desmantelar uma estrutura criminosa. A autonomia técnica e tática dos OPC (que expressamente resulta dos n.ºs 5, 6 e 7 do artigo 2.º da Lei de Organização e Investigação Criminal) para prosseguirem eficazmente as atribuições que, no âmbito da investigação criminal, lhes são delegadas pelas autoridades judiciárias, sob a direção funcional do MP (artigos 53.º e 263.º do CPP), no que tange à determinação do momento da detenção em caso de flagrante delito visa, em última análise, assegurar que se não compromete o fim da investigação e decorre do princípio da adequação, da necessidade e da proporcionalidade da ação policial e da própria lógica da investigação criminal moderna.

II - As decisões sobre o momento das detenções de suspeitos, enquadradas no âmbito da referenciada autonomia técnica e tática, constituem, pois, opções exclusivas dos investigadores sobre as quais o tribunal não é chamado a pronunciar-se. O CPP não consagra uma regra absoluta de obrigatoriedade de detenção imediata sempre que se verifique o flagrante delito. Ou seja, o flagrante delito legitima a detenção, mas não elimina a margem de decisão operacional do OPC.

III - A valoração das declarações dos coarguidos mostra-se conforme às regras de direito probatório acolhidas no nosso processo penal, quer em termos de aquisição da prova – uma vez que a lei processual penal não exclui a admissibilidade das declarações do coarguido contra o outro coarguido, prevendo apenas o artigo 133º do C.P.P. o impedimento do seu depoimento na qualidade de testemunha relativamente ao mesmo crime ou crime conexo – quer do ponto de vista da sua valoração, não prevendo a lei de processo qualquer regra de corroboração necessária – limitando-se o artigo 345º nº4 do CPP a acolher uma proibição de valoração das declarações de um coarguido em prejuízo de outro coarguido quando aquele se recuse a responder a perguntas ou esclarecimentos nos termos dos nºs 1 e 2 do mesmo artigo 345º.

III - A preocupação revelada pelos arguidos, nas transcrições das interceções telefónicas, quer em utilizar linguagem cifrada quando pretendiam referir-se às armas negociadas, quer em solicitarem aos seus interlocutores que, após sua visualização, apagassem as imagens das armas que lhes enviavam por whatsapp, visando ocultar a atividade de tráfico de armas desenvolvida, eram bem demonstrativos da consciência da ilicitude e da proibição das suas condutas.

IV - Quanto ao relevo dado às transcrições das conversações telefónicas dos arguidos, entre eles e com terceiros, nada impede que o tribunal acolha uma versão dos factos fundada nas mesmas, desde que o seu conteúdo seja analisado com respeito do princípio da livre apreciação da prova constante do artigo 127.º do CPP. O mesmo é dizer que as interceções telefónicas, autorizadas e validadas, constituem um meio de prova autónomo, com aptidão para provar o conteúdo das conversações intercetadas, sendo que as conversações recolhidas, registadas e transcritas, constituem um meio de prova que, uma vez inserido no processo, passa a constituir prova documental, norteando-se a análise do seu conteúdo pelas regras da lógica e da experiência comum.

V - Resulta absolutamente contrário às regras da normalidade da vida que, logo que se apercebeu da efetivação da busca, o arguido se tenha deslocado, injustificadamente, de imediato, para junto de um concreto móvel existente no seu quarto, por detrás do qual se encontrava a arma e as munições. Tal comportamento, naturalmente suspeito, não pode deixar de ser entendido como revelador do conhecimento da existência da arma e das munições, que detinha e que havia escondido naquele específico local.

VI - Dogmaticamente, podemos afirmar, que o tipo penal de tráfico e mediação de armas, p. e p. no do artigo 87.º, n.º 1 da Lei 5/2006 de 23/2, contém uma estrutura mista, exigindo um dolo genérico relativo às condutas previstas na sua primeira parte – venda, cedência, distribuição, mediação – e demandando um elemento subjetivo especial, ou seja um dolo específico, nas condutas reconduzidas do artigo 86.º, previstas na segunda parte da norma, relativamente às quais se exige a intenção de transmissão.

VI - O tráfico/mediação (artigo 87.º) exige uma finalidade de circulação ou colocação no mercado das armas, ainda que episódica, com ou sem intuito lucrativo, com ou sem estrutura organizada, associada sempre a um risco difuso ou ampliado. Por seu turno, a detenção ilegal (artigo 86.º) pressupõe uma posse estática, voltada para uso pessoal, de mera guarda ou conservação da arma, pelo que o risco que acarreta é apenas individual. O elemento decisivo da distinção entre os dois tipos penais é o nexo funcional da detenção com a circulação da arma.

VII - Embora ao funcionário do armeiro caiba um dever especial de prevenção do tráfico de armas, a violação de tal dever não integra a agravante prevista no artigo 87.º, n.º 2, alínea a), da Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, por esta pressupor a qualidade de funcionário público e o abuso de funções públicas, e não a mera infração de deveres profissionais qualificados no âmbito de uma atividade privada licenciada. Aceitar a agravação com base apenas no dever especial do vendedor implicaria alargar o conceito de funcionário por analogia in malam partem, violando o princípio da legalidade, concretamente a proibição do recurso à analogia para qualificar um facto como crime, nos termos expressamente previstos no artigo 1.º, nº 3 do CP, com respaldo no artigo 29.º da CRP.

VIII - Comete um crime continuado de falsificação de documentos, na forma consumada, p. e p. pelos artigos 256.º, n.º 1, al. d) e 30º, nº 2 do CP, na modalidade de falsidade intelectual, o funcionário de um armeiro que, para viabilizar a prática de um crime de tráfico e mediação de armas, fez constar, várias vezes, falsamente, no livro de registo de venda de munições da espingardaria onde trabalhava, a venda de munições a pessoas que não as haviam adquirido, tendo inscrito no registo factos juridicamente relevantes, que sabia serem falsos, por forma a ludibriar o controlo da venda de munições por parte da Polícia de Segurança Pública.

SUMÁRIO (Da responsabilidade do Relator)

I. A execução de mandado de detenção internacional emitido pelo Reino Unido é regulada pelo disposto no Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro (artigos 596.º a 629.º), concretamente nos artigos 78-A a 78-G da Lei 144/99, de 31/8 (Lei da Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal - LCJIMP) e ainda, com as devidas adaptações, pela Lei n.º 65/2003, de 23 de agosto (relativa ao Mandado de Detenção Europeu - LMDE), conforme decorre do disposto no artigo 78-B da LCJIMP. Os fundamentos de recusa de execução de tal mandado de detenção e extradição constam dos artigos 600.º e 601.º do referido Acordo (por força do disposto no artigo 78-D da LCJIMP) ou 11.º e 12.º da LMDE.

II. Prevendo a lei britânica que os crimes que se indiciam contra o detido possam ser punidos com prisão perpétua, tendo as autoridades britânicas garantido a sua revisão a pedido do condenado ou, o mais tardar, no prazo de 20 ano – em caso de vir a ser aplicada tal pena -, a mesma acomoda as exigências de conformidade quer com o direito nacional quer com os normativos da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH).

III. O artigo 33.º, § 5.º da Constituição ressalva expressamente a aplicação das normas de cooperação judiciária penal estabelecidas no âmbito da União Europeia, com o que admite expressamente que estas últimas normas estabeleçam regime mais permissivo que o previsto genericamente para a extradição no § 4.º do referido artigo 33.º (como sucede, precisamente, com o artigo 5.º, § 2.º da Decisão-Quadro 2002/584/JAI - que deu origem ao artigo 13.º n.º 1, a) da Lei 65/2003).

IV. A circunstância de o detido ter residência e trabalhar em Portugal há mais de 5 anos e ser possuidor de título de residência, sem registar aqui antecedentes criminais, não constitui causa de inexequibilidade do mandado de detenção, uma vez que o mesmo não se destina a assegurar a execução de pena já aplicada; antes a garantir a sua presença no Reino Unido, para efeitos de procedimento criminal. E só naquele caso (mas não já neste) poderia haver fundamento para recusa, nos termos do disposto nos artigos 78-D da LCJIMP e 601.º, § 1.º, al. f) do Acordo.

I - Nos termos do artigo 238.º, n.º 1, alínea e), do CIRE, o pedido deve ser liminarmente indeferido quando constem do processo elementos que indiciem, com toda a probabilidade, a existência de culpa do devedor na criação ou agravamento da situação de insolvência, nos termos do artigo 186.º.

II - Trata-se de um juízo indiciário, menos exigente do que o necessário para a qualificação formal da insolvência como culposa, bastando a presença de factos objectivos que tornem altamente provável uma actuação censurável do devedor no período temporal relevante.

III - Apesar da remissão expressa para o artigo 186.º do CIRE, a alínea e) do n.º 1 do artigo 238.º não consagra qualquer presunção inilidível de culpa. Esses elementos quando apreciados globalmente, têm que indiciar com elevada probabilidade a existência de culpa da devedora no agravamento da sua situação de insolvência, nos termos do artigo 186.º, n.º 1, do CIRE, sendo suficientes para accionar o mecanismo de indeferimento liminar previsto no artigo 238.º, n.º 1, alínea e).

IV - Isto significa que o juízo é indiciário e probabilístico, assente numa apreciação global e concreta dos factos, plenamente ilidível pelo devedor, mediante explicação plausível e coerente do seu comportamento.

V - A jurisprudência é clara em distinguir o juízo definitivo e sancionatório do incidente de qualificação (arts. 185.º e 186.º) do juízo preliminar e preventivo do art. 238.º, n.º 1, al. e).

VI - Logo, não basta a mera verificação objectiva de um comportamento típico para impor o indeferimento liminar. É sempre exigível uma avaliação da culpabilidade concreta e da sua relevância causal.

VII - O que se exige ao insolvente, pessoa singular, não é um comportamento economicamente perfeito, mas sim, lealdade, transparência e cooperação efectiva com os credores e com o tribunal.

Sobre a seguradora do ramo automóvel impende a obrigação de juntar aos autos o relatório de averiguação por si elaborado, nos termos do artigo 417.º, n,º 1 e 429.º CPC, da qual não se pode eximir com a mera alegação de que essa junção contende com a reserva de intimidade da sua vida privada. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - No regime jurídico aplicável à arbitragem voluntária, a regra de que se o regulamento de arbitragem dispor de modo distinto da LAV e não viole regras impositivas, são essas as regras (do regulamento) que se aplicam ao caso.

II - O regulamente CIMPAS e a LAV impor que o Reqte enuncie os factos, podendo a qualquer momento modificar a sua alegação, a não ser que as partes tenham convencionado de outro modo.

III - É aplicável ao processo arbitral as regras do Código do Processo Civil – artigo 32.º do regulamento do CIMPAS e artigo 30.º, n.º 2 da LAV. Quer o regulamento do CIMPAS, quer a LAV, regulam que as regras processuais do Código do Processo Civil, são aplicáveis ao processado arbitral.

IV - O árbitro está vinculado à natureza e limites do litígio tal qual lhe foi colocado pelo Reqte e Reqda, os quais estão vinculados à convenção da arbitragem. Quer a pretensão manifestada pelo Reqte, quer a eventual defesa por excepção ou reconvenção deduzida pela Reqda estão limitadas e vinculados pela convenção da arbitragem.

V - Ocorre excesso de pronúncia, quanto a factos essenciais e que não foram alegados pelas partes nem chamados ao litígio pelo árbitro em momento anterior à decisão final.

I - Para se aferir da competência do tribunal em razão da matéria há que ter em conta o pedido e a causa de pedir em que aquele se funda, atendendo à relação material controvertida tal como ela é apresentada pelo autor e ao pedido que dela decorre.

II - Estando apenas em causa pedido de autorização de alienação de bens, formulado pelo representante legal e este concorra à herança com o menor, não integra a exclusão do n.º 2 alínea b) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13.10.