Jurisprudência.

1. A oposição à penhora consiste numa ação através da qual o executado se defende do ato de penhora de um bem de sua propriedade com fundamento na violação de regras sobre o objeto penhorável, visando a revogação daquele ato. 2. O artigo 590.º do CPC restringe o indeferimento liminar da petição aos casos em que “o pedido seja manifestamente improcedente ou ocorram, de forma evidente, exceções dilatórias insupríveis”. 3. O tribunal não pode indeferir liminarmente o requerimento de oposição à penhora com fundamento na ilegitimidade do Requerente por não lhe pertencer o bem penhorado, se existem dúvidas quanto à propriedade do mesmo. 4. Nesse caso, impõe-se o convite à junção de documento que permita afastar essa dúvida, desde logo, ao abrigo do previsto no artigo 6.º do CPC. (Sumário da Relatora)

Sumário:

I. A questão da (in) existência de título executivo constitui questão de mérito da causa dos embargos já que se insere no mérito da causa dos embargos, todo o fundamento que, independentemente da sua natureza, substantivo ou processual, tem potencialidade abstracta para, a ser julgado procedente, fazer extinguir a execução.

II. Donde, o despacho saneador que o aprecia, ainda que no sentido da sua improcedência, deve ser objecto de recurso autónomo de acordo com o disposto na alínea b) do nº1 do art.º 644º do CPC.

III. A oposição à renovação do contrato de arrendamento rural consiste numa declaração receptícia que opera por comunicação à contraparte nos termos do art.º 19º, nº1 e 30º, nº1, ambos do DL n.º 294/2009, de 13 de Outubro (NOVO REGIME DO ARRENDAMENTO RURAL).

IV. Ao contrário da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro que estabelece um regime específico para a eficácia da declaração de oposição à renovação que prevalece, como lex specialis, sobre o regime geral do artigo 224.º do Cód. Civil, o mesmo não sucede com o DL n.º 294/2009, de 13 de Outubro que não contempla norma análoga à do art.º 10.º daquela Lei.

V. Por conseguinte, e de acordo com o disposto no art.224º, nº2 do Cód.Civil, não tendo havido efectiva recepção da declaração – como sucedeu no caso - esta só poderia ser considerada eficaz quando por culpa do destinatário não tenha sido, por ele, oportunamente recebida.

VI. Se a carta foi enviada com aviso de recepção para a morada do embargante constante do contrato e que só não foi recebida por ele por não ter sido oportunamente reclamada ficou demonstrado que sem a abstenção culposa do destinatário, a declaração teria sido recebida.

Sumário:

I. Não procede a exceção de ilegitimidade ativa, numa ação de despejo relativa a imóvel que integra o acervo hereditário quando a herança atua em juízo, representada pelo cabeça de casal, no exercício de poderes de administração, conferidos pelo artigo 2079.º do Código Civil.

Sumário:

I. Não tendo a parte solicitado no recurso interposto para a Relação, a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça devida no recurso, nem tendo tal sido apreciado, oficiosamente, no acórdão proferido que a condenou no pagamento de custas, e tendo a parte apresentado requerimento, no prazo de 10 dias após a notificação do acórdão, onde pede a referida dispensa, deve tal pedido ser convolado oficiosamente, ao abrigo do artigo 193.º, n.º 3, do CPC, como pedido de reforma do acórdão quanto a custas.

II. A dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça justifica-se quando ocorrer desproporcionalidade entre o valor da taxa de justiça e o serviço de justiça prestado.

i) Fundando-se a execução em sentença, o executado pode defender-se por embargos com a invocação de um facto extintivo ou modificativo da obrigação, desde que este seja posterior ao encerramento da discussão no processo de declaração e se prove por documento (artigo 729.º, alínea g), do CPC). ii) Este documento não tem de ser junto com a petição de embargos, considerando que o requerimento probatório apresentado pode ser apreciado na audiência prévia, quando a esta haja lugar nos termos do disposto no artigo 591.º, ou nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 593.º (artigo 598.º do CPC). iii) Tendo os embargos sido apresentados em tempo e a embargante requerido, na respetiva petição e de forma justificada, a intervenção do tribunal para obtenção de documentos que não logrou juntar e constituindo os demais documentos certidões judiciais cuja junção está ao alcance do tribunal determinar, inexiste fundamento para indeferimento liminar dos embargos com invocação do disposto no artigo 732.º, n.º 1, alínea a), do CPC. (Sumário da Relatora)

A sentença homologatória da partilha não forma caso julgado prejudicial de posterior acção de reivindicação em que a causa de pedir assenta na aquisição originária do direito de propriedade baseada na posse e em que os factos alegados idóneos a fundamentar essa pretensão são posteriores à partilha. (Sumário da Relatora)

A falta de fundamentação de facto da sentença constitui vício de conhecimento oficioso, já que constitui uma nulidade mais grave do que a deficiência da decisão sobre a matéria de facto, e esta é indubitavelmente, não obstante determinar apenas a anulabilidade, cognoscível oficiosamente. Presumindo-se que o legislador consagrou soluções coerentes e justas, esta é a única interpretação que harmoniza a gravidade do vício com a oficiosidade do seu conhecimento, sob pena de se admitir, de forma ilógica, o conhecimento oficioso de vícios menos graves e a dependência de arguição quanto aos mais graves. (Sumário da Relatora)

I - Estando em causa o decretamento de providência cautelar em fase prévia ao contraditório da requerida, a ilegitimidade passiva decorrente da preterição do litisconsórcio necessário impede a apreciação do pedido formulado pela requerente, no que respeita ao decretamento da providência cautelar peticionada;

II - Perante a preterição do litisconsórcio necessário, tratando-se de uma exceção dilatória sanável, impõe-se providenciar pelo suprimento da ilegitimidade passiva;

III - Não tendo a 1ª instância convidado a requerente a suprir a ilegitimidade passiva resultante da preterição do litisconsórcio necessário, incumpriu o dever que lhe é imposto pelo artigo 590.º, n.ºs 1 e 2, alínea a), integrado no dever de gestão processual plasmado no artigo 6.º, n.º 2, ambos do CPC. (Sumário da Relatora)

Sumário: 1. Da inserção sistemática do n.º 6 do art. 366.º do Código do Trabalho resulta que ali estão em causa apenas as situações em que o despedimento colectivo abrange a cessação de contratos de trabalho a termo e de contratos de trabalho temporário, e não as situações de ilicitude do despedimento por ilegalidade do termo aposto ao contrato. 2. Nestas últimas situações, a empregadora não pode, assim, invocar a presunção de aceitação do despedimento, por falta de devolução da compensação paga no termo deste tipo de contratos. 3. Aliás, seria absurdo exigir ao trabalhador a devolução da quantia que sempre lhe seria devida em caso de cessação lícita do contrato de trabalho. 4. A produção automóvel não é uma actividade sazonal nem outra cujo ciclo anual de produção apresente irregularidades decorrentes da natureza estrutural do respectivo mercado – bem pelo contrário, é uma actividade complexa, que obedece a um planeamento de longo prazo, com a duração de vários anos, não se circunscrevendo a um mero ciclo anual de produção. 5. E se é certo que existe um risco de actividade – dependente da maior ou menor aceitação no mercado de um modelo automóvel – tal é inerente a qualquer actividade económica, não constituindo esse risco justificação bastante para a invocação de necessidades temporárias da empresa. 6. É vaga, imprecisa e genérica a motivação aposta ao contrato de utilização de trabalho temporário que nesta situação invoca o disposto no art. 140.º n.º 2 al. e) do Código do Trabalho, pois nem a actividade é sazonal, nem obedece a situações cíclicas de aumento de procura. 7. Necessidades temporárias com prazo de duração previsível não constituem justificação para a aposição de termo incerto ao contrato de trabalho. 8. Pelo que também por este motivo o contrato de utilização de trabalho temporário é nulo, por não ter sido estabelecida a relação entre a justificação invocada e o termo incerto estipulado, considerando-se assim o trabalho prestado ao utilizador em regime de contrato de trabalho sem termo. 9. A dedução prevista na al. a) do n.º 2 do art. 390.º do Código do Trabalho – “as importâncias que o trabalhador aufira com a cessação do contrato e que não receberia se não fosse o despedimento” – não é de conhecimento oficioso. 10. Ao contrário do que sucede com o subsídio de desemprego, em que ocorre interesse público em garantir que a Segurança Social seja ressarcida do custo indevidamente causado pela empregadora, ao provocar ilicitamente uma situação de desemprego do trabalhador, já quanto àquela al. a) está em causa um mero interesse particular da empregadora e na sua livre disponibilidade. 11. Logo, caso pretenda beneficiar dessa dedução, assiste à empregadora o dever de invocar os factos pertinentes – por ex., uma nova actividade profissional iniciada pelo trabalhador, dela auferindo rendimentos – e formular o correspondente pedido. 12. Não tendo a utilizadora do trabalho temporário invocado essa defesa na sua contestação, não pode invocar em seu favor a defesa deduzida pela comparte também demandada na acção – a empresa de trabalho temporário – dada a independência da sua posição jurídica nos autos (art. 35.º do Código de Processo Civil).

I. Destinando-se a livrança dada à execução a garantir o cumprimento do contrato de mútuo, e estando a sua circulação por via do endosso impedida pela aposição da cláusula “não à ordem”, manteve-se no domínio das relações imediatas, não estando os executados impedidos de invocar as exceções decorrentes da relação causal.

II. Tendo-se as prestações acordadas vencido nas datas acordadas, a última delas em Julho de 2010, estão sujeitas ao prazo prescricional de 5 anos consagrado na alínea e) do artigo 310.º, pelo que a prescrição operou decorridos 5 anos sobre a data de vencimento de cada uma, ou seja, no limite, em Julho de 2015.

III. Encontrando-se a obrigação de pagamento já extinta, por efeito da prescrição, quando, em Julho de 2024, foi pela exequente preenchida a livrança, sendo lícito aos executados invocar tal exceção perentória, não subsiste a obrigação cartular que aquela garantia, a determinar a procedência dos embargos deduzidos e consequente extinção da execução. (Sumário da Relatora)

No regime do maior acompanhado as medidas de acompanhamento têm natureza temporária e tendencialmente transitória e a revisão periódica da medida assume caráter oficioso

- Um contrato de alienação fiduciária em garantia, atípico no nosso ordenamento jurídico, integra várias figuras contratuais, formalmente autónomas, mas material e funcionalmente conexas; - Se todos os contratos prosseguem a mesma finalidade económica – no caso, um mútuo e a garantia do cumprimento da obrigação de restituição – a invalidade do contrato que constitui o núcleo causal de toda a operação tem aptidão para afetar os contratos coligados e dele dependentes. (Sumário do Relator)

- Na execução, a legitimidade define-se em função do título executivo: deve ser instaurada por quem, no título, figure como credor, contra quem, no mesmo título, tenha a posição de devedor; - Excecionam-se, entre outras, a circunstância de, tendo havido sucessão no direito ou na obrigação, a execução dever correr entre os sucessores das pessoas que no título figuram como credor ou devedor, caso em que o exequente deve alegar os factos constitutivos da sucessão; - Alegada a existência de um contrato de cessão de créditos que legitima a intervenção do exequente sem que tenha sido junto documento legível que demonstre a inclusão do crédito exequendo nesse contrato, deve o exequente ser notificado para suprir essa omissão, em ordem a permitir ao Tribunal tomar posição sobre a questão da legitimidade. (Sumário do Relator)

Sumário: 1. Tem sido acolhida a doutrina dos “deveres de segurança no tráfego” ou “deveres de prevenção do perigo delituais”, como fundamento da responsabilidade por omissão, nos termos da qual “sempre que alguém possui uma coisa ou exerce uma actividade que se apresentam como potencialmente susceptíveis de causar danos a outrem, tem igualmente o dever de tomar as providências adequadas a evitar a ocorrência de danos, podendo responder por omissão se não o fizer”. 2. É do conhecimento geral que uma incisão no pé, com a extensão de 5 cm, produzida por um objeto com aptidão corto-perfurante, que se encontrava cravado no solo, na via pública, causa dor, pelo que se trata de uma máxima de experiência, à qual é aplicável o regime dos factos notórios, daqui decorrendo que tal facto não carece de ser alegado e provado. 3. Não integram os danos não patrimoniais os meros incómodos ou simples contrariedades, todavia, não está aqui em causa apenas o dano “«exorbitante ou excecional», mas também aquele que sai da mediania, ultrapassando as fronteiras da banalidade”. (Sumário da responsabilidade da Relatora, nos termos do artigo 663.º, n.º 7 do Código de Processo Civil)

Sumário:

I- A argumentação genérica de que inexiste prova suficiente para a demonstração de certos factos, não sendo caso de reproduzir passagens da gravação só é adequada para a conclusão de que “factos provados” devem passar a “não provados”.

II- Tal argumentação não é, porém, adequada quando se pretende que “factos não provados” passem a “provados” ou aditar factos provados, onde seria necessário reproduzir a prova donde os mesmos emergem (pela positiva).

III- São factos notórios, a existência da pandemia Covid-19 e os períodos de confinamento que a mesma gerou, bem como o encerramento de serviços e estabelecimentos abertos ao público,

IV - Para justificar o funcionamento do instituto da alteração anormal das circunstâncias, correspondente à pandemia basta a prova da existência de um quadro de atrasos na sequência da situação do covid na evolução dos trabalhos/serviços em curso, desde que se demonstre a suspensão generalizada do desenvolvimento das atividades económicas na crise pandémica COVID-19 teve efeitos nos trabalhos da situação em causa.

V- Exigir para prova dos períodos atrasos que foram devidos à situação Covid, uma especificação diária relativamente a cada uma das actividades envolvidas numa obra de construção de moradias seria uma prova diabólica.