Jurisprudência.

I - Não exorbita de limites de necessidade, adequação e proporcionalidade, a pena de 4 anos e 6 meses de prisão aplicada a arguido, ainda que sem antecedentes criminais e com adequadas condições de inserção, que incorreu na prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artº 21º, nº 1 do Dec.

L. nº 15/93, de 22.01, por referência à respectiva tabela anexa I-B, realizado sob a modalidade de acção típica de transporte, por via aérea internacional, de cocaína com o peso líquido de 594 gramas, dividida por 19 embalagens e dissimulada na bagagem.

II - Como se afere pelos termos de previsão do nº 1 do artº 50º do Cód. Penal, mormente pelo apelo constante do seu último segmento às finalidades da punição, que, nos termos do artº 40º do mesmo diploma legal, se identificam como sendo a protecção dos bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade, são razões de prevenção, e não já de culpa, que hão-de presidir ao juízo a formular para efeitos de suspensão da execução da pena.

III - Nessa medida, há que atender às exigências de prevenção especial e de prevenção geral positiva que, no caso, se façam manifestar, ajuizando se a pena alternativa de suspensão da execução com elas se compatibiliza, sendo de negar a sua adequação e suficiência quando assim não seja, o que sucede, designadamente, sempre que a execução da pena de prisão se mostre indispensável para assegurar a tutela dos bens jurídicos e a estabilização das legítimas expectativas da comunidade.

IV - Não pode, nem deve, ser sobrelevada como circunstância apta, por si só, a fundamentar a suspensão da execução da pena de prisão, o tempo de privação de liberdade que, por aplicação de medida de coacção detentiva, haja sido cumprido já, e sem intercorrências, constituindo, de resto, o bom comportamento prisional nada mais do que o esperado.

V - A suspensão da execução da pena, considerados os contornos de actuação prosseguida já com algum nível de organização, de que são sintomáticos a dissimulação do produto e a concertação com terceiros, e de modo pré-ordenado à disseminação a nível internacional de estupefaciente [cocaína] de elevado poder aditivo, daria claro sinal de ineficácia do sistema na dissuasão de comportamentos da natureza dos considerados, validando-os como compensadores de risco assumido, com frustração das legítimas expectativas da comunidade na defesa do ordenamento.

I - A identificação do assinante/utilizador associado a um endereço IP com referência a data e hora constitui informação enquadrável no regime da Lei n.º 32/2008 (conservação e transmissão de dados de comunicações), por integrar a correlação técnico-temporal prevista no catálogo de dados e por depender de autorização judicial nos termos do art. 9.º.

II - – O requisito subjectivo do art. 9.º, n.º 3, al. a), exige conexão com “suspeito” em sentido funcional, admitindo a determinabilidade por descritores objectivos (IP e instante temporal) sustentados em indícios, desde que o pedido seja estritamente delimitado e não assuma natureza indiscriminada ou exploratória.

III - – A autorização de transmissão depende da verificação cumulativa dos pressupostos do art. 9.º, n.º 1 e do controlo do art. 9.º, n.º 4, impondo fundamentação sobre indispensabilidade (ou prova, de outro modo, impossível ou muito difícil) e sobre adequação, necessidade e proporcionalidade das categorias e extensão dos dados requeridos.

IV - – A articulação entre a Lei n.º 32/2008, a Lei n.º 41/2004 e a Lei do Cibercrime convoca o critério da natureza do dado e da sua forma de obtenção, distinguindo dados meramente contratuais de informação dependente de registos de atribuição/uso de IP, com implicações na competência para requerer e no regime de reserva de juiz.

V - – A compressão de direitos fundamentais em matéria de dados de comunicações deve ser lida à luz da jurisprudência constitucional sobre retenção/transmissão e das salvaguardas procedimentais do art. 9.º (registo, notificação ao titular e possibilidade de protelamento em inquérito), enquanto mecanismos de equilíbrio entre privacidade e eficácia da investigação penal.

Sumário (da responsabilidade da Relatora):

I- Em face da evidente fragilidade do arguido, a pena privativa de liberdade de seis meses de prisão, cumprida na habitação, com controlo eletrónico, poderá ser aquela que se mostra mais adequada, pois é de antever que o cumprimento de prisão intramuros conduza a um agravamento da sua frágil condição física.

II- Quanto nada aponta para que o cumprimento da prisão, dentro de muros de cadeia, possa acrescentar qualquer benefício à satisfação das exigências de prevenção especial, em face do grau de fragilidade de saúde do arguido, decorrente das patologias sinalizadas, deverá concluir-se no sentido de que o arguido possa cumprir a pena de prisão de seis meses, em regime de permanência na habitação, com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância e sujeito ao cumprimento de tratamento médico.

Sumário (da responsabilidade da Relatora): O cumprimento do ónus da impugnação especificada só se terá por satisfeito quando nas conclusões se mencionem os factos concretos que se pretende impugnar, as provas que imponham decisão diversa, fazendo a ligação directa entre cada facto concreto e os respectivos elementos probatórios para que assim o Tribunal da Relação possa dirigir a sua apreciação a essas concretas provas e factos. Com efeito, o Recorrente não indica cabalmente o sentido da pretendida modificação da matéria de facto, remetendo, genericamente para os factos dados como provados (9 a 24), como se fossem um só. O arguido insurge-se contra a matéria de facto provada, não quanto a cada facto individualmente, mas fazendo uma síntese de todos os testemunhos prestados, e aventando inúmeros motivos pelos quais, em sua opinião, o tribunal não deveria ter valorado a prova no sentido em que o fez, mas noutro. Explicitando melhor, o que o recorrente deveria ter feito não era apontar os “defeitos” da decisão e da convicção do tribunal, mas sim dizer que o facto A) não devia constar do acervo dos factos provados, mas sim dos factos não provados, porquanto a testemunha A) , B) ou

C) e o documento Y impunham decisão diversa, designadamente citando as passagens concretas que assim o ditariam, repetindo esse processo para todos os outros factos que pretendesse impugnar. Das normas supra citadas decorre um especial dever de especificação imposto ao recorrente porquanto o recurso não constitui uma impugnação sem fronteiras da matéria de facto na segunda instância, mas traduz apenas uma intervenção cirúrgica do Tribunal da Relação – Sérgio Gonçalves Poças, processo penal, quando o recurso incide sobre a decisão da matéria de facto, revista julgar n.º 10, 2010. À luz do que se disse, afigura-se que o recurso apresentado não observa cabalmente os ónus impostos pelos nºs 3, e 4, do art.º 412.º, do C.P.P., pelo que nesta parte não se conhece. O crime de peculato, p. e p. pelo art.º 20.º, n.º 1, da Lei n.º 34/87, é punido com pena de prisão de três a oito anos e multa até 150 dias. Nestas penas compósitas cumulativas ou mistas que ainda subsistem, a multa não constitui uma pena autónoma, mas antes um mero complemento da prisão, no âmbito de uma única pena, que é mista ou compósita. Assiste, efectivamente, razão ao MP e o tribunal andou mal ao não condenar o arguido numa pena de prisão, conforme se impõe claramente em decorrência do artigo supra citado, situação que se impõe corrigir desde já.

Sumário (da responsabilidade da Relatora): A alteração não substancial dos factos traduz-se na transformação do tema da prova ou do objecto do processo – o que ocorre sempre que aos factos da acusação (ou da pronúncia) se aditem outros, se excluam ou se substituam alguns deles -, mas quanto a aspectos factuais que não envolvem nenhuma das consequências previstas no art. 1º al. f) do CPP e, em simultâneo, têm influência, no exame e decisão da causa. Constitui, diversamente da alteração substancial, uma divergência meramente parcelar e mais ou menos pontual que, embora sem descaracterizar o quadro factual da acusação, logo, sem relevância para alterar a qualificação jurídico-penal ou para a elevação da moldura penal abstracta, assume relevo para a decisão da causa. Porém, «(... ) não há crime diverso em face da mera alteração das circunstâncias da execução do crime (incluindo o dia, hora, local, modo de execução e instrumento do crime), desde que essas circunstâncias não constituam elementos do tipo legal, nem constituam um outro facto histórico unitário» (Paulo Pinto de Albuquerque, in Comentário do Código de Processo Penal à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, Lisboa, 2007, pp. 41). Do mesmo modo, as alterações decorrentes da correcção de lapsos materiais, erros de cálculo ou de escrita, de ambiguidades ou obscuridades, nos termos do art. 380º do CPP, porque, por natureza, só serão admissíveis, se não importarem modificação essencial da decisão e não consubstanciarem uma limitação das garantias de defesa, também não podem confundir-se com alterações substanciais e/ou não substanciais. Face às finalidades de administração de Justiça Penal – investigação e apuramento da existência de crimes, identificação dos seus autores e correspondente responsabilização criminal mediante a imposição de penas e/ou medidas de segurança e eventual apuramento da responsabilidade civil conexa – bem como ao disposto nos arts. 339º nº 4 e 368º nº 2 do CPP, as questões a decidir numa sentença penal referem-se, essencialmente, à decisão dos factos provados e não provados, à análise crítica da prova e correspondente exposição dos motivos da convicção, ao enquadramento jurídico-penal dos factos provados segundo as normas incriminadoras aplicáveis e, caso os mesmos constituam a prática de um ou mais crimes, a escolha e determinação concreta da pena principal e, eventualmente, acessória, a determinação de outras consequências, como seja o confisco e a perda de bens, produtos, instrumentos ou vantagens do crime, ou a recolha de ADN e o apuramento dos pressupostos da responsabilidade civil emergente da prática do crime e a fixação do quantum pecuniário destinado a ressarcir os prejuízos causados à vítima ou a terceiro. Ora, a sentença recorrida debruçou-se sobre todos estes aspectos, na parte em que têm aplicação no caso vertente. Pese embora o recurso seja totalmente omisso, por alusões vagas e genéricas a excesso de pronúncia, sem nunca ter concretizado quais seriam as questões, na acepção acima exposta, que o Tribunal não podia ter conhecido e apreciou, se, porventura, tal invocação se refere à circunstância de a sentença ter considerado como provados os factos cuja alteração não substancial foi comunicada previamente à leitura da sentença, sempre se dirá, que factos não são questões, pelo que, com tal fundamento, que é o único que se descortina nas conclusões do recurso, jamais tal nulidade poderia ser considerada verificada.

I - É o artº 80º do Decreto-Lei nº 298/92, de 31 de Dezembro, que aprovou o Regime Geral de Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF), com a sua redacção actual (últimas alterações à norma em apreço introduzidas pelo Decreto-Lei 157/2014 de 24.10) que consagra o dever de segredo do Banco de Portugal (dever de segredo da Autoridade de supervisão).

II - Este regime vinculativo do Banco de Portugal enquanto banco central e Autoridade de supervisão das instituições de crédito (arts. 3º e 17º da Lei Orgânica do Banco de Portugal aprovada pela Lei 5/1998, na redacção actual) é justificadamente distinto do que vincula as instituições de crédito, não lhe sendo aplicável o disposto na al. d) do nº 2 do artº 79º que contempla a obrigação de revelar directamente factos sujeitos ao dever de segredo às Autoridades judiciárias, no âmbito de um processo penal.

III - Porém, o segredo da Autoridade de supervisão Banco de Portugal, constituindo embora um direito inquestionável, não é absoluto, não prevalecendo sempre sobre qualquer outro dever conflituante, e podendo, por isso, ceder perante outros direitos, nomeadamente o da realização da justiça.

IV - Daí que se preveja no nº 2 do citado artº 80º a possibilidade de a Autoridade judiciária competente solicitar informações no âmbito da investigação e com quebra desse sigilo, cujo regime processual está contido nos artigos 135º, 181º e 182º do Cód. Proc. Penal.

Sumário (da responsabilidade da Relatora):

I. Reflectindo-se na gravidade dos factos fortemente indiciados, em atenção à respectiva natureza e modo de comissão, personalidade flagrantemente desvaliosa, reveladora de absoluta e total indiferença face ao dever-ser normativo e de importante refracção ao nível da consciência ético-jurídica, sempre bastaria isso para, por si só, sustentar a afirmação de concorrência de perigo real de réplica de comportamentos de idêntico jaez, ou de muito aproximado recorte.

II. O perigo de continuação da actividade resulta reforçado, se na presença de crime com finalidade apropriativa, nas situações de desinserção profissional, e, em qualquer hipótese, quando se registem condenações anteriores em pena de prisão efectiva, e mais, ainda, se os factos, para além de comungarem, total ou parcialmente, em natureza com os que motivaram as anteriores condenações, tiverem sido praticados durante o período de liberdade condicional, em manifestação clara de total indiferença face à intervenção do sistema de justiça, que faliu, por clara resistência, ou não adesão, do condenado, na realização do desiderato de o ressocializar.

III. Nenhuma razão, apoiada em alegada boa inserção familiar, se apresenta apta a anular o perigo de continuação da actividade criminosa que, em exponenciada medida, se evidencie, inserção que, de todo o modo, não se terá constituído como contra-motivação bastante, ou circunstância obstativa, para a renovada prática de delitos.

IV. É concordante com a afirmação de concorrência de perigo de fuga a circunstância de o agente saber que, não obstante os esforços que, mediante a utilização de balaclava e luvas, encetou para encobrir a sua identidade, e, assim, a sua implicação nos factos, faliu nesse propósito, ficando na mira, não apenas de uma mais do que previsível condenação e em pena de prisão efectiva, como, também, de revogação, mais do que certa em caso de condenação, da liberdade condicional que lhe foi concedida, a autorizar, face à energia que manifesta, a afirmação de que, vindo isso a ser-lhe permitido, não hesitará em eximir-se à acção da justiça.

V. A medida de coacção de OPH, ainda que de natureza detentiva, não impede, em absoluto, sequer se imposta com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância, que o agente se ausente do local de execução da medida, não sendo a sua aplicação adequada nem suficiente, quando, perante exponenciados perigos de continuação da actividade criminosa e de fuga, seja de concluir pela sua ineficácia para os conter.

I - Nos termos do artigo 307º do CPP, encerrado o debate instrutório, o juiz profere despacho de pronúncia ou de não pronúncia, que é logo ditado para a acta, considerando-se notificado aos presentes, podendo fundamentar por remissão para as razões de facto e de direito enunciadas na acusação ou no requerimento de abertura de instrução.

II - Atento o disposto no nº 1 do artº 205º da CRP deve o despacho em causa, seja de pronúncia ou não pronúncia, estar fundamentado, contendo as razões de facto e de direito que sustentam a correspondente decisão.

III - Já em 2015, no Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, relatado por Felisberto Proença da Costa, em 06.01.2015, se dizia claramente que quer o despacho de pronúncia, quer o despacho de não pronúncia devem conter os factos passíveis de indiciarem, ou não, a prática da infracção ou infracções denunciadas. No despacho de não pronúncia devem contemplar-se de forma especificada, todos os factos constantes quer da acusação – pública e particular – e bem assim todos aqueles que constem do requerimento de abertura da instrução e desde que relevantes para a decisão da causa, traduzindo-se essa enumeração dos factos não indiciados numa garantia aos interessados processuais de que o Tribunal apreciou especificadamente toda a matéria sujeita à sua apreciação.

IV - Hoje é absolutamente pacífico que a decisão instrutória seja ela de pronúncia ou não pronúncia deve elencar os factos tidos por indiciados ou não indiciados, e apenas no tocante ao vício subjacente a uma decisão que não proceda a esse elenco de factos indiciados e não indiciados é que as opiniões se dividem, entendendo uns que se trata de uma nulidade, tal como aliás defendido pela assistente, e outros que se trata de uma irregularidade.

V - Muito embora não ignoremos a existência de jurisprudência que entende estarmos perante uma nulidade quando no despacho de não pronúncia não se descrevem os factos indiciariamente apurados, temos por correcto o entendimento de que, estando-se na presença de despacho de pronúncia, a inobservância da antedita exigência integra o vício de nulidade, por efeito da remissão operada pelo nº 2 do artº 308º, e se a decisão instrutória for de não pronúncia, entendemos que o vício em presença é não o de nulidade, mas de irregularidade, porquanto parece que a remissão operada pelo nº 2 do artº 308º para o nº 3 do artº 283º não abarca o despacho de não pronúncia e por outro lado o incumprimento do dever de fundamentação não está previsto como nulidade nos termos do artigo 118º, n.º1 do CPP.

I- Se é certo que a suspensão condicionada potencia as virtualidades do instituto de suspensão da execução da pena mormente na socialização do condenado e na reparação das consequências do crime é, também, certo que estando em causa o cumprimento de um dever de pagamento de determinada quantia a favor do Estado o desiderato apenas poderá ser alcançado se o condenado estiver em condições de cumprir tal pagamento. II-Incumbindo, naturalmente, ao tribunal que impõe tal dever de averiguar das possibilidades do seu cumprimento aquando da sua imposição de molde a fixá-lo quer em termos de valor quer em termos de condições temporais do seu cumprimento de um modo adequado e proporcional às concretas condições de vida do condenado.

III- As penas têm de ser adequadas e proporcionais sendo que no artigo 51º nº2 do Código Penal o legislador introduziu uma exigência de razoabilidade.

IV- Inexistindo na decisão recorrida uma ponderação de tal razoabilidade e constatando-se tendo por base as condições pessoais apuradas que a mesma não se verifica tal dever de pagamento não se pode manter. V-A descrição na matéria de facto provada do que se extrai do Certificado de Registo Criminal tem de ser completa porque nos termos do artigo 124º do Código de Processo Penal também constituem objeto do processo todos os factos juridicamente relevantes para a determinação da pena.

VI- A omissão de descrição de tais factos na matéria de facto provada consubstancia uma nulidade por falta de fundamentação nos termos dos artigos 374º nº2 e 379º nº1 al. a) ambos do Código de Processo Penal,

Sumário (da responsabilidade do Relator): A decisão que impõe a prisão preventiva, apesar de não ser definitiva, é intocável e imodificável enquanto subsistirem os pressupostos que a ditaram, isto é, enquanto não houver alteração das circunstâncias que a justificaram – é sabido que as medidas de coacção se encontram sujeitas à condição rebus sic stantibus.

I - Dolo e negligência são realidades complexas, englobando um conjunto de elementos constitutivos, dos quais uns relevam ao nível do tipo de ilícito subjectivo, outros ao nível da culpa.

II - Na acusação deduzida contra inimputável por crime de furto qualificado, com vista à aplicação, por perigosidade, de uma medida de segurança, têm que ser descritos os factos integradores dos elementos intelectual e volitivo do dolo.

III - Os factos praticados pelo inimputável, para serem penalmente relevantes e susceptíveis de aplicação de uma medida de segurança, têm de ser típicos, englobando, também o dolo, na parte em que constituem elementos do tipo subjetivo de ilícito, ou seja, o dolo enquanto conhecimento e vontade de realização do tipo objetivo.

IV – Tendo o processo prosseguido para julgamento, sem ter passado pela instrução, o juiz deve rejeitar a acusação de inimputável que não contenha narração da factualidade atinente ao dolo, não só por a mesma ser nula, nos moldes previstos no artigo 283.º/3, alínea b), do CPP, mas também por ser manifestamente infundada, nos termos do artigo 311.º/2, alínea a), e 3, alínea b), do mesmo diploma. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - O princípio da adequação das medidas de coação exprime a exigência de que exista uma correspondência entre os interesses cautelares a tutelar no caso concreto e a concreta medida de coação imposta ou a impor. Afere-se por um critério de eficiência, partindo da comparação entre o perigo que justifica a imposição da medida de coação e a previsível capacidade de esta o neutralizar ou conter.

II - O princípio da necessidade tem subjacente uma ideia de exigibilidade, no sentido de que só através da aplicação daquela concreta medida de coação se consegue assegurar a prossecução das exigências cautelares do caso e não de outra qualquer ou da não aplicação de qualquer delas.

III - O princípio da proporcionalidade assenta num conceito de justa medida ou proibição do excesso entre os perigos que se pretendem evitar e a aplicação da medida de coação escolhida.

IV - Estes princípios da necessidade, da adequação e da proporcionalidade que regem a aplicação das medidas coativas, particularmente daquelas privativas da liberdade, são uma emanação do princípio jurídico-constitucional da presunção de inocência constante no artigo 32.º, n.º 2 da Constituição da República Portuguesa.

V - O grau de exigência probatória para o qual remete o conceito de “fortes indícios” é inferior ao da comprovação para além da dúvida razoável exigido para a condenação, assentando antes numa base indiciária em que, considerando os elementos de prova disponíveis no momento da aplicação da prisão preventiva, é possível “formar a convicção sobre a maior probabilidade de condenação do que de absolvição”.

VI - As "burlas do amor" ("romance scam") têm início com a criação de perfis falsos "online", com o intuito de desenvolver uma relação de confiança e de afeto com potenciais vítimas. O(s) agente(s) deste tipo de crimes atuam, em regra, no seio de organizações mais ou menos complexas, integrando grupos de pessoas que articulam uma divisão de tarefas, que incluem a procura de alvos, os contactos iniciais, a manutenção de conversações mais ou menos longas com vista a perpetuar o "logro",a angariação de "money mules" e a dissipação das vantagens obtidas, entre outras, configurando, tipicamente, a prática de crimes de burla por meio informática, branqueamento e associação criminosa. (Sumário da responsabilidade da relatora)

I - O incidente de recusa de juiz, no qual não cabem discordâncias jurídicas quanto a decisões de juízes, as quais devem ser impugnadas pelos meios próprios, visa assegurar as regras de independência e imparcialidade, que são inerentes ao direito de acesso aos tribunais, constituindo uma dimensão importante do princípio das garantias de defesa e mesmo do princípio do juiz natural. Pretende-se assegurar a confiança da comunidade nas decisões dos seus magistrados, pois que os Tribunais administram a Justiça em “nome do povo”.

II - A imparcialidade deve ser apreciada de acordo com um teste subjetivo e um teste objetivo, visando o primeiro apurar se o juiz deu mostra de interesse pessoal no destino da causa ou de um preconceito sobre o mérito da causa, e o segundo determinar se o comportamento do juiz, apreciado do ponto de vista do cidadão comum, pode suscitar dúvidas fundadas sobre a sua imparcialidade.

III - Ao aplicar o teste subjetivo, a imparcialidade do juiz deve ser presumida e só factos objetivos evidentes devem afastar essa presunção. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - O denominado conceito alargado de funcionário abrange aqueles que, sem vinculação funcional ou pessoal, e por qualquer forma (temporária ou provisoriamente, onerosa ou gratuitamente, voluntária ou obrigatoriamente), tenham sido chamados a desempenhar ou a participar no desempenho de uma atividade compreendida na função pública administrativa ou jurisdicional ou, nas mesmas circunstâncias, a desempenhar funções em organismos de utilidade pública ou a nelas participar.

II - Assim, o conceito de funcionário para o direito penal consagra qualquer atividade realizada com fins próprios do Estado, e a atividade relacionada com a liquidação de patrimónios em processo de insolvência (assim como a venda em ação executiva) é fim próprio do Estado levada a efeito através do órgão de soberania competente: os Tribunais.

III - Através do tipo legal do crime de peculato pretende-se a proteção de bens de natureza patrimonial, criminalizando-se a apropriação ou oneração de bens alheios, e bens de natureza pessoal, probidade e fidelidade do funcionário, com vista à garantia do bom andamento e imparcialidade da Administração Pública.

IV - O administrador de insolvência está obrigado a justificar as despesas e, reconhecendo-se que tem direito ao recebimento de remuneração variável, esta depende de liquidação ulterior, carecendo o AI de legitimidade para reter, até à liquidação, qualquer quantia a tal título.

V - Reconhecendo-se a autonomia do instituto da perda de vantagens, a sua natureza e finalidade marcadamente preventivas, o seu carácter sancionatório análogo à da medida de segurança e, para além disso, obrigatório, subtraído a qualquer critério de oportunidade ou utilidade, o juiz não pode deixar de decretar a perda de vantagens obtidas com a prática do crime, na sentença penal. E isto independentemente de o lesado ter deduzido ou não pedido de indemnização civil (e do seu desfecho), ou de ter optado por outros meios alternativos de cobrança do crédito que possam coexistir com a obrigação e necessidade de reconstituição da situação patrimonial prévia à prática do crime, própria do instituto da perda de vantagens, como veio a ser reconhecido no acórdão de uniformização de jurisprudência n.º 5/2024, proferido pelo STJ em 11/4/2024.

VI - A propriedade de bens adquiridos através da prática de crimes não tem a chancela do direito, configurando uma situação patrimonial ilícita, destituída de tutela jurídica e obrigatoriamente sujeita a eliminação através dos mecanismos do confisco. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I – Se o arguido recorrente nem sequer impugna especificadamente a medida concreta da pena (art.412º, nº2, do CPP), então, não é necessário o relatório social para a sua determinação, nos termos do art.370º, do CPP.

II – Não basta ao arguido recorrente alegar que o relatório social era necessário para o efeito, sem concretizar e explicar os factos relevantes que nesse sentido pretende revelar atinentes à sua personalidade, condições pessoais e mesmo à interiorização crítica da conduta.

III – Um beijo na boca, na falta de outros factos que o caracterizem, configura um contacto sexual jurídico penalmente relevante para efeitos do crime de importunação sexual, previsto pelo artigo 170.º, cuja tentativa não é punível (art.23º, nº1), mas não pode ser tido como ato sexual de relevo subsumível ao tipo de coação sexual do art.163º, nº1, todos do Código Penal. (Sumário da responsabilidade pelo Relator)