Jurisprudência.

I – A Lei n.º 109/2009, de 15/09, que aprovou a Lei do Cibercrime, constitui lei especial relativamente ao regime das buscas e apreensões estabelecido no Código de Processo Penal, estabelecendo o seu artigo 28º a expressa subsidiariedade deste último diploma legal.

II – Daí que, o regime previsto no seu artigo 16º deve aplicar-se sempre que esteja em causa a apreensão de dados informáticos e o do artigo 17º sempre que esteja em causa a apreensão de correio eletrónico e registo de comunicações de natureza semelhante.

III – De tudo isto, e na senda do que já vinha preconizado no Acórdão de Uniformização de Jurisprudência do STJ nº 10/2023, de 10-11 (publicado no Diário da República nº 218/2023, Série I de 2023.11.10), decorre que, previamente à realização de buscas, em que se sabe ser necessário para a prova a apreensão de correio electrónico e registos de comunicação de natureza semelhante, o Ministério Público tem que promover ao JIC que autorize essa diligência.

IV – Depois, já num segundo momento, e concretizada a diligência, o Ministério Público deve apresentar esses dados (correio electrónico e registos de comunicação de natureza semelhante) ao JIC, para que deles tome conhecimento em primeiro lugar (em ordem, aliás, a permitir excluir todos aqueles que possam contender com a reserva da vida privada, bem como aferir da legalidade da apreensão), a par de ser promovida a autorização para que o titular da acção penal possa seleccionar as mensagens de correio electrónico que entende relevantes para a investigação.

V – Só depois de efectuada essa selecção, e mediante promoção do Ministério Público, caberá ao JIC determinar a apreensão e junção aos autos daqueles que se afigurem ser de grande interesse para a descoberta da verdade ou para a prova.

I – Estando em causa um crime público ou semipúblico, cabe ao Ministério Público, não escolhendo a suspensão provisória do processo, proferir despacho final de acusação ou de arquivamento, nos termos do artigo 48º do Código de Processo Penal.

II – Com a previsão contida no nº 3 do artigo 308º do Código de Processo Penal, atribuiu-se ao JIC, no âmbito da decisão instrutória, a competência para o saneamento do processo, fase que, na parte apreciada, e ressalvados os casos de, entretanto, sobrevirem outras exceções, fica subtraída ao juiz de julgamento quando tenha havido instrução.

III – Nos casos em que, estando em causa um crime semipúblico, o Ministério Público, em vez de acusar, notifica o assistente para o fazer, vindo este a deduzir acusação particular, que o Ministério Público acompanhou, estamos perante uma nulidade insanável que, naturalmente, deverá ser declarada, com as inerentes consequências.

IV – Tal entendimento, de resto, tem apoio na jurisprudência fixada no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça nº 1/2000, de 16/12/1999, publicado no Diário da República, I Série – A, n.º 4, de 06-01-2000, no sentido de que “Integra a nulidade insanável da alínea b) do artigo 119.º do Código de Processo Penal a adesão posterior do Ministério Público à acusação deduzida pelo assistente relativa a crimes de natureza pública ou semipública e fora do caso previsto no artigo 284.º, n.º 1, do mesmo diploma legal”.

O disposto no artigo 135.º, n.º 1 da LAT apenas permite a remição da pensão que seja devida por doença profissional sem caráter evolutivo.

1. Os vícios do artigo 410.º, n.º 2, do CPP são vícios da sentença final e, tão só, da matéria de facto, não correspondendo a vícios de que possam enfermar despachos decisórios. 2. A regra de atribuição do processo a desembargador que já o tramitou tem, em processo penal, um conteúdo mais limitado do que em processo civil. 3. Não existe, no caso, lacuna que determine a consideração do regime constante do artigo 218.º do CPC, nem, por outra parte, uma situação determinativa de reenvio do processo, nos termos do artigo 426.º do CPP, uma vez que está em causa uma decisão de outra natureza, que não, a de sentença, não se verificando os pressupostos que determinariam a atuação do referido instituto processual penal.

(da responsabilidade da Relatora)

I. A retenção do recurso gera inutilidade absoluta sempre que o despacho recorrido produza um resultado irreversível, insusceptível de se repercutir nos autos qualquer que venha a ser a decisão proferida no recurso.

II. Nessa equação não entra a circunstância de o recurso poder perder qualquer efeito útil em face do subsequente desenvolvimento processual.

Sumário: É extemporâneo o recurso interposto depois do termo do prazo legalmente previsto para o efeito e dos três dias úteis subsequentes, mediante pagamento de multa. A notificação do arguido por via postal registada presume-se efectuada no terceiro dia posterior ao do seu envio, quando seja útil, ou no primeiro dia útil seguinte a esse, quando o não seja, ainda que coincida com período de férias judiciais.

Sumário (da responsabilidade do Relator):

I. O pedido de extradição constitui uma forma de cooperação internacional em que o Estado requerente pede ao Estado requerido a entrega de uma pessoa para prosseguir procedimento criminal ou para cumprimento de uma pena ou medida de segurança, pelo que, a extradição só excecionalmente pode ser recusada e a respetiva oposição só pode fundar-se em não ser o detido a pessoa reclamada ou em não ser verificarem os pressupostos da extradição (artº 55º, nº 2 da Lei nº 144/99).

II. Um dos fundamentos de recusa consiste em a pena estar prescrita à luz do direito português, uma vez que, o Estado Português reservou-se o direito de não aplicar o artº 10º, nº 2 da Convenção Europeia de Extradição (na redação dada pelo Quarto Protocolo Adicional), nos termos do qual a extradição não pode ser recusada com fundamento na prescrição da pena (ou do procedimento criminal) à luz da Lei da Estado requerido (cfr artº 2º, nº 1, al. a), ponto ii), da Resolução da Assembleia da República n.º 17/2019).

III. O cumprimento em Portugal de mandado de detenção internacional emitido pela autoridades estrangeiras para cumprimento de pena, constitui uma extensão da nossa jurisdição para cumprimento de pena. Deste modo, o mandado internacional e a detenção efetuada pelo Estado Português, ao abrigo do mesmo, equivale a uma detenção efetuada pelo Estado requerente para cumprimento de pena, interrompendo, por isso a prescrição (à luz da nossa Lei).

IV. Os prazos de duração da detenção do extraditando previsto na Lei nº Lei nº 144/99, não têm repercussão na validade do procedimento, pelo que, sendo ultrapassados, a consequência não é a extinção do procedimento, mas sim a substituição da detenção por outras medidas de coação (cfr. artº 38º, nº 6 da Lei nº 144/99).

V. A lei prevê diferentes prazos de detenção consoante a fase pela qual o procedimento de extradição se inicia ou em que fase se encontra, alterando-se o prazo em causa quando determinada fase termina e se inicia uma nova, com a qual se inicia um novo prazo de duração da detenção.

VI. Assim: a) Quando o procedimento se inicia com a detenção do requerido, na sequência de pedido de detenção provisória, o prazo de duração da detenção é de 18 dias, a contar do seu início, podendo ser prorrogado até 40 dias (artº 38ºs 1 e 5 da Lei nº 144/99); b) Com a apresentação do pedido formal de extradição, pelas autoridades estrangeiras, cessa a provisoriedade da detenção, passando o prazo de duração da detenção a ser de 60 dias, a contar do início da detenção (artº 63º, nº 3 da Lei nº 144/99); c) Com a entrada em juízo do pedido de extradição (pelo requerimento formulado pelo Ministério Público), o prazo de duração da detenção passou a ser de 65 dias e a contar-se da data em que tal pedido entrou em juízo (arts 52º, nº 1, e 63º, nº 4, ambos da Lei nº 144/99); d) Com a interposição de recurso (para o Supremo Tribunal de Justiça) da decisão final proferida pela Relação, ao prazo de detenção acrescem os 80 dias previstos no artº 52º, nº 3 da mesma Lei.

I. A fase conciliatória da acção emergente de acidente de trabalho não está, por princípio, vocacionada à definição, no decurso da sua tramitação, dos direitos das partes, seja por não ser a fase destinada à discussão dos aspectos relevantes que a esses direitos se reportem, seja por porventura poder-se, assim, sobretudo em situações em que não sejam evidentes os contornos do direito, impedir as partes de aceder à fase judicial propriamente dita na qual lhes será já então lícita a discussão das razões que entendem assistir-lhes (seja na perspectiva dos factos que servem de fundamento à acção, seja na perspectiva daqueles outros que servem de fundamento à defesa).

II. Sem prejuízo, a natureza da fase conciliatória da acção e o escopo a que se destina não impedem que no seu decurso se conheça de questão que desde logo se perspective susceptível de solução, sobretudo quando à partida dela derive a inutilidade do prosseguimento do processo: se se vê, de modo claro, que o processo não pode atingir os fins visados, quaisquer actos a praticar seriam inúteis, a isso obstando o princípio da limitação dos actos processuais vertido no art. 130.º, do Código de Processo Civil.

III. A caducidade do direito de acção pode ser conhecida na fase conciliatória da acção emergente de acidente de trabalho se os autos contiverem todos os elementos relevantes e se às partes tiver sido concedido o exercício do contraditório.

IV. Não ocorrendo facto susceptível de suspender o decurso do prazo previsto no art. 179.º, n.º 1, da LAT, e tendo a alta sido, formal e correctamente, comunicada à sinistrada em 28 de Junho de 2018, está caduco o direito de acção com respeito a acidente de trabalho participado em juízo em 12 de Julho de 2024.

V. A possibilidade de lançar mão do preceituado no art. 193.º, ns.º 1 ou 3, do Código de Processo Civil, está condicionada à evidência quanto ao erro na forma do processo ou quanto ao erro na qualificação do meio processual utilizado pela parte, não podendo o juiz corrigir o erro quando apenas perspective que a parte poder-se-ia ter socorrido de uma acção distinta da que propôs ou de um meio processual diverso daquele que se prevaleceu.

VI. Não tendo a sinistrada requerido a revisão da sua incapacidade, mas antes participado ao Ministério Público um acidente de trabalho, não poderia o tribunal recorrido convolar a participação num incidente de revisão.

I - O processo especial destinado a evitar a consumação de qualquer violação dos direitos de personalidade do trabalhador ou atenuar os efeitos da ofensa já praticada, previsto pelos artigos 186.º-D e segs. do CPT, pressupõe que a relação jurídico-laboral entre o requerente e a entidade patronal subsiste;

II - Enquanto for possível reverter o despedimento entretanto operado pela entidade patronal, seja no âmbito de providência cautelar de suspensão do despedimento, seja por força da ação de impugnação judicial da regularidade e licitude de despedimento, sendo que ambas já se mostram instauradas, não é possível concluir-se pela inutilidade da lide. (Sumário elaborado pelo Relator)

I. O ius variandi encontra-se previsto no art.º 120º do CT, sob a designação «Mobilidade funcional», determinando que cabe no poder de direção encarregar temporariamente o trabalhador de desempenhar funções não compreendidas na atividade contratada.

II. No caso de contrato individual de trabalho celebrado com Unidade de Saúde, entidade pública empresarial (E.P.E.), a reclassificação profissional na categoria de “assistente técnico” exige procedimento concursal. (Sumário elaborado pelo Relator)

1. A justa causa compreende três elementos: o comportamento culposo do trabalhador; comportamento grave em si mesmo e de consequências danosas e o nexo de causalidade entre este comportamento e a impossibilidade de subsistência da relação laboral face àquela gravidade, ou seja, o comportamento tem de ser imputado ao trabalhador a título de culpa (com dolo ou negligência) e a gravidade e impossibilidade devem ser apreciadas em termos objetivos e concretos relativamente à empresa. 2. Tendo em conta que a sanção disciplinar visa reagir contra o comportamento inadequado do trabalhador, procurando harmonizar este para o futuro com o interesse do empregador, e sendo o objetivo natural daquela sanção, de natureza corretiva, intimidatória e conservatória, só no caso de uma sanção deste tipo se mostrar inadequada ou insuficiente para repor a normalidade da relação de trabalho, se poderá aceitar, como razoável e justo, aplicar-se uma sanção rescisória do contrato. A existência de justa causa só será, assim, de admitir se os factos praticados pelo trabalhador se refletirem sobre o desenvolvimento normal da relação de trabalho, afetando-o em termos tais que o interesse do despedimento deva prevalecer sobre o interesse oposto da permanência do contrato. (Sumário elaborado pela Relatora)

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator)

I- O AUJ 1/2025, publicado no Diário da República n.º 5/2025, Série I de 08.01.2025, fixou jurisprudência no sentido da admissibilidade de denúncia da vinculação para aval prestada em livrança em branco, sendo permitido que um avalista se desvincule do aval prestado em livrança em branco caso tenha deixado de ser sócio ou gerente da sociedade.

II- Quanto aos requisitos da denúncia que resultam do teor da jurisprudência fixada, é necessário que a vinculação para aval prestada em livrança em branco seja assumida sem prazo ou por prazo renovável, decorrido o prazo inicial, e a denúncia da vinculação tem de ser comunicada antes do preenchimento do título.

III- A doutrina do acórdão aplica-se à denúncia em relação a obrigações futuras e incertas que só se constituíram efetivamente depois de os obrigados terem deixado de ser sócios ou sócios-gerentes da avalizada e antes do preenchimento do título, sendo a vinculação assumida sem prazo.

IV- A eficácia da cessão de quotas para o efeito de denúncia da vinculação para aval opera perante o credor desde que tal cessão lhe seja comunicada, por qualquer forma, e que lhe seja manifestada, também por qualquer forma, a intenção de desvinculação.

Sumário (artº 663º nº 7 do CPC): 1-O efeito positivo do caso julgado consiste na vinculação de todos os tribunais ao resultado do processo, por isso, o caso julgado material pode produzir efeitos num processo distinto daquele em que foi proferida a decisão transitada. 2-Uma das situações em que ocorre vinculação de outro tribunal ao resultado do processo acontece nas relações de prejudicialidade; isto é, a decisão proferida sobre o objecto prejudicial, vale como autoridade de caso julgado na acção em que é apreciado o objecto dependente. 3- O caso julgado também possui um efeito enunciativo: essa eficácia de caso julgado exclui toda a situação contraditória ou incompatível com aquela que ficou definida na decisão transitada. Isto significa que transitada em julgado a decisão da questão prejudicial fica afastada, rectius, impedida a apreciação da questão dependente. 4- E esse efeito enunciativo do caso julgado da acção prejudicial apreciado e decidido no Tribunal Administrativo - que negou à ré a transmissão da posição de arrendatária - impede, por inútil, que neste processo, dependente, se produza prova sobre alegadas outras situações em que a autora reconheceu a possibilidade de transmissão do arrendamento.

Sumário (elaborado pelo Relator):

I. O regime jurídico do crédito ao consumo não prevê qualquer taxa máxima para os juros contratuais, remuneratórios ou moratórios, deixando à liberdade contratual das partes a sua fixação.

II. Posição que a jurisprudência vem adotando nos casos em que o concedente do crédito é uma instituição de crédito ou sociedade financeira, sujeitas à supervisão do Banco de Portugal, no entendimento de que se encontram liberalizadas as taxas de juro nas operações ativas daquelas entidades, pelo menos desde 1993, face ao disposto no Aviso do Banco de Portugal n.º 3/1993, de 20 de maio.

III. Sendo que a fixação de uma taxa de juro muito elevada é tradicionalmente tratada em sede de usura.

I – Não se verifica nulidade da decisão por excesso de pronúncia nos termos do artigo 615º, nº 1, al. d) do Código de Processo Civil, quando o Tribunal denomina um documento de modo distinto da parte.

II – O Tribunal não está vinculado quer à denominação que as partes lhe atribuem, quer à denominação que vem aposta no próprio documento.

III – Quando o Tribunal denomina um documento de modo distinto da parte não está obrigado ao cumprimento do principio do contraditório nos termos do disposto no artigo 3º, nº 3 do Código de Processo Civil.

IV – O documento denominado de relatório técnico não pode ser qualificado de relatório pericial decorrente de perícia nos termos do disposto no artigo 467º e seguintes do Código de Processo Civil.

V - O documento denominado de relatório técnico pode ser qualificado como de documento ou como de parecer.

VI – A ser entendido como prova documental, a sua junção tem de respeitar os prazos previstos no artigo 423º do Código de Processo Civil.

VII – A junção de documento no momento temporal a que alude o nº 3 do artigo 423º do Código de Processo Civil, só é admissível, entre outras situações, quando os documentos não versam sobre factos essenciais à defesa.

VIII – Para que um documento possa ser qualificado de superveniente não basta atentar na data aposta no mesmo.

IX – O documento denominado de “Relatório Técnico” cuja elaboração é solicitada pela parte após o decurso da 1ª sessão de julgamento e antes de realizada a continuação da audiência de julgamento não pode ser qualificado de superveniente só com base na data nele aposta, uma vez que a parte podia e devia ter solicitado a sua elaboração e junção em momento anterior de modo a respeitar, no limite, o prazo a que alude o nº 2 do citado artigo 423º.

X – Caso se entenda que se trata de prova documental, não cabe ao Tribunal substituir-se às partes quando as partes, nomeadamente o aqui Recorrente, já podia ter solicitado a realização do dito Relatório Técnico atempadamente, motivo pelo qual não colhe nesta medida que seja determinada oficiosamente a junção do documento nos termos do artigo 411º do Código de Processo Civil.

XI – É nosso entendimento que o documento cuja junção foi requerida pelo Recorrente deve ser considerado como um “parecer”, porquanto se trata de um documento elaborado por uma técnico que junta a sua credencial profissional como engenheiro electrotécnico, identifica quem solicitou os seus serviços, a sua análise e conclusões.

XII - Balanceada a matéria de facto controvertida, com o teor do documento, é nosso entendimento que estamos perante um parecer, pelo que, em conformidade com o disposto no artigo 426º do Código de Processo Civil, o documento mostra-se tempestivamente apresentado e deve ser admitido, uma vez que não cabe ao Tribunal decidir se as partes o podem ou não juntar aos autos (vide com as necessárias adaptações, o Acórdão do Tribunal Constitucional datado de 10 de Julho de 1996 - Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 934/96, proferido no Processo n.º 489/93, publicado no DR II Série, de 10.12.1996-, que versa sobre a interpretação do artigo 525º do Código de Processo Civil e que corresponde ao actual artigo 426º). (Sumário elaborado pela Relatora)