Jurisprudência.

I. – As entidades bancárias que informaram o agente de execução da existência de saldos bancários, dos valores dos saldos bancários, realizaram a penhora dos saldos, mas não colocaram as quantias à ordem do agente de execução, não podem passar a executadas uma vez que não se enquadram nas situações a que alude o nº 3 do artigo 777º do Código de Processo Civil.

II – As entidades bancárias perante duas decisões judiciais não podem, por não terem poderes para o efeito, optar pelo cumprimento de uma decisão judicial em detrimento de outra decisão judicial, motivo pelo qual respeitando a ordem temporal afirmaram que a quantia penhorada já se mostrava arrestada no âmbito do processo crime, aguardando por uma decisão a proferir no processo crime que ordenasse o levantamento do arresto na medida necessária à satisfação da quantia exequenda nos autos de execução (Sumário elaborado pela Relatora)

Sumário (elaborado pela relatora):

I. A herança jacente tem personalidade judiciária (artigo 12º alínea a), do CPC), entendendo-se por tal a herança aberta, mas ainda não aceite nem declarada vaga para o Estado (artigo 2046º Código Civil), por desconhecimento da existência de herdeiros, por existência de herdeiros legítimos ou testamentários que ainda não aceitaram a herança ou pelo facto de ter sido deixada a favor de nascituro ou concepturo.

II. Ocorrendo a aceitação passa a corresponder a herança indivisa, a qual, ainda que aceite, não se mostra ainda partilhada, pelos sucessores, mas não é um património sem titulares, mas antes um património que tem como contitulares, numa situação de mão comum, os herdeiros.

III. A regra quanto à legitimidade no caso de herança por partilhar, segundo o artigo 2091.º, n.º 1, do Código Civil, é a de que os direitos relativos à herança só podem ser exercidos (conjuntamente) por todos os herdeiros ou contra todos os herdeiros. Ou, no caso de serem bens sujeitos à administração da cabeça de casal, a legitimidade da herança a partilhar ficará assegurada com a intervenção da cabeça de casal nessa qualidade.

IV. No caso, não se verifica a excepção dilatória de falta de personalidade ou de ilegitimidade, pois a acção foi intentada por todos os herdeiros e os pedidos foram formulados em conformidade com tal qualidade.

Sumário

I – A partilha dos bens não está dependente do julgamento da acção declarativa em que o apelante pede o reconhecimento do seu crédito sobre a herança.

II – Mas, no caso de o alegado crédito do apelante vir a ser reconhecido naquela acção, a imediata venda do imóvel no inventário inviabilizará o exercício do direito a requerer a adjudicação desse bem ao abrigo do disposto no art. 1106º nº 7 do CPC.

III – Por isso, e porque o apelante reside no imóvel há muitos anos, justifica-se a suspensão do inventário até que seja proferida decisão naquela acção declarativa.

Sumário (elaborado pelo Relator): - Não viola os princípios da igualdade das partes, imparcialidade, juiz natural e independência do tribunal arbitral, bem como do direito fundamental a um processo equitativo, consagrados constitucionalmente, a interpretação dada ao art. artigo 10.º, n.º 3 da LAV pelo Tribunal Arbitral, no sentido de facultar à parte a possibilidade de indicar nova árbitra em substituição, uma vez efectuado pedido de escusa por árbitra inicialmente indicada, assente na circunstância de esta ter recebido um convite para integração na sociedade de advogados a que pertenciam os mandatários da parte.

Sumário: (da exclusiva responsabilidade da Relatora): I.Nos termos da decisão do TRL proferida no apenso, confirmada pelo STJ, o recorrente continua responsável pelas dividas existentes até à comunicação ao credor da sua desvinculação do aval. II.Assim, embora a obrigação exequenda fosse ab initio líquida face aos montantes certos inscritos nos títulos executivos, o que é certo é que por virtude dos Acórdãos proferidos no apenso de embargos de executados, que delimitaram a responsabilidade do embargante às dividas existentes até à sua desvinculação do aval, a quantia exequenda efetivamente exigível a esse executado ficou a carecer de liquidação. III.O que impunha a necessidade de, com as necessárias adaptações, recorrer ao disposto no art. 716 nº1 do CPC, que dispõe que: “Sempre que for ilíquida a quantia em dívida, o exequente deve especificar os valores que considera compreendidos na prestação devida e concluir o requerimento executivo com um pedido líquido”.

IV. A liquidação não efetuada em sede de embargos foi ora feita incidentalmente na execução, onde, após requerimento da exequente e contraditório do executado, foi apurado o valor da quantia exequenda que, com base nos títulos executivos e tendo em conta a as decisões proferidas nos embargos de executado, pode ser exigido ao executado. V.Estando apurado tal valor, não há qualquer violação do disposto no art. 609º nº2 do CPC, norma que prevê a condenação no que vier a ser liquidado, e que está gizada para a ação declarativa e não para a ação executiva. VI.Na ação executiva tem que se apurar a quantia devida, nem que seja mediante indagação oficiosa do Juiz nos termos previstos no art. 360 nº4 do CPC aplicável à liquidação em ação executiva nos termos previstos no art. 716 nº4 do CPC.

Sumário: 1. Se aquando da junção de um acordo de pagamento resulta já claro que o mesmo não foi cumprido, não pode extinguir-se a execução ao abrigo do regime do artigo 806.º do Código de Processo Civil. 2. E se não foi paga integralmente a quantia reconhecida por sentença judicial que constitui o título executivo nem a constante desse acordo, também não está em causa a extinção da execução por inutilidade superveniente da lide.

I – A remuneração do administrador provisório nomeado nos termos do artigo 31.º, n.º 2, do CIRE é arbitrada pelo juiz de acordo com os seguintes critérios: i. o volume de negócios do estabelecimento; ii. a prática de remunerações seguida na empresa; iii. número de trabalhadores; iv. as concretas dificuldades das funções compreendidas na gestão do estabelecimento em causa; v. a extensão das tarefas que lhe foram confiadas, para além de outras circunstâncias reveladas no processo de insolvência sobre o concreto trabalho efectuado pelo administrador provisório (cfr. artigos 27.º e 25.º, n.º 2, do Estatuto do Administrador Judicial).

II – Não é de todo aceitável como padrão de referência o valor de avença resultante de um contrato celebrado entre a sociedade e o seu administrador, ou entidade directamente relacionada – neste caso, sociedade detida pelos filhos, pois que não obedeceu a critérios objectivos e de racionalidade orientada pelo interesse social. (Sumário da Relatora)

1. A caução prestada nos termos do n.º 4 do artigo 647.º do Código de Processo Civil, assegura uma dupla função: permite a atribuição de efeito suspensivo à apelação e serve de garantia do cumprimento da obrigação imposta pela sentença recorrida. 2. Se a caução foi prestada para o recurso de apelação de uma sentença proferida no incidente de liquidação de uma condenação genérica, e o foi mediante hipoteca, a mesma não poderá ser levantada enquanto a sentença de liquidação não se mostrar transitada em julgado e for demonstrado o cumprimento voluntário do decidido. (Sumário da Relatora)

Sumário:

I. A utilização de um imóvel, integrante da herança indivisa, por um dos herdeiros, apenas determina privação do uso pelos demais, para efeitos do artigo 1406.º do Código civil, quando contrarie a vontade manifestada de outro herdeiro de lhe dar utilização incompatível, vontade essa que permaneça insatisfeita.

II. Se o autor não demonstra uma oposição clara e inequívoca à utilização habitacional do imóvel pelo Réu (o outro herdeiro), nem que pretende ele próprio exercer um uso incompatível, não se verifica a ilicitude, requisito necessário à constituição da responsabilidade civil extracontratual, por facto ilícito.

III. No caso, porque não se demonstra que a manutenção da ocupação do imóvel por um dos herdeiros priva o outro herdeiro do uso do mesmo, tal ocupação não é ilícita e, por conseguinte, não gera direito de indemnização.

1. A opção tomada pelo Relator de passar a proferir decisão singular no recurso não está sujeita à prévia audição de ninguém, mormente dos seus adjuntos, nem à sua posterior sindicância. É uma decisão sua, que só a si compete tomar e só a si responsabiliza. 2. Já a partir do momento em que alguma das partes dela discorda, naturalmente tem à sua disposição a Reclamação para a conferência e o colectivo de desembargadores continua a ser soberano como se estivesse a decidir ab initio o recurso – que o está, de facto. (Sumário do Relator)

Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil):

I – Não é possível apreciar se as novas funções que foram atribuídas a uma trabalhadora implicaram uma desvalorização profissional e eram desadequadas às suas aptidões, qualificação profissional e conhecimentos, se não constar da matéria factual a descrição, em concreto, das funções que essa trabalhadora até então tinha exercida e das funções que posteriormente lhe foram atribuídas.

II – Para apurar se foi pago o peticionado subsídio de natal à trabalhadora, é necessário que conste da matéria factual o pagamento efetuado na data de vencimento do subsídio de natal ou, posteriormente, se tiver sido alegado ter sido pago posteriormente.

III – Inexistindo no processo tais elementos factuais, e sendo indispensável a ampliação da matéria de facto, a sentença é anulada, ao abrigo do disposto no art. 662.º, n.º 2, al. c), do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 87.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho, e o processo é remetido à 1.ª instância, para que esta apure esses factos, em face do que já se mostra alegado e do que resultar, nos termos do art. 5.º, n.º 2, als. a) e b), do Código de Processo Civil, recorrendo, se necessário, quer ao art. 72.º do Código de Processo do Trabalho, quer à reabertura da audiência de julgamento.

1. O processo de inventário para partilha de bens comuns do casal, subsequente ao decretamento do divórcio, deve ser tramitado por apenso ao processo de divórcio, ainda que o vigente artigo 1133.º do Código de Processo Civil (CPC) não contenha disposição equivalente ao artigo 1404.º, n.º 3, do Código de 1961, que previa expressamente essa solução. 2. Tal entendimento decorre da relação de dependência e conexão entre ambos os processos e resulta da leitura conjugada do disposto nos artigos 122.º, n.º 2, da LOSJ, 206.º, n.º 2, do CPC e 1083.º, n.º 1, alínea b), do CPC. 3. O artigo 1097.º do CPC contém regras especiais relativas à apresentação do requerimento inicial do processo de inventário promovido pelo cabeça de casal, as quais derrogam as prescrições genéricas previstas no artigo 552.º do CPC para a petição inicial e que não se ajustem àquele processo. 4. No processo de inventário para partilha de bens comuns a causa de pedir consiste na alegação dos factos correspondentes ao facto jurídico determinativo da pretensão de partilha – o divórcio, a existência de património comum e a vontade de pôr termo a tal comunhão. 5. O incumprimento pelo cabeça de casal dos deveres impostos pelo artigo 1097.º do CPC pode determinar a prolação de despacho de aperfeiçoamento nos termos do artigo 1100.º, n.º 1, alínea a), do CPC, sendo que as deficiências passíveis de causarem convite ao aperfeiçoamento são aquelas que ocasionariam tal convite, nos termos gerais previstos no artigo 590.º, n.º 2 a 4, do CPC. (Sumário da Relatora)

SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC): 1. A omissão da notificação do mapa informativo aos Interessados ou ao Cabeça-de-Casal que haviam de receber tornas para reclamarem o seu pagamento nos termos do n.º 1 do art.º 1377º, do CPC anterior a 01.09.2013, constitui uma irregularidade do processado que pode ser invocada pelo interessado na observância da formalidade, no prazo de dez dias contados do momento em que interveio em acto praticado no processo ou em que foi notificado para qualquer termo dele, mas neste último caso só quando deva presumir-se que então tomou conhecimento da nulidade ou quando dela pudesse conhecer, agindo com a devida diligência. 2. Notificados que foram do mapa definitivo da partilha, do qual constam os valores de tornas devidos e a receber, bem como do despacho que o sujeitou a reclamação, os Interessados e a Cabeça-de-Casal tomaram nesse momento conhecimento de que foi omitida a prática do acto processual de notificação do mapa informativo. 3. É extemporânea a arguição do referido vício processual, depois de proferida a sentença homologatória do mapa definitivo da partilha, por terem decorrido mais de trinta dias sobre a notificação referida no número anterior. 4. A sentença homologatória do mapa da partilha constitui, depois do trânsito em julgado, título executivo das obrigações de pagamento dos créditos nela reconhecidos, nomeadamente de tornas e respectivos juros vencidos desde a sua prolação.

Sumário:

I. Não se verifica a nulidade da sentença, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, na alínea b), do CPC, quando o Tribunal a quo especifica os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, de forma coerente e suficiente, permitindo quer às partes, quer ao tribunal superior compreender as razões da sua convicção.

II. Em sede de embargos de executado, o tribunal pode conhecer da invalidade ou ineficácia do título executivo, consubstanciado numa escritura de confissão de dívida e hipoteca unilateral, bem como da falsidade da procuração com base na qual a referida escritura foi outorgada, por tais vícios serem suscetíveis de afetar a exequibilidade do título executivo.

III. Provando-se que a procuração com base na qual foi outorgada a escritura contém assinaturas que não foram apostas pelo punho dos alegados representados, está demonstrada a sua falsidade e consequente nulidade, por contrariedade à lei, nos termos do artigo 280.º do Código Civil.

IV. A atuação de quem se apresenta como representante sem poderes, designadamente com base em procuração falsa, determina a ineficácia do negócio relativamente aos pretensos representados, nos termos do artigo 268.º do Código Civil.

V. Sendo o título dado à execução ineficaz relativamente aos executados, por falta de poderes de representação, verifica-se a inexequibilidade do título, o que determina a procedência dos embargos de executado e a consequente extinção da execução.

Sumário: 1. Relativamente ao disposto no artigo 914.º do Código Civil, existem duas orientações distintas na jurisprudência, sendo uma, maioritária, que considera caber ao comprador a demonstração da anterioridade do defeito face ao contrato, por se tratar de facto constitutivo do seu direito à reparação, e outra que entende competir ao vendedor demonstrar a posterioridade do defeito, por se tratar de facto extintivo do direito do comprador. 2. Demonstrado o defeito, incumbe ao vendedor a ilisão da presunção de culpa que recai sobre si com respeito a esse incumprimento contratual, nos termos do artigo 799.º, n.º 1 do Código Civil, o que implica demonstrar que o defeito procede de atuação do comprador ou de terceiro ou se ficou a dever a caso de força maior. (Sumário da responsabilidade da Relatora, nos termos do artigo 663.º, n.º 7 do Código de Processo Civil)