Jurisprudência.

Sumário (da responsabilidade da relatora)

I- O Tribunal pode conhecer dos vícios previstos no artigo 410.º do Código de Processo Penal, aplicável por força do n.º 2 do mesmo preceito, quando tais vícios resultem do próprio texto da decisão recorrida, por si só ou conjugado com as regras da experiência comum.

II- A matéria de facto considerada provada ou não provada pelo tribunal recorrido permanece estabilizada na sentença de primeira instância, não podendo ser objeto de nova apreciação ou reapreciação em sede de recurso, salvo nos casos excecionais em que se verifiquem os referidos vícios de decisão ou nulidades processuais com relevância para o conhecimento do direito.

III- Na verdade, não obstante as eventuais diferenças estruturais e funcionais que possam existir entre a admoestação prevista no direito das contraordenações e a admoestação consagrada no direito penal, a verdade é que ambas as sanções se revelam substancialmente equivalentes sob a perspetiva ora considerada, na medida em que partilham uma natureza essencialmente simbólica, preventiva e pedagógica, assentando numa censura formal da conduta ilícita sem imposição de um sacrifício patrimonial ou de efeitos sancionatórios de particular gravidade.

IV- Pode afirmar-se que a admoestação prevista no artigo 51.º, n.º 1, do Regime Geral das Contraordenações, à semelhança da sanção homóloga consagrada no direito penal, assume um caráter essencialmente simbólico. Trata-se de uma medida sancionatória desprovida de execução material ou de efeitos práticos diretos sobre a esfera jurídica ou patrimonial do agente, não comportando a imposição de um sacrifício concreto nem a ameaça de aplicação de um mal futuro.

Sumário:

I. A presunção contida no art. 12.º-A, do Código do Trabalho, delimita, por via do n.º 2 deste preceito, o seu âmbito de aplicação objectiva e subjectiva, aplicando-se às relações jurídicas que se estabeleçam entre a plataforma digital e os indivíduos que, a troco de pagamento, lhe prestem trabalho e às actividades organizadas de disponibilização de serviços à distância através de sítio na internet ou aplicação informática que envolve justamente o recurso àqueles indivíduos.

II. A organização a que apela o n.º 2 do art. 12.º-A do Código do Trabalho, e, bem assim, a forma como opera a plataforma – através de sítio de internet ou aplicação informática – surgem, na economia do regime jurídico em apreço, como elementos integrantes do âmbito de aplicação da presunção, a par dos sujeitos que se relacionem entre si, não devendo, por isso, concorrer em si mesmos para a integração dos factos base presuntivos nem servir de fundamento para a verificação de praticamente todos eles.

III. Resultando provado que os estafetas não se encontram sujeitos aos poderes de direcção, de fiscalização e disciplinar por parte da plataforma, que só se integram na organização da plataforma, a fim de receberem pedidos de entrega e de os executarem, quando entendem, que, mesmo recebendo-os, podem recusá-los sem qualquer justificação adicional, e que, no exercício da sua actividade, não utilizam bens ou instrumentos de trabalho pertença ou disponibilizados pela plataforma, não será de reconhecer a existência, entre os prestadores e a plataforma, de um contrato de trabalho.

Sumário:

I. Provada a ausência de subordinação jurídica na relação entre as partes a partir do momento em que o trabalhador passou a exercer as funções de administrador-delegado do empregador (e apenas essas, não se tendo provado que também exercia outras de trabalho subordinado), os tribunais do trabalho são materialmente incompetentes para conhecer da responsabilidade civil que o segundo pretende assacar ao primeiro por virtude de actos ilícitos praticados no exercício das funções de administrador-delegado, em sede de reconvenção.

II. Na declaração de resolução do contrato de trabalho com invocação de justa causa, tem o trabalhador que alegar os factos concretos em que a fundamenta e só esses são atendíveis em juízo (art.ºs 353.º, n.º 1, 357.º, n.º 4 e 395.º, n.º 1 do Código do Trabalho).

Sumário: Afirmando-se na sentença, apenas, que "(…) as respostas negativas relativas aos restantes factos deveram-se à ausência e/ou insuficiência de prova sobre os mesmos, nomeadamente, pericial, testemunhal ou documental, decidindo-se contra a parte onerada com o ónus probatório respectivo", tal equivale a total ausência de fundamentação da decisão da matéria de facto julgada não provada, pois que torna impossível discernir, para eventualmente contradizer, as razões que levaram à decisão, sendo a sentença nula nos termos do art. 615.º, n.º 1, al. b) do CPC.

Sumário:

I. A competência material constitui pressuposto processual aferível em função da forma como o autor configura a acção, sendo esta definida pelo pedido, pela causa de pedir e pela natureza das partes, sem embargo de não estar o tribunal adstrito, neste domínio, às qualificações que autor e/ou ré tenham produzido para definir o objecto da acção.

II. Os juízos do trabalho não são materialmente competentes para apreciar acção proposta por um Sindicato contra uma sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos que acolhe no seio da sua organização (também) trabalhadores com vínculo laboral público, alegando o sindicato agir na defesa – sem distinção – dos direitos colectivos dos trabalhadores seus associados.

Sumário: 1 – Existe obscuridade capaz de ferir a sentença de nulidade se a mesma se revela ininteligível. 2 – Não consubstancia falta de fundamentação a circunstância de a sentença não fazer uma análise objetiva e certeira dos factos. 3 – Apenas quando os seus fundamentos conduzam logicamente a conclusão oposta ou diferente da que se veio a obter se pode falar de oposição para efeitos de nulidade da sentença. 4 – A invocação de um certo argumento interpretativo para sustentar uma tese não está vedada ao juiz, não traduzindo uma decisão surpresa. 5 – A aplicação do disposto no Artº 12ºA/1 do CT pressupõe que se preencham diversos conceitos jurídicos, a saber, o de retribuição, o de poder de direção, o de poder disciplinar, o de equipamentos e instrumentos de trabalho. 6 – A declaração de existência de contrato de trabalho envolvendo uma plataforma digital não dispensa, caso não seja aplicável qualquer presunção de laboralidade, o recurso ao método indiciário ou tipológico para aferir da subordinação jurídica. 7– A subordinação jurídica continua a ser a principal característica diferenciadora do contrato que envolva prestação de atividade a terceiro. 8 – Da atual noção de contrato de trabalho decorre (i) a inserção do prestador numa certa organização (ii) com subordinação a regras que exprimam a autoridade dessa organização. 9 - Reconhecendo-se, embora, algum nível de integração do prestador de atividade na organização do beneficiário, sem que os autos revelem o exercício de poderes de autoridade por este, não se pode concluir pela existência de um contrato de trabalho entre ambos.

i. O sigilo bancário não é um dever absoluto; mas a razão de ser da sua existência (assente simultaneamente na protecção da actividade bancária, na salvaguarda da integridade dos dados pessoais daqueles que se relacionam com o sistema bancário e na preservação do interesse público num sistema bancário robusto, idóneo e confiável) impõe que só em casos excepcionais possa ser quebrado. ii. Recusando-se uma instituição bancária a prestar informações pedidas por tribunal, invocando o dever de sigilo bancário, e não dando o titular dos interesses em causa o seu consentimento para o respectivo levantamento, deve o tribunal superior decidir a questão em função da ponderação que faça dos interesses em litígio (o interesse tutelado pelo dever de segredo bancário versus o interesse na realização da justiça), por forma a fazer prevalecer o interesse preponderante. iii. O apuramento de qual seja o interesse preponderante que deverá prevalecer faz-se mediante uma apreciação dos contornos do litígio concreto (fundada na específica natureza da acção e na relevância e intensidade dos interesses em confronto), face aos quais a informação pretendida terá de ser necessária (tendo em conta o pedido, a causa de pedir, os temas de prova, e os ónus e as regras de prova) e imprescindível (no sentido de não poder ser obtida de outro modo); e considerando ainda os princípios da proporcionalidade, da adequação e da necessidade (limitando-se a restrição do dever de sigilo bancário ao mínimo indispensável à realização dos valores pretendidos alcançar). iv. Numa acção especial de prestação de contas, proposta contra a Tutora de Interdita (entretanto falecida), recusando-se uma instituição bancária a informar sobre a identidade do titular de conta bancária beneficiada com transferências regulares de saldos da antes Acompanhada, deve prevalecer o interesse das filhas autoras no reconhecimento do direito patrimonial que invocam (de verem justificados os gastos de dinheiro da mãe comum) e o interesse público na boa administração da justiça, face à dimensão exclusivamente patrimonial do direito à reserva da vida privada do desconhecido cliente bancário, e à insusceptibilidade de obtenção por outra forma de prova igualmente credível.

1. Encontrando-se o juiz de instrução limitado, na pronúncia, aos factos que tenham sido descritos na acusação deduzida ou no requerimento do assistente para abertura de instrução, pois que o artigo 309º, nº 1, do CPP comina com a sanção de nulidade a decisão instrutória na parte em que pronuncie o arguido por factos que constituam alteração substancial daqueles, necessário se torna que, in casu, o assistente alegue todos os factos concretos susceptíveis de integrar os elementos, objetivos e subjetivos, do tipo de crime que entende ter o arguido preenchido com o seu comportamento. 2. Se da análise do requerimento para abertura da instrução se verificar que o assistente não cumpriu o ónus que sobre ele recai, de descrever com clareza a factualidade da qual resulta que o arguido cometeu determinado ilícito criminal, assim delimitando o objeto do processo, permitindo o exercício do direito de defesa por parte daquele e fornecendo ao tribunal os elementos sobre os quais terá de proferir um juízo de suficiência ou insuficiência de indícios de verificação dos pressupostos da punição, estaremos perante um caso de inadmissibilidade legal da instrução, que dará lugar à sua rejeição, nos termos do nº 3 do artigo 287º do CPP. 3. Para cumprir este desiderato, não basta, pois, que do RAI apenas conste um juízo crítico relativamente à forma como decorreu a fase de inquérito e ao despacho de arquivamento, e a indicação, a final, das diligências de prova que entende deverem ter lugar na fase de instrução. 4. Estando em causa um crime contra a integridade física, torna-se imprescindível que do RAI se extraia a rigorosa descrição de uma qualquer concreta ação ou conduta do denunciado susceptível de integrar o conceito (conclusivo) de “agressão”, local e temporalmente determinada. 5. Não basta para cumprir o comando legal ínsito na alínea b) do nº 3 do artigo 283º do CPP remeter genericamente para o teor «dos autos de inquérito» ou de determinado requerimento, queixa ou articulado constante dos autos, não tendo tal entendimento qualquer sustentação legal. 6. Não cabe ao juiz de instrução compor ele próprio uma “acusação”, escolhendo de entre as considerações do assistente, a queixa ou participação criminal, os requerimentos probatórios apresentados no decurso do inquérito e os escritos juntos aos autos, os factos concretos que possam ser relevantes para a integração de um tipo legal de crime e qualificá-los juridicamente, de acordo com o seu próprio entendimento e muito menos acrescentar tais factos, possibilidade que, como já referimos, lhe está legalmente vedada. 7. Conforme o uniforme e superiormente decidido, não há lugar a convite ao assistente para aperfeiçoar o requerimento de abertura de instrução, apresentado nos termos do artigo 287º, nº 2, do CPP, quando for omisso relativamente à narração sintética dos factos que fundamentam a aplicação de uma pena ao arguido.

1. A aplicação da dispensa de pena, mesmo nos casos avulsamente previstos no Código Penal, está sujeita ao regime geral do artigo 74º do mesmo diploma, como expressamente resulta do respetivo nº 3, o que equivale a dizer que só será de dispensar a pena se a ilicitude do facto e a culpa do agente forem diminutas, se o dano tiver sido reparado e se a esta dispensa de pena se não opuserem razões de prevenção. 2. No caso de retorsão do nº 3 do artigo 186º do CP, não é exigível a proporcionalidade entre as injúrias recíprocas.

1. A apreensão de bens em processo penal tem a dupla função de meio de obtenção de prova e de garantia patrimonial do eventual decretamento de perda de valores a favor do Estado e, nesse sentido, tem pleno cabimento que, enquanto providência processual instrutória, ela se possa manter até à fase de julgamento e venha apenas a ser declarada extinta com a sentença final (absolutória ou condenatória), quando nela tenha sido entretanto fixado o destino a dar aos bens apreendidos. 2. Pode a apreensão deixar de se justificar sob o ponto de vista probatório, mas pode continuar a justificar-se para conservação da coisa na disponibilidade do Estado, tendo em vista a sua declaração de perda. 3. O regulado nos artigos 35º, 36º e 36º-A, nºs 1 e 3 do DL nº 15/93 de 22.1 (Lei da Droga), sendo um regime especial no caso de crimes de tráfico de estupefacientes, afasta o regime geral previsto no Código Penal. 4. Um interveniente acidental, que se arroga proprietário de um determinado veículo apreendido, pode querer demonstrar a sua qualidade de terceiro titular de boa fé da referida viatura, em cumprimento do preceituado no artº 36º-A, nºs 1 e 3 da Lei da Droga, sendo certo ainda que tal demonstração não está necessariamente associada à prova da prática dos crimes referenciados do processo respetivo, não estando dependente da prova que vier a ser produzida em julgamento quanto a tais crimes.

1. Pretende o legislador com a limitação temporal aposta no artigo 165º, nº 1 do CPP que todos os elementos de prova possam ter sido apreciados na decisão de 1ª instância, uma vez que os recursos são considerados meros remédios jurídicos, e não uma nova decisão sobre a matéria decidida e objeto de recurso. 2. Face ao texto legal, não é possível a junção de documento posteriormente ao encerramento da audiência – correspondente, no caso, a uma diligência de audição do arguido e contraditório posteriormente concedido, prévio à decisão, momento próprio para junção dos documentos recentes que entendesse pertinentes para a decisão -, designadamente com a motivação do recurso. 3. A substituição da pena de prisão pela pena de suspensão da sua execução tem como pressuposto o juízo de adequação da mera censura do facto e da ameaça da prisão, que cria um efeito intimidativo às finalidades das penas, através de um prognóstico favorável relativamente ao comportamento do condenado. 4. Este juízo de prognose (favorável) reporta-se à data em que a decisão de escolha da pena é tomada (e não da prática dos factos), pressupondo uma valoração conjunta dos elementos que possibilitam inferir que a simples ameaça do cumprimento da pena de prisão afastará o arguido da prática de futuros ilícitos criminais, sendo viável a sua socialização em liberdade. 5. Só o não pagamento culposo da quantia fixada a título de condição de suspensão da execução de uma pena de prisão pode determinar a revogação dessa suspensão, sendo o momento próprio para aferir daquela culpa do condenado aquele em que a possibilidade de revogação da pena substitutiva venha a ser colocada. 6. O incumprimento da condição de pagamento não tem como consequência automática o cumprimento da pena de prisão, não podendo por isso ser considerada uma prisão por dívidas. 7. A consequência da revogação da suspensão, prevista no artigo 56º, nº 1, alínea a), do Código Penal, não é obrigatória, o que significa que, face ao incumprimento culposo das condições de suspensão, o tribunal ponderará se a revogação é a única forma de lograr a consecução das finalidades da punição.

1. Por via da instrução, a posição assumida pelo Ministério Público no fim do inquérito é objeto de controlo judicial e, desde logo, a requerimento do assistente se o procedimento não depender de acusação particular, relativamente a factos pelos quais aquele não tiver deduzido acusação. 2. É pressuposto de legitimidade do requerente/ofendido para lançar mão da fase facultativa da abertura de instrução, a sua qualidade de assistente, tendo sido o legislador claro na menção que fez à qualidade de assistente nos preceitos legais do CPP. 3. O expresso e explícito pedido de constituição de um ofendido como assistente não se confunde com a manifestação de vontade ou com a mera alusão a essa qualidade, que se não tem enquanto não for requerida, demonstrando-se os respetivos pressupostos. 4. Quanto a uma eventual sanação/correção da omissão levada a cabo no requerimento do ofendido, para além de nenhuma disposição legal prever tal possibilidade, designadamente a convite do juiz, sempre tal se traduziria numa dilação de prazo subsequente ao convite do juiz de instrução para a formulação do pedido para a sua constituição como assistente - numa altura em que tal direito se extinguira, pelo decurso de um prazo, perentório, legalmente estabelecido para o efeito -, o que atentaria contra direitos de defesa dos arguidos, porque a perentoriedade do prazo funciona, claramente, em favor do arguido e dos seus direitos de defesa. 5. Quer para a abertura da instrução quer para a constituição como assistente vigora o princípio do impulso processual do interessado, que não deve ser substituído pelo impulso oficioso do tribunal, pelo que não é exigível ao tribunal que admita a abertura da instrução quando não se encontra preenchido um dos respectivos pressupostos legais.

I – Por regra, as somas entregues durante a vigência do contrato-promessa, ainda que representem a totalidade do preço, devem ser havidas como sinal;

II - No entanto, esta presunção pode ser ilidida por prova em contrário nos termos do art. 350º, nº 2 do Cód. Civil, tratando-se, por isso, de uma presunção “juris tantum”, razão pela qual é possível chegar-se à conclusão de que a soma entregue ao promitente-vendedor não tem a natureza de sinal;

III - A ilisão da presunção depende assim da prova de factualidade que a afaste, não se mostrando impedida a possibilidade de interpretação da vontade das partes no sentido de apurar se a sua intenção foi a de conferir às quantias entregues ao promitente-comprador a natureza de começo de pagamento ou de pagamento por conta do preço prometido, mesmo que na dúvida essas quantias devam ser tidas como sinal.

I - O acervo hereditário é constituído pelos bens patrimoniais pertencentes ao de cujus na data do seu óbito.

II - Tendo-se provado que a cabeça de casal procedeu a diversos levantamentos que não logrou justificar, de quantias em dinheiro de uma conta de depósitos à ordem da inventariada e a esta pertencentes, alguns dias antes do seu falecimento, deverão tais quantias ser relacionadas na relação de bens como débito da cabeça-de-casal à herança.

I - Não integra a nulidade da sentença prevista na primeira parte da al. c) do artigo 615.º do Código de Processo Civil a contradição entre factos não provados e o que se consignou na motivação da decisão sobre a matéria de facto, não integrando igualmente tal nulidade a contradição entre um facto provado e um facto não provado, sendo a sede própria para a apreciação de tais questões a impugnação da decisão sobre a matéria de facto (artigo 662.º do mesmo Código).

II - Tendo, em testamento notarial, comparecido dois peritos médicos que declararam perante o notário atestar a sanidade mental do testador, do artigo 371.º, n.º 1, do Código Civil decorre que tal documento autêntico está revestido de força probatória plena quanto ao facto de os médicos terem comparecido perante o notário no momento da outorga do testamento e quanto ao facto de terem declarado, sob compromisso de honra, que o testador tinha sanidade mental; porém, já não está revestido de força probatória plena quanto ao facto de o testador ter efetivamente sanidade mental aquando do ato de testar, estando tal facto sujeito à livre apreciação do julgador.

III - Nos termos do artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil, incumbe ao interessado na anulação do testamento a prova dos factos pertinentes à demonstração da incapacidade acidental do testador para efeitos do artigo 2199.º do mesmo Código, prova essa que pode ser feita por qualquer meio, incluindo por testemunhas e presunção judicial.

IV - O recurso a presunções judiciais para se estabelecer a prova de um facto não dispensa a prova, nos termos gerais, do facto-base da presunção.

V - Presumindo-se que a posse continua em nome de quem a começou, nos termos do artigo 1257.º, n.º 2, do Código Civil, e determinando o artigo 1255.º do mesmo Código que, por morte do possuidor, a posse continua nos seus sucessores, deve presumir-se que a posse exercida por um herdeiro do inicial possuidor, após a morte deste, não é uma posse nova, mas mera continuação da posse inicial, sendo assim exercida em nome da herança aberta por óbito do possuidor inicial.

VI - Não tendo sido demonstrado qualquer ato de inversão do título de posse, não terá a posse assim exercida aptidão para permitir a aquisição do direito por usucapião pelo sucessor.

VII - Mantendo-se a herança indivisa, não podem os herdeiros ser condenados a pagar as dívidas daquela, mas tão-só a reconhecer a sua existência e a vê-las satisfeitas pelas forças da herança.

VIII - Tendo sido pedida a condenação dos demandados, a título próprio, a pagarem essas dívidas, tal pedido deve ser julgado improcedente, não devendo, por outro lado, ser admitida a convolação do pedido e da causa de pedir quando, mesmo havendo acordo das partes, tal alteração perturbe inconvenientemente a instrução, discussão e julgamento do pleito (artigo 264.º do Código de Processo Civil).

IX - A dedução de pedido genérico fora dos casos permitidos pelo artigo 556.º do Código de Processo Civil constitui exceção dilatória inominada, de conhecimento oficioso.

X - Sendo prolixas as alegações de recurso, deve o mesmo ser considerado como de especial complexidade, nos termos do artigo 530.º, n.º 7, al. a), do Código de Processo Civil, o que determina a aplicação da taxa de justiça prevista no artigo 6.º, n.º 5, do Regulamento das Custas Processuais e na Tabela I-C ao mesmo anexa. (sumário da responsabilidade da relatora)