Jurisprudência.

Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - o art. 62º n.º2 do CSC é aplicável, por analogia, às deliberações renovatórias da assembleia de proprietários em empreendimentos turísticos plurais. - não se justifica a anulação da deliberação viciada (para o período intermédio), com base no interesse atendível de proprietário, quando este apenas alega e demonstra estar a ser executado com base naquela deliberação, sem mais elementos que caracterizem o termos de tal execução (ou um prejuízo próprio).

Sumário: 1. Se os embargos de terceiro são deduzidos para que a embargante, que se arroga arrendatária, manifeste o seu invocado direito de se opor à entrega dos imóveis aos novos proprietários, são tempestivos se foram apresentados antes de realizada, mas depois de ordenada a diligência que iria afectar o invocado gozo do locado pela embargante. 2. O acto que afecta o direito de gozo da alegada arrendatária será a determinação judicial para que se proceda à entrega dos imóveis aos novos proprietários.

Requerida pela Parte a intervenção principal de um terceiro para figurar nos autos do lado da parte contrária, ou seja, como réu, não pode o tribunal corrigir oficiosamente esse pedido de intervenção de terceiro suscitado pela Parte, fazendo intervir esse terceiro na lide numa qualidade diversa daquela que foi pedida pela Parte. (Sumário da Relatora)

A Autora está onerada com a prova dos factos que constituem a causa de pedir, não lhe bastando o insucesso, pela parte contrária, da prova dos factos que integram a impugnação motivada. (Sumário da Relatora)

Sumário (cfr. art.º 663º, n.º 7, do CPC):

I. A cumulação de inventários para a partilha de heranças diversas quando uma das partilhas esteja parcialmente dependente da outra (cfr. al.ªs c) do n.º 1 e b) do n.º 2 do artigo 1.094º do CPC), não opera automática ou oficiosamente, estando dependente da apresentação de requerimento pelos interessados ou pelo cabeça-de-casal.

II. Não sendo pedida a cumulação de inventários, os bens imóveis pertencentes à falecida mãe do Inventariado não têm cabimento na relação dos bens da herança deste.

1 - Os honorários devidos ao agente de execução devem ser por este reclamados ao exequente, que tem de os satisfazer; após terem sido pagos pelo exequente o valor em causa irá integrar as custas de parte que aquele tem direito a receber do executado, nos termos do disposto no artigo 533.º, n.º 2, alínea c), do CPC e artigo 25.º, n.º 2, alínea d), 2ª parte, do Regulamento das Custas Judiciais, nos casos em que não seja possível aplicar o disposto no artigo 541.º do CPC. 2 - A cláusula da transação firmada entre exequentes e executada que prevê que as custas da execução, incluindo honorários devidos ao Agente de Execução, serão suportadas em partes iguais por Exequentes e Executada apenas permitirá aos primeiros reclamar da executada metade do valor que pagaram ao agente de execução a título de honorários, caso não seja possível aplicar o disposto no artigo 541.º do CPC, não se repercutindo na esfera jurídica do agente de execução que mantém incólume o direito a reclamar dos exequentes a integralidade do montante que lhe é devido a título de honorários. Nem de outra forma poderia ser, dado que o agente de execução não teve qualquer intervenção na estipulação daquela cláusula (artigo 406.º, n.º 2, do CC). (Sumário da Relatora)

I. A demência notória, mesmo durante os períodos de lucidez, constitui impedimento dirimente absoluto, obstando a que quem dela padece se case com outra pessoa e, quando realizado o casamento, torna o ato anulável, nos termos previstos nos artigos 1601.º, alínea b), 1631.º, alínea a) e 1639.º, todos do Código Civil.

II. O ónus de alegação e prova deste impedimento dirimente, facto constitutivo do direito invocado, integrante, por isso, da causa de pedir da ação de anulação do casamento, impende sobre quem a intenta (artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil).

III. A sentença de acompanhamento de maior que, embora posterior ao casamento, fixou a conveniência das suas medidas a partir de momento anterior (artigo 900.º, n.º 1, do CPC), mas que não se pronunciou sobre as condições intelectuais e psíquicas para o beneficiário exercer o direito pessoal de casar, nada determinando a esse respeito (artigo 147.º do Código Civil), não tem eficácia extraprocessual quanto aos factos nela dados como provados, nem produz qualquer efeito, por via da autoridade do caso julgado, no apuramento, na ação de anulação do casamento, da matéria da demência notória do cônjuge que beneficiou do referido acompanhamento.

IV. Segundo o regime instituído para o valor extraprocessual das provas, se a ré na ação de anulação do casamento não tiver sido parte no processo anterior de acompanhamento de maior, a perícia nele realizada só vale na ação como princípio de prova (artigo 421.º, n.º 1, do CPC). (Sumário da Relatora)

I – No âmbito do processo especial de acompanhamento de maiores, decorre do artigo 139.º, n.º 1, do CC, e dos artigos 897.º, n.º 2 e 904.º, n.º 3, do CPC, a obrigatoriedade da audição pessoal e direta do beneficiário pelo juiz, não apenas na fase que antecede a decisão do acompanhamento, mas também em sede de revisão da medida decretada, que se destina a reapreciar se é de manter, modificar ou fazer cessar as medidas de acompanhamento, mediante a reapreciação da verificação dos respetivos pressupostos;

II – Poderão ocorrer circunstâncias que tornem impossível ou inútil a audição do beneficiário, bem como situações em que a tutela dos interesses deste o desaconselhe por motivos gravosos, casos em que poderá a audição do beneficiário ser dispensada pelo Tribunal, no uso dos poderes de gestão processual que lhe estão conferidos, visando a adequação formal do processo;

III – Não estando em causa qualquer destas situações excecionais, carece de fundamento legal a dispensa da audição pessoal e direta do beneficiário na fase de revisão das medidas de acompanhamento em vigor. (Sumário da Relatora)

Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil):

I – É necessário, nos termos dos arts. 205.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa e 154.º do Código de Processo Civil, fundamentar as decisões que não sejam de mero expediente, mas tal exigência de fundamentação deve ser proporcional à complexidade da decisão proferida e ao grau de litigiosidade ou controvérsia invocada nos autos.

II – Assim, quanto menor for a complexidade e a litigiosidade da questão mais reduzido deverá ser o grau da sua fundamentação.

III – Não se encontrando a Ré representada por advogado, a notificação é efetuada nos termos do art. 249.º, nºs. 1, al. c), 4, 5 e 7, do Código de Processo Civil.

IV – O prazo previsto para a contestação apenas pode ser alargado se tiver sido alegado e provado justo impedimento, nos termos do art. 140.º do Código de Processo Civil.

V – Não tendo o recurso interposto do despacho que rejeitou a contestação, por extemporânea, efeito suspensivo, o processo pode prosseguir, designadamente, para a prolação da sentença.

Interessa determinar se uma decisão que afaste a possibilidade de ocorrência de convívios entre os progenitores e os menores, não sendo uma decisão que se pronuncia sobre a aplicação ou cessação de uma medida de promoção e proteção, constitui uma decisão de alteração da medida.

SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC): 1. Nos casos em que o novo pedido é qualitativamente distinto do pedido inicial para que a ampliação do pedido seja considerada consequência do pedido primitivo (cfr. n.º 2 do art.º 265º do CPC) deve ter uma origem comum à causa de pedir deste, em termos que, senão totalmente idêntica, se integre, pelo menos, no mesmo complexo de factos. 2. Não constitui requisito necessário de admissibilidade da ampliação do pedido que esta seja fundada em factos, ou em meios de prova, supervenientes à data da propositura da acção. 3. Por constituir consequência do pedido primitivo, é admissível a ampliação do montante da indemnização peticionada, fundada no incumprimento pré-contratual e contratual da Ré, em montantes titulados por facturas anteriores à propositura da acção, referentes a despesas de natureza semelhante às consideradas na petição inicial, motivadas pela mesma conduta incumpridora da Ré. 4. A mesma conclusão se impõe relativamente aos lucros cessantes que só resultaram cabalmente apurados depois da propositura da acção e que a Autora com base em estimativas, havia contabilizado em valor inferior na petição inicial.

Sumário:

I. A sentença é nula nos termos conjugados dos artigos 3.º, n.º 3, e 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC, quando é proferida decisão a decretar oficiosamente a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide sem previamente se dar oportunidade à parte para se pronunciar.

II. Discutindo-se no recurso se estão reunidos os pressupostos da declaração da extinção da instância por inutilidade superveniente da lide por a Ré ter sido declarada insolvente, compete ao tribunal de recurso em substituição do tribunal recorrido, apreciar tal questão.

III. Não se aplica a jurisprudência uniformizadora do AUJ n.º 1/2014 quando está em causa uma ação de natureza real onde não foi formulado qualquer pedido de natureza pecuniária.

Na constância do casamento, não se pode antecipar pela via cautelar, a partilha de bens, ao excluir-se o requerido da administração dos bens, que também lhe pertencem em comunhão conjugal. (Sumário da Relatora)

Sumário [artigo 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil] No procedimento de injunção e no âmbito do processo especial para cumprimento de obrigações pecuniárias, em que o pedido é inferior a € 15.000,00, não é admissível a reconvenção, ainda que para operar a compensação, por indemnização de danos que a requerida alegadamente sofreu no contexto da execução do contrato de prestação de serviços que integra a causa de pedir invocada pela requerente – em resultado do incumprimento defeituoso do contrato ou da preterição de deveres contratuais –, por incompatibilidade processual, nos termos do n.º 3 do artigo 266º do Código de Processo Civil, e não havendo interesse relevante na apreciação conjunta dos pedidos nem tal seja indispensável à justa composição do litígio.

Sumário:

I. Tendo ficada provada a culpa exclusiva do lesado na produção do acidente não se verificam os pressupostos de aplicação da concorrência de culpa previstos no artigo 570.º do Código Civil.

II. Ainda que atualmente a jurisprudência do STJ admita a concorrência entre a culpa do lesado e os riscos associados à circulação de um veículo automóvel fazendo apelo ao disposto no artigo 505.º do Código Civil, a mesma jurisprudência tem afastado a sua aplicação quando, como no caso dos autos, o comportamento do lesado viola de forma grosseira regras de prudência elementares e norma estradal que se tivessem sido acatadas seriam idóneas a excluir a responsabilidade objetiva do veículo.