Jurisprudência.

1. A obrigação de extraditar emergente da Convenção de Extradição da CPLP apenas pode ser recusada nos casos expressamente previstos nesta Convenção. 2. Trata-se de um regime próprio e taxativo em matéria de causas de recusa de extradição assumidas internacionalmente pelo Estado português no âmbito da referida Convenção. 3. A circunstância de o crime ter sido cometido em território português não constitui fundamento de exclusão da extradição do cidadão brasileiro. 4. A falta de comparência física da extraditanda no julgamento realizado no Brasil não acarreta a revelia em sentido próprio prevista no art. art. 4.º, al. e), da Convenção de Extradição da CPLP, na situação em que a extraditanda soube da existência do processo e da acusação deduzida no Brasil, constituiu defensor na fase pós-acusatória do processo e até foi sendo convocada para as várias sessões de julgamento designadas. 5. Em caso de conversão das penas restritivas de direitos na pena privativa de liberdade original, o mandado de prisão pode ser imediatamente expedido pelo juiz da execução penal brasileiro porque os eventuais recursos desta decisão têm efeito meramente devolutivo

I. A lei não prevê/exige que a secretaria disponibilize automaticamente na plataforma citius o registo da gravação, o que exige é que o faculte ao sujeito processual que requeira a sua entrega, no prazo máximo de 48 horas, o que, in casu, foi observado.

II. O acesso aos registos das gravações é efetuada a requerimento dos sujeitos processuais.

III. Não se contesta a decisão do assistente/recorrente requerer a disponibilização do referido registo áudio apenas no último dia do prazo de que dispunha para recorrer, mas a verdade é que se o faz, sabendo do prazo de recurso que lhe assistia e que a apresentação do mesmo nos três dias úteis seguintes impunha o pagamento de multa, deveria ter diligenciado pela disponibilização daquele registo das gravações em data que lhe permitisse apresentar o recurso dentro dos referidos 30 dias e, assim, já não teria a cominação da multa que ora quer ver relevada, a coberto do instituto do justo impedimento, suportado na atuação da secretaria do tribunal, a quem, como bem sabe, nenhuma negligência pode ser assacada. [sumário elaborado pela relatora]

1 - Crime de Difamação vs. Liberdade de Expressão - Embora a liberdade de expressão seja um pilar dos Estados Democráticos, esta não é absoluta 2 - As publicações na rede social Facebook, acessíveis a um número indeterminado de pessoas, utilizando termos como "besta", "sacana", "bárbaro" e "terrorista" dirigidos ao assistente ultrapassaram o direito de crítica, constituindo um achincalhamento e um ataque gratuito à honra e consideração do assistente, enquanto homem e médico psiquiatra 4 - A identidade do assistente era facilmente reconhecível pelo contexto das publicações, mesmo sem menção direta ao nome do mesmo 5 - A conduta da arguida causou ao assistente profunda angústia, vergonha e isolamento social, além da desmarcação de consultas profissionais, mostrando-se adequada a quantia de €5.000,00, a título de indemnização por danos não patrimoniais.

I. A agravante do art. 24º/h) do DL 15/93, de 22jan - tráfico de estupefacientes cometido em estabelecimento prisional - não é de funcionamento automático.

II. Quando a conduta do arguido não preenche a previsão daquele art. 24º/h) - por não se verificar a dimensão ou expressão agravante aí pressuposta -, a mesma não tem de integrar forçosamente a previsão do art. 21º do mesmo diploma, podendo ser eventualmente enquadrada no art. 25º, havendo então de apurar se, no caso concreto, a imagem global da ilicitude se reputa “consideravelmente diminuída”.

III. Embora resulte dos Factos provados que a qualidade (canábis/resina) e a quantidade (25,402 gramas, correspondentes a 127 doses individuais diárias) de estupefaciente não era elevada e de, na prática, o produto ter acabado por não se disseminar no interior do EP (foi apreendido pouco depois de o arguido o ter recolhido), há, todavia, outros fatores que agravam a ilicitude da conduta, como sejam a circunstância de o arguido ter atuado na sequência de um plano combinado com um terceiro, a circunstância de o arguido destinar o estupefaciente à venda/cedência e a circunstância de essa venda/cedência ter como alvo a população prisional.

IV. Tais fatores inviabilizam que a ilicitude do facto praticado pelo arguido possa ser tida como “consideravelmente diminuída”, devendo, por isso, a sua conduta ser integrada no art. 21º do citado diploma legal.

I) Não constituem uma alteração não substancial dos factos para efeitos do artigo 358.º, n.º 1, do CPP, a redução, ampliação, precisão ou concretização de factos que não transformem o núcleo essencial do comportamento imputado ao arguido, que não agravem a responsabilidade deste e que não prejudiquem ou condicionem a capacidade de o mesmo se defender.

II) No crime de violência doméstica, é através da imagem global do facto que se afere o preenchimento dos elementos típicos. Sendo assim, é admissível que, a par de condutas mais graves, também sejam valorados comportamentos que, isoladamente considerados, seriam atípicos, como sejam condutas boçais, rudes, falta de educação ou comentários inapropriados. Tais comportamentos, inseridos num contexto de continuidade e analisados conjugadamente com as demais condutas, podem contribuir para um clima de intimidação, humilhação, desprezo e subjugação da vítima.

III) A exposição de menor a situações de violência doméstica entre os progenitores, traduz-se numa forma de abuso psicológico sobre ele, autonomamente punida pela alínea e) do n.º 1 do artigo 152.º do Código Penal.

IV) Com as alterações introduzidas pela Lei n.º 57/2021 ao Código Penal, ao Código de Processo Penal e à Lei n.º 112/2009, alargando a proteção das vítimas de violência doméstica, o legislador, na previsão do artigo 152.º, n.º 1, al. e), do Código Penal, quis inequivocamente considerar como um crime autónomo de violência doméstica as situações de maus-tratos psíquicos causados a menor descendente do respetivo agente ou de uma das pessoas referidas nas alíneas a), b) e c), decorrentes da sua exposição a contextos de violência doméstica.

1.O periculum in mora refere-se ao perigo no retardamento na tutela jurisdicional, procurando-se evitar que, por causa do tempo necessário para o julgamento definitivo do mérito da causa, o direito que se pretende fazer valer em juízo acabe por ficar irremediavelmente comprometido. Caberá, assim, ao requerente provar que não pode aguardar a decisão do processo principal sem sofrer um prejuízo de consequências graves e irreparáveis. 2. Os tribunais devem estar atentos ao eventual uso abusivo de instrumentos provisórios para resolução de litígios, na medida em que seja de intuir que aquilo que o requerente pretende é beneficiar de uma medida que, ainda que provisória, sirva para alavancar exigências irrazoáveis contra a parte contrário, provocando um desequilíbrio que prejudique, a final, a justa composição da lide. 3.Até porque, a providência não constitui um meio para se criarem ou definirem direitos, não deve ser encarada como uma antecipação da decisão final a proferir na acção principal, da qual depende. (Sumário elaborado pelo Relator)

1. A procedência de um recurso interlocutório - que subiu em separado - ao reconhecer o direito da parte alterar o requerimento probatório, determina a anulação de todos os actos processuais posteriores ao despacho revogado, incluindo a audiência final e a sentença, impondo-se a inutilização do processado para garantir o direito à prova e à tutela jurisdicional efectiva. 2. Por conseguinte, a correcção e a validade da decisão final estão dependentes do desfecho da questão probatória suscitada naquele recurso. (Sumário elaborado pelo Relator)

I. Em ação especial para a apresentação de documentos (art.º 1045.º do NCPCiv.), cabe ao autor/requerente demonstrar os seguintes requisitos: (i) que o possuidor ou detentor dos documentos (réu/requerido) não os queira facultar; (ii) que o réu não tenha motivos fundados para se opor à apresentação; e (iii) que o autor tenha um interesse juridicamente atendível no seu exame.

II. Não se provando que os documentos existem e estão na detenção do demandado, a ação improcede. (Sumário elaborado pelo Relator)

I. Deve entender-se que a diferença entre alterações à obra e obra nova, no contrato de empreitada, reside na circunstância de aquelas se limitarem a modificar o tipo ou a qualidade, a estrutura, o tempo ou o lugar de execução, enquanto esta ser aquela que têm autonomia relativamente à obra prevista no contrato ou são os trabalhos que, tendo embora alguma relação, alguma conexão com a obra originária, todavia, não só não são necessários para a realizar, como não podem considerar-se partes dela;

II. O art. 1214º do CC e seu regime reporta-se apenas a alterações do contrato de empreitada da iniciativa do empreiteiro, pois quando as alterações provêm do dono da obra aplica-se o art. 1216º do mesmo código e se estivermos perante obra nova o art. 1217º do mesmo diploma;

III. Nas alterações da iniciativa do dono da obra não é, em princípio, exigível documento escrito;

IV. Mas se as partes estatuíram, no contrato, que qualquer trabalho que acresça ao convencionado, em termos de preço ou duração temporal, terá de ser autorizado previamente por escrito e pelo dono da obra, em principio tal convenção terá de ser respeitada;

V. Porém, no âmbito da forma voluntária, no caso de a lei não exigir a forma escrita para o contrato, como acontece na empreitada comum, como a dos autos, as estipulações verbais posteriores ao documento são válidas, demonstrando a matéria apurada que posteriormente à celebração do contrato, as partes convencionaram de maneira diferente quanto a esses trabalhos que acrescessem ao convencionado, pelo menos por forma verbal, isto é, as partes tiveram de falar e acertar entre elas esse aspecto (art. 217º, nº 1, do CC),

VI. Caso se entendesse que não houve declaração expressa da R. para solicitar/autorizar esses trabalhos de acrescento ao convencionado, teria de se entender que a mesma teria emitido declaração tácita para esse fim, pois os indicados factos apurados inculcam que assim o quis, com toda a probabilidade. (Sumário elaborado pelo Relator)

I - Em ação de divisão de coisa comum, os efeitos do protesto lavrado antes de efetuada a venda, bem como os da ação de reivindicação e da condenação dos sujeitos processuais primitivos a reconhecerem que a Recorrente - posteriormente chamada/interveniente nos autos - é proprietária de parte do prédio em causa, apenas deverão ser ponderados no momento da determinação da entrega do produto da venda, isto é, aquando da fixação da quota que cabe a cada uma das partes, incluindo a ora interveniente.

II - A decisão proferida na fase declarativa da ação de divisão de coisa comum não produz, em regra, caso julgado oponível a uma Interveniente chamada posteriormente ao processo, quando essa Interveniente só intervém após o trânsito daquela decisão e a sua compropriedade da parcela do prédio é demonstrada em ação de reivindicação.

III - Em bom rigor, a Chamada entrou no processo para ver reconhecida e concretizada a sua posição de comproprietária, não para “pedir de novo” a declaração dessa titularidade já julgada noutro processo. (Sumário elaborado pela Relatora)

I. A emenda da partilha mostra-se admissível quando se verifique erro de facto relevante na descrição ou na qualificação dos bens, resultante da omissão de bens ou valores que deveriam ter sido considerados ou qualquer outro erro suscetível de viciar a vontade das partes, como sucede no caso de doação efetuada pelos inventariados a herdeiro legitimário, desconhecida à data da partilha.

II. Apenas o erro capaz de influenciar a composição dos quinhões hereditários, afetando o equilíbrio e a justiça da partilha realizada, é suscetível de fundamentar a respetiva ação de emenda à partilha.

III. A ação de emenda da partilha deve ser proposta no prazo de um ano contado a partir do momento em que o erro se tornou conhecido: no caso, a contar do conhecimento da doação omitida, desde que esse conhecimento seja posterior à sentença homologatória da partilha.

IV. Incumbe ao autor o ónus de alegar e provar que apenas após a prolação da sentença tomou conhecimento da referida doação, fundamento essencial da pretensão de emenda. (Sumário elaborado pela Relatora)

I - O procedimento de injunção configura o meio processual idóneo para a cobrança de saldos devedores emergentes de contratos de utilização de cartões de crédito (crédito revolving), mesmo nas situações em que a exigência do pagamento decorre da resolução antecipada do vínculo contratual motivada pelo incumprimento.

II - O capital mutuado (transações e levantamentos), acrescido das comissões, taxas e juros remuneratórios pré-estipulados no contrato, consubstanciam uma obrigação pecuniária diretamente emergente do contrato.

III - A resolução do contrato e o vencimento antecipado das prestações não transmutam a natureza correspetiva deste crédito faturado numa sanção de caráter indemnizatório por responsabilidade civil.

IV - O procedimento de injunção não admite a cobrança da quantia de 100,00 euros inserida a título de “outras quantias” (destinada a cobrir despesas de recuperação extrajudicial) em relações de crédito ao consumo, por configurar uma indemnização por dano extracontratual não enquadrável no Decreto-Lei n.º 269/98.

V - A constatação de que o requerimento injuntivo cumula um pedido admissível (capital e juros) com um pedido inadmissível (despesas de cobrança) não gera a total inadequação do meio processual nem a absolvição integral da instância.

VI - Em obediência ao princípio da adequação formal e da preservação dos atos processuais, o processo deve prosseguir quanto aos pedidos válidos, determinando-se a absolvição da instância apenas na parte correspondente ao pedido excedentário inadmissível. (Sumário elaborado pela Relatora)

1. O direito à informação impondo informações verdadeiras, completas e elucidativas, não configura direito absoluto, podendo ser negada desde que verificados os fundamentos previstos na lei; 2. Por isso, só quando a falta de informação tenha efectivamente viciado a manifestação de vontade do sócio sobre o assunto sujeito a deliberação é que deverá admitir-se a solução da anulabilidade: é necessário que a não prestação de informação tenha influído directa e decisivamente no sentido da deliberação, por ter impedido que a vontade do sócio votante se manifestasse de forma completamente esclarecida; 3. O abuso do direito de voto detecta-se quando, a partir da ponderação das concretas circunstâncias em que aquele é emitido e da real situação societária (que implicaria, à luz da boa fé e dos bons costumes que a deliberação não fosse tomada), se conclui que a deliberação social é totalmente estranha ao escopo da sociedade e ao seu benefício e é escandalosamente ofensivo do sentido ético-jurídico, importando demonstrar que aquela visa alcançar um proveito exclusivo a favor dos votantes e um concomitante prejuízo da sociedade ou de terceiros. (Sumário elaborado pelo Relator)

I. Tal como se extrai do art. 1761.º do Código Civil, as doações entre cônjuges regem-se pelas disposições da própria Secção, sendo subsidiariamente aplicáveis as normas atinentes ao contrato de doação (arts. 940.º a 979.º).

II. À luz da mudança de paradigma no instituto jurídico do divórcio, corporizada pela Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro, com a eliminação da figura do divórcio litigioso, equaciona-se que nova leitura poderá demandar o art. 1766.º, n.º 1, al. c), perante o art. 1791.º, n.º 1, ambos do Código Civil.

III. É que, fruto da publicação da referida Lei, o conteúdo do art. 1791.º sofreu ajustes, mas não o teor do art. 1766.º, n.º 1, al. c), perpetuando-se a menção ao «…único ou principal culpado.», em flagrante desconformidade com o quadro legal que se pretendeu criar.

IV. Numa clara opção de política legislativa em matéria de direito familiar matrimonial, o legislador instituiu a figura do divórcio sem consentimento do outro cônjuge, consagrando o que era denominado de «divórcio-remédio», por oposição ao «divórcio-sanção», que não prescindia da culpa.

V. De harmonia com o art. 9.º, n.º 1, do Código Civil, advoga-se a necessidade da interpretação actualista e sistemática das duas normas ou até a revogação tácita da parte final da referida al. c).

VI. O divórcio determina a perda de todos os benefícios recebidos na constância do matrimónio, sendo certo que uma doação integra o conceito de benefícios, realçando-se que o art. 1791.º aplica-se qualquer que seja a modalidade de divórcio e é uma norma imperativa.

VII. Um lugar paralelo pode advir da mobilização do art. 1765.º, n.º 1, havendo uma congruência do sistema jurídico entre este direito unilateral irrenunciável à revogação da doação a todo o tempo e a privação do bem doado, como consequência do desaparecimento da comunhão conjugal, alicerce dessa mesma doação.

VIII. Foi propósito firme do legislador não acomodar, em nenhum momento temporal, a expectativa na manutenção de uma liberalidade, em atenção ao princípio da igualdade dos cônjuges, aquando, na constância e após a desagregação do casamento. (Sumário elaborado pela Relatora)

I - Através do incidente de fixação de alimentos provisórios entre cônjuges por apenso a uma ação de divórcio sem consentimento do outro cônjuge (art. 931º-9 do CPC), tem-se em vista prestar socorro assistencial ao cônjuge que se encontre em situação de carência económica, uma vez que os cônjuges são reciprocamente obrigados à prestação de alimentos na vigência da sociedade conjugal, expressão do dever de assistência (art.s 1675º e 2015º do

C. Civil), sem prejuízo desse direito poder vir a ser negado por razões manifestas de equidade (art. 2016º-3 do

C. Civil).

II - Quanto à sua medida vigora a regra segundo a qual os alimentos devem ser proporcionados aos meios daquele que houver de prestá-los e à necessidade daquele que houver de recebê-los, devendo atender-se à possibilidade de o alimentando prover à sua subsistência (art. 2004º do

C. Civil).

III - Não é de reconhecer o direito a alimentos provisórios, por manifesto abuso do direito, na modalidade devenire contra factum proprium (art. 334º do

C. Civil), ao cônjuge peticionante que meses antes da dedução do pedido de alimentos provisórios que quantificou no montante mensal de €1.000,00, transfere de conta bancária comum do casal para uma conta de um filho, a quantia global de €263.268,63, sem conhecimento do outro cônjuge, alegando, seguidamente, necessitar de alimentos, com fundamento em que os seus rendimentos mensais são insuficientes para cobrir as despesas. (Sumário elaborado pelo Relator)