Jurisprudência.

I – Na acção de impugnação pauliana, cujo regime se encontra previsto nos artigos 610º a 618º do Código Civil, visa-se apurar da existência (temporal) de um crédito e da correspondente dívida, que recaía sobre aquele ou aqueles que dispuseram, por acto gratuito ou oneroso, de determinados bens, através dos quais se pretendia obter a satisfação do crédito, e cuja cobrança foi afectada ou posta em crise por aquele acto.

II - Com a acção pauliana, procura-se a eliminação do prejuízo causado com o acto impugnado, facilitando a impugnação de actos lesivos dos interesses dos credores, e levados a cabo pelos respectivos devedores.

III - Os bens alienados não chegam a regressar ao património do devedor, conservando-se no património do terceiro (adquirente ou não), que é - à face de todos (mesmo do credor impugnante) - o seu proprietário.

IV - O que se permite é que o credor impugnante (reunidos os requisitos deste instituto jurídico), afecte a esfera jurídica - o património - do terceiro, executando (de forma a satisfazer o seu crédito sobre o devedor alienante) ou praticar os actos conservatórios autorizados por lei aos credores.

V - Quanto à acção de impugnação pauliana, é uniforme, na doutrina e na jurisprudência, o entendimento segundo o qual não se trata de uma acção de nulidade ou anulação, mantendo o negócio impugnado a sua validade, limitando, porém, a sua eficácia em razão dos interesses patrimoniais do credor, autor da acção, que fica, assim, com o direito de executar o bem restituído no património do obrigado à restituição.

VI – Quando o pedido deduzido, entre outros, peticiona como consequências legais a nulidade dos negócios jurídicos de transmissão de propriedade dos bens, é de aplicar o Acórdão Uniformizador da Jurisprudência nº 3/2001,

VII – Assim, na sequência da prolação do Acórdão Uniformizador da Jurisprudência nº 3/2001, publicado no Diário da República, I Série-A, de 09 de Fevereiro de 2001, fixou-se a seguinte doutrina: "Tendo o autor, em acção de impugnação pauliana, pedido a declaração de nulidade ou a anulação do acto jurídico impugnado, tratando-se de erro na qualificação jurídica do efeito pretendido, que é a ineficácia do acto em relação ao autor (nº 1 do artigo 616º do Código Civil), o juiz deve corrigir oficiosamente tal erro e declarar tal ineficácia, como permitido no artigo 664º do Código de Processo Civil". (Sumário elaborado pela Relatora)

-Salvo se da interpretação da vontade negocial resultar diversamente, o não cumprimento da obrigação de contratar constitui o devedor em simples mora, à qual não se aplica, sem mais, o regime da perda/exigência do sinal em dobro previsto no art. 442.º, n.º 2, do CC; -Para que tal regime seja aplicável é necessário: (i) que exista mora nos termos do art. 805º do CC; e (ii) que esta se transforme em incumprimento definitivo por uma das vias do art. 808.º do

CC: perda do interesse do credor apreciada objectivamente; decurso de um prazo adicional razoável fixado pelo credor (interpelação admonitória); - Prescreve o nº2 do art. 808º citado código que a perda de interesse na prestação é apreciada objectivamente, não basta, pois, uma perda subjectiva de interesse na prestação, é necessário que essa perda de interesse transpareça numa apreciação objectiva da situação; - A mera circunstância de o prédio objecto do contrato promessa ter sido onerado sem o conhecimento do promitente comprador, não constitui, por si, fundamento de perda de interesse na prestação.

- Em princípio e sem prejuízo das situações em que uma das partes manifesta a intenção ou consciência de induzir ou manter em erro a contraparte (“animus decipiendi”), a validade formal do negócio é apreciada em face das condições e requisitos que se verificavam no momento da sua celebração ("tempus regit actum"); - Da conjugação dos artigos 251.º e 247.º, do Código Civil, resulta que o erro sobre o objecto do negócio tornava este anulável quando aquele é essencial e o declaratário conhecesse ou não devesse ignorar a essencialidade para o declarante do elemento sobre que incidiu o erro; - Competia à autora alegar e demonstrar o erro e a essencialidade do elemento sobre que incidiu o erro nomeadamente a circunstância que “o imóvel não foi construído anteriormente a 1951 e, nessa senda, deveria ter sido apresentada licença de utilização”; - Tendo a Divisão de Arquivo Municipal analisado um pedido de emissão da certidão acompanhado da descrição predial que aludia a edifício de rés-do-chão, 1.º e 2.º andares e concluído que “verifica-se tratar-se de um edifício de construção legal e anterior a 1951”, a Direcção Municipal de Urbanismo não pode desautorizar essa declaração apenas com base na reinterpretação dos elementos que já eram conhecidos pelo Município e na circunstância do edifício não constar da cartografia histórica de 1950.

I. Sendo o Autor praticante desportivo na ré, sem que tenha sido invocado qualquer vínculo contratual específico, a ré está obrigada a celebrar um contrato de seguro desportivo, ao abrigo do diploma relativo ao regime jurídico do seguro desportivo, decorrente do Decreto-Lei n.º 10/2009, de 12 de Janeiro.

II. A ausência de cumprimento de tal dever de contratar imposto à ré determina a sua responsabilidade civil por facto ilícito, consubstanciado na ausência do cumprimento de tal obrigação e, neste ponto, molda-se com a obrigação que seria assumida pela seguradora.

III. Na verdade, a responsabilidade da Ré não resulta do facto de ela estar por lei obrigada à prestação de cuidados de saúde, a sua responsabilidade resulta da omissão do dever legal de outorgar contrato de seguro, pelo que não respondendo a seguradora pelos danos morais sofridos, está igualmente ausente a possibilidade de o A. reivindicar a eventual indemnização pelos mesmos perante a ré. (Sumário elaborado pela relatora)

- Na petição, com que propõe a ação, deve o autor expor os factos essenciais que constituem a causa de pedir e as razões de direito que servem de fundamento à ação e formular o pedido – artigo 552.º, n.º 1, alíneas d) e e), do Código de Processo Civil; - Omitindo a petição inicial a concretização desses factos essenciais que consubstanciam a causa de pedir, verifica-se o vício da ineptidão; - A ineptidão da petição inicial é um vício insuprível, nomeadamente mediante convite do tribunal; - O convite a que alude o artigo 590.º, n.ºs 3 e 4, do Código de Processo Civil, destina- -se a aperfeiçoar as insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto alegada e as alterações à matéria de facto alegada deverão conformar-se com os limites estabelecidos no artigo 265.º, do mesmo código, se forem introduzidas pelo autor; - Tendo o autor omitido os factos essenciais que constituem a causa de pedir, não há lugar ao convite para aperfeiçoamento petição inicial.

I - O crime de violência doméstica tutela um grupo de bens jurídicos onde se inclui a tutela da honra.

II - Ao abrigo do disposto no art.284 nº1 do CPP a assistente pode deduzir acusação por factos não contidos na acusação pública que não importem alteração substancial.

III - Atenta a relação de concurso aparente entre o crime de violência doméstica e o crime de difamação, a dedução de acusação particular por crime de difamação, ao abrigo do citado art.284 do CPP, não agrava a moldura penal abstratamente aplicável aos factos imputados pela acusação pública, dado que o crime de difamação não se autonomiza face ao de violência doméstica. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I – A decisão administrativa que aplica uma coima deve conter, nos termos do artigo 58.º, n.º 1, alínea b), do Regime Geral das Contraordenações, a descrição concreta e precisa dos factos integradores dos elementos objetivos e subjetivos da infração, não bastando, quanto a estes últimos, a mera referência à atuação dolosa ou negligente, desacompanhada da necessária concretização factual.

II – A omissão dos factos constitutivos do elemento subjetivo da contraordenação determina a nulidade da decisão administrativa, por aplicação subsidiária do regime previsto no artigo 379.º do Código de Processo Penal, constituindo vício de conhecimento oficioso, pelo que a sua apreciação pelo tribunal, ainda que não suscitada na impugnação judicial, não configura excesso de pronúncia.

III – Convertendo-se a decisão administrativa em acusação, nos termos do artigo 62.º do RGCO, a falta de descrição dos elementos subjetivos da infração não pode ser suprida em julgamento mediante o mecanismo previsto no artigo 358.º do Código de Processo Penal, sendo aplicável ao processo contraordenacional a orientação firmada no Acórdão de Uniformização de Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2015.

IV – Verificando-se a omissão de factos essenciais à integração do tipo subjetivo da contraordenação, e tendo já sido realizada audiência de julgamento, a consequência dessa nulidade é a absolvição do arguido, e não a remessa dos autos à autoridade administrativa para suprimento da deficiência. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - É posição dominante, senão uniforme, do Supremo Tribunal de Justiça e dos Tribunais da Relação que inexiste obstáculo legal à realização de cúmulo jurídico entre penas de prisão efetiva e penas de prisão suspensas na sua execução, como, inexiste, aliás, obstáculo à realização de cúmulo jurídico só entre penas suspensas, por conhecimento superveniente do concurso, desde que não tenham sido declaradas extintas pelo decurso do prazo de suspensão.

II - A inclusão no cúmulo de penas que tenham sido suspensas na sua execução não viola nenhuma norma legal ou constitucional, cabendo ao tribunal que procede à realização do cúmulo decidir se deve ou não ser mantida.

I – A avaliação da seriedade e gravidade do motivo de desconfiança sobre a imparcialidade do juiz deve assentar em critérios de objetividade, tendo em conta o juízo que um cidadão médio, representativo da comunidade, possa, fundadamente, fazer sobre a imparcialidade e independência do juiz.

II – Da mesma forma que não basta um sujeito processual pedir a recusa de um juiz para a ver declarada, também não serve de fundamento ao respetivo deferimento a apresentação do pedido de escusa pelo juiz.

III – O levantamento da suspeição noutro processo, sem obter provimento, não é condição objetivamente necessária e suficiente para afastar o Juiz, não obstante sempre a atuação processual deste seja sindicável pelo meio/reação processual próprios.

I - O crime de violência doméstica é um crime específico impróprio (cuja ilicitude é agravada em virtude da relação familiar, parental ou de dependência entre o agente e a vítima).

II - Um único acto ofensivo para poder ser considerado «Maus Tratos» e assim preencher o tipo do 152.º, continua, hoje, a reclamar uma intensidade do desvalor, da acção e do resultado, que seja apta e bastante para molestar a dignidade da vítima ou a sua liberdade de determinação. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - Quando o visado autoriza a pesquisa e a recolha dos dados do telemóvel, sendo o consentimento voluntário, livre e documentado (art. 15.º, n.º 3, al. a) da Lei do Cibercrime), o ato equipara-se a uma entrega voluntária de prova.

II - O consentimento dispensa, salvo disposição em contrário, a autorização prévia e validação posterior da autoridade judiciária, porque, nessas circunstâncias, a intromissão na privacidade ou na correspondência não é abusiva.

III - A jurisprudência fixada pelo AUJ n.º 10/2023 do STJ tem o seu âmbito de aplicação restrito às situações em que não existe consentimento do titular dos dados.

IV - Não tendo sido utilizados métodos violentos ou enganosos, o consentimento do arguido retirou ao ato qualquer caráter ofensivo ou proibido, tornando os dados recolhidos (mensagens e registos da aplicação Teleguard) válidos e valoráveis. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I – A decisão judicial que aprecia e indefere a arguição de invalidade de autos de reconhecimento pessoal, não tendo sido objeto de recurso, adquire força de caso julgado formal, tornando-se definitiva e obrigatória dentro do processo, não podendo a mesma questão ser novamente apreciada em sede de recurso interposto da decisão final.

II – A inclusão, em autos de reconhecimento pessoal, de expressões utilizadas como alcunhas ou elementos de identificação informal do suspeito não determina, por si só, a invalidade do reconhecimento, nem constitui violação do princípio da igualdade e da proibição de discriminação consagrados no artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa, quando, em concreto, não resulte demonstrado que tais referências tenham condicionado ou induzido a identificação efetuada pelos reconhecedores.

III – A violação do princípio in dubio pro reo pressupõe que resulte da decisão recorrida que o tribunal, confrontado com uma dúvida séria, razoável e insanável quanto à verificação dos factos, tenha decidido em desfavor do arguido, não bastando, para o efeito, a mera discordância do recorrente relativamente à valoração da prova ou à convicção formada pelo julgador.

IV – A não aplicação do regime especial para jovens imputáveis, previsto no Decreto-Lei n.º 401/82, de 23 de setembro, e a suspensão da execução da pena de prisão, nos termos do artigo 50.º do Código Penal, não são decisões necessariamente incompatíveis, por assentarem em pressupostos e juízos de prognose distintos, podendo coexistir relativamente ao mesmo arguido sem que daí decorra, por si só, contradição insanável da fundamentação.

V – A contradição insanável da fundamentação, prevista no artigo 410.º, n.º 2, alínea b), do Código de Processo Penal, exige uma incompatibilidade lógica efetiva e insuperável entre os fundamentos da decisão, ou entre estes e o respetivo dispositivo, não se verificando quando, apesar de aparentes divergências valorativas na apreciação da personalidade do arguido, seja possível apreender, de forma coerente, o percurso lógico-jurídico que conduziu à decisão.

VI – A recusa da atenuação especial da pena prevista no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 401/82, fundada na inexistência de razões sérias para crer que dessa atenuação resultem vantagens para a reinserção social do jovem condenado, não obsta à formulação de um juízo de prognose favorável à suspensão da execução da pena, quando o tribunal considere que a censura do facto e a ameaça da prisão, acompanhadas de regime de prova, ainda realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I – O assistente, ainda que desacompanhado do Ministério Público, tem legitimidade e interesse em agir para recorrer da sentença condenatória com vista a obter a subordinação da suspensão da execução da pena de prisão ao pagamento, dentro de determinado prazo, da indemnização que lhe foi arbitrada, conforme jurisprudência fixada pelo Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2020.

II – A obrigação de pagamento da indemnização à vítima, quando imposta como dever condicionante da suspensão da execução da pena de prisão, nos termos do artigo 51.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, não se esgota na sua dimensão civil, assumindo igualmente uma função penalmente relevante, enquanto instrumento de reparação do mal causado pelo crime, de responsabilização do condenado e de realização das finalidades de prevenção geral e especial.

III – No âmbito do crime de violência doméstica, a proteção da vítima assume particular relevância na conformação concreta da suspensão da execução da pena de prisão, impondo-se que, para além das exigências de reinserção social do condenado, sejam ponderados os interesses da vítima, designadamente o da efetiva reparação dos danos sofridos, em consonância com o disposto no artigo 34.º-B da Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro.

IV – A sujeição da suspensão da execução da pena de prisão a regime de prova, nos termos dos artigos 53.º e 54.º do Código Penal, não obsta à imposição cumulativa do dever de pagamento da indemnização à vítima, porquanto o regime de prova e os deveres destinados a reparar o mal do crime prosseguem finalidades complementares, contribuindo conjuntamente para a reintegração social do condenado e para a tutela dos bens jurídicos violados.

V – A imposição do dever de pagamento da indemnização como condição da suspensão da execução da pena de prisão depende de um juízo concreto de adequação, proporcionalidade e razoabilidade, devendo o tribunal ponderar a situação económica e financeira do condenado, os seus rendimentos, encargos e o período de suspensão, de modo a não lhe impor obrigações cujo cumprimento não seja razoavelmente exigível, conforme determina o artigo 51.º, n.º 2, do Código Penal.

VI – Mostrando-se o pagamento da indemnização compatível com a capacidade económica do condenado, é legítimo e adequado subordinar a suspensão da execução da pena ao cumprimento desse dever, podendo o tribunal estabelecer um plano de pagamento faseado durante o período de suspensão, por forma a assegurar a efetividade da reparação da vítima e a reforçar a responsabilização do agente pelo ilícito cometido. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

1 – Sendo aplicada uma coima igual/inferior a 25 UC desacompanhada de condenação em sanção acessória, no regime das contra-ordenações laborais não é admissível recurso, excepto se, sob requerimento do arguido ou do Ministério Público, se afigure que tal é manifestamente necessária à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência. 2 – A admissibilidade de recurso por ser “manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito” (n.º 2 do referido artigo 49.º) apenas se justificará quando o juiz incorre em erro grosseiro, juridicamente insustentável na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos, não se destinando a corrigir eventuais erros de julgamento. 3 – Para ser admitido o recurso ao abrigo do n.º 2 do artigo 49.º Regime Processual aplicável às Contra-Ordenações Laborais e de Segurança Social, teria o recorrente de fazer preceder tal recurso de requerimento prévio sobre o qual recairia decisão sobre a manifesta melhoria da aplicação do direito ou, no mínimo, indicar no próprio requerimento de interposição da impugnação por via recursal os fundamentos que são susceptíveis de preencher a cláusula geral em causa. 4 – A invocação, em primeira da mão, da questão em sede de reclamação constitui uma questão nova, que obsta à admissão do recurso, dado que tal fundamento tem de ser invocado, sob pena de preclusão, no prazo do recurso. (Sumário do Relator)

1- Para além das partes e de qualquer pessoa capaz de exercer o mandato judicial, o processo pode ser consultado por quem nisso revele interesse atendível. 2- Perante a falta de definição legal de tal conceito, configurará um interesse atendível aquele que seja sério, que mereça ser considerado, que não seja fútil e desprovido de sentido. 3- Para que se possa aferir se o interesse é atendível, quem pretende a consulta do processo tem o ónus de alegar factos concretizadores desse conceito, ou seja, incumbe-lhe alegar factos que permitam formular o juízo de que a pretendida consulta tem uma justificação que merece ser considerada. (sumário da autoria da Relatora)