Jurisprudência.

i) Tendo sido requerida, na reclamação à relação de bens, a relacionação do quinhão hereditário da inventariada na herança de uma sua irmã – irmã essa que falecera antes da inventariada e da mãe de ambas –, sem indicação de factos donde possa extrair-se ter a inventariada sido titular de qualquer quinhão na herança da irmã (v. g. por transmissão), e não se estando também na presença de cumulação de inventários, não há lugar à relacionação requerida. ii) As rendas resultantes do arrendamento de imóveis relacionados, muito embora integrem a herança, não são relacionáveis no inventário, devendo, antes, ser consideradas nas contas da administração, a prestar pelo cabeça de casal. iii) A pendência – decorrente da remessa dos interessados para os meios comuns – de uma ação em que se discute as áreas de um imóvel relacionado no inventário, importa a suspensão da instância no inventário, nos termos do disposto no artigo 1093.º, n.º 2, do CPC, quando se verifique tratar-se do único bem relacionado, tendo-se o interessado mostrado diligente na propositura da ação tendente a definir aquelas áreas e podendo-se, ainda que muito perfunctoriamente, afirmar haver alguma probabilidade de o interessado lograr demonstrar o aumento significativo da área do imóvel. (Sumário da Relatora)

Sumário (cfr. art.º 663º, n.º 7, do CPC):

I. O incidente de “revisão” da medida de acompanhamento de maior deve ser utilizado para a reapreciação periódica dos pressupostos do decretamento da medida, podendo resultar, não em alteração ou modificação das condições estabelecidas na sentença, mas na sua manutenção.

II. O facto ser considerada a “manutenção” da medida determinada por sentença anterior, não justifica que devam ser aligeirados, no confronto com uma situação de eventual “alteração” da mesma, os meios de prova com vista ao apuramento da situação actual do maior acompanhado, já que a permanência da medida vigente pode, em face da evolução da situação concreta, constituir para o beneficiário um gravame superior ao que seria razoável nas suas mais recentes condições.

III. Seja qual for o desfecho do incidente – alteração ou manutenção da medida – a tramitação tem um único objectivo que consiste na determinação da condição actual objectiva em que se encontra o Beneficiário, a partir da qual se impõe decidir, em ambos, se a medida fixada na sentença continua, ou não, a justificar-se.

IV. O legislador não deixou na discricionariedade do juiz, em função das exigências do caso concreto, a realização da diligência de audição prévia do acompanhado que é, por expressa determinação do n.º 2 do art.º 897.º do CPC, obrigatória, salvo absoluta impossibilidade de realização.

Sumário do Acórdão (Da exclusiva responsabilidade do relator – artigo 663º, nº 7, do CPC) 1- Pretendendo-se o pagamento de quantia indemnizatória na sequência de incumprimento pela parte contrária (transportadora), de contrato de transporte internacional impõe-se ao lesado que alegue e prove o valor da mercadoria no lugar e época em que foi aceite para transporte, valor esse que não poderá contemplar a margem de lucro contida no preço final de venda ao público da dita mercadoria praticado no mercado retalhista pelo cliente da lesada, assim como que alegue e prove a factualidade necessária para demonstrar que deixou de auferir benefícios patrimoniais que provavelmente, ou previsivelmente, viria a auferir se o contrato de transporte internacional tivesse sido pontualmente cumprido pela transportadora. 2- A liquidação de pedido genérico pressupõe que se encontra demonstrado por sentença que existe um direito, mormente um direito indemnizatório por danos emergentes e/ou por lucros cessantes, carecendo o mesmo, apenas, de concretização susceptível de ser conseguida através do subsequente incidente de liquidação. 3- No caso concreto entende-se que apenas a título de danos emergentes se mostra possível determinar a subsequente liquidação de sentença.

Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil):

I – É necessário, nos termos dos arts. 205.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa e 154.º do Código de Processo Civil, fundamentar as decisões que não sejam de mero expediente, mas tal exigência de fundamentação deve ser proporcional à complexidade da decisão proferida e ao grau de litigiosidade ou controvérsia invocada nos autos.

II – Assim, quanto menor for a complexidade e a litigiosidade da questão mais reduzido deverá ser o grau da sua fundamentação.

III – Não se deve confundir parecer médico de especialidade com elementos auxiliares de diagnóstico, ainda que de especialidade médica, sendo que apenas a existência do primeiro determina, nos termos do art. 139.º, n.º 2, do Código de Processo do Trabalho, a realização do exame da junta médica com, pelo menos, dois especialistas da área da especialidade do parecer.

IV – Nas ações emergentes de acidentes de trabalho o pagamento da remuneração dos peritos da junta médica incumbe, nos termos do art. 17.º, n.º 8, do Regulamento das Custas Processuais, à pessoa legalmente responsável pelo acidente, pelo que não deve ser o sinistrado a suportar o pagamento dos respetivos preparos.

V – Se todos os pareceres médicos constantes dos autos e todos os exames médicos realizados apontarem para a mesma conclusão, não se verifica qualquer necessidade para se determinar a realização de mais exames ou pareceres complementares ou requisitar mais pareceres técnicos.

Sumário: 1. A executada pode invocar a prescrição inerente à obrigação causal por se estar no âmbito das relações imediatas. 2. As rendas e juros do contrato de locação financeira prescrevem no prazo de 5 anos. 3. Sendo a cláusula penal acessória da obrigação cujo incumprimento visa evitar, se esta se extinguir ou deixar de ser exigível por se ter completado o prazo de prescrição, também aquela deixa de ser exigível. 4. Se uma das cláusulas previstas no contrato em causa contém uma cláusula penal que fixa antecipadamente a indemnização devida pelo incumprimento da obrigação principal do contrato que é a do pagamento das rendas, a prescrição desta torna aquela inexigível. 5. Prescrevem no mesmo prazo de 5 anos os restantes montantes que vão sendo devidos pelos locatários por via da utilização que vão fazendo do veículo. 6. Mas como do contrato decorre para os locatários uma outra obrigação relativa à entrega do veículo findo o contrato, esta obrigação está sujeita ao prazo ordinário de prescrição do artigo 309.º do Código Civil. 7. Como não decorreu esse prazo de prescrição da obrigação de entrega do veículo, não se pode dizer que esteja prescrita a cláusula penal acessória dessa obrigação.

1 – Alterar, em sede de recurso, um ponto da matéria de facto provada, apenas se justificará se for para dele resultar uma realidade diversa e, mais que isso, uma realidade que imponha uma decisão diversa. Se, da alteração pretendida pelo recorrente, apenas resultar a mesma realidade ficar expressa por palavras diversas, a mesma carecerá de justificação. 2 – Inexiste uma relação directa entre o conteúdo dos meios de prova e a decisão da causa, sendo essa relação mediada pela matéria de facto julgada provada. 3 – A culpa do gerente de facto pela insolvência de uma sociedade não afasta a do gerente de direito, o qual não pode escudar-se na sua passividade face à actuação do primeiro com vista a isentar-se de responsabilidade, uma vez que tal passividade é violadora dos deveres inerentes ao seu cargo social. 4 – Preenche a previsão da alínea a) do n.º 2 do artigo 186.º do CIRE uma situação em que a quantia paga por um cliente, único património conhecido da sociedade insolvente, nunca foi colocada nesta, nomeadamente depositada na sua conta bancária. 5 – Preenche a previsão das alíneas b) e g) do n.º 2 do artigo 186.º do CIRE uma situação em que: i) das dez facturas emitidas pela sociedade insolvente ao longo da sua existência, quatro, no valor global de € 66.280,00, indicavam a gerente de direito como cliente, e cinco, no valor global de € 75.062,00, indicavam o gerente de facto como cliente; ii) a restante factura respeitava a um valor de € 400,68; iii) em consequência da emissão dessas facturas, foram criadas dívidas fiscais para a recorrente; iv) nem o gerente de facto, nem a gerente de direito, pagaram as quantias referidas nas facturas à recorrente. (Sumário do Relator)

1 – No actual processo civil português, a regra é a da simplificação dos articulados, pelo que não há lugar a resposta (réplica) automática. Esta só é admissível em situações excepcionais, como para deduzir reconvenção ou se o réu suscitar excepções na contestação, limitando-se esta à matéria de excepção. 2 – O Réu defende-se por excepção peremptória quando alega factos que obstam à apreciação do mérito da acção ou que, servindo de causa impeditiva, modificativa ou extintiva do direito invocado pelo autor, determinam a improcedência total ou parcial do pedido. 3 – A diferença entre a defesa por impugnação motivada e a defesa por excepção peremptória está em que esta, pressupondo e aceitando, ao menos para efeito de raciocínio, os factos constitutivos alegados pelo autor, acrescenta algo que obsta a que os mesmos produzam o efeito jurídico que lhes seria próprio. 4 – Na defesa por impugnação de facto, a incompatibilidade situa-se no campo estritamente factual; na defesa por excepção peremptória, a incompatibilidade verifica-se somente no plano jurídico. (Sumário do Relator)

A junção de documentos destinados à comprovação da legitimidade processual da autora e dos terceiros cuja intervenção principal requereu a final na sua petição inicial não está sujeita ao regime previsto no artigo 423.º do C.P.Civil, donde a falta de junção de tais documentos aquando da propositura da ação não despoleta a aplicação da sanção (multa) prevista no n.º 2 daquele dispositivo legal. (Sumário da Relatora)

1 – Se, no decurso de uma acção proposta contra os herdeiros, estes repudiam a herança, o tribunal deve apreciar, a título incidental, a validade dos repúdios. 2 – Para o efeito referido em 1, o tribunal tem o dever de praticar todas as diligências que se mostrarem necessárias, oficiosamente ou a requerimento das partes. 3 – O juízo sobre se um herdeiro aceitou tacitamente a herança a que foi chamado apenas deve ter lugar quando o tribunal já dispuser de todos os factos potencialmente relevantes para a sua formulação, evidenciados pelos meios de prova por ele oficiosamente obtidos e pelas partes oferecidos. 4 – A outorga de uma escritura de habilitação de herdeiros ou a ausência de contestação em incidente de habilitação e de interposição de recurso da sentença neste proferida são, por si sós, insuficientes para que se possa concluir pela existência de uma aceitação tácita da herança. Não obstante, poderão ser relevantes para a formulação deste juízo no contexto de outros factos. (Sumário do Relator)

A constituição de uma conta solidária, enquanto não se conhecer a intenção do dono do dinheiro depositado, não representa, sem mais, uma doação. (Sumário da Relatora)

I. Estando em causa execução para entrega de coisa certa, servindo de título executivo sentença transitada proferida no âmbito de ação de reivindicação, está em causa uma prestação de facere a que não é possível opor nos embargos deduzidos a compensação, a qual exige que as duas obrigações tenham por objeto “coisas fungíveis da mesma espécie e qualidade”.

II. Resulta do n.º 3 do artigo 860.º do CPCiv., regime específico da execução para entrega de coisa certa, que ao executado está vedado deduzir oposição com fundamento em benfeitorias quando pudesse ter feito valer oportunamente o seu direito a elas, ou seja, quando as pudesse ter invocado na precedente ação declarativa, no âmbito da qual se formou o título dado à execução.

III. Tendo o executado alegado em sede de embargos a realização de despesas várias com a conservação e reparação da fracção “ao longo dos anos”, benfeitorias que poderia/deveria ter feito valer no âmbito da ação declarativa, são os embargos deduzidos com este fundamento manifestamente improcedente. (Sumário da Relatora)

1. A liquidação da responsabilidade do executado, efetuada nos termos do artigo 847.º do Código de Processo Civil pelo agente de execução, admite reclamação a deduzir nos dez dias posteriores à notificação do ato. 2. Decorrido esse prazo, deve considerar-se extinto, nos termos do artigo 139.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, o direito de reclamação. 3. O Tribunal detém poderes oficiosos de verificação da conformidade do pedido executivo com o título, estando eles previstos nos artigos 726.º, n.º 3 e 734.º do Código de Processo Civil. 4. Na atuação desse poder-dever, o Tribunal pode determinar oficiosamente a correção da liquidação da responsabilidade do executado, efetuada no termos do artigo 847.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, se a mesma não se mostrar conforme com o título executivo. 5. Não poderá, porém, atuar esse poder com violação do limite imposto pelo artigo 734.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, nomeadamente se já tiverem sido efetuados pagamentos na execução. (Sumário da Relatora)

Sumário: A anulação da declaração negocial por incapacidade acidental depende da verificação dos requisitos cumulativos previstos no artigo 257º do Código Civil, reportados ao momento da celebração do ato impugnado, recaindo sobre o autor o ónus da prova da verificação de tais requisitos, nos termos do artigo 342º, nº 1, do mesmo diploma, o que, no caso, aquele logrou fazer.

I. Constituem diversas causas de pedir a alegação de que o direito de crédito que o autor pretende fazer valer tem por fonte a nulidade de um mútuo nulo por falta de forma, celebrado entre a sua falecida companheira, de quem foi instituído único herdeiro, e o réu, sendo € 60.000,00 o montante mutuado, e um contrato de mútuo, celebrado entre este mesmo réu e o pai daquela companheira do autor, no valor de € 30.000,00, de que remanesce em dívida € 2.312,32.

II. Nos termos do artigo 265.º do CPCiv., não havendo acordo das partes, a causa de pedir só pode ser alterada ou ampliada em consequência de confissão feita pelo réu e aceita pelo autor, devendo a alteração ou ampliação ser feita no prazo de 10 dias a contar da aceitação.

III. Tendo o autor, quando confrontado com a contestação do réu, repudiado a versão por este trazida aos autos e a confissão de que se encontrava em dívida o referido valor de € 2.312,32, não pode vir agora, em sede de recurso, pedir a sua condenação naquele montante, que emerge de uma diversa causa de pedir. (Sumário da Relatora)

1. A publicitação da venda de um imóvel na modalidade de venda por negociação particular pode ser efetuada na plataforma e-leilões. 2. Ainda que tal aconteça, nada obsta a que um particular dirija uma proposta de compra ao Agente de Execução, por qualquer meio, designadamente, por mail. 3. O Agente de Execução está obrigado a agir com transparência no desenrolar de todo o processo, porém, não está obrigado a prestar ao Executado informação sobre todas as propostas de compra que lhe sejam apresentadas, em particular, quanto às que sejam irrelevantes, por considerar inaceitável o valor proposto. 4. O ato de adjudicação de um imóvel a um proponente pelo valor mínimo de venda mas superior a qualquer outro proposto, não padece de qualquer vício, em particular, de nulidade, se o Agente de Execução informou o Executado de todos os atos relevantes tendentes à venda, sem que aquele tenha, até àquele ato, manifestado qualquer posição, designadamente, quanto à modalidade da venda e valor do bem. (Sumário da Relatora)