Jurisprudência.

I - Resulta do artº. 1º. do D.L. 269/98 que o procedimento de injunção se destina a “exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos”, ou seja, obrigações consistentes na entrega de dinheiro em sentido estrito e não obrigações de valor que traduzam apenas a liquidação do valor da obrigação.

II - Sendo os autos conclusos ao juiz e concluindo o mesmo pela verificação de uma excepção dilatória insuprível de conhecimento oficioso ou pela manifesta improcedência do pedido, recai sobre o mesmo o dever de indeferir liminarmente a petição inicial. Este é um dos casos ressalvados pelo nº 3 do artigo 3º do Código de Processo Civil que dispensa o juiz de ouvir as partes em casos de manifesta desnecessidade.

III - Nos casos em que o procedimento de injunção não se enquadre no citado nº 1 do DL 269/98, torna-se possível o indeferimento parcial da execução na hipótese de haver uma discriminação autónoma do preço contratual vencido e da indemnização pelo incumprimento. Não havendo essa separação, o indeferimento será total.

I - Embora o artigo 913.º CC não estabeleça distinção entre defeitos aparentes e defeitos ocultos, o regime da compra e venda de coisas defeituosas apenas se aplica aos defeitos ocultos, a exemplo do que sucede no regime da empreitada (artigo 1219.º

CC) e no regime da compra e venda de bens de consumo (artigos 7.º, n.º 2, e 22.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de Outubro)

II - No contexto da compra e venda, defeito oculto é aquele que, sendo desconhecido do comprador, pode ser legitimamente ignorado, pois não era detectável através de um exame diligente, i.e. não era reconhecível pelo bonus pater familias; defeito aparente é aquele que é detectável mediante um exame diligente, de que o comprador se poderia ter apercebido usando de normal diligência.

III - O defeito é oculto se, no momento da aceitação da coisa, está só em germe, e os seus efeitos não são perceptíveis, porque se vêm a verificar em momento posterior. Tal situação verifica-se, por exemplo, no caso das fendas da fachada não serem elucidativas dos defeitos de fundação do prédio.

SUMÁRIO (Da responsabilidade do relator)

I. O regime penal especial aplicável a jovens adultos entre os 16 e os 21 anos – constante do DL n.º 401/82, de 23 de setembro - foi gizado para equilibrar e comprometer toda a sociedade com medidas propiciadoras de tempo e de orientação ao jovem delinquente, visando a reinserção social deste, sem perda da liberdade ou pelo menos da liberdade total.

II. Aporta um regime específico de atenuação especial, restrito aos jovens condenados, segundo o qual, as razões da ressocialização prevalecem sobre as razões dos demais fins das penas. Isto é, para a decisão da sua mobilização não concorrem considerações de culpa, mas apenas razões ligadas às finalidades preventivas da punição, sejam as de prevenção geral positiva ou de integração, sejam as de prevenção especial de socialização.

III. A sua mobilização não constitui uma mera uma faculdade do juiz, antes um poder-dever, vinculado aos respetivos pressupostos especiais, os quais, se verificados, tornam a sua aplicação obrigatória. Isto é, demonstrando-se a vantagem da atenuação da pena para a ressocialização do jovem condenado, aquela não pode ser denegada com base em considerações de prevenção geral ou de retribuição.

IV. A suspensão da execução da pena de prisão, prevista no artigo 50.º CP, é uma verdadeira pena, com um conteúdo autónomo de censura, medido à luz de critérios gerais de determinação da pena concreta (artigo 71.º), assente em pressupostos específicos. Constituindo, no essencial, em medida pedagógica e reeducativa, visando a realização adequada das finalidades da punição. Isto é, a proteção dos bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade (artigo 40.º/1 CP), devendo ser decretada se se mostrar adequada para afastar o delinquente da prática de crimes.

V. No desiderato normativo da reintegração do agente na sociedade a lei sublinha a vertente positiva da prevenção especial, sem esquecer a utilidade dos efeitos negativos do afastamento - em casos muito contados - e da intimidação a nível individual. Nestes casos, estando em causa a suspensão da execução da prisão, esta não deverá ser decretada se a ela se opuserem necessidades mínimas de reprovação e prevenção do crime.

I - A notificação do requerido para um procedimento de injunção exige o envio de carta registada com aviso de recepção e, se devolvida esta, o envio de carta simples, depois e se confirmada a respectiva morada junto das bases de dados dos serviços oficiais.

II - Se o distribuidor certifica que depositou a carta simples na caixa do correio do notificando, mas se demonstra que não existia qualquer caixa de correio, tem de concluir-se que a notificação não se completou, não podendo presumir-se que o acto não chegou ao conhecimento do notificando.

III - O desconhecimento de tal notificação só equivalerá a falta de notificação, determinando a nulidade de todo o processo e a falta de título executivo resultante da injunção se não resultar de facto imputável ao próprio requerido.

IV - O desconhecimento de uma notificação remetida pelo Balcão Nacional de Injunções é imputável ao requerido se ela, mesmo não tendo sido por ele recebida, tiver sido remetida para a morada para a qual ele mudou o seu domicílio fiscal, sem ali ter feito instalar uma caixa de correio onde as cartas lhe pudessem ser deixadas, apesar de ali não ter passado a residir.

I - A reconvenção é um pedido deduzido no articulado e não um articulado de per si, pelo que uma decisão que admita a reconvenção não é passível de apelação autónoma ao abrigo do art. 644º, nº 2, al. d) do CPC.

II - Um juízo cível é competente para apreciar um pedido de condenação à construção de um muro em conformidade com o correspondente processo de licenciamento de construção quando essa pretensão não se dirige ao cumprimento de decisão administrativa e na realização de um interesse urbanístico, mas á salvaguarda de um direito subjectivo de propriedade.

Sumário (Da responsabilidade do Relator):

I – A condenação subsequente, por factos praticados no período de suspensão de execução da pena de prisão, em três crimes da mesma natureza, ainda que em pena não privativa da liberdade, mostra-se idónea a infirmar o juízo de prognose que esteve na base da decisão de suspensão de execução da pena de prisão aplicada.

II – Revogada a suspensão da pena não privativa da liberdade e determinado o cumprimento de pena não superior a dois anos de prisão, deve o Tribunal ponderar se se mostram reunidos os pressupostos de cumprimento da mesma em regime de permanência na habitação, nos termos previstos no artigo 43.º, do Código Penal.

Sumário ( Da responsabilidade do Relator)

I - Por força do disposto no artigo 41.º do RGCO, em tudo quanto não se encontre previsto em tal diploma, aplicar-se-ão, subsidiariamente, os preceitos reguladores do processo criminal. Não incluindo o aludido RGCO qualquer norma legal que regule a forma como deverão realizar-se as notificações ao defensor do arguido em caso de junção aos autos de procuração conjunta passada a favor de vários advogados, aplicar-se-á a tal situação, nos recursos de contraordenação, ex vi do mencionado artigo 41.º do RGCO, o artigo 62º do CPP, nos termos do qual, tendo o arguido mais de um defensor constituído, as notificações são feitas àquele que for indicado em primeiro lugar na procuração junta aos autos.

II - As notificações efetuadas com desrespeito de tal regime processual enfermam de irregularidade, nos termos previstos no artigo 123.º do CPP.

III - O Decreto-Lei n.º 87/2024, de 07 de novembro, introduziu a redação atual do artigo 247.º, n.º 3, alínea b) do CPC, segundo a qual, em caso de procuração conjunta, as notificações devem ser feitas na pessoa de todos os advogados ou advogados estagiários que constem de procuração junta ao processo. Porém, tal norma, face à existência de norma especial no CPP, não tem aplicação no processo penal.

I – A natureza prejudicial do acto para a massa insolvente (definida no artigo 120.º, n.º 2, do CIRE) e a má fé do terceiro (definida no n.º 5 do mesmo artigo) são, a par do requisito temporal enunciado no n.º 1, do mesmo artigo 120.º (ter sido o acto praticado dentro dos dois anos anteriores à data do início do processo de insolvência), os pressupostos gerais da resolução em benefício da massa insolvente regulada neste artigo 120.º, usualmente denominada “resolução condicional”, por contraposição à legalmente denominada “resolução incondicional”.

II – O n.º 3 deste artigo 120.º consagra uma presunção inilidível (absoluta, juris et de jure) de que os actos de qualquer dos tipos previstos no artigo 121.º são prejudiciais para a massa insolvente, ainda que praticados ou omitidos fora dos prazos aí contemplados. O n.º 4 do mesmo artigo consagra uma presunção ilidível (relativa, juris tantum) da má-fé do terceiro quanto a actos cuja prática ou omissão tenha ocorrido dentro dos dois anos anteriores ao início do processo de insolvência e em que tenha participado ou de que tenha aproveitado pessoa especialmente relacionada com o insolvente, ainda que a relação especial não existisse a essa data.

III – O artigo 121.º do CIRE prevê a resolução incondicional, assim denominada por não estar condicionada aos requisitos previstos no artigo 120.º, inclusivamente a natureza prejudicial do acto, que o legislador presumiu juris et de jure, e a má-fé do terceiro, dependendo apenas da alegação e prova das circunstâncias que integram a hipótese normativa de cada uma das alíneas do n.º 1 daquele artigo.

IV – A comunicação da resolução aos transmissários posteriores, para os efeitos do artigo 124.º do CIRE, tem de ser motivada, ou seja, tem de conter a alegação dos fundamentos da oponibilidade, sob pena de não produzir os efeitos pretendidos.

Tem sido entendimento praticamente uniforme que a captação de imagens em locais públicos ou acessíveis ao público, por particulares, para proteção de bens, esclarecimento de factos ou documentação de crimes não atinge, por regra, o “núcleo essencial” da vida íntima e privada, não constituindo por isso método proibido de prova. No processo tutelar educativo, a “necessidade de educação para o direito” é o elemento necessário e teleológico que legitima qualquer intervenção tutelar. Não basta que o menor tenha praticado um facto qualificado pela lei como crime, é ainda necessário que esse facto revele que o jovem precisa de ser educado para o respeito pelo dever-ser jurídico e, ainda, que essa necessidade subsista no momento da decisão – arts. 2º, nº1, 6º, nº4 e 7º, nº1, da Lei Tutelar Educativa. De tal decorre que a prática de um facto ilícito é condição necessária, mas não suficiente, para a aplicação de medida tutelar.

SUMÁRIO ( Da responsabilidade do Relator)

I. Pretendendo o recorrente que o tribunal de recurso reaprecie a questão de facto e considere provados os factos julgados não provados pelo tribunal recorrido, tem de indicar não apenas as provas produzidas que impõem decisão diversa; mas indicar as razões pelas quais (como é que) elas evidenciam o erro de julgamento (artigo 412.º, § 3.º, al. b) CPP).

II. O recorrente deve indicar de que modo as provas demonstram que o percurso conviccional exposto na decisão recorrida é inaceitável.

III. Limitar-se a afirmar que os depoimentos das testemunhas e as suas próprias declarações foram isentos, imparciais e coerentes, quando a decisão recorrida detalha, com rigor e inteira clareza, as razões pelas quais tais provas declaratórias não foram isentas nem coerentes, é insuficiente.

I - O credor que tenha visto declarado prescrito o seu crédito resultante de um contrato de mútuo, em sentença transitada em julgado, não pode pretender a condenação do mutuário a pagar-lhe o valor que possa ter ficado por restituir em execução daquele contrato, com base no instituto do enriquecimento sem causa.

II - Em caso de responsabilidade contratual, a subsidiariedade do enriquecimento sem causa impede a actuação deste instituto quando o direito do credor tenha sido considerado prescrito e a prescrição pode ser causa justificativa do enriquecimento do beneficiado.

I - Para além do caso julgado, que constitui um obstáculo a uma nova decisão de mérito, há igualmente a considerar a autoridade do caso julgado, a qual tem antes o efeito positivo de impor a decisão.

III - Tendo ficado decidida, por sentença transitada em julgado, a absolvição do pedido dos requeridos em acção de verificação e reconhecimento de direito e manutenção preventiva de posse proposta pela requerente do procedimento cautelar e outra, em que estas peticionavam a verificação e reconhecimento dos contratos de sublocação das intervenientes acidentais, bem como do seu direito de ocupação do prédio (verba nº 5 do auto de apreensão de bens) e imediata suspensão provisória das diligências judiciais a realizar pelo Administrador da Insolvência, o objecto do procedimento cautelar.

III - Carece de relevo a apresentação de queixa crime contra o administrador da insolvência para impedir que o mesmo leve a cabo a desocupação de imóvel ordenada por despacho judicial.

IV - Tendo a Requerente proposto, sem sucesso, duas anteriores acções com vista a fazer valer contrato de subarrendamento sobre imóvel apreendido no processo de insolvência, e invocado que já foi anteriormente apreciado pelo tribunal, está a deduzir pretensão cuja falta de fundamento não pode ignorar, justificando-se a sua condenação como litigante de má fé.

I. No âmbito de uma diligência de tomada de declarações para memória futura em inquérito, deve ser feita às testemunhas, filhos menores do arguido, a advertência prevista pelo art.º 134.º, do Código de Processo Penal.

II. O regime da faculdade de recusa de depoimento do art.º 134.º, do Código de Processo Penal, não existe para salvaguarda do interesse processual do arguido; existe, pelo menos no que concerne às alíneas a) e b) do seu n.º 1, para proteger a testemunha do conflito de consciência que poderia sentir ao ter que optar entre contribuir para a incriminação de pessoa que lhe é ou foi muito próxima e, a fim de evitar esse contributo, mentir e com isso cometendo ela própria um crime; e por outro lado, para proteger as relações de confiança e solidariedade, essenciais à instituição familiar.

III. Verifica-se a nulidade do art.º 134.º, do Código de Processo Penal, se os filhos menores do arguido, ouvidos em declarações para memória futura, não são advertidos da prerrogativa de não prestar declarações, que tem como consequência o não poder ser valorado o seu depoimento, com submissão ao regime das proibições de prova.

IV. E determinando a invalidade desses depoimentos, devem os mesmos ser repetidos.

I – As mediadoras de seguros estão legalmente vinculadas ao dever de segredo profissional relativamente aos factos de que tenham conhecimento no exercício da atividade de distribuição de seguros, nos termos do artigo 24.º, n.º 1, alínea f), do Regime Jurídico da Distribuição de Seguros e de Resseguros, bem como do artigo 119.º do Regime Jurídico do Contrato de Seguro.

II – A invocação do dever de sigilo constitui fundamento legítimo de recusa à prestação de informações solicitadas em processo penal, nos termos do artigo 135.º, n.º 1, do CPP e do artigo 417.º, n.º 3, alínea c), do CPC, aplicável ex vi artigo 4.º do CPP, não obstante o dever geral de colaboração com a justiça.

III – Reconhecida a legitimidade da escusa, compete ao Tribunal da Relação apreciar e decidir o incidente de dispensa do dever de sigilo, nos termos do artigo 135.º, n.º 4, do CPP, segundo o princípio da prevalência do interesse preponderante.

IV – A quebra do dever de sigilo depende de uma ponderação concreta dos interesses em conflito, designadamente entre o interesse público na confiança e regular funcionamento da atividade de mediação de seguros e na proteção da reserva da vida privada, e o interesse público da realização da justiça penal através da descoberta da verdade.

V – Para efeitos dessa ponderação, devem ser atendidos, nomeadamente, a imprescindibilidade das informações para a descoberta da verdade, a gravidade do ilícito em investigação e a necessidade de proteção dos bens jurídicos em causa, nos termos do artigo 135.º, n.º 3, do CPP.3

VI – Verificando-se que as informações solicitadas são relevantes para a boa decisão da causa e insuscetíveis de obtenção por outro meio, o interesse público na realização da justiça assume caráter preponderante sobre o dever de sigilo profissional.

VII – Em situação de colisão de direitos ou interesses constitucionalmente protegidos, deve aplicar-se o princípio do interesse preponderante e o critério da cedência na medida do necessário, nos termos do artigo 335.º do Código Civil.

VIII – Mostrando-se preenchidos os pressupostos legais, é admissível e justificada a autorização para a quebra do dever de sigilo profissional da mediadora de seguros, para prestação das informações requeridas no processo penal.

I - Em processo de insolvência o pedido de diferimento da desocupação da casa de habitação do insolvente ou do seu agregado familiar, ao abrigo do disposto no art.º 864.º do CPC, por via do disposto no art.º 150º, nº 5,do CIRE, com a invocação de fundamentos enquadráveis em razões sociais imperiosas, só é tempestivo (excepto quando se trate de risco iminente de vida ou de agravamento sério de doença aguda) quando formulado na fase da apreensão de bens, a que aludem os arts. 149.º a 152.º, do CIRE, e não depois de iniciada a fase da liquidação e no decurso desta.

II - A celebração pelo administrador da insolvência de contrato promessa de compra e venda desse imóvel é, em si mesma, um acto enquadrável em fase liquidação do património do devedor, por ser condição necessária para que que o adquirente possa dispor dele livre de pessoas e bens e pagar o preço devido.