Jurisprudência.

Sumário: 1. Continua a suscitar divisão na jurisprudência a questão de saber se a valoração das declarações de parte depende da sua corroboração por outros meios de prova ou, pelo contrário, estas são autossuficientes. 2. No entanto, mesmo quando se adota esta segunda orientação, importa ter presente que, de entre os parâmetros utilizados para se aferir da credibilidade das declarações de parte se encontram as denominadas corroborações periféricas, as quais “consistem no facto das declarações da parte serem confirmadas por outros dados que, indiretamente, demonstram a veracidade da declaração”, e que podem provir de depoimentos de testemunhas ou de documentos juntos aos autos, cujo objeto se reporte aos factos relatados nas declarações de parte. 3. No âmbito da perda de chance não se mostra estabelecido legalmente qualquer prazo de caducidade, não sendo analogicamente aplicável ao caso o disposto no artigo 917.º do Código Civil, atinente à compra e venda de coisa defeituosa. 4. A perda de chance traduz a “perda de oportunidades de realizar um ganho, ou de evitar um prejuízo, sem que seja possível, porém, apurar se esse ganho teria realmente sido realizado ou se esse prejuízo teria sido evitado, apenas se sabendo que o lesado viu frustradas “chances” ou oportunidades correspondentes.” 5. Conforme fixado no Acórdão de Jurisprudência n.º 2/2022, “O dano da perda de chance processual, fundamento da obrigação de indemnizar, tem de ser consistente e sério, cabendo ao lesado o ónus da prova de tal consistência e seriedade”, demonstração esta que acresce aos demais pressupostos da responsabilidade civil, sem prejuízo da presunção de culpa contida no artigo 799.º, n.º 1 do Código Civil. 6. A avaliação da probabilidade de sucesso da pretensão de uma parte no âmbito de um processo judicial implica uma averiguação detalhada dos termos em que essa pretensão foi formulada, com vista a determinar qual teria sido a decisão proferida no processo, se não tivesse ocorrido a omissão do mandatário, isto é, deve proceder-se ao julgamento dentro do julgamento, conforme pacificamente se enuncia na jurisprudência. 7. Para o efeito do arbitramento de uma indemnização nesta sede, de uma forma geral propugna-se a realização de uma operação aritmética, destinada a apurar a percentagem de probabilidade de concretização da oportunidade, que se aplica ao valor estimado do dano final, e só se não existirem elementos para assim se proceder, se envereda pelo caminho da equidade. (Sumário da responsabilidade da Relatora, nos termos do artigo 663.º, n.º 7 do Código de Processo Civil)

Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - o incumprimento dos ónus impostos pelo art. 640º do CPC implica a rejeição da impugnação da decisão sobre a matéria de facto. - prédio misto para efeitos do art. 26º do RJRAN (DL 73/2009, de 31.03) é aquele cujas partes componentes (urbana e rústica) não podem ser autonomizadas. - o art. 1381º do CC não é aplicável ao direito de preferência previsto pelo referido art. 26º n.º1 do RJRAN. - os art. 26º e 27º do RJRAN não são organicamente inconstitucionais.

Sumário:

I – A possibilidade de impugnação da matéria de facto por blocos de factos e blocos de meios de prova apenas deverá ser admitida quando o recorrente alegue ou seja manifesto que esse conjunto de factos (v.g. pelo seu número e natureza) e de meios de prova correspondem a uma mesma realidade factual que deverá ser julgada com os mesmos meios de prova (os mesmos segmentos sinalizados dos depoimentos das várias testemunhas e os mesmos documentos).

II – A não indicação, nas conclusões, dos concretos pontos da decisão sobre a matéria de facto impugnados, determina a rejeição do recurso no tocante à impugnação daqueles pontos.

III – O mesmo se verifica se o recorrente, no corpo das alegações, não especificar a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.

- Só ocorre nulidade da decisão por omissão de pronúncia quando o Tribunal não toma posição sobre uma concreta questão suscitada e a omissão tem relevo para a decisão da causa; - Só ocorre nulidade da decisão por ambiguidade ou obscuridade quando a parte decisória seja ininteligível ou tenha um sentido equívoco para um normal declaratário, mesmo depois de analisada e interpretada a fundamentação; - Em processo de inventário, a lei permite que o Tribunal se abstenha de decidir e remeta as partes para os meios comuns quando a complexidade da matéria de facto subjacente à questão prejudicial não seja compatível com a sua apreciação incidental. (Sumário do Relator)

Sumário: A sentença proferida antes de esgotado o prazo previsto no artigo 567.º, n.º 2, do CPC, é nula por excesso de pronúncia, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea b), do CPC.

I. O princípio da igualdade plasmado no artigo 194.º do CIRE deverá ser aplicado na sua dimensão material, do que resulta deverem ser tratadas de modo igual situações idênticas e de forma distinta situações, também elas, diversas, relevando aqui o apelo legal ao princípio da proporcionalidade.

II. Resultando evidenciadas pela mera análise do plano as razões objetivas que justificam a diversidade de regimes do pagamento dos créditos das instituições bancárias e do credor IAPMEI, sendo diversas as subcategorias dos credores em causa, não se verifica violação ao princípio da igualdade ainda que os créditos titulados por cada um comunguem da mesma natureza comum. (Sumário da Relatora)

Sumário elaborado pela relatora:

I – Não resultando da sentença recorrida a existência de qualquer um dos vícios constantes do n.º 2 do art. 410.º do Código de Processo Penal, não é possível ao tribunal ad quem alterar a matéria factual dada como assente, em face do disposto no art. 51.º, n.º 1, da Lei n.º 107/2009, de 14-09.

II – Não resultando da matéria factual provada qualquer facto suscetível de se enquadrar em circunstâncias anteriores ou posteriores ao crime, ou contemporâneas dele, que diminuam por forma acentuada a ilicitude do facto, a culpa do agente ou a necessidade da pena, não é possível proceder à atenuação especial da coima.

Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - o documento que titula contrato de mútuo bancário é equiparado a escritura pública, por força da Lei de 16 de Abril de 1874 e do Decreto de 7 de Janeiro de 1876, continuando a valer como título executivo. . - o documento particular que tinha força executiva à luz do art. 46º n.º1 al. c) do CPC pregresso continua a ter força executiva face ao actual regime, atento sentido do Ac. 418/2015, do TC.

i) A nulidade do contrato, prevista no artigo 16.º, n.º 7, da Lei n.º 15/2013, de 08 de fevereiro, não sendo invocável pela empresa de mediação, configura uma nulidade atípica ou subjetivamente restritiva, que não é de conhecimento oficioso. ii) Ao declarar a nulidade do contrato de mediação por falta de depósito do modelo de contrato de mediação (exigido pelo artigo 16.º, n.º 6, da Lei n.º 15/2013) e por insuficiência da cláusula atinente à exclusividade (prevista no artigo 16.º, n.º 2, alínea g), do mesmo diploma), o tribunal a quo conheceu oficiosamente de questões de que não podia tomar conhecimento, por não terem sido invocadas pela Ré, que se limitara a invocar a nulidade por falta da aprovação prévia exigida pelo artigo 16.º, n.º 4, do aludido diploma. iii) Mostra-se verificada, consequentemente, a nulidade da sentença por excesso de pronúncia. (Sumário da Relatora)

1. A nulidade da sentença prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea b), do CPC apenas se verifica quando exista absoluta falta de fundamentação, não abrangendo a fundamentação insuficiente, deficiente ou errada, nem a discordância quanto à valoração da prova. 2. A nulidade prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC só se verifica quando o juiz deixa de se pronunciar sobre questões essenciais submetidas à sua apreciação pelas partes ou de conhecimento oficioso. 3. O ónus da prova dos factos reveladores de uma situação de incapacidade de facto do testador, no momento da feitura do testamento, para efeitos da sua anulação nos termos do artigo 2199.º, recai sobre o interessado em tal anulação, por via do disposto no artigo 342.º, n.º 1, ambos do Código Civil. 4. Existe uma forte presunção em sentido inverso ao da incapacidade do testador, emergente do facto de o testamento ter sido exarado perante notário. (Sumário da Relatora)

1 - As cláusulas de reserva de propriedade permitem ao alienante, nos contratos de alienação, reservar para si a propriedade da coisa até ao cumprimento parcial das obrigações da outra parte ou até à verificação de qualquer outro evento (v. art. 409º, nº 1, do

C. Civil), sendo uma exceção à regra de que a transferência de direitos reais sobre coisas determinadas se dá por mero efeito do contrato (art. 408º, nº 2, do

C. Civil). 2 - O direito atribuído pelo art. 409º do

C. Civil, pela sua natureza, só pode ser atribuído a quem é proprietário do bem objeto do contrato de alienação, sendo que o princípio da liberdade contratual, estabelecido no art. 405º, do

C. Civil, tem os limites impostos pelo art. 280º, do mesmo Código, designadamente a impossibilidade jurídica do seu objeto. 3 - No contrato de mútuo, tendo por finalidade o financiamento de aquisição de um determinado bem, apesar da conexão que possa existir entre os dois contratos não pode o mutuante reservar para si esse direito, por não ser seu titular.

I - O dever de “prover ao sustento” do filho menor é inerente ao poder paternal, conforme decorre do artigo 1878º do Código Civil e do artigo 36º, n.º 5, da Constituição da República Portuguesa.

II - A simples situação de desemprego não desonera o progenitor, de forma imediata e automática, da obrigação da prestação de alimentos ao filho menor.

III - O progenitor que se pretende desonerar dessa obrigação deve alegar e demonstrar a impossibilidade, mesmo que não definitiva, de os prestar, e não apenas invocar a situação de desemprego.

IV - O ónus da prova da impossibilidade total ou parcial de prestação de alimentos cabe ao obrigado a alimentos (artigo 342º n.º 2 do Código Civil).

I - O dever de informação consagrado no artigo 6.º do Decreto-Lei 446/85, de 25 de outubro, só incide nas cláusulas contratuais que pela sua complexidade, técnica, jurídica, de linguagem ou por causa da sua articulação com outras, são suscetíveis de não serem, total ou parcialmente, compreendidas pelo cidadão médio e que, por isso mesmo, originam uma dificuldade objetiva de compreensão e justificam uma aclaração ou esclarecimento, tendo em vista a formação de uma vontade negocial isenta de erros ou dúvidas.

II - A cláusula do contrato de seguro que estabelece que "o presente contrato garante ainda os muros e vedações que delimitam os logradouros do edifício ou fração segura (incluindo eventuais muros de contenção de terras), bem como os respetivos portões, em 1.º risco, com o limite de indemnização de 3.833,19 €", pela sua simplicidade e clareza, é de fácil compreensão para o cidadão médio. Então, para a formação da vontade negocial do tomador do seguro, essa cláusula não carece de explicações adicionais, não se podendo falar, em relação a ela, de violação do dever de informação estabelecido no citado artigo 6.º.

I - Nas decisões cautelares proferidas ao abrigo do disposto nos art.ºs 37º e 92º, da Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, porque urgentes e provisórias, não se exige o mesmo tipo de fundamentação exaustiva que se exige na aplicação de uma medida definitiva.

II - Estas decisões reclamam, pela sua natureza, uma fundamentação mais limitada, mais simples, desde que esteja garantida a compreensão das razões para a decisão tomada e que essa justificação seja apreensível e plausível.

III - Quando adoptada uma medida cautelar de promoção e protecção pode ser cumprido o contraditório quanto à mesma, bem como quanto ao teor dos meios de prova que a sustentam, após a sua prolação.

IV - A intervenção protectora, centrada na criança, só será capaz de levar a cabo os seus objectivos de forma plena quando funcionar em estreita articulação com a intervenção penal.

I. “O princípio da limitação dos actos, consagrado, no artigo 130.º do CPC, para os actos processuais em geral, proíbe, enquanto manifestação do princípio da economia processual, a prática de actos no processo – pelo juiz, pela secretaria e pelas partes – que não se revelem úteis para alcançar o seu termo. Nada impede que tal princípio seja igualmente observado no âmbito do conhecimento da impugnação da matéria de facto se a análise da situação concreta evidenciar, ponderadas as várias soluções plausíveis da questão de direito, que desse conhecimento não advirá qualquer elemento factual cuja relevância se projecte na decisão de mérito a proferir” – Ac. STJ de 17/5/2017- P.4111/13.4TBBRG.G1.S1, in www.dgsi.pt

II. “Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 640.º do Código de Processo Civil, o Recorrente que impugna a decisão sobre a matéria de facto não está vinculado a indicar nas conclusões a decisão alternativa”, desde que a mesma resulte, de forma inequívoca, das alegações - AUJ nº 12/2023, de 14 de Novembro de 2023, Ac. STJ de 17/10/2023, publicado no Diário da República n.º 220/2023, Série I de 2023-11-14, não tendo, in casu, o apelante procedido a tal especificação nas conclusões e alegações do recurso.

III. Nos termos do artº 1905º-nº2 do Código Civil, o direito a alimentos do filho maior, previsto no artº 1880º do citado diploma legal, não cessa, automaticamente, apenas pelo facto de o mesmo não ter ultimado a sua formação profissional.

IV. Ao Requerente da cessação de alimentos a filho maior incumbe o ónus de prova dos pressupostos de exclusão da norma do artº 1905º-nº2, 1ªparte, do Código Civil, estabelecendo esta uma presunção legal de os alimentos serem necessários até aos 25 anos de idade do filho.