Jurisprudência.

Sumário

I – Como o objectivo desta acção é a atribuição da casa de morada de família ao autor com fundamento na cessação de uma relação de união de facto com a ré que se constituiu após o divórcio entre ambos, e no processo de divórcio a casa de morada de família foi atribuída por acordo à apelada, não se verifica a exceção dilatória de caso julgado.

Sumário (elaborado pelo relator):

I. Consagrando o nosso legislador, nos termos previstos no artigo 662º/1 do Código de Processo Civil, um efetivo duplo grau de jurisdição, estando em causa meios de prova sujeitos à livre apreciação do tribunal, a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes e a prova produzida impuserem decisão diversa.

II. A servidão predial de passagem pode ter por objeto «quaisquer utilidades», ainda que futuras ou eventuais, suscetíveis de serem gozadas por intermédio do prédio dominante, mesmo que não aumentem o seu valor.

III. O conceito de «utilidade» é mais abrangente que o conceito de «desnecessidade» previsto como causa de extinção da servidão, permitindo a constituição de servidões prediais mesmo que, não sendo indispensáveis ou necessárias, revelem alguma vantagem, ainda que de mera comodidade e não suscetível de avaliação pecuniária, para o prédio dominante.

IV. A servidão predial de passagem pode ser constituída por usucapião, pelo que, provada a sua utilidade para o prédio dominante, a sua evidência por sinais visíveis e permanentes e os carateres da posse não titulada, de má fé, pública e pacífica, pode ser adquirida decorridos que sejam 20 anos a contar do início da posse.

Sumário (artº 663º nº 7 do CPC): 1- Não é pacífico o entendimento, quer da doutrina, quer da jurisprudência, sobre o dano indemnizável em situações de recusa injustificada de uma parte em concluir o contrato: de um lado há quem defenda que a indemnização deve cobrir, apenas, o interesse contratual negativo, outros, entendem que a indemnização deve cobrir o interesse contratual positivo. 2- Quanto a nós, somos a entender que a delimitação do âmbito da indemnização pelos danos decorrentes da ruptura infundada de conclusão do contrato, pode abranger o ressarcimento pelo dano contratual positivo desde que a vinculação pré-contratual se tenha densificado já ao ponto de ter surgido um verdadeiro dever de conclusão do contrato. 3- Tudo dependendo do caso concreto: se se demonstrar que ocorreram, no caso, circunstâncias particular e inequivocamente reveladoras desse dever de contratar e intensificadoras dessa vinculação à conclusão do contrato os danos decorrem da não conclusão do contrato; isto é, o evento que obriga à indemnização é a não celebração do contrato, abrangendo, por isso, o dano pelo interesse contratual positivo. 4- Acresce que o caso dos autos, apresenta uma particularidade: (i) se por um lado se verifica uma recusa infundada em formalizar o contrato de sociedade entre autora e ré, subsumível à figura da responsabilidade pela violação do princípio da boa fé in contrahendo, (ii) por outro lado, existia uma efectiva sociedade de facto entre as partes, já em actividade, antes da formalização do pacto social, da qual a autora foi, forçada a afastar-se, levando, por isso, a que se tenham presentes as normas relativas às sociedade civis por força do artº 36º nº 2 do CSC. 5- Será neste ambiente, desses dois institutos jurídicos conjugados, que se deverá encontrar a amplitude dos danos a serem indemnizados pela ré: os danos sofridos pela não conclusão do contrato somados à liquidação da quota de 50% da autora na sociedade de facto, nos termos dos artºs 1021º e 1018º nºs 1 e 3 do CC, a apurar por referência ao fim do ano social (correspondente ao fim do ano civil: 31/12/2018) face ao artº 1002º nº 3 do CC, ex-vi do artº 36º nº 2 do CSC. 6- Quantia essa a liquidar posteriormente.

Sumário: Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – artº 663º nº 7 do Código de Processo Civil)

I - A garantia do duplo grau de jurisdição deve ser enquadrada com o princípio da livre apreciação da prova pelo julgador, sendo certo que decorrendo a produção de prova perante o juiz de 1ª instância este beneficia dos princípios da oralidade e da imediação a que o Tribunal de recurso não pode já recorrer, muito embora a este se aplique igualmente o princípio da livre convicção do julgador, gozando o Tribunal da Relação de autonomia decisória, dentro dos limites definidos pelo recorrente, competindo-lhe formar a sua própria convicção sustentada no conjunto dos meios de prova produzidos, o que é emanente do duplo grau de jurisdição no domínio da matéria de facto.

II - Neste conspecto, na harmonização entre a garantia do duplo grau de jurisdição e o princípio da livre apreciação da prova pelo Tribunal da Relação dentro dos limites definidos pelo recorrente, mas também pelo julgador em 1ª instância com o aporte dos princípios da oralidade e da imediação, a alteração da decisão da 1ª instância sobre os factos acarreta em primeira linha a averiguação sobre se algo de “anormal” se passou na formação da convicção que determinou a fixação da matéria de facto.

III - Tal aferição por parte do Tribunal de recurso importa que o Tribunal a quo tenha expresso a sua convicção de modo perceptível, claro e escorreito quanto a cada facto ou conjunto de factos entre si relacionados, e esse labor explicativo acerca das razões e meios probatórios em que se baseou para firmar como provados ou não provados os factos relevantes controvertidos deverá ser tanto maior quanto mais complexa for a matéria de facto analisada.

IV - O artº 493º CPC determina que da inspecção judicial ao local seja lavrado auto com registo de todos os elementos úteis para o exame e decisão da causa, não sendo esse auto substituível pelas fotos que sejam recolhidas, as quais constituem apenas instrumento com interesse para a ilustração do objecto de inspecção (e por isso legalmente permitida a sua recolha e junção aos autos), mas que se revelam de pouca valia quando desacompanhadas de qualquer legenda ou descrição que permita identificar os elementos inspeccionados que se destinam a demonstrar.

V - De acordo com os artºs 486º nº 1 e 604º nº 3 al. c) CPC, os esclarecimentos aos peritos são prestados na audiência, e esta é sempre gravada de acordo com o artº 155º nº 1 CPC (o qual, aliás, alude a cada depoimento, informação, esclarecimento...). Os esclarecimentos dos peritos são ainda parte do meio probatório pericial, por isso a circunstância de não terem ficado documentados deixa esse meio de prova truncado.

VI - Sendo produzidos meios de prova – inspecção ao local e esclarecimentos aos peritos – que, ao arrepio da lei, não se mostram documentados nos autos, tal inviabiliza o acesso do Tribunal de recurso a todos os elementos probatórios que serviram para fundar a convicção do Tribunal a quo, não permitindo a sindicância necessária de molde a que o Tribunal de recurso possa aferir da razoabilidade da convicção do juiz da 1ª instância e decidir se tal convicção foi formada segundo as regras da ciência, da lógica, da experiência comum e da normalidade da vida em vista dos meios probatórios produzidos, ou se, ao invés, ocorreram os erros de julgamento de facto indicados pelo recorrente, obstaculizando a formação de convicção própria pelo Tribunal de recurso.

Sumário (elaborado pela relatora - art. 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): «1. Estamos perante um parque de estacionamento constituído em espaço público municipal, sujeito por lei à gestão da autarquia local. 2. Não está em causa um parque de estacionamento privado, em que o respectivo proprietário cobra um preço pela utilização do espaço que é seu por outros particulares, relação que seria, inquestionavelmente, de âmbito jurídico privatístico. 3. É da competência dos tribunais administrativos e fiscais julgar ação, instaurada por empresa privada que tem o gozo de espaço público destinado a estacionamento por força de contrato de concessão celebrado com a Câmara Municipal e que pretende obter o pagamento pelo requerido das taxas devidas pelo parqueamento automóvel».

I- A entrega de uma quantia aquando da celebração do contrato (ou posteriormente), não se tratando de contrato promessa em que o sinal se presume, só tem caráter de sinal se se concluir que as partes quiseram atribuir a essa entrega o caráter de sinal (art.440.º do C.C.), o que haverá de ser resolvido, havendo dissenso, por via interpretativa do conjunto das estipulações contratuais com apelo às condutas anteriores (v.g negociações preliminares) e posteriores das partes que possam revelar o sentido da declaração negocial.

II- Estando em causa contratos de compra e venda de coisa futura (não produzida/existente aquando da celebração), a transferência da propriedade – que na compra e venda se dá por mero efeito do contrato –, por força do art.408.º n.º2 do C.C. fica sujeita à condição suspensiva de aquisição pelo alienante da coisa objeto do contrato ou que a coisa se venha a encontrar na titularidade do disponente, decorrendo do art.880.º do C.C. que sobre o vendedor de coisa futura recai a obrigação de exercer as diligências necessárias para que o comprador adquira a coisa.

III- Não provando o vendedor ter feito as diligências necessárias à obtenção da coisa a entregar ao comprador e não tendo sido feita a entrega, incumpriu o contrato, presumindo-se a culpa.

IV- O abuso de direito pode manifestar-se no desequilíbrio de posições jurídicas e, no campo dos contratos, no desequilíbrio entre as respetivas posições contratuais, traduzindo-se num desajustamento na economia do contrato; mas o desequilíbrio que sustentará o abuso de direito, sabido que o mesmo terá sempre que ser integrado à luz do exercício ilegítimo por o titular exceder manifestamente os limites da boa-fé, dos bons costumes ou do fim social ou económico do direito em causa, tem que ser excecional e extravasar clamorosamente aquilo que poderia ser expetável, previsível decorrer dessa relação contratual em face da sua concreta natureza e especificidades e dos riscos que comporta e que as partes, ao contratarem, podiam pressupor, ou, pelo menos, prever como possíveis.

V- Esse desequilíbrio tem que evidenciar uma tal gravidade, que permita afirmar que não deve ser consentido pela ordem jurídica tendo em conta os princípios que a enformam e subjacentes na previsão do art.334.º do C.C., com relevo para a boa-fé.

VI- Essa boa-fé traduz-se na atuação diligente da parte, na lealdade e honestidade que imprime ao relacionamento, não prejudicando os interesses da contraparte, tendo subjacente uma situação de confiança que impõe, ou pode impor, para não ser defraudada, o cumprimento de deveres, a manutenção de posições harmoniosas (a não contradição), o zelo no cumprimento da prestação de modo a não frustrar as legítimas expectativas da outra parte, que se não confunde nem se limita tão só aos deveres acessórios de conduta derivados de uma concreta relação contratual.

VII- A indemnização do dano pelo interesse contratual positivo, a menos que, no caso, colham circunstâncias, desde logo à luz dos ditames da boa-fé no concreto contexto contratual, que aconselhem a rejeitar tal indemnização por se evidenciar que do seu arbitramento decorrerá de forma gravosa um desequilíbrio contratual ou a prevalência do interesse de um dos contraentes em detrimento evidente do interesse da contra parte, deve ser admitida ao contraente resolvente.

VIII- Não age em abuso de direito, na vertente do desequilíbrio contratual, o contraente que pretende ser indemnizado pela diferença de preço que pagou a mais pelo azeite de substituição que teve que adquirir em virtude da falta de entrega do azeite que havia comprado à contraparte, como bem futuro, visando assegurar-se da entrega desse produto no futuro e por essa via o cumprimento das suas próprias obrigações;

IX- Numa tal situação a vinculação decorrente da celebração dos contratos só lhe traria efetivo benefício se o vendedor os cumprisse o que, paralelamente, lhe criava o risco, a que o vendedor não era exposto, radicado na confiança que depositou nesse cumprimento, não celebrando outros contratos que lhe assegurassem o fornecimento do produto necessário à sua atividade e/ou em tempo de prevenir o aumento do preço, pelo que, frustrada essa confiança com o incumprimento, numa situação em que houve o aumento de preço, correria por sua conta apenas o impacto desse aumento, que não pôde prevenir mais cedo ou por outros meios por estar vinculado nos contratos celebrados e confiante no seu cumprimento; X-Donde, a confiança que o comprador colocou no vendedor assume-se muito prevalente na relação contratual e, por isso, a sua frustração tem maior impacto na sua esfera jurídica;

XI- Por outro lado, não se verifica em tal caso desproporção ou desequilíbrio contratual que se reconduza a abuso de direito pois não se pode valorar mais o esforço que o vendedor faria no cumprimento da obrigação (comprando o azeite mais caro, face ao aumento de preço) do que o esforço económico que o comprador teve que fazer ao comprar mais caro o azeite de substituição; o interesse do comprador no cumprimento dos contratos tem, afinal, o mesmo peso económico que está associado à desvantagem da contraparte em cumpri-los.

Sumário: (elaborado pela relatora - art. 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): 1. Na petição inicial com que dá início ao processo especial de prestação de contas o autor tem de indicar o facto que justifica o pedido, ou seja, tem de indicar factualmente a razão pela qual o réu tem de prestar contas e o motivo pelo qual entende que o mesmo tem de as prestar, e são estas razões (de facto) que constituem a causa de pedir. Por seu turno, o pedido correspondente a este tipo de ação há de respeitar ao período temporal relativamente ao qual ocorreu a omissão do dever imputada ao obrigado à prestação de contas e que justificou o recurso ao procedimento processual comtemplado no art. 942º, nº 1, do CPC, e que, por isso, há de estar devidamente delimitado na petição inicial, integrando a causa de pedir da ação. 2. O pedido de prestação de contas abrangendo pedido posterior ao indicado na petição inicial pode ser formulado mediante a apresentação de articulado superveniente (art. 588º do CPC), mas sendo indeferido o pedido de ampliação, e formando-se caso julgado formal sobre a questão, o objeto do processo fica delimitado ao que foi assinalado naquele articulado. 3. É inconsequente a decisão que posteriormente manda realizar perícia relativamente a contas abrangidas pelo pedido de ampliação rejeitado, por o resultado da perícia não poder ser considerado a final, sob pena de, sendo-o, a decisão padecer de nulidade por excesso de pronúncia (art. 615º, nº 1, al. d), do CPC). 4. Neste contexto, o despacho posterior que esclarece/clarifica a extensão da perícia por referência ao objeto do processo anteriormente fixado, não afronta a decisão tomada anteriormente sobre a perícia alargada, antes faz cumprir o despacho transitado antes dela e que delimitou o objeto do processo.

Sumário:(da responsabilidade do Relator):

I – A ineptidão da petição inicial por cumulação de pedidos substancialmente incompatíveis, a que alude o art. 186.º, n.º 2, al. c) do CPC, apenas se coloca quando existe uma cumulação real de pedidos, em que o autor formula vários pedidos e pretende a procedência de todos eles (art. 555.º), originando uma contradição no objeto do processo, que impede o juiz de decidir por este não estar devidamente identificado.

II – Se os pedidos forem formulados numa cumulação alternativa ou subsidiária (arts. 553.º e 554.º) não se coloca qualquer incompatibilidade substantiva de pedidos geradora da ineptidão da petição inicial.

III - A formulação de pedidos alternativos fora do condicionalismo previsto no art. 553.º do CPC não gera a ineptidão da petição inicial. Na falta de expressa previsão legal, deve o juiz providenciar pela sanação do vício em apreço, ao abrigo dos arts. 6.º e 590.º, n.º 2, al. a) do CPC, mediante convite ao aperfeiçoamento da petição inicial para que o autor escolha o pedido alternativo que pretende ver apreciado, ou esclareça se pretende que os mesmos sejam apreciados numa relação de subsidiariedade, indicando qual é o pedido principal e o subsidiário, sob pena de absolvição da instância do réu quanto a todos eles.

I - O princípio do dispositivo funciona de um modo geral no que concerne à alegação dos factos, mas concede-se ao juiz a faculdade e, simultaneamente, o dever de, tanto quanto possível, aferir a veracidade desses factos;

II - Da conjugação dos artigos 411º e 526º CPC resulta que o juiz deve exercitar os seus poderes inquisitórios, que são poderes vinculados e não discricionários, embora preservando o necessário equilíbrio de interesses, critérios de objetividade e uma relação de equidistância e de imparcialidade, quando concluir pela necessidade ou conveniência, ao apuramento da verdade e à justa composição do litígio, de realização de diligências de prova suplementares às promovidas pelas partes.

Sumário:

I - A competência em razão da matéria é um pressuposto processual que se determina atendendo a como o autor configura o pedido e a causa de pedir;

II - Compete ao juízo do trabalho a apreciação da ação intentada por uma seguradora contra determinada empregadora, no âmbito do direito de regresso, pretendendo o reembolso das quantias que foi condenada a pagar ao sinistrado em consequência de acidente de trabalho, invocando a violação das regras de segurança por parte daquela entidade (artigo 126.º, n.º 1, c), da LOSJ).

III – É que, em rigor, na ação identificada em II, está verdadeiramente em causa averiguar da factualidade inerente a um acidente de trabalho – definido no art. 8º, 1, da Lei 98/2009, em conjunto com o art. 283º, 3, do Código do Trabalho – e à sua relevância jurídica em termos de desconformidade com o quadro normativo-legal em sede de segurança laboral, tudo questões que se enquadram claramente no âmbito do disposto na alínea c) do n.º 1 do art. 126.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto e segundo o qual “compete aos juízos do trabalho conhecer, em matéria cível, das questões emergentes de acidente de trabalho e doenças profissionais.

IV – Em razão de tudo o referido anteriormente, não é portanto o Juízo local cível o materialmente competente para apreciar e resolver uma tal causa/acção.

Sumário (artº 663º nº 7 do CPC): 1-Vem sendo entendido pelo STJ que, na reclamação para a Conferência, sem invocação de novos argumentos, é admissível reproduzir a fundamentação da decisão singular. 2- No direito processual actual a fase da interposição do recurso guia-se pelos princípios do dispositivo e da concentração dos actos processuais. 3- Assim, por força do princípio da concentração dos actos processuais, querendo impugnar toda a decisão da sentença, o autor deve interpor um único recurso, de apelação, não sendo admissível que interponha, simultaneamente, da mesma sentença, recurso de revista per saltum e recurso de apelação.

Sumário (elaborado pela Relatora):

I – Para os efeitos do n.º 4 do artigo 647º do Código de Processo Civil, e na aferição do que seja prejuízo considerável impõe-se que o requerente alegue factos concretos que depois de valorados e juridicamente qualificados se possam reconduzir ao prejuízo considerável legalmente exigido, não bastando a invocação de litigiosidade ou suposições.

II – Na fixação da caução, não pode esta corresponder esta a mais do que ao valor que foi por despacho atribuído à acção, do qual nenhuma das partes recorreu e com o qual se conformaram; para mais o valor foi o atribuído pela própria A. e que esta referiu corresponder à utilidade económica do pedido por si formulado.

III - Na falta de consenso sobre a interpretação a dar à cláusula, o entendimento de cada uma das partes será tido em consideração mas à luz do que ficou estabelecido no próprio contrato e nos termos dos art.º s 236.º a 238.º do Código Civil, sendo irrelevante assentar o que cada parte entendeu relativamente à cláusula, que decorre já do processo; ora, a apreciação de factos não sejam importantes para a decisão da causa, não deve ser levada a cabo, sendo um acto inútil nos termos do art.º 130.º do Código de Processo Civil.

IV - No caso, entende a A. que a Cláusula Sétima, n.º 2 b) é uma cláusula penal compulsória; ou seja, que acresce à execução coativa da prestação e não está dessa forma sujeita às referidas limitações previstas pelo art.º 811º do Código Civil.

V - Desde logo no presente caso não resultou haver acordo das partes relativamente a tal entendimento por parte da A. sobre a natureza da cláusula aqui em apreço, pelo que importa lançar mão dos artigos 236º e 237º do Código Civil.

VI - Com a cláusula penal compulsória visa-se compelir as partes ao cumprimento do contrato. Logicamente, este tipo de cláusulas pressupõem que a parte beneficiada têm interesse na manutenção do contrato ainda que a parte contrária entre em mora; a cláusula penal compulsória fixa uma penalidade que se destina a forçar a parte contrária a cumprir sob a ameaça da sua aplicação; logo, destinam-se a evitar o incumprimento definitivo (para o que serão logicamente e teleologicamente aplicáveis as demais cláusulas penais e não a cláusula penal compulsória).

VII - Ora na cláusula em análise não se prevê um plus em relação à execução especifica do contrato e que se destine a sancionar a mora; não se vê como justificar uma cláusula que pretende compelir o devedor a cumprir e que o sanciona com a destruição dos efeitos do negócio que se visa ver cumprido.

VIII - Nem se vê que a devolução das acções, objecto do negócio, possa ser tido como um acréscimo à indemnização pelo não cumprimento, configurando antes um efeito próprio da resolução.

IX - Afigura-se possível estabelecer a relação entre o n.º 3 e 4 da Cláusula Terceira e as alíneas a) e b) da Cláusula Sétima e verificar aqui um pacto comissório, nulo nos termos do art.º 694º do Código Civil, aplicável por força do art.º 678º.

X - Ainda que assim não se entendesse, de todo o modo o penhor, com a extinção da execução pelo pagamento e consequentemente, da obrigação, igualmente se extinguiu, nos termos previstos pelo art.º 677º do Código Civil.

XI – Sem prescindir, se sob as vestes de uma cláusula penal compulsória a A. quer fazer actuar as regras da resolução, reavendo as acções quando a A. já obteve a totalidade do preço de venda, acrescido dos juros a que houve lugar; ou um pacto comissório, que a Lei comina com a nulidade, o abuso de Direito tem-se por verificado, por exceder o fim económico do direito.

Sumário (elaborado pelo Relator):

I. No caso, a oposição à admissão do meio de prova não tem como fundamento a inadmissibilidade por claudicação dos respectivos pressupostos formais para a apresentação do meio de prova, mas antes apresenta fundamentos substanciais, isto é, aprecia a relevância desse meio de prova sobre a relação material controvertida.

II. Pelo que o despacho não pode ser objecto de recurso imediato.

I – A remuneração adicional do agente de execução visa remunerar o agente de execução pelos resultados obtidos no âmbito da execução, tendo em consideração a eficácia, eficiência e desempenho com vista ao pagamento da quantia exequenda.

II – O valor recuperado para efeitos de cálculo da remuneração adicional não corresponde ao valor da venda de um imóvel, mas sim ao valor entregue ao exequente.

III - Só este entendimento assegura uma justa remuneração adicional ao agente de execução, sob pena de se criar uma despesa desequilibrada para o executado responsável pelo pagamento das custas. (Sumário elaborado pela Relatora)

Sumário (cfr. nº 7, do artº 663º, do CPC): 1. – O RJAMI [ Lei n.º 15/2013, de 8 de Fevereiro, que Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de mediação imobiliária ] visa regular a atividade de mediação imobiliária exercida empresarialmente e contém um a conjunto de regras que regulam os contratos que suportam essa atividade, mas não proíbe a celebração de contratos, necessariamente excecionais e ocasionais, nos quais as prestações das partes são idênticas às dos contratos que regula, quando praticados por pessoas que não são empresas. 2. - Porque é a qualificação de um dos sujeitos do contrato de mediação imobiliária como uma “empresa” um elemento caracterizador do tipo legal do contrato de mediação imobiliária, sendo para este tipo de contratos que foi criado o RJAMI, então o contrato dos autos ( porque celebrado por pessoa que não é empresa, sendo necessariamente ocasional ) deve ter-se como legalmente atípico (dado que não está previsto (tipificados...) na lei), mas não deixa de ser válido (não é nulo, portanto) atenta a liberdade contratual ínsita no artº 405º do CC, aplicando-se-lhes as regras do RJAMI, por analogia com as situações para estes pensadas. 3.- O direito da autora/mediadora à remuneração contratual acordada só existe se o contrato final de compra e venda vier a ser celebrado, desde que verifique entre a actividade da mediadora e o dito contrato um nexo de causalidade. 4. – O direito à remuneração não deve considerar-se excluído se , apesar de o negócio pretendido pelo cliente acabar por ser concluído com alguém que não foi “angariado” pelo mediador, foi ainda assim celebrado com alguém especial e indissociavelmente ligado ao sujeito por este último angariado e pessoa relativamente à qual a mediadora exerceu a sua actividade.