Jurisprudência.

1. O juiz não está processualmente vinculado a efectuar uma enumeração mecânica de todos os meios de prova constantes dos autos ou indicados pelos sujeitos processuais, mas apenas a seleccionar e a examinar criticamente os que serviram para fundamentar a sua convicção positiva ou negativa, ou seja, aqueles que serviram de base à selecção da matéria de facto provada e não provada. 2. Não se mostra necessária também uma referência discriminada a cada facto provado e não provado, ou seja, que, em relação a cada facto, se autonomize e substancie a razão de decidir. 3. O que se impõe é uma enunciação, ainda que sucinta, das provas que serviram para fundar a decisão e a indicação dos elementos que, em razão das regras da experiência ou de critérios lógicos, constituem o substracto racional que conduziu a que a convicção do tribunal se formasse em determinado sentido. 4. Reconhecendo-se que, muitas vezes, o limiar entre a suficiência e a insuficiência da fundamentação é muito ténue, crê-se, porém, de meridiana clareza, que esta última ocorrerá quando não se permite apreender a razão de ser da decisão e daí que a avaliação da (in)suficiência da fundamentação deva ser analisada casuisticamente. 5. Se da motivação exarada na sentença recorrida não resulta, de todo, apreensível, quais os factos objectivos indiciários que, com o auxílio das regras da experiência, permitiram ao tribunal recorrido chegar à conclusão que a arguida não só consentiu/autorizou que terceiro utilizasse a sua conta bancária, como tinha conhecimento da proveniência ilícita das quantias que para esta foram transferidas, a decisão está ferida de nulidade. 6. Na verdade, a valoração da prova indirecta carece ela também de ser explicitada na motivação da decisão da matéria de facto, de forma que permita a efectiva compreensão do raciocínio lógico que conduziu o tribunal à decisão sobre a mesma nos termos consignados no elenco factual provado, o que manifestamente não se mostra feito na sentença recorrida, em especial no que tange ao raciocínio lógico dedutivo que o tribunal recorrido inferiu da prova indireta com base nas regras da experiência comum para formar a sua convicção no sentido que expressou.

1. O momento da consumação do crime de burla é aquele em que o lesado abre mão da coisa ou do valor, sem que a partir daí possa controlar o seu destino, perdendo a disponibilidade dela ou desse valor no seu património. 2. Contudo, esta consumação não se verifica a partir do momento em que é dada a ordem de transferência de uma instituição bancária, onde o lesado detém a disponibilidade de meios para dar a ordem de transferência, num determinado montante, mas sim a partir do momento em que a quantia que substancia a ordem de transferência fica ao dispor do sujeito beneficiário da correspondente ordem. 3. No caso vertente, a consumação do crime de burla verificou-se quando o arguido obteve, na sua conta bancária, em Portugal, o quantitativo transferido pelo lesado, a partir de instituições bancárias sediadas em território francês, uma vez que, só a partir do momento em que a transferência bancária efectuada pelo ofendido cumpriu a sua função de disponibilização dos fundos transferidos na esfera pessoal do arguido, o prejuízo patrimonial daquele se consumou e ficou, efectivamente, empobrecido. 4. Daí se retira a conclusão de que a consumação do crime de burla imputado ao arguido ocorreu em território nacional, e, por isso, são os tribunais portugueses competentes para o julgamento a realizar nos presentes autos.

1. Só após ser dada a ordem ou emitido o mandado se revela possível o incumprimento, e, portanto, o preenchimento típico do crime de desobediência. 2. Apenas é devida obediência a ordem ou mandado legítimos, e estes apenas são legítimos quando não contrariam a ordem jurídica no seu todo. 3. Ninguém pode ser obrigado a cumprir uma obrigação que é impossível, o que pode ser aferido pela análise da situação concreta e pela capacidade do destinatário da ordem. 4. Nunca o crime de desobediência qualificada se pode haver por preenchido pela (mera) ausência de documentação verificada na visita inspetiva. 5. Efetivamente, só após o incumprimento da requisição dos documentos, e não em momento anterior, se revela possível o preenchimento do tipo em causa. 6. A requisição dos documentos tem de ser legítima e a entrega dos documentos tem de ser possível. 7. Perscrutando a sentença recorrida não se deteta qualquer fundamento legal - muito menos por referência a concretos trabalhadores e a específicos montantes - para as arguidas deverem ter consigo recibos de pagamento (datados) e assinados pelos trabalhadores (ou, pelas próprias arguidas, ou por terceiro). 8. Não sabemos se após a requisição efetuada pelos serviços inspetivos era ainda viável, até quando, e em que termos, colher as assinaturas dos trabalhadores, (de que trabalhadores e relativamente a que montantes), ou de terceiros. 9. A sentença proferida enferma de nulidade por falta de fundamentação, incluindo as apontadas obscuridades que são essenciais - e portanto, insuscetíveis, nesta sede, de sanação - e que não permitem dar a conhecer devidamente o raciocínio do julgador, devendo o mesmo tribunal colmatar as nulidades verificadas, proferindo nova sentença, extraindo as consequências fáticas e jurídicas que tiver por pertinentes. (Sumário elaborado pela Relatora)

1. Diversamente do que acontece com a sentença ou acórdão, para os quais a omissão de pronúncia trará como consequência inevitável a inerente nulidade - nº 1-c) do artigo 379º do CPP -, e salvaguardados casos muitíssimos contados (como o despacho de aplicação de medida de coacção ou de garantia patrimonial e o despacho de pronúncia), a nossa lei processual não crisma de nulo um despacho judicial afectado por omissão de pronúncia, devendo antes a situação ser tratada segundo os quadros gerais da figura da irregularidade (artigo 123º do citado diploma legal). 2. Tendo a questão suscitada novamente pelo ora recorrente sido já apreciada e decidida pelo Tribunal a quo, com a exposição de fundamentos para o efeito, através de anterior despacho judicial, relativamente ao qual o ora recorrente, a seu tempo, não interpôs qualquer recurso, esgotou-se o poder jurisdicional daquele Tribunal. 3. Assim, independentemente do bem ou mal fundado da posição tomada pelo Tribunal a quo através do anterior despacho, não impugnado, a interposição de recurso quanto ao subsequente despacho, agora recorrido - e que apenas “informou” o recorrente de que a questão colocada nesse novo requerimento já fora antes decidida -, não terá o efeito de “repristinar” a possibilidade de conhecimento do conteúdo do anterior despacho. (Sumário elaborado pelo Relator)

I – A decisão do Sr. Juiz do TEP que recusa a concessão da liberdade condicional no marco do cumprimento da metade da pena, tem a natureza jurídica de despacho, pelo que o dever de fundamentação a observar é o que vem previsto no art. no art. 146º nº 1 do CEPMPL.

II - Se tal decisão não observar o assinalado dever de fundamentação, a invalidade daí decorrente é a mera irregularidade prevista no art. 118º nº 2 do CPP, a invocar no prazo de 10 dias previsto na norma do art. 152º nº 1 do CEPMPL (e não o previsto no art. 123º nº 1 do CPP) e não o recurso, apesar de interposto dentro desse prazo, porque de acordo com o disposto no art. 179º nº 1 do CEPMPL (do teor “O recurso é limitado à questão da concessão ou recusa da liberdade condicional”), a irregularidade deve ser invocada perante o Tribunal que a cometeu (e não perante o tribunal de recurso). (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - A legislação que regula o controlo metrológico dos métodos e instrumentos de medição em geral (Decreto-Lei n.º 29/2022, de 07-04, regulamentado pela Portaria n.º 211/2022, de 23-08), e dos alcoolímetros em concreto (Portaria 366/2023, de 15-11) permite que um aparelho medidor alcoolímetro se mantenha validamente em funcionamento ainda que ultrapassado e não renovado o prazo de dez anos de validade de aprovação do respetivo modelo, desde que conserve um desempenho positivo nas verificações periódicas ou extraordinárias que venham a ser realizadas.

II - Uma primeira verificação com resultado positivo dispensa a verificação periódica nesse ano, tendo o mesmo prazo de validade, ou seja, é válida durante um ano após a sua realização.

III - Num caso em que o certificado de verificação do aparelho em causa atesta que o alcoolímetro utilizado foi sujeito a operação de primeira verificação a 16-10-2024, com resultado positivo, mostra-se dispensada a verificação periódica nesse ano, isto é, em 2024, e o prazo de validade daquela primeira verificação apenas termina a 16-10-2025. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - A decisão de suspender condicionada ao pagamento de uma indemnização revela enquadramento legal e está fundamentada.

II - No dispositivo é feita menção aos normativos legais que a justificam, nomeadamente a de que podem ser impostos diversos tipos de deveres entre os quais o pagamento de uma indemnização, a qual está também sustentada no art. 51º n º 1 al. a) do CP

III - O legislador penal no caso de crimes com vítima quis que o tribunal desse preferência à reparação material do mal causado ao lesado.

IV - O tribunal a quo cumpriu este normativo e embora não o indicasse expressamente, tem sustentação no mesmo que o abriga e nessa medida perfeitamente entendível.

V - A questão em si foi alvo de apreciação e pronúncia, não se verificando qualquer tipo de nulidade.

I - A questão de saber qual é a entidade competente para proceder à seleção de mensagens de correio eletrónico ou de natureza semelhante apreendidas na fase de inquérito convoca a necessidade de conjugação não só do disposto nos artigos 17.º da Lei n.º 109/2009 e 179.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, mas também da estrutura acusatória do processo penal, do estatuto constitucional do Ministério Público enquanto titular da ação penal, da independência dos tribunais e da própria jurisprudência do Tribunal Constitucional.

II - A exigida tomada de conhecimento, em primeiro lugar, pelo JIC prevista no art.º 179.º, n. 3, do Código de Processo Penal, não visa impedir que outros tomem conhecimento subsequente do seu conteúdo. Aliás, o seu não envio pelo JIC ao Ministério Público (antes da tomada de decisão pelo JIC) que impedisse o Ministério Público de tomar conhecimento do respetivo conteúdo, criaria um regime de segredo e, mais, faria com que o JIC assumisse a direção do inquérito - algo que incumbe, exclusivamente, ao Ministério Público.

III - O Juiz de Instrução é, de facto, o primeiro a tomar conhecimento das mensagens de correio eletrónico ou de natureza semelhante apreendidas na fase de inquérito, e a fazer um primeiro juízo da sua relevância probatória, aqui, no entanto, não por referência ao respetivo conteúdo, mas ao possível relevo para a investigação no processo.

IV - A partir daí, onde estejam em causa comunicações sujeitas a restrições ao respetivo conhecimento (contactos entre suspeitos e os seus advogados, comunicações sujeitas a segredo de Estado, etc.), o Juiz de Instrução declará-lo-á e circunscreverá assim o ulterior acesso às comunicações em causa, dando, contudo, possibilidade para oportunamente ser solicitada a quebra de tais restrições, nos termos legalmente previstos.

V - No mais, deverá autorizar a análise dos dados apreendidos (cuja apreensão deve confirmar) para determinação da sua relevância probatória para a investigação em curso, que só poderá ser assegurada pelo Ministério Público (quem tem conhecimento dessa mesma investigação), e, oportunamente determinar, por despacho fundamentado, a junção, ou não, aos autos das comunicações relevantes, nos termos em que lhe vierem a ser solicitados pelo titular do inquérito. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - A exclusão da publicidade da audiência de julgamento não constitui nulidade insanável, nos termos previstos nas disposições cojugadas dos arts. 321º/1 e 119º do Cód. de Processo Penal, quando seja decidida por via de decisão judicial que a sustente, conforme salvaguardado na parte final daquela primeira disposição ; tal decisão é, porém, susceptível de impugnação por via de recurso que invective os respectivos fundamentos.

II - É adequada a exclusão da publicidade da audiência de julgamento quando é concretamente previsível que nesta venham ser objecto de discussão e debate a vida pessoal e íntima, mormente de natureza sexual, quer da alegada vítima, quer do arguido, quer inclusive de terceiros, nomeadamente testemunhas – porque isso mesmo se mostrava implícito no requerido exercício de produção de prova relativo a várias passagens do libelo acusatório.

III - Além disso, e sendo notória a atenção mediática que o caso objecto dos autos suscite, a decisão de exclusão de publicidade da audiência mostra–se também adequada a salvaguardar o exercício da produção da prova em si mesma, enquanto elemento essencial do processo e imprescindível à boa decisão da causa e à realização da justiça, assegurando a espontaneidade e integridade da prova a produzir, pois que a previsível exposição e publicidade quotidianas sobre os actos e o decurso da audiência de julgamento, poderia vir a condicionar nomeadamente os depoimentos testemunhais, provocando, por isso, concreto e grave dano no normal desenrolar do acto.

IV - Um julgamento realizado pelo tribunal de Júri não é a mesma coisa que um julgamento popular, incumbindo o controle da seriedade e cuidado no exercício da actuação dos jurados desde logo ao Juiz presidente do tribunal e mostrando–se ademais os direitos e deveres dos jurados especificamente previstos e definidos legalmente (cfr. designadamente arts. 345º e 365º do Cód. de Processo Penal, e D.L. 387-A/87, de 29 de Dezembro), e sendo a adequação das respectivas decisões assegurada nos mesmos exactos termos que as de qualquer outro tribunal, isto é, desde logo por via de impugnação (em matéria de facto e de Direito) em sede de recurso perante instâncias judiciais superiores.

V - A nulidade por alegada omissão, em julgamento, de diligências probatórias que possam reputar-se essenciais para a descoberta da verdade, prevista no art. 120°/2/d) do Cód. de Processo Penal, não sendo uma nulidade da sentença, mas sim uma nulidade de procedimento, não pode estar sujeita ao regime do referido art. 379°, mas sim ao regime geral de invocação e sanação das nulidades decorrente dos arts. 120° e 121° do Cód. de Processo Penal, o que significa que tem de ser invocada «antes que o acto esteja terminado», por se tratar de nulidade de acto a que o interessado assiste, nos termos do art. 120°/3/a) do Cód. de Processo Penal, não sendo a mesma invocável apenas em sede de recurso e para além do aludido prazo.

VI - A decisão do tribunal de Júri sobre a matéria de facto é susceptível de impugnação recursória nos termos também do art. 412º/3 do Cód. de Processo Penal, não decorrendo de qualquer preceito constitucional ou legal, qualquer limitação do poder de o Tribunal da Relação modificar a matéria de facto fixada em primeira instância por um tribunal de Júri.

VII - Em sede de valoração da chamada prova indirecta, exige-se que os indícios em que se funda a presunção judicial sejam ele mesmos plenamente comprovados por prova directa, sendo especialmente problemática a viabilidade de valorar probatoriamente as chamadas cadeias de inferências, em que se inferem factos a partir de outros factos inferidos, que, por sua vez, se alicerçam em factos directa ou indirectamente comprovados.

VIII - Não é pela circunstância de em determinados aspectos o tribunal decidir contra a versão trazida aos autos pelo arguido nas suas declarações, que se impõe a inviabilização da credibilidade do conteúdo integral dessas mesmas declarações. Ponto é que a credibilidade de outras partes das declarações em causa – e da versão que as mesmas aportam, nomeadamente se sustentada noutros meios de prova – seja ponderada à luz de uma análise lógica e racional, sempre de acordo com as regras impostas pelo princípio da livre apreciação da prova.

IX - A permissão da leitura em audiência de julgamento de declarações prestadas por testemunhas em anteriores fases porocessuais, representa sempre um desvio à regra decorrente do princípio da imediação, o qual determina que as declarações processuais da testemunha (in casu) apenas valem para efeitos de formação da convicção do tribunal se tiverem sido produzidas pessoalmente em audiência, princípio cuja efectividade é tutelada através da proibição de valoração da prova estipulada no art. 355º/1 do Cód. de Processo Penal.

X - Porém, o desvio é apenas aparente, pois que a possibilidade alternativa que o nº1 do art. 355º do Cód. de Processo Penal tutela relativamente à necessidade de as provas serem «produzidas» em audiência, não é meramente de que as declarações prestadas anteriormente sejam reproduzidas, mas sim que sejam também «examinadas em audiência», o que pressupõe essa reprodução, mas apela a um exame crítico complementar à mesma.

XI - O nº3 do art. 356º do Cód. de Processo Penal não tem por objectivo permitir que se atenda às declarações anteriormente prestadas dando–lhes, sem mais, prevalência por sobre aquelas prestadas em julgamento – mas sim visa tentar, através da leitura daquelas primeiras, procurar esclarecer divergências com estas últimas.

XII - Donde, podendo tais declarações anteriores, se validamente reproduzidas em audiência, contribuir para a formação da convicção do tribunal, nunca poderão sê–lo assepticamente, isto é, sem que sejam aí «examinadas», isto é, submetidas ao mecanismo de controlo da respectiva fiabilidade perante aquelas entretanto prestadas em sede de audiência – tudo, aí sim, sob o crivo da imediação perante o decisor judicial competente.

XIII - Não se mostrando os factos por cuja adição à fundamentação o recorrente propugna imputados nem alegados em qualquer peça processual dos autos – desde a acusação, ao pedido de indemnização civil ou à contestação do arguido –, não havendo assim sido objecto de julgamento pelo tribunal a quo, os mesmos não se mostram acolhidos no âmbito daqueles que são os «concretos pontos de facto que [se] considera[m] incorrectamente julgados», limite objectivo absoluto da impugnação nos termos do art. 412º/3/a) do Cód. de Processo Penal

XIV - Por isso, o mecanismo da impugnação ampla da decisão sobre a matéria de facto, conforme previsto no art. 412º/3/4 do Cód. de Processo Penal, não é aquele adequado a permitir a adição à fundamentação constante da decisão recorrida de factos novos.

XV - Quanto muito, e caso se esteja perante factualidade tida como essencial à decisão da causa, a respectiva omissão poderá determinar nomeadamente uma insuficiência da matéria de facto provada (e só desta) para a mesma decisão, nos termos do art. 410º/2/a) do Cód. de Processo Penal – questão, porém, a resolver, mesmo oficiosamente, noutra sede recursória.

XVI - Para que se tenha por demonstrada a prática de um crime de homicídio não é absolutamente necessário que o corpo da vítima seja encontrado (pese embora a existência do corpo da vítima, nomeadamente enquanto susceptível de exame forense em sede investigatória, possa contribuir de forma determinante para o apuramento das circunstâncias em que ocorreu a morte, e, nesse âmbito, do processo causal que levou a tal evento e assim da responsabilidade subjectiva no mesmo) ; porém, em tais circunstâncias só poderá ter–se por demonstrado quer o resultado morte, quer a imputação criminal de um tal putativo resultado ao arguido, se tais circunstâncias encontrarem o necessário e seguro sustento nos elementos de prova efectivamente produzidos nos autos. (Sumário da responsabilidade do Relator)

I - Relativamente a inimputável em cumprimento de medida de segurança o TEP é competente para acompanhar o tratamento psiquiátrico a administrar no âmbito da medida de segurança aplicada.

II - O Tribunal da residência do requerido mantém a competência para a tramitação do processo de tratamento involuntário do requerido/condenado, devendo os respetivos trâmites ficar suspensos enquanto perdurar o cumprimento da medida de segurança.

I - No processo de contraordenação, quando na impugnação judicial da decisão administrativa o arguido se esqueceu de resumir o que verteu nas alegações sobre a forma de conclusões (art. 59º nº 3 do RGCO) e, ao responder ao convite ao aperfeiçoamento, apresenta um novo requerimento de impugnação judicial com um conteúdo significativamente diferente do inicialmente apresentado, em que reformula parte do alegado e suscita questões diferentes, alega matéria distinta, requer a aplicação de institutos jurídicos diversos e formula pedidos díspares, viola o disposto no art. 417º nº 4 do CPP aplicável por remissão do art. 41º nº 1 do RGCO.

II – A consequência a retirar desse alargamento do âmbito das anteriores motivações, não é a rejeição da impugnação judicial na sua totalidade, mas apenas o não conhecimento da impugnação na parte aditada, a qual deverá ser rejeitada. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - A indicação, na decisão administrativa proferida em processo de contraordenação, das normas constantes dos artigos 15.º e 38.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho (na redação aplicável por força do regime transitório do Decreto-Lei n.º 82/2021), satisfaz o requisito previsto no artigo 58.º, n.º 1, alínea c), do RGCO, não se tratando de normas sancionatórias em branco, mas de normas remissivas internas, cujo conteúdo é suficientemente determinado.

II - A descrição factual constante da decisão administrativa e reproduzida na sentença deve conter todos os factos essenciais integradores da infração, não bastando a afirmação conclusiva de que o arguido «não procedeu à gestão de combustíveis», sem explicitação dos factos de onde resulte a existência do dever jurídico de atuar e da concreta situação de incumprimento.

III - Tratando-se de contraordenação imputada a título de negligência, a decisão deve conter factos que permitam afirmar a origem e o conteúdo concreto do dever objetivo de cuidado cuja violação é imputada ao arguido, não sendo suficiente a mera enunciação conclusiva da existência desse dever.

IV - A omissão da descrição dos factos constitutivos da infração determina a nulidade da decisão administrativa, por violação do artigo 58.º, n.º 1, alínea b) do RGCO, nulidade que se repercute na sentença que a confirmou.

V - Sendo a decisão administrativa equiparada funcionalmente à acusação, após a impugnação judicial, a falta de descrição dos factos essenciais não pode ser suprida posteriormente, impondo-se a declaração da nulidade e o arquivamento dos autos, nos termos do artigo 64.º, n.º 3, do RGCO.

1. No crime de apropriação ilegítima em caso de acessão verifica-se a apropriação quando o agente se recusa a devolver o bem que entrou na sua posse ou age de forma que evidencia que não é sua intenção devolver o bem alheio ao legítimo proprietário ou a terceiro a quem essa entrega seja devida. 2. O facto de a arguida ter procedido ao levantamento da quantia de € 400,00, logo após o aprovisionamento, sem qualquer justificação, da conta bancária de que é única e exclusiva titular, com a quantia de € 385,00, sem a qual não teria logrado concretizar tal levantamento, evidencia que não era sua intenção devolver esta quantia ao legítimo proprietário.

Em matéria de contraordenações rodoviárias, encontrando-se o veículo em circulação no momento da contraordenação, presume-se a responsabilidade do titular do documento de identificação do veículo. Tal constitui uma presunção juris tantum que apenas pode ser ilidida quando se provar a utilização abusiva do veículo ou for identificado um terceiro no prazo legal. Diferentemente do que sucede no direito penal, a imputação contraordenacional demandará apenas que se apurem condutas, por ação ou por omissão, que possam ser atribuídas à pessoa coletiva e esta resulta da circunstância de se haver concluído que foram praticadas pelos seus órgãos - leia-se, por todos os seus colaboradores - no exercício das respetivas funções, no interesse da primeira e independentemente da individualização das pessoas concretas que integram tais órgãos e que desenvolveram as condutas em causa. Na atividade normal da arguida, os atos praticados por cada um dos trabalhadores na sua atividade corrente são atos dela, podendo o trabalhador incorrer em ilícito disciplinar, claro está, mas não ele próprio em responsabilidade contraordenacional, uma vez que não foi identificado, a pessoa coletiva é a autora da contraordenação, responde por facto e culpa própria. A não identificação da pessoa física que perpetrou o facto ilícito ou o conjunto de pessoas que para ele contribuiu, na estrita medida em que tal não é elemento necessário à existência de responsabilidade de uma pessoa coletiva (por ação ou omissão) é irrelevante, bastando para tal que se estabeleça um nexo causal entre si e o ato ilícito e se não prove a exclusão da sua responsabilidade. Isto é, tudo se reconduz a uma questão de facto, no constatar que é possível imputar a ilicitude e a culpa a uma conduta da recorrente, qualquer que tenha sido o ator ou atores individuais.

I. O Artº 43º, nº 1, do C.P.Penal exige, como requisito substantivo para o deferimento do pedido de escusa, que a intervenção do juiz no processo corra o risco de ser considerada suspeita, por existir motivo sério e grave, adequado a gerar dúvidas sobre a sua imparcialidade.

II - A separação de processos, e consequente realização de julgamento de alguns arguidos co-autores de crimes com outros arguidos que só posteriormente venham a ser julgados, devendo o julgamento a realizar ser levado a efeito pelo mesmo juiz que procedeu ao julgamento anterior, não constitui "motivo sério e grave" por forma a gerar desconfiança no cidadão médio sobre a sua imparcialidade.

III - Na verdade, o haver-se tido intervenção num processo, e necessariamente, ter-se formado uma opinião sobre o problema em causa, não inibe o julgador de julgar mais vezes sobre a mesma matéria.