Jurisprudência.

1 - O despedimento deve ter na sua base a impossibilidade de subsistência da relação laboral, o que impõe que se afira da repercussão do comportamento do trabalhador no futuro da relação, fazendo-se um juízo de prognose de acordo com critérios de normalidade e razoabilidade. 2 – Não é desproporcional aplicar a sanção de despedimento a um Trabalhador que, em abuso de permissão informática de que dispunha, adulterou os registos horários de entrada ao serviço, ainda que o mesmo beneficiasse de isenção de horário de trabalho e não resulte dos autos qualquer prejuízo de natureza económica para o Empregador. (sumário da autoria da Relatora)

I. A verificar-se invalidade da transacção, por violação de requisitos atinentes ao objecto ou aos outorgantes, a sentença que a homologue é nula por omissão de decisão de recusa da homologação (art. 615.º, n.º 1, al. d) do CPC) – e não por omissão de pronúncia sobre os pedidos, causas de pedir e excepções, posto que não lhe competia apreciá-los –, cabendo à Relação suprir a nulidade com a prolação de tal decisão de recusa da homologação e do consequente prosseguimento dos autos para julgamento (art. 665.º do CPC).

II. Em matéria de acidentes de trabalho, sem prejuízo do dever de o juiz formular um juízo de conformidade do acordo que lhe é submetido pelas partes com os elementos fornecidos pelo processo e com as normas legais, regulamentares ou convencionais aplicáveis, basta que tal conformidade se verifique por reporte a uma das soluções plausíveis de direito. (sumário da autoria da Relatora)

O absentismo repetido do sinistrado na realização de Junta Médica não torna a lide impossível, devendo antes ser valorado de acordo com as regras do ónus da prova. (sumário da autoria da Relatora)

I- A falta de indicação, nas conclusões do recurso, dos concretos pontos de facto impugnados implica a rejeição da impugnação da decisão sobre a matéria de facto.

II- A declaração escrita remetida pelo trabalhador à empregadora a fazer cessar o seu contrato de trabalho deve ser interpretada de acordo com o disposto nos artigos 236.º a 238.º do Código Civil.

III- Se o texto escrito evidencia uma intenção de o trabalhador fazer cessar a relação laboral numa data específica e, no seguimento, solicita apenas o apuramento de todas e quaisquer quantias devidas até à data da cessação - informando que não abdica do crédito em dívida por não ter gozado a totalidade das férias a que tinha direito (apenas gozou 10 dias úteis no total dos 4 anos de trabalho) -, qualquer declaratário normal, colocado na situação do real declaratário, não infere desta comunicação que foi a violação do direito a férias, a falta de pagamento das férias não gozadas ou qualquer outra situação que, pela sua gravidade e consequências, tornou insustentável a manutenção do contrato de trabalho para o trabalhador e determinou a comunicada cessação da relação contratual.

IV- E se o contexto laboral também não permite extrair qualquer nexo de causalidade entre a cessação do contrato e a violação do direito a férias por parte da empregadora, há que concluir que a comunicação escrita pelo trabalhador não constitui uma resolução com justa causa, mas sim uma denúncia do contrato de trabalho.

V- O limite dos 30 dias úteis de férias previsto no artigo 239.º, n.º 3, do Código do Trabalho não impede que os dias de férias excedentes sejam gozados no ano civil seguinte. (sumário da autoria da Relatora)

I- Preenchidos dois dos factos-índice referenciados no art.º 12.º-A, do CT é de presumir a existência de uma relação de natureza laboral entre a plataforma digital e o estafeta;

II- Esta presunção não se verifica quando os estafetas têm apenas acessos ocasionais, esporádicos ou não regulares à plataforma digital para prestação de atividade, chegando a não realizar quaisquer serviços através da aplicação gerida pela recorrente durante, designadamente, 174, 162, 101 e 210 dias consecutivos, para além de outros períodos de tempo mais curtos. (sumário da autoria da Relatora)

I. É na fase da definição da pena que de modo intenso cobra aplicação o princípio da proporcionalidade, devendo a pena a aplicar ao agente ser proporcional à censurabilidade da sua conduta e à gravidade dos factos, devendo também mostrar-se adequada às exigências de prevenção especial e geral que, no caso, se evidenciem.

II. O regime da atenuação especial da pena e da dispensa de pena, previstos, respectivamente, nos arts. 72.º e 74.º, do Código Penal, operam no momento da definição da pena, não configurando, por isso, mecanismos de reabertura do juízo condenatório nem meios de alteração superveniente de uma pena definitivamente fixada.

III. Ao pedido de pagamento fraccionado da coima que tenha lugar na fase judicial do procedimento contra-ordenacional cobra aplicação o art. 88.º, do Regime Geral das Contra-Ordenações, e não o art. 27.º, do Regime das Contra-Ordenações Laborais e da Segurança Social. (sumário da autoria da Relatora)

I. Não cabe conhecer a alegada nulidade processual relativa à influência da omissão de um ato – a admissão da substituição de uma testemunha fora do prazo previsto nos art.º 63, n.º 2, do CPT e 598, n.º 2, do CPC -, quando tal questão só apenas é sustida perante o recorrido no próprio momento em que é apresentado o recurso e se refere à influencia numa decisão (a sentença) que nem sequer foi proferida, omissão essa que constitui simultaneamente fundamento do recurso a título de erro de direito.

II. Princípios como o inquisitório e a verdade material (artigo 411.º, CPC), a gestão processual e a adequação formal (artigos 6.º e 547.º) e a cooperação (artigo 7.º) não visam afastar prazos preclusivos nem o elenco do artigo 508.º, que protegem a igualdade das partes (artigo 4.º), o contraditório e a autorresponsabilidade de cada uma, o mesmo se passando com a adequação formal.

III. Se a parte pretende substituir uma testemunha ao abrigo do art.º 508 alegando numa primeira fase que a mesma está doente e impedida de comparecer, e mais tarde que não a consegue contactar, fundamentos já em si diversos e com alguma incompatibilidade, terá de mostrar, de alguma maneira, o dito impedimento ou a alegada insusceptibilidade de contacto, nomeadamente dando conta das vezes em que diligenciou, em vão, para a contactar, sob pena de a sua falta estar abrangida pelo risco que a parte corre ao propor-se apresentar a testemunha (art.º 507/2). (sumário da autoria do Relator)

I – O artigo 232.º do CT reveste-se de natureza absolutamente imperativa no que diz respeito ao descanso semanal obrigatório: o trabalhador tem direito a um período de descanso semanal correspondente a um dia, o qual é coincidente com o domingo, salvas as excepções previstas na lei.

II – O artigo 229.º do CT é relativamente imperativo no que diz respeito ao direito que prevê a descanso compensatório por trabalho prestado em dia de descanso semanal obrigatório, não vedando que o instrumento de regulamentação colectiva disponha em sentido mais favorável.

III – Em matéria de definição do que seja o dia de descanso semanal complementar – contemplada no artigo 232.º, n.º 3 do CT – e em matéria do descanso compensatório por trabalho prestado aos sábados – que o artigo 229.º do CT não impõe, nem regula – vale o princípio geral enunciado no n.º 1, do art. 3.º, do Código do Trabalho, da supletividade da lei, pois que dos preceitos em causa não resulta a respectiva imperatividade (quer absoluta, quer mínima).

IV – O regime imperativo plasmado nas Leis do Orçamento de Estado de 2013, 2014 e 2015, reporta-se à retribuição devida por trabalho suplementar prestado por trabalhadores das entidades nelas referidas, não contendo qualquer previsão sobre o gozo de descanso compensatório por prestação de trabalho ao sábado. (sumário da autoria da Relatora)

É da competência dos Juízos do Trabalho o conhecimento de acção de declaração da inexistência de contrato de trabalho. (sumário da autoria da Relatora)

Extensão tácita da competência internacional por força do artigo 26.º do Regulamento 1215/2012 ou Regulamento Bruxelas I reformulado – Modificações da instância que deixam inalterados os factores de conexão relevantes para determinar a competência internacional, previstos nos artigos 6.º e 21.º do Regulamento Bruxelas I reformulado – Inadmissibilidade da adição de novos pedidos na segunda instância por inobservância, seja do condicionalismo previsto no artigo 28.º do Código de Processo do Trabalho, seja do limite temporal previsto no artigo 265.º n.º 2 do Código de Processo Civil, seja do condicionalismo previsto no artigo 39.º do Código de Processo Civil –– Outros obstáculos processuais à adição de novos pedidos, resultantes dos artigos 37.º e 186.º do Código de Processo Civil – Alteração tácita de um acordo prévio de escolha da lei aplicável, limitada à parte do contrato de trabalho em litígio (dépeçage), admitida pelos artigos 3.º, 8.º, 10.º e 11.º do Regulamento 593/2008 ou Regulamento Roma

I – Âmbito de aplicação da legislação portuguesa determinado à luz dos artigos 12.º e 18.º do Regulamento Roma

I – Inadmissibilidade do recurso à prova testemunhal ou a presunções judiciais para prova da simulação e do negócio dissimulado, quando invocados entre simuladores, por força das limitações resultantes dos artigos 351.º e 394.º n.º 2 do Código Civil – Causa de pedir nas acções constitutivas e de anulação e requisitos da simulação relativa subjectiva por interposição fictícia de pessoas, à luz do regime previsto nos artigos 240.º e 241.º do Código Civil e 581.º n.º 4 do Código de Processo Civil – Empresas em relação de grupo, participação ou domínio que respondem solidariamente pelos créditos laborais nos termos do disposto no artigo 334.º do Código do Trabalho, interpretado como uma norma de aplicação imediata à luz do disposto no artigo 9.º do Regulamento Roma

I – Interpretação do artigo 481.º n.º 2, proémio, do Código das Sociedades Comerciais quando conjugado com o artigo 334.º do Código do Trabalho. (sumário da autoria da Relatora)

I. A lei prevê a possibilidade de o prazo de caducidade da acção disciplinar previsto no art. 329.º, n.º 2, do Código do Trabalho, se interromper por duas vias: uma, a notificação da nota de culpa ao trabalhador (art. 353.º, n.º 3, do Código do Trabalho), não bastando, para tanto, o despacho do empregador a mandar instaurar procedimento disciplinar ou a comunicação do instrutor do procedimento disciplinar ao trabalhador de que lhe foi instaurado um processo disciplinar e/ou de que lhe vai dar início; a outra, a instauração do procedimento prévio de inquérito (caso se verifiquem os requisitos do art. 352.º, do Código do Trabalho).

II. É ao trabalhador que incumbe o ónus de alegação e prova dos factos densificadores da caducidade do exercício da acção disciplinar, impendendo, depois, sobre o empregador o ónus de alegação e prova de que a notificação da nota de culpa ou a instauração do procedimento prévio de inquérito se deram naquele prazo de 60 dias, por se tratarem de factos impeditivos da verificação dessa caducidade.

III. Tendo o superior hierárquico com poderes disciplinares tido conhecimento dos factos integradores de ilícitos disciplinares no dia 10 de Dezembro de 2024, data em que determinou a instauração de procedimento disciplinar à trabalhadora, mas só tendo a nota de culpa sido a esta última notificada em 12 de Fevereiro de 2025, mostra-se caduco o exercício da acção disciplinar tendo por referência os factos ocorridos em 30 de Agosto e 7 de Setembro de 2024.

IV. A justa causa de despedimento pressupõe, a par da prova de factos que integrem a norma jurídica violada, também que ao trabalhador se enderece um juízo de censura e que os factos provoquem ou sejam aptos a produzir consequências danosas ao empregador, tudo tendo em vista a demonstração da inexistência do suporte mínimo para que o contrato de trabalho possa subsistir.

V. Estando embora provado que a trabalhadora violou os deveres de zelo e diligência e de obediência, as condutas apuradas, pela forte mitigação da culpa numa delas e pela ausência de prova de consequências danosas relevantes quanto às demais, determina se conclua pela desadequação e desproporcionalidade da sanção de despedimento, posto que a fidúcia que subjaz ao contrato de trabalho, ainda que abalada, não foi irremediavelmente comprometida, outras sanções existindo aptas a sanar a crise contratual. (sumário da autoria da Relatora)

I - A IPATH, com IPP associada, não corresponde a duas incapacidades distintas nem a uma incapacidade simultaneamente absoluta e parcial: consiste na incapacidade do sinistrado para continuar a desempenhar o conjunto de funções nucleares que, de modo constante, exercia aquando da ocorrência do acidente traduzindo a IPP a diferença da capacidade funcional residual para o exercício de outra profissão compatível, como prevista no artigo 48.º, n.º 3, alínea b), 2.ª parte, da LAT.

II- A avaliação de posto de trabalho solicitada durante a avaliação em exame por junta médica não tem a natureza de exame pericial (médico-legal e forense), mas de mero parecer técnico, com descrição das funções exercidas e os meios necessários ao seu desempenho, que habilita aquela junta (e o julgador), na valoração da incapacidade de que ficou afetado o sinistrado, designadamente para o trabalho habitual.

III- Não é de censurar a atribuição de incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual a um sinistrado, pedreiro, que deixa de poder trabalhar em alturas, suportar cargas ao subir e descer degraus, apresentando marcha claudicante e com apoio de canadianas, em consequência das sequelas por si sofridas em acidente de trabalho. (sumário da autoria da Relatora)

I- Ao contrário da inimputabilidade, o conceito de “imputabilidade diminuída” não se mostra normativamente balizado, nem os seus efeitos ou consequências.

II- Tendo-se apurado que o examinando apresentava défices cognitivos compatíveis com o diagnóstico de “Atraso Mental Ligeiro”, assim como alterações mentais e do comportamento decorrentes de um consumo abusivo e prolongado de álcool, ao longo de 20 anos, daí decorrendo que a capacidade de o arguido para se determinar de acordo com a avaliação que fez da ilicitude dos seus comportamentos e/ou das consequências resultantes dos mesmos se encontrava sensivelmente diminuída aquando do cometimento dos factos, é de concluir que actuou em estado de imputabilidade diminuída, enquadrável no artigo 20º, n.º 2 do Código Penal.

III- Tendo-se apurado, ainda, que «a gestão do risco associado ao comportamento do arguido exige a manutenção de um quadro de intervenção estruturado e continuado, centrado na desabituação alcoólica, no acompanhamento psiquiátrico e na monitorização do seu comportamento, como condição essencial para prevenir a repetição de condutas de idêntica natureza», impunha-se ao tribunal recorrido ponderar criticamente a aplicação do disposto no art. 104.º, do Código Penal, decidindo se este devia cumprir a pena em estabelecimento prisional comum ou em estabelecimento destinado a inimputáveis.

IV- Não tendo sido realizado esse juízo, estamos perante um caso de omissão de pronúncia, geradora da nulidade do acórdão recorrido, nos termos do art. 379.º, n.º 1, al. c), n.º 2 e art. 425.º, n.º 4, do Código de Processo Penal.

A gravidade do ato de utilização de um bem que ainda não foi declarado perdido a favor do Estado e a importância do meio de defesa da pessoa por tal ato atingida impõem que da certidão de notificação a que alude o art.º 4.º do Decreto-Lei n.º 11/2007, de 19/01, conste expressamente a informação de que tal pessoa pode requerer à autoridade que superintende no processo que profira despacho em que aprecie, provisoriamente, a suscetibilidade ou não de perda do bem, a final, a favor do Estado, uma vez que essa suscetibilidade é pressuposto da dita utilização, e não apenas a simples remissão para o referido art.º 4.º, que um técnico de direito ou um operacional das polícias entenderá, mas não necessariamente o cidadão considerado pela lei como interessado. O mecanismo previsto no art.º 178.º, n.º 7, do Código de Processo Penal constitui uma intervenção jurisdicional na fase de inquérito com vista a assegurar direitos fundamentais, como seja o direito de propriedade privada, necessariamente afetado por atos apreensão levados a cabo pelo titular do inquérito penal. O mecanismo previsto no art.º 4.º do Decreto-Lei n.º 11/2007, atribui um direito de pedir a apreciação, provisoria, da suscetibilidade ou não de perda do bem, a final, a favor do Estado, mas, note-se bem, à autoridade que superintende no processo, que, consoante a fase em que este se encontre será necessariamente diferente. O pedido de apreciação, provisoria, da suscetibilidade ou não de perda do bem, a final, a favor do Estado só pode ser feito uma vez, e constitui até um mecanismo processual com menos garantias do que o que está previsto no art.º 178.º, n.º 7, do Código de Processo Penal. Este mecanismo legal nada tem que ver com a pretensão de levantamento da apreensão, pois, o diploma que o prevê regula, entre outros aspetos, a utilização (…) de bens apreendidos pelos órgãos de polícia criminal, no âmbito de processos crime e contra-ordenacionais, que sejam susceptíveis de vir a ser declarados perdidos a favor do Estado e regula os respectivos procedimentos. Isto é, um veículo apreendido apenas pode ser utilizado pelos órgãos de polícia criminal enquanto estiver apreendido se houver fundamentada necessidade disso, e se, em face dos autos, for previsível (suscetível, diz lei) que venha, a final, a ser declarado perdido a favor do Estado. Por isso, se a decisão for que o bem apreendido, previsivelmente, não será declarado perdido a favor do Estado, ele apenas não poderá ser alvo daquela utilização, mas tal não implica, só por si, o levantamento da apreensão e a sua restituição ao proprietário, porque a apreensão pode justificar-se por outras razões como, por exemplo, necessidades de conservação da prova.

I - São pressupostos da aplicação da perda alargada: a condenação por um dos crimes do catálogo indicados no artigo 1.º, n.º 1 da Lei 5/2002); a existência de um património que esteja na titularidade ou mero domínio e benefício do condenado, património esse em desacordo com aquele que seria possível obter face aos seus rendimentos lícitos e a demonstração de que o património do condenado é desproporcional em relação aos seus rendimentos lícitos. II -Verificando-se estes pressupostos o legislador presume que a diferença entre o valor do património detectado e aquele que seria congruente com o rendimento lícito do arguido provém de actividade criminosa;

III - No caso dos autos, ao contrário do alegado, não está em causa a perda apenas do valor referente às verbas que constam da acusação, mas também a perda do património presumido como incongruente nos termos liquidados nos autos pelo Ministério Público

III - A recorrente parece desconhecer a distinção entre a perda das vantagens do facto ilícito típico regulada no artigo 111.º do Código Penal e a perda alargada prevista na Lei n.º 5/2002: estão em causa regimes normativos diferentes para situações também diversas: uma, é a vantagem do facto ilícito típico objecto do despacho de acusação conforme previsão do art. 110.º, n.º 1, al. b) do Código Penal; outra, é o património incongruente calculado nos termos do disposto pelo art. 7.º, n.º 1 da Lei n.º 5/2002, de 11/01;

IV - na verdade, a Lei n.º 5/2001, contém regras especiais em relação ao regime previsto no artigo 111.º do Código Penal e ao contrário do defendido, a questão do património incongruente não é “irrelevante” na interpretação do artigo 10.º, n.º 2 da lei n.º 5/2001 quando aí se prevê a possibilidade de o Ministério poder requerer, a todo o tempo, o arresto de bens do arguido, «no valor correspondente ao apurado como constituindo vantagem criminosa”, sendo certo que a “vantagem criminosa” é a que resulta da presunção prevista no artigo 7.º, n.º 1 do mesmo diploma, presumindo-se constituir a mesma, “a diferença entre o valor do património do arguido e aquele que seja congruente com o seu rendimento lícito”;

V - Sobre o instituto da perda alargada de bens a favor do Estado constante da Lei n.º 5/2002 e a sua conformidade constitucional, já se pronunciou o Tribunal Constitucional em diversas decisões, incluindo no que diz respeito ao princípio da proporcionalidade e ao direito fundamental da propriedade privada.