Jurisprudência.

Sumário (da responsabilidade do Relator):

I. Nada impede que, em caso de conhecimento superveniente de concurso de crimes, a pena única englobe penas de prisão parcelares suspensas na sua execução e penas de prisão não suspensas, independentemente de no julgamento conjunto se concluir pela necessidade de uma pena não substitutiva.

Sumário (da responsabilidade do relator):

I. O processo arbitral segue princípios de informalidade e simplicidade;

II. O contraditório também é um princípio estrutural destes processos, mas a sua avaliação não deve ser feita à luz dos estritos critérios processuais civis, mas orientando-o para uma análise material que considere a sua natureza e finalidades próprias;

III. A mediação e a arbitragem são procedimentos autónomos de resolução alternativa de litígios, com natureza e funções próprias, sendo os elementos apresentados no primeiro tendencialmente confidenciais e, por isso, não transmitidos ao segundo;

IV. A igualdade das partes e a imparcialidade do decisor arbitral são elementos essenciais à validade da decisão, mas o seu desrespeito deve ser demonstrado de forma clara, não bastando uma referência genérica à não consideração das razões apresentadas por uma parte;

V. O vício previsto no ponto iii) da al. a) do n.º 3 do art.º 46.º da LAV está previsto para situações de falta de correspondência entre o conteúdo de um compromisso arbitral e uma decisão que venha a ser proferida num processo deste tipo, relação que, em arbitragem obrigatória, não se pode estabelecer;

VI. Os vícios previstos no ponto v) da al. a) do n.º 3 do art.º 46.º da LAV correspondem aos conceitos processuais típicos de excesso e omissão de pronúncia, devendo ser adaptados à natureza e finalidades do processo arbitral;

VII. Não existe excesso nem omissão quando a decisão arbitral conheceu todos os fundamentos do pedido e da defesa, ainda que não os tenha identificado expressamente como questão autonomizada a carecer apreciação.

(da responsabilidade da Relatora)

I. A omissão de produção de meio de prova necessário, no sentido de essencial ou relevante, para a descoberta da verdade material e boa decisão da causa (art.º 340.º, do CP) constitui nulidade relativa, nos termos da alínea d) do n.º2 do artigo 120.º, a omissão da prova relevante ou útil constitui uma irregularidade nos termos do art.º 123.º, do CPP e a omissão de prova conveniente não constitui qualquer vício processual.

II. No caso de ter sido omitida prova essencial ou relevante o vício de nulidade ou de irregularidade verifica-se quer tenha havido ou não requerimento para a produção de prova, sendo a falta de iniciativa oficiosa do juiz, onde ela se justifique geradora de invalidade processual.

III. Quando a omissão ocorra tendo a produção de prova ter sido requerida na audiência nos termos do artigo 340º do C.P.P., o vício deve ser arguido até ao encerramento da audiência de julgamento se o sujeito processual tiver estado presente, no prazo de 10 ou 3 dias, consoante ocorra nulidade ou irregularidade (art.º 105.º, n.º1 e 123.º).Se a audiência de julgamento tiver várias sessões, o sujeito processual interessado que tenha requerido a prova deve recorrer do despacho que a indeferiu antes de esgotado o prazo de 30 dias para o efeito (art.º 411.º, n.º1 do CPP) quer tenha ou não arguido a invalidade do despacho, sob pena de, não o fazendo, se entender que se conformou com o vício, não podendo o tribunal superior sindicar o indeferimento da diligência requerida.

IV. Não tendo a diligência de prova sido requerida, deve a nulidade ser arguida até ao final da audiência de julgamento nos termos do artigo 120.º, n.º 3, alínea a), sob pena de sanação. No caso de não obter deferimento, cabe recurso da decisão. O recurso interposto sobe, em qualquer caso, nos próprios autos, com o que vier a ser interposto da decisão que puser termo à causa (art.º 407.º, n.º3, do CPP).

V. Nos termos do disposto no artigo 379.º, n.º 1, alínea c), primeira parte, do Código de Processo Penal, é nula a sentença quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar .

VI. A omissão de pronúncia ocorre quando o tribunal não toma posição ou não decide sobre matérias em que a lei imponha que o juiz tome posição expressa. Tais questões são aquelas que os sujeitos processuais interessados submetem à apreciação do tribunal (artigo 660.º, n.º 2, do Código de Processo Civil) e as que sejam de conhecimento oficioso, de que o tribunal deva conhecer independentemente de alegação e do conteúdo concreto da questão controvertida.

VII. Não tendo o tribunal se pronunciado em sede de acórdão condenatório quanto à perda de produtos e vantagens (art.º 110.º, do CP), requerida pelo Ministério Público, há que declarar a nulidade parcial da decisão recorrida, que deve ser substituída por nova decisão no que respeita a essa matéria.

VIII. A Lei do Cibercrime, Lei n.º 109/2009 de 15 de Setembro transpôs para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.º 2005/222/JAI do Conselho da Europa de 24 de Fevereiro relativa a ataques contra sistemas de informação e adapta o direito interno à Convenção sobre Cibercrime do Conselho da Europa adoptada em Budapeste em 23 de novembro de 2001 (aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 88/2009 de 10 de Julho de 2009 publicada no DR. I série, de 15 de Setembro de 2009 e ratificada pelo Decreto n.º 91/2009 de 15 de Setembro).

IX. A lei n.º 109/2009 instituiu pela primeira vez regras jurídicas (disposições penais materiais e processuais) específicas referentes à recolha de prova em suporte electrónico, sendo nos termos do n.º 1 do art.º 11.º, as disposições dela constantes aplicáveis a todo e qualquer crime, desde que se mostre necessária a recolha da prova em suporte electrónico, encontrando-se nos art.º 15.º a 17.º a regulamentação relativa à pesquisa (art.º 15.º) e apreensão de dados ou documentos informáticos previamente armazenados num sistema informático (art.ºs 16.º e 17.º), estabelecendo o art.º 17.º um regime especial para a apreensão de correio electrónico e registos de comunicações de natureza semelhante, como é o caso de mensagens trocadas através da aplicação WhatsApp, Tiktok e Instagram já enviados e armazenados em dispositivos informáticos (telemóveis).

X. Por regra é a autoridade judiciária competente – o Juiz ou o Ministério Público-, consoante a fase processual, que autoriza ou ordena a realização da pesquisa e apreensão sempre que tal seja indispensável para a prova (n.º 1 do art.º 16.º).

XI. A lei individualiza duas situações específicas cuja sensibilidade e relevância jurídico-constitucional justifica a previsão de um regime normativo particular relativo à apreensão de dados sensíveis (dados pessoais ou íntimos que possam por em causa a privacidade do respectivo titular ou de terceiros) (art.º 16.º) e de correio electrónico e registos de natureza semelhante (art.º 17.º).

XII. Decorre do art.º 17.º que compete ao juiz autorizar ou ordenar por despacho a apreensão de mensagens de correio electrónico ou registos de comunicações de natureza semelhante encontrados no decurso de pesquisas informáticas ou outro acesso legítimo a um sistema informático que se afigurem ser de grande interesse para a descoberta da verdade ou para a prova, aplicando-se o regime de apreensão de correspondência previsto nos artigos 178.º e 179.º do Código de Processo penal.

XIII. O n.º 3 do art.º 179.º, do CPP estabelece que é o Juiz de Instrução Criminal, enquanto juiz das liberdades, direitos e garantias, enquanto e garante dos direitos fundamentais, mesmo na fase de inquérito, a tomar em primeiro lugar conhecimento, em primeira visualização, do correio electrónico apreendido e autorizar a junção aos autos das mensagens de correio electrónico que se afigurem relevantes para a prova, através de despacho fundamentado e recorrível .

XIV. No que respeita a proibição de prova, dispõe o nº 3 do art.º 126º do Cód. Proc. Penal (sob a epígrafe “Métodos proibidos de prova”) que: “ressalvados os casos previstos na lei, são igualmente nulas, não podendo ser utilizadas, as provas obtidas mediante intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações sem o consentimento do respectivo titular”.

XV. Saber se qualquer desvio aos procedimentos que regulam as ditas intromissões constituirá proibição de prova é o problema da delimitação das proibições de prova diante das meras regras processuais probatórias.

XVI. A pedra de toque das (verdadeiras) proibições de prova, merecedoras da sanção da proibição de valoração (nº 3 do referido art.º), no confronto com as (meras) regras processuais, cuja sanção se há-de determinar entre as irregularidades e nulidades (arts. 118º e ss) estará em que as proibições de prova só se poderão afirmar onde ocorra compressão dos direitos fundamentais em termos não consentâneos com a autorização constitucional.

XVII. No caso concreto, a omissão prevista no art.º 179.º, n.º3, do CPP não determina uma proibição de prova nos termos do art.º 126.º, n.º3, do CPP, na medida em que não está demonstrado que os dados apreendidos, efectivamente atendidos como prova pelo Tribunal Colectivo e constantes dos autos de analise de conteúdo digital, comprimam um qualquer direito fundamental, e nem seria susceptível de integrar o catálogo de nulidades tipificado no artigo 119 º do Código de Processo Penal, mas na alínea d) do n.º2 do art.º 120.º, do CPP, tratando-se de nulidade sanável, a qual estando dependente de arguição, sempre deveria ter sido alegada nos termos da al. c) do n.º3 do art.º 120.º, CPP, o que não ocorreu no caso em análise, só tendo sido alegada em sede de audiência, em alegações, pelo que a essa altura já se mostrava sanada.

XVIII. São apenas os factos e não a qualificação jurídica que fixam a identidade e o objecto do processo penal.

XIX. A comunicação de alteração da qualificação jurídica dos factos constantes da acusação não constitui nem alteração substancial nem não substancial de factos, ainda que dela resulte a prática de crime a que corresponda moldura penal abstrata mais grave, porque não ocorreu alteração dos factos constantes da acusação que eram já do conhecimento do arguido. E porque o arguido, em primeira linha, se defende de factos e não do enquadramento jurídico deles.

XX. Sendo comunicada ao arguido a alteração da qualificação jurídica operada, em cumprimento do n.º 3 do art. 358.º do CPP, assim se assegurando as suas garantias de defesa e o contraditório, forçoso é concluir que não se observa a nulidade prevista no art.º 379.º, n.º 1, al. b), do CPP, invocada pelos recorrentes.

XXI. O tribunal está vinculado ao thema decidendum definido pela acusação ou pela pronúncia, que deve manter-se inalterado até ao trânsito em julgado da condenação, como forma de assegurar a plenitude da defesa, garantindo ao arguido que apenas tem de defender-se dos factos acusados e não de outros e que apenas por esses factos poderá ser condenado, mas tal não impede que o tribunal, na sua actividade cognoscitiva e decisória, atenda a factos que não foram objecto da acusação, sejam quais forem as circunstâncias.

XXII. Se no decurso da audiência se verificar uma alteração substancial ou não substancial dos factos descritos na acusação, o tribunal pode deles conhecer desde que ocorrida nos casos e condições previstos nos artigos 358.º e 359.º do Código de Processo Penal.

XXIII. Em cada caso há que determinar se ocorre uma alteração de factos, ocorrendo há que verificar, depois, se ela é substancial ou não substancial e, perante essa definição, desencadear os mecanismos legais previstos para assegurar o exercício dos direitos de defesa.

XXIV. A alteração de factos que desencadeia a necessidade de comunicação a que alude o artigo 358.º, n.º 1, do Código de Processo tem que ser relevante, o que sucede quando essa modificação divirja do que se encontra descrito na acusação ou na pronúncia e a subsequente comunicação se mostre útil à defesa.

XXV. Não existe alteração dos factos integradora do artigo 358.º ou 359.º, do CPP quando na factualidade dada como provada no acórdão condenatório são descritos os mesmos factos da acusação ou da pronúncia com uma formulação distinta, ou quando se explicitam, pormenorizam ou concretizam factos, já narrados sinteticamente na acusação ou na pronúncia, que não sejam relevantes para a tipificação ou para a verificação de qualquer agravante qualificativa.

XXVI. A utilização de presunções e prova indirecta são permitidas por lei (artigos 349º e 351º do Código Civil), (sendo as presunções ilações que a lei ou o julgador tira de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido), e ainda estão no campo de aplicação do princípio de livre apreciação da prova previsto no art.º 127.º, do CPP.

XXVII. Encontra-se consolidado na doutrina e na jurisprudência incluindo do Tribunal Constitucional e do TEDH o entendimento de que, para a prova dos factos em processo penal, é perfeitamente legítimo o recurso à prova indireta, também chamada prova indiciária, por presunções ou circunstancial.

XXVIII. A nossa lei adjectiva penal não estabelece requisitos especiais sobre a apreciação da prova indiciária, pelo que o fundamento da sua credibilidade está dependente da convicção do julgador que, sendo embora pessoal, deve ser sempre motivada e objectivável, nada impedindo que, devidamente valorada, por si e na conjugação dos vários indícios e de acordo com as regras da experiência, permita fundamentar a condenação.

XXIX. Na passagem do facto conhecido para a aquisição (ou para a prova) do facto desconhecido, têm de intervir, pois, juízos de avaliação através de procedimentos lógicos e intelectuais, que permitam fundadamente afirmar, segundo as regras da experiência comum, que determinado facto, não anteriormente conhecido nem directamente provado, é a natural consequência, ou resulta com toda a probabilidade próxima da certeza, ou para além de toda a dúvida razoável, de um facto conhecido, sendo a conclusão inferida ou presumida estabelecida para além de qualquer dúvida razoável.

XXX. As chamadas presunções naturais ou hominis, são, afinal, o produto das regras de experiência; o juiz, valendo-se de um certo facto e das regras da experiência, baseadas também nos conhecimentos retirados da observação empírica dos factos, conclui que esse facto denuncia a existência de outro facto. Ao procurar formar a sua convicção acerca dos factos relevantes para a decisão, pode o juiz utilizar a experiência da vida, da qual resulta que um facto é a consequência típica de outro, procede então mediante uma presunção ou regra da experiência, ou de uma prova de primeira aparência.

XXXI. O dolo (elemento intelectual e volitivo) é dado por provado a partir das circunstâncias de facto dadas por assentes, analisadas à luz das regras da experiência comum, tal como resulta do princípio da livre apreciação da prova consagrado no art. 127.º do CPP.

XXXII. O princípio do “in dubio pro reo” é exclusivamente probatório e aplica-se quando o tribunal tem dúvida razoável sobre a verdade de determinados factos, ao passo que o princípio da presunção de inocência se impõe aos juízes ao longo de todo o processo e diz respeito ao próprio tratamento processual do arguido.

XXXIII. O princípio in dubio pro reo estabelece que na decisão de factos incertos a dúvida favorece o arguido, ou seja, o julgador deve valorar sempre em favor do arguido um non liquet.

XXXIV. A violação do princípio in dubio pro reo analisada em sede de impugnação restrita da matéria de facto exige que o tribunal tenha exprimido, com um mínimo de clareza, que se encontrou num estado de dúvida quanto aos factos que devia dar por provados ou não provado.

XXXV. A presunção natural não colide com o princípio in dubio pro reo, pois são duas presunções de natureza diferente. a. A primeira é um instrumento de análise da realidade exterior, baseado na lógica e no senso comum, e que nos permite estabelecer ligações entre factos separados no espaço e no tempo. b. A segunda é exclusivamente probatória com consagração constitucional, que nos diz que a dúvida razoável no julgamento da matéria de facto redundará sempre em benefício do arguido e nunca em seu prejuízo.

XXXVI. Sobre os elementos do tipo legal do crime de associação criminosa p.º e p.º pelo art.º 299.º, do CP, são fundamentalmente duas as posições que têm vindo a ser defendidas. Ø Para uma primeira corrente jurisprudencial e doutrinal que se firmou ao longo de largos anos, consideraram-se como elementos constitutivos do tipo objectivo os seguintes: i. Elemento organizativo: a existência de uma associação, grupo ou organização. A união, voluntária, entre pelo menos três elementos, bastando a distribuição de funções na realização de um projeto comum, tendo cada elemento consciência da sua tarefa ou tarefas atribuídas na actuação concertada visando a concretização desse projecto, não sendo de exigir o conhecimento mútuo entre todos os associados, nem a necessidade da sua reunião, sendo indiferente o momento em que cada um aderiu ao projecto criminoso.Sendo o cerne da associação criminosa a verificação da existência da associação, a execução dos crimes que sejam o seu objecto ou fim constituem crimes autónomos e diversos, existindo uma relação de concurso efectivo entre o crime de associação criminosa e os crimes da associação, por serem diversos os bens jurídicos protegidos com a incriminação da associação criminosa e os bens protegidos em cada um dos crimes-fim, sendo certo que o autor do crime de associação criminosa não tem necessariamente de ser o autor do crime-fim que constitui o escopo da associação. ii. Elemento da finalidade criminosa: o “grupo, organização ou associação cuja finalidade ou atividade seja dirigida à prática de um ou mais crimes”, sendo este o projeto comum. Para a verificação deste elemento não é necessário que existam crimes concretos, cometidos ou planeados, apenas que a associação se proponha essa prática. O escopo desviante não tem que estar estabelecido à partida, podendo surgir numa fase em que a associação já esteja em funções e não carece de ser o único objetivo, nem sequer o principal, da associação. iii. Elemento da estabilidade associativa: o grupo, organização ou associação deve ter “certa duração temporal”; estabilidade ou permanência. Significa que se verifica este elemento constitutivo quando um conjunto de, pelo menos, três pessoas, se unam voluntariamente para cooperar na realização de um fim ou fins comuns e essa união possua ou queira possuir uma certa permanência ou estabilidade. Este elemento afasta as situações de mera agregação momentânea ou casual de uma pluralidade de pessoas, porquanto exige que o grupo, organização ou associação viva, ou ao menos se proponha viver, como reunião estável de diversas pessoas ligadas entre si com o fito de delinquir e norteadas pela atuação de um programa criminoso. A duração não tem de ser “a priori” determinada, mas tem de existir para permitir a realização do fim criminoso da associação. Ø Para uma segunda corrente jurisprudencial e doutrinal defendida, nomeadamente, por Figueiredo Dias, que igualmente se foi firmando, só se pode falar em associação criminosa quando o encontro de vontades dos agentes – em qualquer das modalidades que pode assumir a acção típica – tenha dado origem a uma realidade autónoma, diferente e superior às vontades e interesses dos singulares membros. De acordo com esta posição, só ocorrerá um crime de associação criminosa com a existência de um sentimento de ligação por parte dos membros da associação a uma realidade transcendente à vontade e interesses individuais das pessoas que actuam concertada e duradouramente e que, por ser transcendente, essa realidade funcione como centro autónomo de imputação e motivação.

XXXVII. Decorre da letra da lei os seguintes elementos do tipo legal do crime (não se extrai quaisquer outros elementos do tipo legal do crime além destes): a. Elemento organizativo: o acordo de vontades de, pelo menos, três pessoas para a consecução de fins criminosos e que entre os seus membros se observem laços de disciplina (“um conjunto de, pelo menos, três pessoas, actuando concertadamente”). b. Elemento finalístico: o grupo, organização ou associação vise a prática de crimes, sendo este o projecto comum (“cuja finalidade ou actividade seja dirigida à prática de um ou mais crimes”); c. Elemento de estabilidade associativa: o grupo, organização ou associação deve ter certa duração temporal “durante um certo período de tempo”.

XXXVIII. O crime de branqueamento de capitais p.º e p.º pelo artigo 368ºA do CP, pressupõe, uma infração principal (predicate offense) - a prática anterior de um dos crimes precedentes constantes do catálogo previsto no n.º1. Nessa medida, trata-se de um crime de conexão, um pós-delito, ainda que não se venha a verificar a efectiva punição do facto precedente nem o agente do crime tenha de conhecer o concreto tipo-de-ilícito que esteve na origem da vantagem, nem tão pouco os seus autores ou o local da sua prática, bastando tão somente, que conheça a proveniência ilícita da vantagem (n.º6 do referido art.º).

XXXIX. O n.º 3 do artigo 368.º-A do CP exige, para que ao agente seja imputada a prática de tal crime, que a actuação decorra da execução de um plano finalisticamente dirigido a ocultar ou dissimular a origem ilícita das vantagens ou a evitar que o autor ou participante dessas infrações seja criminalmente perseguido ou submetido a uma reacção criminal, consagrando assim um elemento subjectivo específico adicional; o n.º 4 que na mesma pena incorre quem ocultar ou dissimular a verdadeira natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou titularidade das vantagens, ou os direitos a ela relativos; e o n.º5 quem não sendo autor do facto ilícito típico de onde provêm as vantagens, as adquirir, detiver ou utilizar, com conhecimento no momento da aquisição ou no momento inicial da detenção ou utilização dessa qualidade.

XL. Dispõe o n.º2 do art.º 50.º, o CP que “o tribunal, se o julgar conveniente e adequado á realização das finalidades da punição, subordina a suspensão da execução da pena de prisão, nos termos dos art.ºs seguinte, ao cumprimento de deveres ou à observância de regras de conduta ou determina que a suspensão seja acompanhada de regime de prova. Mais dispõe o n.º3 que os deveres e regras de conduta podem ser impostos cumulativamente com o regime de prova.

XLI. A imposição de tais deveres podem destinar-se não apenas a reparar o mal do crime como também a facilitar a readaptação social do agente, justificando-se a fixação de contribuição monetária ao Estado pelo tempo de duração da suspensão no caso dos crimes de associação criminosa e de branqueamento de capitais, considerando os bens jurídicos que visam proteger, desde que se trate de obrigação cujo cumprimento seja razoavelmente de lhes exigir (n.º2 do art.º 51.º, do CP).

SUMÁRIO PUBLICADO NA PRIMEIRA PARTE

SUMÁRIO PUBLICADO NA PRIMEIRA PARTE

I – Na impugnação da matéria factual, limitando-se o Impugnante, sem qualquer indicação das passagens da gravação em que funda o seu recurso, á transcrição integral de um depoimento testemunhal prestado, com quase uma hora de duração (mais precisamente 54 minutos) - o que sempre justificaria o balizamento ou delimitação, por mínima que fosse, do teor do depoimento, de forma a sob o mesmo incidir o juízo crítico decorrente da sua reapreciação -, tal não se configura como suficiente a considerar-se observado o ónus imposto no artº. 640º, nº. 2, alín. a), do Cód. de Processo Civil;

II - pelo que, ainda que se aprecie o cumprimento deste ónus de alegação, ínsito ao mesmo artº. 640º do Cód. de Processo Civil, em compaginação ou articulação com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e se conceda prevalência ou relevo aos aspectos de ordem material, em comparação com os aspectos de ordem formal, na esteira do entendimento perfilhado pelo Supremo Tribunal de Justiça, não é de aceitar que o pressuposto ou exigência contida na alínea a), do nº. 2, do artº 640º - indicação exacta das passagens da gravação em que o recorrente se funda ou transcrição dos excertos considerados relevantes -, se considere minimamente preenchido ou verificado;

III - ademais, tal ausência de indicação exacta (ou mesmo por aproximação, que sempre se admitiria como suficiente), sempre poderia ser colmatada com a transcrição dos enxertos daquele depoimento que fosse considerada relevante para a apreciação da impugnação apresentada, situação que não ocorre no caso concreto, em que tal transcrição é integral, sem qualquer balizamento, realce ou delimitação;

IV - pelo que, ainda que se perfilhe o entendimento exposto de que o nível de exigência de exactidão das passagens das gravações, sempre deverá estar em articulação ou concatenação com a metodologia ou o modo concreto como o depoimento foi prestado em audiência - nomeadamente a sua extensão ou prolongamento (número de sessões em equação), obtidos de uma única vez ou de forma parcelada, tendo em atenção os pontos ou blocos de facto em controvérsia, ou prestados sob temas de prova abertos ou pouco concretizados, o que permitirá uma maior disseminação ou fragmentação factual -, em concatenação com o enunciado princípio da proporcionalidade, in casu, mesmo a admitir uma posição de maior flexibilidade do critério de exactidão das passagens, decorre evidente que a Recorrente não observou minimamente a exigência legal;

V - com efeito, admitir, em tese, que o Recorrente, na impugnação da matéria de facto, observa o legalmente prescrito apenas com a indicação do período temporal total das declarações prestadas, e com a integral transcrição do depoimento, sem definir os trechos que entende por relevantes ou pertinentes para o conhecimento dos pontos factuais objecto de impugnação, seria abrir a porta a impugnações ausentes de qualquer concretização, delimitação ou exactidão quanto às passagens da gravação fundantes do recurso, em total distonia com a legal imposição;

VI - sendo, ainda, tais impugnações incapazes de delinearem ou circunscreverem o campo de análise probatória das concretas partes dos depoimentos convocados, inviabilizando, por um lado, o exercício informado do contraditório por parte do recorrido e, por outro, a determinação da base analítica na qual o tribunal de recurso deverá operar;

VII - devendo, assim, tais impugnações consubstanciarem concreto reconhecimento de motivo de rejeição do objecto da apelação, nessa parte (e não juízo de improcedência da impugnação de facto deduzida);

VIII - Estando-se perante um contrato de seguro celebrado entre as partes, em que um dos riscos cobertos e contratados é o furto do veículo, como facto constitutivo do direito indemnizatório que afirma junto da seguradora, é ao segurado que incumbe o ónus probatório da verificação do furto – o nº. 1, do artº. 342º, do Cód. Civil;

IX - por sua vez, compete à demandada seguradora o ónus de alegação e prova de factualidade conducente à exclusão da sua responsabilidade – o nº. 2, do artº. 342º, do Cód. Civil;

X - pelo que, não cumprindo o segurado tal ónus, mantendo-se uma situação de dúvida sobre a ocorrência do sinistro desencadeador da responsabilidade contratual assumida pela seguradora, tal situação de dúvida é resolvida contra si – o artº. 414º, do Cód. de Processo Civil;

XI - no âmbito da produção probatória, à prova que o segurado produza no sentido da concreta verificação do sinistro (furto do veículo), pode a demandada seguradora opor contraprova, destinada a tornar duvidosa a ocorrência do mesmo (não lhe sendo exigível a prova do contrário);

XII - e, caso obtenha êxito nesse desiderato, ou seja, caso torne duvidosa a concreta ocorrência do furto (enquanto facto desencadeador do risco assumido contratualmente), tal determina concluir-se que o segurado, enquanto parte onerada com a prova, não a logrou efectivar, ou seja, que não logrou provar a concreta e real ocorrência do sinistro (o furto do veículo) – o artº. 346º, do Cód. Civil;

XIII – numa das posições jurisprudencialmente referenciadas, não sendo exigível uma prova do furto com toda a certeza, bastando-se a existência de indícios, configura-se, entre estes, como o mais forte e com valor bastante, o da formalização ou apresentação de uma queixa junto da autoridade policial, “feita em circunstâncias tais que não ponham em causa a seriedade da mesma, ou seja, que apontem para a sua verosimilhança”;

XIV - ou seja, o segurado cumpre o seu ónus probatório da ocorrência do sinistro (o furto do veículo) caso faça prova da apresentação daquela queixa, eivada das enunciadas características;

XV - cabendo, então, à seguradora provar circunstâncias ou ocorrências que se revelem susceptíveis e capazes de afastar a prova de primeira aparência do sinistro (furto) feita por aquela participação ou queixa, ou seja, a prova bastante efectuada por aquela queixa ou participação cede perante a situação de dúvida em que fique o julgador, após confrontado com demais elementos probatórios, normalmente produzidos pela seguradora, quanto á realidade do facto que em princípio estaria provado pela queixa ou participação (a ocorrência do furto, desencadeador da verificação do sinistro);

XVI - num segundo entendimento ou posição jurisprudencial, é colocada em causa a denominada prova da primeira aparência decorrente da formalização daquela queixa ou participação, antes considerando inexistirem razões ou fundamentos para qualquer afastamento das regras legais do ónus da prova, enquanto “modelações legais do princípio da livre apreciação da prova”;

XVII - entendem que não é a circunstância de determinado facto ser de difícil prova que justifica atribuir-se a um acto voluntário e livre do interessado (a deslocação à autoridade policial para apresentar queixa por furto), insusceptível de qualquer controlo ou fiscalização, um valor probatório que não lhe deve ser atribuído (e que não deve superar o dos próprios articulados da acção intentada), atenta a sua natureza, origem e facilidade para o segurado;

XVIII - ou seja, tal queixa ou participação não torna certa a subtracção do veículo seguro, não prova a ocorrência de qualquer crime ou do sinistro objecto do contrato de seguro, nem é susceptível de provocar, automaticamente, uma inversão do ónus da prova relativamente à matéria factual em controvérsia;

XIX - deste modo, entendem inexistir qualquer meio probatório que deva considerar-se mais valioso que os demais, antes todos se encontrando sujeitos à livre apreciação do tribunal, bem como, dentro de critérios de racionalidade, à sua adequada e concreta valoração probatória;

XX - devendo antes apreciar-se se à prova produzida pelo segurado, a demandada seguradora opôs contraprova bastante para tornar duvidosos os factos que àquele incumbiam provar, aferindo-se acerca da relevância jurídica de tais dúvidas, de forma a aquilatar se são susceptíveis de desencadear a consequência enunciada no artº. 346º, do Cód. Civil;

XXI - o que, na prática, traduzir-se-á na avaliação das situações reportadas ao veículo em equação que se possam configurar como anómalas, estranhas, dúbias, ausentes de racionalidade e mesmo eivadas de uma natureza a raiar o campo do ilícito. Sumário elaborado pelo Relator – cf., nº. 7 do artº. 663º, do Cód. de Processo Civil

I - Surgindo a pretensão de chamamento da terceira seguradora estrangeira, na sequência de invocação da excepção de ilegitimidade por parte da Ré, representante para sinistros daquela, resulta evidente que não se trata de situação em que surge como reconhecível, pelo Autor, que a relação material controvertida se reporte a várias pessoas e que o mesmo tenha decidido, atenta a voluntariedade litisconsorcial, apenas demandar a Ré;

II - O que, afastando o presente caso da 1ª parte do prescrito no nº. 2, do artº. 316º, do CPC, suscita o seu eventual enquadramento na segunda parte do mesmo normativo, ou seja, situação litisconsorcial, igualmente voluntária, fundada em situação subjectiva subsidiária;

III - o incidente de intervenção principal não se destina a substituir uma das partes principais sendo que, no caso concreto, a invocada ilegitimidade da Ré decorre da constatação desta não ser titular da relação material em controvérsia (o que se traduz numa verdadeira ilegitimidade substantiva), e não da preterição de litisconsórcio necessário, não se estando, assim, perante qualquer ilegitimidade de índole plural;

IV - o juízo de (in)admissibilidade do incidente sob apreciação deve convocar aquela 2ª parte, do nº. 2, do artº. 316º, que, remetendo para o artº. 39º, determina a eventual consideração de uma situação de pluralidade subjectiva subsidiária, condicionada á existência de dúvida fundamentada sobre o sujeito da relação controvertida;

V - ocorrendo uma indefinição ou incerteza, no decurso ou pendência da acção, acerca do responsável pelo direito exercitado, pode recorrer-se supervenientemente àquele mecanismo do artº. 39º, através do incidente de intervenção principal provocada, estando, todavia, tal recurso condicionado ás situações ou casos em que a dúvida fundamentada ocorre relativamente à identificação do sujeito passivo da relação controvertida;

VI – esta dúvida, para além de devidamente fundamentada, deve revelar-se objectiva (que não meramente subjectiva) e não poder ser ultrapassada ou dirimida de forma célere e pronta, de forma a lograr-se a definição dos sujeitos da relação material em controvérsia;

VII - concretizando, deve o requerente do chamamento enunciar as razões da sua incerteza quanto à identificação do real titular passivo da relação material controvertida em discussão, explicitando-as e concretizando-as, de forma a lograr convencer o Tribunal das razões pelos quais existe incerteza, ou seja, deve detalhar os factos reveladores daquela justificada dúvida, para que possa ajuizar-se acerca da pertinência do chamamento, tendo em vista a legitimidade do terceiro e o seu eventual interesse em agir na acção respectiva;

VIII – tal pressuposto não ocorre ou não se preenche quando tal dúvida poderia ser facilmente ultrapassada ou esclarecida, isto é, quando a putativa situação de incerteza quanto á definição dos titulares da relação material controvertida pudesse ter sido facilmente dirimida, mediante uma prévia diligência investigatória, exigível quando se pretende instaurar acção judicial;

IX – tendo sido o próprio Autor a juntar aos autos, em sede de petição inicial, documentação donde resulta, com clareza e evidência, a identidade da seguradora do veículo sob o qual faz incidir a responsabilidade pelo acidente de viação, causador dos alegados danos que pretende ver ressarcidos, não se descortina qual a dúvida fundamentada, acerca da identificação do sujeito da relação controvertida, que possa sustentar, objectivamente, o pedido de intervenção principal da terceira seguradora;

X – extrai-se do artº. 67º, do DL nº. 291/2007, de 21/08 - estabelece o regime do sistema de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel -, nem que seja por aplicabilidade de regras de equiparação ou de identidade, de que forma é reconhecível a figura do representante para sinistros, quer no que concerne ás funções incumbidas, poderes representativos atribuídos e vínculos reconhecíveis relativamente á seguradora representada;

XI – Na economia do nº. 5, deste normativo, prescreve-se que a designação de representante para sinistros em Portugal, não prejudica a aplicabilidade do estatuído no artº. 64º, do mesmo diploma (atinente à legitimidade das partes), no que se refere a acidentes em que seja devida a aplicabilidade da lei portuguesa (o que sucede in casu), ressalvando-se, assim, que as acções destinadas à efectivação da responsabilidade civil decorrente de acidente de viação, em caso de existência de seguro, devem ser deduzidas obrigatoriamente contra a empresa de seguros, quando o pedido formulado se contiver dentro do capital mínimo obrigatório do seguro obrigatório; ou contra esta, e o civilmente responsável, quando o pedido formulado ultrapassar aquele limite;

XII – estipulando-se, no nº. 7, ainda do mesmo normativo, que aquela designação de representante para sinistros não equivale, por si, á abertura de uma sucursal;

XIII – não tendo sido alegado/invocado que outros poderes tenham sido conferidos/outorgados à Ré representante para sinistros, pela sociedade seguradora estrangeira, nomeadamente a titularidade de poderes de representação judicial desta, os quais não se podem considerar, por defeito, conferidos na nomeação como correspondente ou representante, impõe-se concluir pela ilegitimidade da demandada Ré;

XIV – tendo-se concluído, na decisão apelada, pela ilegitimidade processual ou adjectiva da Ré, determinante de verificação de excepção dilatória, com a sua consequente absolvição da instância – cf., artigos 278º, nºs. 1, alín. d) e 3, 576º, nº. 2, 577º, alín. e) e 578º, todos do CPC -, apesar de entender-se que, in casu, a reconhecida ausência de legitimidade tem concreta e efectiva natureza substantiva ou material, ou seja, o juízo é de concreta improcedência da acção relativamente àquela demandada, a determinar consequente absolvição do pedido, não tendo a demandada Ré (ora Apelada) interposto recurso, não é juridicamente assertivo proceder á alteração daquela decisão, em virtude de se configurar como desfavorável ao Autor Apelante, urgindo operacionalizar a reformatio in pejus prevista no nº. 5, do artº. 635º, do Cód. de Processo Civil. Sumário elaborado pelo Relator – cf., nº. 7 do artº. 663º, do Cód. de Processo Civil

(Sumário da responsabilidade da Relatora)

I. O recorrente insurge-se contra o despacho recorrido por considerar, em síntese, que a competência para a prática de actos jurisdicionais sempre seria do Tribunal Central de Instrução Criminal. Em suma, invoca que: os factos foram praticados nas áreas da competência dos Tribunais da Relação do Porto e de Lisboa; mostram-se reunidos os requisitos a que alude o art. 120º, n.º 1 da Lei da Organização do Sistema Judiciário (Lei n.º 62/2013, de 26/8); o art. 6º da Lei n.º 112/2019, de 19/9 não resolve a concreta situação de dispersão territorial e que sempre seria subsidiariamente de aplicar o critério do art. 28º, al. c) do C.P.P.

II. Na situação em crise constata-se, desde logo, que o arguido/recorrente reclama in casu a competência do Tribunal Central de Instrução Criminal, para a prática dos actos jurisdicionais, com amparo no objecto que só ulteriormente - na fase de encerramento do inquérito - se definiu com a prolação da acusação, quando o que verdadeiramente importava é que tivesse indicado que em sede de inquérito, a dado passo, já era concretamente conhecida a dispersão territorial da actividade delituosa também pela área de competência do Tribunal da Relação de Lisboa.

III. À mingua de qualquer indicação por parte do recorrente, do compulso dos autos não se vislumbra que, designadamente, aquando da prática de actos jurisdicionais atinentes à realização de intercepções telefónicas e de buscas domiciliárias, e/ou do despacho de apresentação para primeiro interrogatório judicial de arguidos detidos, resultasse indiciada, já então, a dispersão territorial da actividade delituosa igualmente pela área de Lisboa, que veio posteriormente a ser vertida na peça acusatória.

IV. Inexistindo quaisquer elementos que indiquem que já na fase de inquérito, aquando da prática de algum dos actos jurisdicionais, se indiciava que a actividade delituosa teria ocorrido, concomitantemente, nas áreas do Tribunal da Relação do Porto e de Lisboa, mostra-se necessariamente prejudicado o (restante) argumentário aduzido pelo recorrente, que pressupõe a competência concorrente, quer na vertente da invocada incompetência material (art. 120.º, n.º 1 da LOSJ) quer na óptica da veiculada incompetência territorial.

V. Não obstante, mesmo que assim não fosse, sempre se acrescentará, no espectro agora apenas da (in)competência territorial, que, nas concretas circunstâncias, ter-se-ia sempre de concluir que a notícia do crime ocorreu na área do Porto e não em Lisboa.

VI. A matéria factual objecto dos depoimentos, no vasto paradigma delituoso narrado na acusação (e corroborado na pronúncia), não é essencial ou indispensável para a boa decisão da causa, antes é meramente lateral.

VII. Sopesadas, ainda, a especial complexidade e a natureza urgente dos autos, nas preditas circunstâncias, o indeferimento da expedição da DEI para a inquirição das indicadas testemunhas não constitui compressão e muito menos significativa do direito de defesa do recorrente.

VIII. Se é certo que o arguido esteve presente na leitura do acórdão, efectuada por súmula, que lhe foi então traduzida pelo intérprete presente, não é de olvidar que, por requerimento apresentado, ainda longe do términus do prazo de recurso, o mesmo veio aos autos reclamar o direito à tradução escrita e integral do acórdão.

IX. Ante o requerimento apresentado, devidamente ancorado na complexidade e extensão do processo e do acórdão prolatado, sob pena de se estar a colocar em crise a equidade do processo, na óptica da putativa violação dos direitos de defesa deste arguido/recorrente, concretamente o direito ao recurso, não se vislumbra que, in casu, a tradução oral da súmula do acórdão seja normativamente consentida.

X. «(…) a tradução oral, ou o resumo oral, dos documentos essenciais, em vez de uma tradução escrita, é admitida pela Dir. (UE) 2010/64 (art. 3.º/7), contudo, tem um caráter excecional e sob condição sine quo non de não prejudicar a equidade do processo. Para JÚLIO BARBOSA E SILVA (2018, p. 27), esta "excepção à regra poderá justificar-se, por exemplo, em casos manifestamente simples, em que estejam em causa factos facilmente apreensíveis e evidentes, sem prova relevante ou abundante (como será o caso de uma condução em estado de embriaguez ou condução sem habilitação legal), permitindo assim e também uma relevante contenção de custos inerentes à tradução"».

XI. A falta da requerida tradução escrita e integral do acórdão redundará em irregularidade, mas de conhecimento e declaração oficiosas pelo Tribunal ad quem, já que está em causa situação susceptível de afectar direitos fundamentais do arguido/recorrente.

XII. O que decorre da facticidade narrada na acusação (mantida no despacho de pronúncia) é que foi emitida pelas empresas sediadas em Portugal facturação - falsa - que pretendia fazer crer que os pressupostos de que dependia a isenção de IVA em Portugal, a que alude o art. 8.º, n.º 3, do Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, se verificavam, o que não correspondia à verdade.

XIII. Em face da natureza do crime de fraude fiscal, do momento e local da sua consumação, ante a materialidade narrada na acusação, mantida no despacho de pronúncia, não se vislumbra que esteja em crise a competência dos tribunais portugueses para o julgamento do crime de fraude fiscal.

XIV. O recorrente invoca genericamente a falta de acompanhamento/controlo por parte do Juiz de Instrução, a violação da Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro (Lei do Cibercrime) e concretamente o regime previsto no art. 17º da predita Lei.

XV. A alusão ao art. 17º, nas descritas circunstâncias - em que não há qualquer indício que as fotografias, vídeos e outros dados a que se refere tivessem sido extraídos de correio electrónico ou registo de comunicação de natureza semelhante - não tem cabimento.

XVI. Subjacente ao regime estabelecido no art. 17º da Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro, em que é o Juiz de Instrução quem em primeira mão toma conhecimento do conteúdo do resultado da apreensão e quem determina a junção aos autos daquele que se mostrar relevante para a investigação, está a equiparação das mensagens de correio electrónico ou registos de comunicações de natureza semelhante àquele que se mostra determinado para a apreensão de correspondência, conforme art. 179º do C.P.P.

XVII. A situação em análise também não é subsumível ao regime previsto no art. 16º, n.º 1 e 3 da Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro, atinente à apreensão dosdados ou documentos informáticos cujo conteúdo seja susceptível de revelar dados pessoais ou íntimos, pois que a tutela acrescida a reclamar apresentação ao Juiz de Instrução para ponderação da junção aos autos tendo em conta os interesses do caso concreto, pressupõe que tais elementos sejam necessários à produção de prova, o que, incontroversamente, não se verificava.

XVIII. Os meios intrusivos de recolha de prova consubstanciam, invariavelmente, a compressão de direitos fundamentais, designadamente o direito ao respeito da vida privada e familiar. Tal compressão surge inequivocamente maximizada nos casos em que, como ocorreu no âmbito deste processo, se procedeu à apreensão dos próprios equipamentos/suportes, designadamente telemóveis e computadores dos visados, postergando-se a pesquisa e apreensão propriamente dita dos dados informáticos para momento ulterior ao das buscas.

XIX. A equacionada violação do direito à privacidade, a título de danos colaterais, decorrente única e exclusivamente do modo como foi obtida a prova digital, não conduz, quer à luz do direito nacional, quer à luz do direito internacional, a qualquer veredicto de nulidade/proibição de prova.

XX. A tradução de documentos escritos em língua estrangeira não é obrigatória, apenas se ditando quando necessária, conforme resulta do disposto nos art. 92º, n.º 10 e 166º, n.º 1 ambos do C.P.P.

XXI. Do compulso dos autos não resulta que o arguido/recorrente, em algum momento, tenha no Tribunal a quo invocado a necessidade de tradução de qualquer documento e/ou a nulidade decorrente da falta de tradução.

XXII. À míngua da exigida especificação, não é possível a este Tribunal ad quem aquilatar da necessidade de tradução (quer dos documentos, quer das transcrições e citações), sendo certo que, mesmo a verificar-se tal necessidade, estando em causa nulidade dependente de arguição sempre a mesma se teria, pelo menos na parte atinente à tradução dos documentos, por sanada, pois que não atempadamente arguida.

XXIII. Às recorrentes, em sede de inquérito, foram arrestados bens, ao abrigo do preceituado no art. 228º do C.P.P. e a intervenção das mesmas no processo cingiu-se exclusivamente àquela fase processual e ao procedimento cautelar em que foram visadas.

XXIV. A Procuradoria Europeia no pedido de declaração de perda formulado, conforme art. 110º e 111º do C.P., requereu que fosse declarado «perdido a favor do Estado o valor de 80.076.336.75€, correspondente à vantagem da atividade criminosa praticada pelos arguidos; fossem condenados «solidariamente, os 27 arguidos acusados a pagar ao Estado o referido montante» e, por fim, que «os montantes em numerários, os imóveis, os veículos, as joias e demais bens de luxo apreendidos e/ou arrestados nestes autos garantam, em caso de declaração de perda, parte do pagamento do valor em causa».

XXV. Não obstante, o Tribunal a quo declarou a perda de todos os bens arrestados, incluindo, pois, e também, os arrestados às ditas recorrentes.

XXVI. Ao princípio do contraditório, indiscutível pilar fundamental do processo penal, subjaz «o dever de ouvir qualquer sujeito do processo penal ou mero participante processual quando deva tomar-se qualquer decisão que pessoalmente o afecte».

XXVII. As Sras. Juízas e o Sr. Juiz proferiram uma verdadeira decisão-surpresa ao terem declarado perdidos os bens que lhes foram arrestados, sem que lhes tivesse sido dada qualquer oportunidade de se pronunciarem quanto a tal possibilidade, a qual, realça-se, não havia sequer sido equacionada no pedido de perda apresentado pela Procuradoria Europeia.

XXVIII. Sabendo-se que no regime geral das nulidades em processo penal vigora o princípio da tipicidade/legalidade (art. 118º, n.º 1 e 2, do C.P.P.), a violação do princípio do contraditório redundará em irregularidade de conhecimento e declaração oficiosas, pois que está em causa situação de particular gravidade, a afectar direitos fundamentais, concretamente o direito à propriedade privada.

XXIX. Sendo o acórdão recorrido omisso na pronúncia de factos alegados na contestação, que putativamente revestem importância para a decisão, configurada está a nulidade insanável a que alude o art. 379º, n.º 1, al. a) do C.P.P.

XXX. A respeito do ponto 5º do pedido de declaração de perda apresentado pela Procuradoria Europeia constata-se da fundamentação de facto que o Tribunal a quo não o deu como provado, nem como não provado.

XXXI. Do mero compulso do pedido de perda apresentado, à partida, como resulta do cotejo dos pontos 4º e 5º do dito pedido, assume-se, de acordo com as várias soluções plausíveis de direito, como facto essencial para a decisão, relativamente à peticionada e declarada perda de vantagens.

XXXII. Consabidamente, assiste-se a uma controvérsia jurisprudencial quanto à questão de saber contra quem deve ser declarada a perda de vantagens do crime, prevenida no art. 110º, n.º 1 do C.P. Em abreviada síntese, a questão centra-se em discernir se a perda pode ser determinada contra qualquer dos agentes/coautores ou somente contra quem efectivamente obteve vantagens do crime e na medida do concreto benefício.

XXXIII. Não tendo o Tribunal a quo se pronunciado quanto ao alegado facto, tal omissão é também irremediavelmente reconduzível à nulidade insanável prevenida no art. 379º, n.º 1, al. a) do C.P.P.

XXXIV. Apesar de o arguido ter efectuado na contestação apresentada uma escalpelização argumentativa quanto a parte da matéria indicada na acusação/pronúncia, com o declarado ensejo de demostrar juridicamente que mesmo a manter-se a narrativa acusatória apenas poderia ser condenado como cúmplice e não como coautor do crime de fraude fiscal e de, igualmente, na sua perspectiva ter enunciado e densificado as dificuldades in casu de preenchimento dos elementos do tipo legal de corrupção activa no sector privado, da fundamentação aduzida pelo Tribunal a quo não sobressai a mais ténue referência a alguma das indicadas controvérsias, cuja ponderação, ante a perspectiva da defesa, por referência à acusação que contesta, dentro do escopo do processo, indesmentivelmente se impunha, tanto mais num processo de reconhecida dificuldade e complexidade.

XXXV. Outrossim, se é certo que os recorrentes foram condenados pela prática do crime de branqueamento, p. e p. pelo art. 368.º-A, n.º 1, al. j) e n.º 4, do C.P., em concurso aparente com número variado de crimes de falsificação, p. e p. pelo art. 256.º, n.º 1, alíneas a) e e) e 3 do mesmo Código, não é de descurar que inexiste, na subsunção jurídico-penal, qualquer tipo de fundamentação a respeito do afirmado concurso aparente com os preditos crimes de falsificação.

XXXVI. Ainda que de forma abreviada, impunha-se que o Colectivo a quo, em consonância com o que decidiu, tivesse também procedido à alusão da facticidade assente susceptível de preencher simultaneamente os crimes de branqueamento e de falsificação (aliás, até em número diversificado entre os vários arguidos) e explicitado/motivado juridicamente o desfecho do concurso aparente.

XXXVII. Inexiste concreta fundamentação de facto quanto à matéria alegada no pedido de declaração de perda e dada como provada. Em traços gerais, quanto à fundamentação do nexo de causalidade entre os bens apreendidos/arrestados e os crimes em apreço o Tribunal a quo quedou-se por afirmações meramente conclusivas. À parte da menção, ainda assim indefinida, a telemóveis e computadores, inexiste concretização alguma e/ou diferenciação designadamente dos bens que advêm dos proventos ilegitimamente obtidos com a actividade e daqueles que foram utilizados na execução dos factos e cruciais na sua prática.

XXXVIII. Quanto aos objectos apreendidos, o Colectivo a quo decidiu a declaração de perda, em bloco, aduzindo apenas que por estarem «directamente relacionados com a prática dos crimes pelos quais os arguidos vão condenados autos, por serem resultado, fruto e/ou produto dos mesmos e/ou por terem sido essenciais e cruciais à execução dos factos acima descritos e dados como provados, nos termos dos Arts.º 109.º, n.º 1, 110.º, n.º 1, alínea b) e n.º 2 a n.º 4 e 111.º, n.º 2 alínea c), todos do Código Penal, em face da declaração de perda das vantagens obtidas pelos arguidos com a prática dos factos imputados, declaram-se perdidos a favor do Estado, os seguintes objectos, artigos, valores e quantias monetárias que se encontram apreendidos e devidamente identificados nos autos (…)», não obstante estarem em causa pressupostos legais distintos (arts.º 109.º, n.º 1, 110.º, n.º 1, alínea b) e n.º 2 a n.º 4 e 111.º, n.º 2 alínea c), todos do Código Penal) a reclamar destrinça e fundamentação tendencialmente individualizada, ou pelo menos segmentada, maxime em função do universo de visados, da variadíssima panóplia e do número muitíssimo elevado de objectos.

XXXIX. As notas de rodapé são referências ou informações complementares que têm por fito clarificar e/ou complementar trechos do texto principal, ou seja, por natureza e definição, são ainda parte integrante do texto, no seu todo. Os factos dados como provados correspondem aos que constavam da acusação (seja no texto principal, seja nas notas de rodapé) e que foram mantidos no despacho de pronúncia prolatado. E por assim ser, é patente, por um lado, que não está em crise situação subsumível à nulidade do acórdão por condenação por factos diversos e, por outro, que não se verifica qualquer compressão do seu direito de defesa.

XL. «O plano de reinserção social é solicitado aos serviços de reinserção social antes da decisão (n.º 1) ou após o trânsito da mesma (n.º 3). No primeiro caso, que pressupõe que o tribunal o solicitou àqueles serviços atempadamente, não há naturalmente lugar a decisão de homologação, já que o plano se integra ab initio na decisão condenatória, dela fazendo parte integrante (art. 375.º/1); na segunda hipótese, porventura a mais comum, porque o plano não foi atempadamente solicitado ou, sendo-o, não se mostra suficiente, em algum dos seus aspetos (…), ao fim último a que se dirige, que é o da reintegração do condenado em sociedade (art. 53º/1 CP), é solicitada a sua organização, ou complementação, aos serviços de reinserção social, com posterior submissão dele a decisão homologatória do tribunal».

XLI. No que respeita à decisão de recolha de ADN: «(…) não estamos perante uma pena acessória, já que a recolha de amostras não tem nenhuma função coadjuvante da pena principal, nomeadamente fins de prevenção geral ou especial. Norteado pela necessidade de combate à criminalidade, e eficaz descoberta de crimes, o legislador entendeu que se revela adequado impor uma recolha de amostras nestes casos. Assim, verificados tais pressupostos, é obrigatório o juiz de julgamento, determinar essa recolha (…)».

XLII. Não tem de existir «(…) um “pedido formulado” - mormente em sede de acusação, pelo Ministério Público ou assistente - no sentido de a mesma ser decretada, na eventualidade do preenchimento, a final, dos pressupostos objectivos do art. 8.º, n.º 2 (e n.º 3) da Lei n.º 5/2008» nem é aplicável doutrina idêntica à que resulta do Acórdão de Fixação de Jurisprudência do STJ n.º 7/2008, de 25 de Junho de 2008.

XLIII. Do mesmo passo, no descrito paradigma legal, existindo uma reserva de intervenção judicial que se traduz na atribuição de competência ao juiz para a realização de acto não processual não se vislumbra que se mostre violado, por alguma forma, o indicado art. 219º, n.º 1 da C.R.P.

Sumário (da responsabilidade do relator):

I. O conceito-quadro de dano biológico traduz uma afetação permanente da integridade física e/ou psíquica do lesado;

II. Enquanto conceito-quadro cruza componentes de dano patrimonial e de dano não patrimonial e implica a convocação de outros conceitos, como os de dano-evento e de dano-consequência, assim como os de danos atuais e de danos futuros;

III. A previsibilidade é um elemento estrutural do ressarcimento de danos futuros, devendo operar pela positiva, permitindo formular juízos de prognose assentes em bases sólidas de causalidade adequada, e também pela negativa, afastando situações de dupla reparação do mesmo dano;

IV. O conceito de previsibilidade aplicado à avaliação do dano futuro também delimita positiva e negativamente o caso julgado, prevenindo que danos ressarcidos possam vir a sê-lo no futuro, mas não abrangendo consequências danosas não previsíveis em termos de causalidade adequada;

V. O ressarcimento judicial por esforços acrescidos futuros decorrentes de dano biológico emergente de acidente de viação pode corresponder a indemnização por danos patrimoniais, não patrimoniais ou ambos, conquanto que se estabeleça, em termos de previsibilidade, a sua verificação cumulativa enquadrável nestas diferentes categorias;

VI. Existe dano patrimonial futuro relativo a esforços acrescidos quando seja possível estabelecer, com base num juízo de prognose assente em normalidade social e causalidade adequada, que a diminuição biológica verificada implicará perda de efetividade na realização de tarefas, ou perda de produtividade, determinativa de inferior desempenho profissional e previsível perda de rendimentos e/ou oportunidades;

VII. Não existe uma dupla reparação por esforços acrescidos se for possível estabelecer, com base no mesmo conceito de previsibilidade, a existência de danos futuros de natureza não patrimonial, correspondentes a dores e aumento de cansaço decorrentes da perda biológica, a computar autonomamente.

VIII. Uma indemnização de €15.000 por danos não patrimoniais, correspondentes a dores intensas, dores e cansaço aumentados, diminuição da desenvoltura sexual e do simples reviver de um atropelamento em passadeira de peões, não se apresenta excessiva.

I – A ausência da devida ponderação/valoração de identificadas fontes probatórias, e o reflexo daí decorrente no apuramento da matéria factual apurada, não revela a prática da imputada nulidade de omissão de pronúncia, antes devendo ser apreciada em sede de impugnação da matéria factual fixada;

II - Efectivamente, não traduz tal nominado vício de nulidade da sentença o eventual postergar de determinado meio probatório, a sua indevida valoração ou a ausência de qualquer concatenação entre os meios de prova produzidos;

III - Não sendo legalmente admissível a ampliação petitória apresentada em sede de audiência final, que nunca mereceu apreciação por parte do tribunal recorrido, fica prejudicado o conhecimento da imputada nulidade por omissão de pronúncia, assente no não conhecimento do pedido ampliado;

IV - Com efeito, não sendo de admitir a ampliação, não deveria ser esta conhecida, o que inviabiliza qualquer juízo de omissão, determinante da mácula de nulidade da sentença prolatada;

V - Na relação de instrumentalidade existente entre o procedimento cautelar e a acção principal, a decisão proferida naquele não faz caso julgado material nem se configura com prejudicialidade relativamente à pretensão reclamada na acção principal, não condicionando a decisão a proferir nesta;

VI – Do teor do decidido no âmbito da providência cautelar, seja em termos de fixação da matéria de facto, seja na integração jurídica desta, não é susceptível de extrair quaisquer efeitos de caso julgado material aplicáveis ao processo principal, ou seja, o teor do decidido nos autos cautelares não exerce qualquer efeito sobre a acção principal;

VII – A decisão proferida no procedimento cautelar assume, assim, uma natureza precária, pois assenta em factores de menor solidez de fiabilidade, não devendo influenciar a apreciação a efectuar no âmbito da acção definitiva;

VIII – Ocorrendo total omissão na concreta e específica definição/previsão do lanço de escadas em sede de escritura pública constitutiva da propriedade horizontal de edifício urbano, o qual possui concreta realidade física, entende-se, contrariamente ao exposto na sentença sob apelo, não ser pertinente referenciar-se que o mesmo “não tem existência jurídica”;

IX – Não possuindo o concreto lanço de escadas em equação a função de uso ou passagem comum, a dois ou mais condóminos, não podem ser qualificadas, com base na alínea c), do nº. 1, do transcrito artº. 1421º, do Cód. Civil, como partes comuns do edifício em equação, sob o qual foram constituídas as duas fracções autónomas;

X - Existindo, porém, fisicamente como espaço entre as duas fracções, decorrentes da sujeição do edifício/prédio ao regime da propriedade horizontal, entendemos ser de funcionar a presunção de qualificação como parte comum, nos termos previstos na alínea e), do nº. 2, do mesmo artº. 1421º, referenciando este presumir-se como comuns “em geral, as coisas que não sejam afectadas ao uso exclusivo de um dos condóminos”;

XI – Pelo que, não decorrendo tal afectação da factualidade provada, nomeadamente que decorra do título constitutivo da propriedade horizontal, tal presunção deverá entender-se como operatória. Sumário elaborado pelo Relator – cf., nº. 7 do artº. 663º, do Cód. de Processo Civil

SUMÁRIO PUBLICADO NA PRIMEIRA PARTE

I – Constituindo a remição da pensão o resgate da obrigação relativamente aos valores que serviram de base ao respetivo cálculo, não implica a extinção da obrigação e tratando-se de um direito vitalício, permanece latente, pelo que, em relação a beneficiário (cônjuge ou ex-cônjuge), deve ser alterada nos termos da lei, quando este atinge a idade de reforma.

II - À pensão a que o beneficiário, nos termos do art. 59º da LAT, tem direito, aquando da alteração de 30% para 40%, devem aplicar-se as atualizações que teria sofrido se fosse devida desde o início, apesar desta, apenas, ser devida a partir do momento em que o beneficiário atinge a idade de reforma.

III - Sendo remível, é sobre este valor que deve incidir o cálculo, descontando o valor da pensão anteriormente remida, com referência à mesma data.

IV – Tal, não constitui ofensa do caso julgado formado quanto à pensão fixada inicialmente na medida em que a «nova pensão» só é devida a partir do momento em que o beneficiário atinge a idade de reforma. (Sumário da responsabilidade da relatora (nos termos do disposto no art. 663º, nº 7, do CPC))

I - Da análise do corpo das alegações e das respetivas conclusões do recurso de apelação, resulta que a Recorrente cumpriu o ónus de impugnação, indicando os pontos de facto que considera incorretamente julgados, bem como a decisão que entende dever ser proferida sobre a matéria de facto impugnada.

II - Inexiste a nulidade arguida, porquanto os fundamentos da decisão estão claramente especificados e apresentam uma conclusão lógica e coerente, não enfermando a sentença de qualquer ambiguidade ou obscuridade que a torne ininteligível.

III - Resultaram provados factos que permitem caracterizar a subordinação jurídica da atividade da trabalhadora, verificando-se o preenchimento cumulativo de quatro dos índices de laboralidade tipificados no artigo 12.º, n.º 1, do Código do Trabalho.

IV - A circunstância de o Município ter procedido à externalização (outsourcing) de serviços não obsta à qualificação da relação como contrato de trabalho com a Ré.

V - Para ilidir a presunção estabelecida no art.º 12.º, n.º 1, do Código do Trabalho, não basta a mera contraprova destinada a tornar duvidoso o facto presumido; é necessário que se produza prova de factos que demonstrem, de forma positiva, que a relação contratual consubstancia um tipo diverso do contrato de trabalho, designadamente o contrato de prestação de serviços. (Sumário do acórdão elaborado pela sua relatora nos termos do disposto no artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil)

I -Está-se perante uma obrigação ilíquida quando não se encontra determinada a sua quantidade e se torna necessária a alegação de factos ou da efetivação de cálculos aritméticos que, depois de submetidos ao contraditório, permitam a sua quantificação.

II - A liquidação de juros quando depende de simples cálculo aritmético não necessita de recurso a incidente prévio de liquidação.

I - Tendo o sinistrado atingido os 50 anos, antes de ter sido instaurado o incidente de revisão de incapacidade, sem que até à data tivesse beneficiado da aplicação do factor de bonificação 1,5 prevista na alínea a) do n.º 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais aprovada em anexo ao Dec. Lei nº 352/2007, de 23 de Outubro, ainda que não se conclua por agravamento da incapacidade, decorrente das sequelas de que é portador, pode rever-se a incapacidade de modo a ajustá-la à idade, aplicando para o efeito o referido factor de bonificação.

II - Aquela bonificação do factor 1,5, é aplicável a qualquer sinistrado que tenha 50 ou mais anos de idade, quer já tenha essa idade no momento do acidente, quer só depois venha a atingir essa idade, desde que não tenha anteriormente beneficiado da aplicação daquele factor.

III - Desse modo, o sinistrado pode recorrer ao incidente de revisão da incapacidade para invocar o agravamento por força da idade e a bonificação deverá ser-lhe concedida, ainda que não haja revisão da incapacidade e agravamento da mesma em razão de outro motivo, na medida em que a aplicação do factor 1.5 depende apenas do factor idade.

IV - A previsão de um regime mais favorável para os sinistrados com idade igual ou superior a 50 anos, não é desrazoável ou arbitrária, por assente nas características do mercado de trabalho e da mais difícil inserção neste dos trabalhadores com idade superior a 50 anos.

V - Salvaguardando o legislador no artigo 77.º da Lei dos Acidentes de Trabalho (LAT), a respeito da remição de pensões, que essa não prejudica a atualização resultante de revisão de pensão, tal tem como significado que, ao estar a afirmar-se a existência do direito à atualização sem que aí se faça qualquer distinção, que esse direito é atribuído independentemente do facto de estar ou não em causa, por decorrência da revisão, uma pensão que esteja incluída na previsão do artigo 75.º da LAT, e, por consequência, como neste se dispõe, obrigatoriamente remível.

VI - Extinguindo a entrega do capital da remição o direito à pensão devida para reparar a incapacidade laboral com base na qual foi calculada, estando assim extinto o direito àquela pensão em consequência da remição, mas tendo sido aumentado o valor global da pensão em virtude da revisão da incapacidade, o que será devido ao sinistrado terá de corresponder à diferença entre o valor da pensão anual inicial e o valor da pensão correspondente à incapacidade laboral que resultou da revisão.

VII - Nos casos de revisão em que a IPP atribuída se agrava, mas, mantendo-se a pensão obrigatoriamente remível, há lugar à actualização da pensão remanescente - a diferença entre a antes fixada (convertida em capital de remição) e a agora calculada-, só depois se calculando o capital de remição devido.

VIII - A leitura que se indica para o referido artigo 77.º da LAT é também aquela que melhor se adequa ao primado que resulta do artigo 59.º, n.º 1, alínea f), da Constituição da República Portuguesa (CRP), pois que a justa reparação, a que nesse se alude, sob pena de deixar de o ser, não poderá deixar de ter então presente a própria desvalorização ao longo do tempo do valor da moeda, através da correção que se imponha fazer, do mesmo modo afinal, por serem as mesmas razões, como ocorre nas pensões que não são objeto de remição. (Sumário da responsabilidade da Relatora (nos termos do disposto no art. 663º, nº 7, do CPC))