Jurisprudência.

Sumário (elaborado pelo Relator): - A relação jurídica estabelecida entre o Gestor e a Empresa detida pela Parpública e República Portuguesa, configura uma verdadeira relação jurídica de «mandato»; - Para conhecer da acção de indemnização com base nessa responsabilidade, são competentes em razão da matéria os tribunais judiciais; - O legislador veio consagrar expressamente os tribunais administrativos como os tribunais competentes para apreciar as acções de destituição judicial dos titulares de altos cargos públicos por violação das obrigações fixadas nos arts. 6.º, 8.º e 9.º da Lei 52/2019; -O recurso à jurisdição administrativa, sob o impulso do Ministério Público, está prevista para situações em que se pretende sancionar os titulares de cargos públicos e políticos que infrinjam as obrigações referidas e não para casos como o dos autos em que a parte, considerando que a sua destituição ocorreu sem justa causa, pretende retirar consequências jurídicas civis de tal situação, como a obtenção do pagamento de determinadas importâncias a titulo de indemnização/compensação.

Sumário: (elaborado pela relatora - art. 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): 1. Não tendo os RR. cumprido o ónus que sobre si impendia, de indicar o valor da reconvenção, considerando o disposto no art. 583.º, n.º 2, do CPCivil, a consequência inevitável será a não admissão da reconvenção; 2. A partir da dedução do pedido reconvencional, considera-se ampliado ope legis o valor da causa, sendo irrelevante, para este efeito, a posterior decisão de inadmissibilidade da reconvenção; 3. Ao juiz cumpre sempre fixar o valor da causa e tal sucede, independentemente do dever que impende sobre a parte de o indicar e não obstante este, não suprindo a falta de indicação das partes.

Sumário (elaborado pela Relatora):

I – O contrato de arrendamento não é título executivo para a exequente obter o pagamento das quantias que reclama a título de indemnização por alegados danos causados no locado.

II - As quantias aqui peticionadas pela exequente não se podem considerar definidas, não são certas, nem líquidas nem exigíveis, uma vez que nem os montantes a pagar decorrem directamente do contrato nem directamente da Lei, nem se incluem nas despesas respeitantes a fornecimento de bens ou serviços relativos ao local arrendado, nem são encargos relacionados com a execução do contrato de arrendamento.

III - Desta forma impõe-se à exequente alegar e provar os pressupostos da responsabilidade civil, bem como o quantum dos danos, para o que deve intentar acção declarativa de condenação contra os executados, não sendo o contrato de arrendamento, nem as comunicações que efectuou, título executivo para as quantias que aqui pretende.

Sumário ( Cfr. nº 7, do Artº 663º, do CPC ): 1. - Não se deve “banalizar” a actuação do art. 3.º/3 do CPC a ponto de se exigir ao julgador que deva convidar sempre as partes a pronunciarem-se sobre toda e qualquer decisão que considere oportuna prolatar e que vise por termo ao processo. 2. - A inutilidade superveniente de uma providência cautelar pode ocorrer quando sobrevém uma circunstância na pendência da instância que torne inservível para o requerente as pretensões naquela formuladas com vista a obviar-se ao " periculum in mora ; 3. – Em face de uma lesão de um direito já inteiramente consumada, ainda que de lesão grave se trate , e porque o processo cautelar não tem por razão de ser corrigir situações, mas sim prevenir lesão que venha a ser grave e dificilmente reparável , deve a instância daquele ser declarada extinta por inutilidade superveniente.

Sumário (elaborado pela relatora):

I. Figurando a Autora numa acção de despejo e no lado activo, quer como senhoria, quer ainda na qualidade de cabeça de casal da herança aberta por morte do seu cônjuge, a decisão de remoção como cabeça de casal não determina a absolvição da instância da ré por ilegitimidade da Autora;

II. Haverá que considerar neste caso um caso de litisconsórcio do lado activo, mantendo a Autora a qualidade de senhoria com legitimidade própria, e para se manter igualmente a herança indivisa haverá que chamar a cabeça de casal nomeada em substituição da A. nos termos e para os efeitos previstos no artº 28º nº 2 do Código de Processo Civil.

I – Conforme resulta do preâmbulo do DL 227/2012 e do disposto no art. 15.º deste diploma, o PERSI visa estabelecer um processo negocial, tendente à reformulação das condições contratuais, entre a instituição de crédito e o seu cliente, de modo a que este, que, a dada altura, se defrontou com dificuldades financeiras, possa retomar o cumprimento, v.g., mediante o alargamento do prazo de amortização ou através de uma redução da taxa de juros.

II – A junção de cópia de duas cartas, não acompanhadas de qualquer talão de registo, nem de aviso de recepção, e sem que tenha sido produzida qualquer prova complementar, designadamente, testemunhal, apenas constitui prova de que tais cartas foram elaboradas, mas já não de que tenham sido remetidas, nem de que tenham sido recebidas.

III – Não se provando que, em contrato sujeito ao DL 227/2012 de 25-10, o credor tenha comunicado ao devedor, em suporte duradouro, a sua integração em PERSI, nem que o devedor tenha recebido tal comunicação, encontra-se configurada uma excepção dilatória insuprível, que determina a absolvição da instância.

Sumário: ( da responsabilidade da Relatora )

I- Relativamente aos contratos de seguro celebrados à distância , com recurso a meios informáticos , é de entender não bastar o envio através de meios informáticos do clausulado das cláusulas contratuais gerais ou a disponibilização deste no site ou em links do proponente destas para que se julgue cumprido esse dever de comunicação e informação , sob pena de se esvaziar de conteúdo e de utilidade o direito do consumidor que o legislador pretendeu acautelar nas normas dos artigos 18º e 22º do DL 72/2008 , de 16.4 e 5º , 6º e 8º do DL 446/85 , de 25.10.

II - Incumprido por parte da Ré o ónus de prova de ter cumprido o dever de comunicação e informação do teor das cláusulas contratuais gerais referentes aos períodos de carência do seguro em causa nos termos preconizados pelo artigo 8º do DL 446/85 , de 25.10 , essas cláusulas têm de julgar-se não escritas , não podendo por conseguinte a Ré prevalecer-se das mesmas.

I- Se a decisão do tribunal a quo quanto à matéria de facto impugnada não denota contrariar os meios de prova em que se sustentou e os meios invocados pela recorrente, no conjunto, não atestam ter o tribunal a quo errado na apreciação da prova, improcede a impugnação. II -O Código das Associações Mutualistas aprovado pelo Decreto-Lei n.º72/90 de 3.3., contrariamente ao atualmente em vigor, não continha norma que cominasse com nulidade ou anulabilidade a subscrição de benefícios quando o subscritor prestasse declarações falsas, pelo que, a consequência jurídica para a prestação de declarações falsas, inexatas ou reticentes pelo beneficiário, haverá de ser encontrada – nada prevendo o acordo das partes - com a convocação das regras gerais atinentes à declaração negocial, em particular do regime do erro (arts.251.º e 247.º do C.C.).

III- Cabe à associação mutualista, enquanto facto extintivo ou impeditivo da validade da cobertura, a prova de que foram feitas declarações falsas, inexatas ou reticentes e que as mesmas influíram na decisão de aceitação da subscrição da garantia/benefício, ou seja, haverá a mesma de demonstrar que se tivesse tido conhecimento das circunstâncias, (patologias, sintomas) omitidos, não teria contratado nos termos em que o fez, o que mais não é do que a prova da essencialidade do erro em que incorreu por efeito da omissão, na sua decisão de contratar.

Sumário: (artigo 663º n º7 do Código do Processo Civil) - A acção de impugnação judicial das decisões do Conservador reveste as vestes de uma acção especial de natureza contenciosa, destinada a apreciar a legalidade da decisão administrativa proferida pelo Conservador do Registo Predial; tal acção segue a forma especial simplificada, prevista nos arts. 145º e ss do CRP, aplicando-se, subsidiariamente, o CPC; - No que respeita à validade dos actos, a apreciação do conservador é restrita às nulidades absolutas que resultem claramente do título apresentado a registo, por falta de forma ou por manifesta nulidade do negócio jurídico, por dizer respeito a objecto física ou legalmente impossível, titular negócio contrário à lei ou indeterminável; - Já os actos jurídicos feridos de nulidade relativa têm eficácia enquanto não forem anulados por decisão judicial; - A inscrição provisória de uma aquisição não tem a faculdade de limitar a eficácia substantiva de actuação legítima de terceiro, como, no caso dos autos, registar um procedimento cautelar de arresto contra o titular definitivamente inscrito.

I - O objecto do recurso é delimitado e definido pelas questões suscitadas nas conclusões do recorrente, (artºs 5º, 635º, nº 3 e 639º, nºs 1 e 3 do NCPC) estando vedado ao tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, sem prejuízo de a lei impor ou permitir o conhecimento oficioso de outras: art.º 615º nº 1 al. d) e e), ex vi do art.º 666º, 635º nº 4 e 639º nº 1 e 2, todos do NCPC

II - O ónus de alegar e formular conclusões em processo civil, previsto no artigo 639º NCPC, impõe ao recorrente a obrigação de apresentar uma alegação e, dentro dela, elaborar um resumo das razões (as conclusões) que justificam o pedido de alteração ou anulação da decisão recorrida.

III - No caso de impugnação da decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente indicar nelas os concretos pontos de facto cuja alteração se pretende e o sentido e termos dessa alteração.

IV – A exigência contida na al. c) do nº 1 do art. 640º do NCPC, “vem na linha do reforço do ónus de alegação, por forma a obviar a interposição de recursos de pendor genérico ou inconsequente”, devendo ser apreciada à luz de um critério de rigor enquanto “decorrência do princípio da auto-responsabilidade das partes”, “impedindo que a impugnação da decisão da matéria de facto se transforme numa mera manifestação de inconsequente inconformismo”.

V – A faculdade, detida pela Relação, do poder de alteração da decisão da 1ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser usada quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados.

VI – A impugnação da decisão de facto não se destina a obter um segundo julgamento, mas antes a reapreciação da prova nos pontos que em concreto as partes apontem padecer de erro perante os concretos meios probatórios produzidos e que lhes incumbe especificar, sob pena de rejeição da pretendida reapreciação.

VII – Para que a Relação altere uma decisão de primeira instância em sede de matéria de facto é preciso demonstrar que a formação da convicção do tribunal foi viciada, pois não se guiou pelos princípios da lógica e da experiência, ou ignorou as provas ou outros factos dados como provados no processo.

VIII – O contrato de compra e venda de produtos químicos (detergentes e similares), celebrado entre o vendedor desses produtos e uma sociedade dona de uma lavandaria, em regime de exclusividade, obrigando a compradora a consumos obrigatórios de determinadas quantidades desses produtos, durante um certo período de tempo, mediante a contrapartida da disponibilidade de bens de equipamento cedidos pelo vendedor à compradora durante o período de vigência do contrato, sendo estabelecida sanção para o incumprimento contratual, exprime a existência de um contrato misto, complexo, avultando e prevalecendo a celebração de um contrato de fornecimento.

IX - A parte que denuncia um contrato misto de fornecimento com cláusula de exclusividade com fundamento em pretender, durante o período de vigência desse contrato, contratar o fornecimento dos produtos com um terceiro, em violação da cláusula de exclusividade e começa ainda durante o período de vigência do referido contrato, a comprar os produtos desse terceiro, não pode, posteriormente, vir invocar a resolução do contrato por alteração das circunstâncias baseada no decréscimo de produtividade durante a pandemia Covid 19. (Da responsabilidade da Relatora, nos termos do artº 663º, nº 7 do NCPC)

Sumário (elaborado pelo relator):

I. O artigo 662º/1 do Código de Processo Civil, dispondo acerca da «modificabilidade da decisão de facto», consagra um efetivo duplo grau de jurisdição, permitindo/impondo ao tribunal de recurso, senão um novo julgamento, uma reapreciação (reponderação) dos concretos pontos de facto impugnados, em função dos meios de prova que, em princípio, deviam ser ponderados pelo tribunal recorrido.

II. A atuação da Relação, no que concerne à reapreciação da matéria de facto impugnada, apesar de se encontrar limitada pelos princípios da instância recursiva, entre eles o do dispositivo e do pedido, incidindo sobre concretos pontos de facto (que tem que reponderar), é inteiramente autónoma da do tribunal a quo, devendo apreciar e valorar os concretos meios de prova, de acordo com a sua livre convicção, formulando a sua própria convicção, e, se for caso disso, alterar a matéria de facto impugnada em conformidade.

III. No domínio da responsabilidade civil emergente de acidente de viação, estando subjacente uma causa de pedir complexa, impende sobre o lesado o ónus da prova dos factos integrantes dos pressupostos da responsabilidade civil, a não ser que exista alguma presunção legal, tendo aquele que provar sempre a ocorrência do facto ilícito, os danos e o nexo de causalidade entre os factos e os danos.

IV. Tendo sido diagnosticado ao lesado, vários anos após um acidente de viação, um aneurisma na aorta, impendia sobre o lesado o ónus da prova de que tal problema de saúde é uma consequência, em termos de causalidade adequada, do acidente e das lesões sofrias no acidente.

V. Não provado o nexo causal entre o facto e o dano, devem ter-se como não preenchidos os pressupostos da responsabilidade civil por facto ilícito extracontratual.

Sumário (artº 663º nº 7 do CPC): 1-O Procediemnto Especial de Despejo, na sua fase declarativa, constitui um processo declarativo especial e, como tal, nos termos do artº 549º nº 1 do CPC, naquilo em que não esteja especialmente regulado valem as regras gerais e comuns do Código de Processo Civil e em tudo quanto não estiver prevenido numas e noutras, observar-se-á o que se acha estabelecido para o processo comum. A esta vista, nada impede que no Procedimento Especial de Despejo possa ser apresentado articulado superveniente, no início da audiência de julgamento, deduzido oralmente (artº 588º nº 1 e e 3 al. c) e artº 589º nº 2 do CPC). 2- O artº 588º nº 4 impõe a rejeição do articulado superveniente quando a parte, por negligência, não tenha tomado conhecimento do facto no momento devido e o pretenda alegar em juízo. Assim, o juízo de culpa a que alude o artº 588º nº 4 incide não só sobre a apresentação do articulado superveniente, mas também sobre o conhecimento do facto. 3-Esta problemática da culpa da parte sobre o momento do conhecimento atempado do facto está relacionada com o grau de exigência que impende sobre a parte na procurar informação sobre os factos relevantes, por isso se o facto não depende de procura, rectius, pesquisa por banda da parte por se tratar de facto pessoal de que tem conhecimento, a sua alegação posterior é incompatível com a superveniência subjectiva e, por isso, a alegação do novo facto deve ser rejeitada. 4- Não se pode confundir desconheciemento da relevância jurídica do facto com desconhecimento do próprio facto. 5- Conforme determina o artº 864º nº 2 do CPC, o diferimento da desocupação do locado é decidido de acordo com o prudente arbítrio do juiz…”, o que significa que decida fazendo especial apelo a regras de experiência, da prudência e da razoabilidade, sem uma actuação estritamente submetida às regras do ónus da prova.

Sumário:[1]

I. A ocupação de imóvel por trabalhador doméstico como parte da sua retribuição por esse trabalho, pode ser paga parte em dinheiro e parte em espécie, designadamente pelo fornecimento desse alojamento.

II. Extinguindo-se este contrato de trabalho por morte do empregador, extingue-se igualmente o direito à ocupação do imóvel, que dele é dependente.

III. Este direito de ocupação, ainda que entendido como arrendamento, não é suscetível de usucapião, por não se tratar de um direito real mas sim um direito precário.

IV. Tratando-se de um direito precário, só se poderá configurar a possibilidade de existência de usucapião do imóvel, se existir inversão do título da posse, correndo os respetivos prazos, neste caso, desde a inversão. [1] Da responsabilidade do Relator – artigo 663.º n.º 7 do Código do Processo Civil.

Sumário: - Os operadores de televisão respondem, na qualidade de comitentes, pelos factos ilícitos praticados pelos seus comissários no exercício das respetivas funções, para além de poderem responder solidariamente por factos ilícitos próprios nos termos do art.º 70.º, n.º 2, da Lei da Televisão. - O apelo do autor, no sentido da questão do conflito de direitos (bom nome, reputação e imagem versus liberdade de expressão) ser analisado na perspectiva do pretenso lesado ser um simples cidadão anónimo envolvido num episódio mediático, não colhe em face das circunstâncias do caso concreto, particularmente porque aquele exercia as funções de Director do “Global Management Comittee” de uma empresa farmacêutica que opera a nível internacional, tendo negócios um pouco por todo o mundo, que contratou um ex-primeiro-ministro da República Portuguesa para exercer importantes funções, nessa e noutra empresa.

Sumário: (elaborado pela relatora - art. 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): É admissível a reconvenção nas ações de divisão de coisa comum, mesmo que não comportem uma fase declarativa, quando o reconvinte reivindica o pagamento de despesas relacionadas com a liquidação de prestações do crédito e despesas relacionadas com benfeitorias/obras realizadas na coisa em valor superior à sua quota (arts. 266º, nº 3, e 37º, nº 2, CPC).