Jurisprudência.

I – Justifica-se que seja lavrado a título definitivo, e não provisório, o registo de aquisição em hasta pública do direito de propriedade de 2/3 dum imóvel, quando no processo executivo foi cumprido o disposto no art.º 119.º (então 219.º) do Código do Registo Predial, C.R.P., nada tendo sido dito, e a última inscrição é de 11/02/1888.

II – A não ser assim, uma interpretação absoluta do princípio do trato sucessivo e lavrar o registo como provisório por dúvidas, que caduca em 6 meses, nestas circunstâncias, acaba por contrariar o fim do registo predial, nos termos do art.º 1.º do C.R.P., promover a certeza e a segurança jurídica, não só por a existência e validade da aquisição por arrematação em hasta pública não ter sido posta em causa, como também por ser patente, um facto notório (art.º 412.º, n.º 1, do C.P.C.), que a última titular inscrita, já maior de idade em 11/02/1888, já faleceu.

III – Em qualquer caso, a inscrição definitiva da aquisição constitui apenas uma presunção da titularidade do direito, nos termos do art.º 7.º do C.R.P.

I – Segundo o art.º 2.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 47344/66, de 25/11, que instituiu a primeira versão do atual Código Civil Português, “[o] Código Civil entra em vigor no continente e ilhas adjacentes no dia 1 de Junho de 1967, à excepção do disposto nos artigos 1841.º a 1850.º, que começará a vigorar somente em 1 de Janeiro de 1968”. I.1) Assim, o primeiro Código Civil Portuguez, ou Código de Seabra, aprovado por carta de lei de 01/07/1867, vigorou, portanto, até 31/05/1967. I.2) A um casamento celebrado sem convenção antenupcial antes de 31/05/1967 – como é o caso dos autos, celebrado aos 07/04/1966 – aplicam-se os artigos 1096.º (“[é] lícito aos esposos estipularem antes da celebração do casamento, e dentro dos limites da lei, tudo o que lhes aprouver relativamente aos seus bens”), 1098.º (“[n]a falta de qualquer acordo ou convenção, entende-se, que o casamento é feito segundo o costume do [reino]”) e o art.º 1108.º (“[o] casamento, segundo o costume do reino, consiste na comunhão entre os conjuges de todos os seus bens presentes e futuros não exceptuados por lei”) do Código de Seabra, pelo que tem de se considerar celebrado sob o regime da comunhão geral de bens.

II – A reapreciação da decisão da matéria de facto apenas deve ocorrer quando seja juridicamente relevante perante as plausíveis soluções de Direito; de outro modo, é um ato inútil, proibido pelo art.º 130.º do C.P.C.

III – O decurso do tempo é um facto juridicamente relevante, sendo 20 anos muito tempo, quer na vida das pessoas, quer no Direito, tanto que neste corresponde até ao prazo ordinário de prescrição, previsto no art.º 309.º do Código Civil, C.C.

IV – Os conceitos de ética, boa fé e Justiça interligam-se, mesmo perante o cidadão comum. IV.1) - Age de boa fé, em termos éticos e objetivos, quem atua em conformidade aos padrões, aos conceitos, de diligência, de honestidade e de lealdade de uma pessoa comum. IV.2) - O Direito positiva a ética do dever-ser na comunidade espácio-temporalmente considerada e sua destinatária, sendo um imperativo categórico na aceção kantiana. IV.3) - Assim, mantém-se vigente, por válido e eficaz, o conceito de Justiça tal como definido por Ulpiano: a vontade constante e perpétua de dar a cada um o seu direito – o brocardo suum cuique tribuere, ou dar a cada um o que é seu, em que a conceção do justo integra não só a moral como também o Direito. IV.4) - Na concretização do conceito de boa fé há que lançar mão do que é ou será o juízo objetivo de valor do cidadão comum, do Povo – referência que fazemos tendo em conta, também, o Espírito do Povo, Volksgeist, doutrinado pela Escola Histórica do Direito –, o soberano constituinte em nome do qual os tribunais administram a Justiça.

V – Decorridos mais de 20 anos após o trânsito em julgado de uma sentença que decretou o divórcio, a interposição de um processo de inventário para partilha de um bem integra um abuso do direito, nos termos do art.º 334.º do C.C., na modalidade de supressio, dado que afronta o ideal de justiça por, decorrido tanto tempo, ter sido criada a legítima e justa expectativa na contraparte que, de acordo com os limites impostos pela boa fé, o direito (já) não seria exercido, sendo por isso ilegítimo tentar fazê-lo.

VI – Na modalidade da supressio, a confiança da parte que surge violada (por o exercício do direito ser ilegítimo por contrário aos limites impostos pela boa fé) pode ser a que se constituiu com o contínuo decurso do tempo sem que o direito tenha sido exercido no prazo que para uma pessoa comum seria o normal ou habitual para o fazer.

I - A falta de interesse processual que ocorra no decurso da acção corresponde à inutilidade superveniente da lide, pelo que o despacho que indeferir a extinção da instância por esta razão esgota o poder jurisdicional do tribunal relativamente à matéria correspondente.

II - O despacho que absolver o requerido da instância, por falta superveniente do interesse processual, está em contradição com o despacho que, com o mesmo fundamento, não extinguiu a instância, por inutilidade superveniente da lide, e, como tal, prevalece o primeiro dos dois que transitar em julgado, sendo o outro ineficaz.

Se as partes não chegarem a acordo, a venda por negociação particular por preço inferior ao valor base e ainda inferior ao valor de 85% do valor para propostas em carta fechada pode ser concretizada após a concessão da necessária autorização judicial, o que sucedeu no caso concreto, através de uma motivada ponderação dos diversos interesses contrapostos.

I - É inexigível ao senhorio a manutenção do arrendamento no caso de o arrendatário se constituir em mora superior a oito dias, no pagamento da renda, por mais de quatro vezes, seguidas ou interpoladas, num período de 12 meses (art. 1083.º, n.º 4, do CC).

II - Neste caso, o senhorio apenas pode resolver o contrato se tiver informado o arrendatário, por carta registada com aviso de receção, após o terceiro atraso no pagamento da renda, de que é sua intenção pôr fim ao arrendamento naqueles termos (art. 1083.º, n.º 6, do CC).

III - É compreensível a imposição ao senhorio daquela específica informação bastante precisa de que pretende pôr fim ao contrato de arrendamento ao terceiro atraso, não se tratando de um mero formalismo inútil, porque com esta forma de procedimento profilática o arrendatário sabe que se voltar a ocorrer pela quinta vez um atraso superior a oito dias no pagamento da renda existirá fundamento para decretar a resolução do contrato de arrendamento, sem qualquer possibilidade de purgação da mora prevista no art. 1084.º, n.º 3 e 4, do

CC – cfr. art. 1083.º, n.º 4, do

CC.

IV - Deste modo, porque a Autora não informou especificamente a Ré de que é sua intenção pôr termo ao contrato de arrendamento, antes pelo contrário, concedeu a esta novo prazo para pagamento das rendas, não existe fundamento para pôr fim ao contrato.

I - No caso de prestações fracionadas que incluem apenas dívida de capital é inaplicável o prazo de prescrição quinquenal previsto na alínea e) do artigo 310º do Código Civil previsão que apenas contempla as prestações fracionadas de amortização de capital juntamente com os juros.

II - Nas prestações duradouras, o tempo influi decisivamente na determinação do seu objeto, especialmente do seu montante, enquanto nas prestações fracionadas a duração contende apenas com o modo de execução da prestação, servindo somente para permitir a liquidação de uma certa prestação no tempo, de modo repartido, dividindo-a em duas ou mais prestações.

III - Dentro das prestações duradouras, distinguem-se as prestações de execução continuada, ou seja, aquelas em que o seu cumprimento é ininterrupto, das prestações reiteradas ou com trato sucessivo, que se renovam em prestações singulares sucessivas, podendo estas, por sua vez, ser periódicas ou não periódicas, consoante se renovem num dado período temporal certo ou não.

IV - Aponta-se como justificação para o prazo especial de prescrição das obrigações periódicas, sob um prisma passivo, evitar a ruína do devedor pela acumulação de prestações periódicas em atraso ou, sob um prisma ativo, evitar que o credor deixe acumular os seus créditos a ponto de ser mais tarde ao devedor excessivamente oneroso pagar.

I - O processo de inventário constitui uma verdadeira ação, obrigando a que os interessados concentrem os meios de defesa no articulado que apresentam e indiquem aí todos os meios de prova, sob pena de preclusão.

II - Após o decurso do prazo para apresentação do articulado próprio referente à reclamação de bens, só podem ser alegados os factos relevantes que sejam supervenientes, objetiva e/ou subjetivamente.

III - A tempestividade subjetiva do articulado superveniente deve ser aferida em função da diligência medianamente exigível à parte.

IV - É admissível articulado apresentado previamente à conferência de interessados, desde que objetiva ou subjetivamente superveniente.

V - É subjetivamente tempestivo o articulado que reporta valor diverso do indicado quanto a crédito do cabeça de casal sobre a outra interessada, por força de reembolso operado por banco suíço para conta da interessada, de que esta só teve conhecimento por ter diligenciado pelo respetivo apuramento junto de notário suíço.

I - O prazo ordinário da prescrição é de vinte anos (art.º 309º do

C. Civil), prescrevendo, todavia, no prazo de cinco anos as quotas de amortização do capital pagáveis com os juros-art.º 310.º, alínea e), do mesmo C.Civil.

II – Sendo que às quotas de amortização do capital integrantes das prestações para amortização de contratos de financiamento aplica-se a prescrição quinquenal prevista no dito art.º 310.º, al. e), do C.Civil, ainda que se verifique o vencimento antecipado das mesmas.

III – De acordo com a decisão uniformizadora proferida pelo Pleno das Secções Cíveis do STJ (AUJ nº 6/2022), no caso de quotas de amortização do capital mutuado pagável com juros, a prescrição opera no prazo de cinco anos, nos termos do art.º 310.º al. e) do C.Civil, em relação ao vencimento de cada prestação e ocorrendo o seu vencimento antecipado, designadamente nos termos do art.º 781.º desse mesmo diploma, o prazo de prescrição mantém-se, incidindo o seu termo “a quo” na data desse vencimento e em relação a todas as quotas assim vencidas.

IV – Sendo a prescrição um meio de defesa pessoal, que não é sequer de conhecimento oficioso, a invocação da prescrição por parte dum devedor não poder valer como invocação que possa aproveitar aos restantes.

SUMÁRIO PUBLICADO NA PRIMEIRA PARTE

SUMÁRIO PUBLICADO NA PRIMEIRA PARTE

Sumário (da responsabilidade do Relator):

I – Se o sujeito processual (no caso, a arguida) tiver requerido a diligência de prova na audiência de julgamento e a mesma tiver sido indeferida, deverá o mesmo interpor recurso do respetivo despacho de indeferimento. Não o fazendo tem de se conformar com o trânsito em julgado do despacho, não podendo o tribunal superior sindicar o indeferimento da diligência requerida.

II – A doutrina e a jurisprudência maioritárias vêm entendendo que a apropriação ilícita de energia elétrica configura a prática de um crime de furto, integrando-se a eletricidade no conceito de coisa móvel (alheia).

III - Nem só quando o arguido confessa os factos, quando ocorrem situações de flagrante delito, quando há testemunhas presenciais ou outras fontes de prova direta é que poderá haver condenações, sob pena de se permitirem amplos espaços de impunidade, porque, normalmente, o agente do crime procura cometê-lo sem ser notado, às escondidas, dissimulada ou sorrateiramente, sem que por isso possa deixar de ser punido.

IV - O funcionamento e a creditação da prova indiciária está dependente da convicção do julgador, a qual, sendo uma convicção pessoal, deverá ser sempre objetivável e motivável nomeadamente em sede de sentença.

Sumário (da responsabilidade da Relatora):

I. O despacho jurisdicional que autoriza ou ordena a pesquisa em sistema informático tem um prazo de validade máximo de 30 dias, sob pena de nulidade, sendo que tal prazo se inicia no momento em que o órgão de polícia criminal está em condições de realizar a pesquisa e não no momento em que o despacho é proferido.

II. É legalmente admissível a leitura ou a reprodução das declarações prestadas pelo arguido, desde que assistido por defensor e advertido nos termos do art. 141.º, n.º 4, al. b) do CPP, independentemente de o arguido estar presente em audiência e de o mesmo aí prestar ou não declarações.

III. A proibição de valoração que resulta do n.º 4 do art. 345.º do C.P.P. apenas se aplica quando o co-arguido presta efectivamente declarações em audiência de julgamento; ou seja, só se pode lançar mão deste preceito quando esse co-arguido decida prestar declarações e, ao prestá-las se recuse, a dado momento, em continuar a fazê-lo ou [se recuse] a responder a algum dos sujeitos processuais.

IV. A jurisprudência mais recente do TEDH, em matéria de declarações de co-arguidos, tem realizado um caminho de equilíbrio entre a busca da verdade material e a existência de um processo justo e equitativo, com interpretação do art. 6.º, n.º 3, al. d) da CEDH, não de uma forma literal ou normativista, que implicava precisamente uma proibição absoluta de valoração desta prova, mas sim, tendo sempre subjacente as particularidades próprias de cada processo concreto, de um modo sistemático/finalístico e sem nunca perder de vista aqueles dois desideratos.

V. Desta feita, se as declarações de co-arguido prestadas em fase anterior e incriminatórias de outro co-arguido - desde que tenham sido realizada com a advertência prevista no art. 141.º, n.º 4, al. b) do CPP, tenham sido reproduzidas em audiência de julgamento e ainda que, nesta sede, se tenha remetido ao silêncio - venham a ter sustentabilidade com a concatenação de outros elementos de prova objectivos, é possível atender-se às mesmas, em decorrência do princípio da livre apreciação da prova e do processo equitativo entendido à luz da jurisprudência nacional e da jurisprudência do TEDH.

VI. O co-arguido visado nas declarações incriminatórias de outro co-arguido, que decidiu remeter-se ao silêncio na audiência de julgamento, não está impedido de, nesta sede, exercer o seu direito ao contraditório (que lhe é facultado) e levantar dúvidas acerca das declarações por aquele prestadas, situação que pode levar o tribunal a questionar tais dúvidas e/ou explicações dadas, com a criação, eventual, de uma dúvida insuperável no espírito do julgador.

VII. Se o tribunal não considerou especificadamente toda a matéria que foi trazida à sua apreciação e que tem relevo para esta decisão, tal omissão de pronúncia constitui uma nulidade do acórdão. Todavia, se não for essencial à análise das restantes questões, nada impede que o Tribunal de recurso determine que os autos sejam devolvidos à 1.ª Instância apenas para suprimento de tal vício.

Sumário (da responsabilidade do Relator):

I. A aplicação do mecanismo previsto no citado art 43º do C.P.P., com a epigrafe “Recusas e Escusas” deverá ser rigorosa, no sentido de apenas poder ser afastada a aplicação do princípio do juiz natural em situações em que seja objectivamente de recear uma falta de imparcialidade por parte do juiz, de modo a preservar a confiança dos cidadãos na imparcialidade e isenção do julgador.

II. Constitui um justo motivo para ser deferida escusa, à luz do disposto no artigo 43º, números 1, 2 e 4, do Código de Processo Penal, a circunstância do Julgador escusando já ter participado em um julgamento conexo com o objecto do segundo processo, no qual pediu escusa, por já ter expressado uma convicção segura em relação a factos relevantes e comuns aos dois processos, pertinentes e essenciais à apreciação da responsabilidade penal do mesmo arguido, pelo mesmo tipo legal de crime, embora seja diferente o ofendido e se trate de processos autónomos e julgamentos independentes entre si.

III. No caso está mesmo presente a ratio legis subjacente ao art.º 40.º, do CPP que consagra impedimento do juiz por participação em processo que tem em vista garantir a imparcialidade do juiz enquanto elemento fundamental à integração da função jurisdicional, face a intervenções processuais anteriores que, pelo seu conteúdo e âmbito, considera como razão impeditiva de futura intervenção.

Sumário (da responsabilidade da Relatora):

I - Da conjugação dos artigos 196.º, n.º 2, e 113.º, n.º 1, alínea c), do CPP, resulta que, para efeitos de cumprimento da notificação por via postal simples, a morada indicada pelo arguido tem de se situar em território nacional.

II - Contudo, do mesmo artigo 196.º não resulta que o arguido que presta TIR tenha, obrigatoriamente, de fornecer uma morada em Portugal.

III - O arguido que não possui qualquer morada em Portugal pode indicar uma morada no estrangeiro para efeitos de notificação, a qual será efetuada não nos termos do artigo 113.º, n.º 1, alínea c), do CPP, mas através de outros meios legalmente previstos, designadamente os decorrentes de instrumentos de cooperação internacional.

IV - O próprio artigo 196.º do CPP, no seu n.º 3, alínea b), prevê a alteração da morada, a qual produz efeitos a partir da sua comunicação ao tribunal, não obstando a tal o facto de a nova morada se situar no estrangeiro, quando as circunstâncias se alteram e o arguido, nomeadamente, já não reside em Portugal.

Sumário (da responsabilidade da Relatora):

I. Expressões como “arrogância, falta de educação, mesquinhez, mentira, falta de elevação, excesso de arrogância, muita falsidade, hipocrisia e falta de nível a toda a prova”, escritas num contexto em que arguidos e assistente se encontravam desavindos por questões profissionais, não possuem idoneidade objetiva para preencher o tipo legal previsto no artigo 181.º do CP.

II. Tais expressões configuram juízos de valor cuja margem de tolerância é superior à da imputação de factos.

III. Entendimento contrário violaria não só o direito à liberdade de expressão, mas também o princípio da presunção de inocência, na medida em que se desconhecem os concretos motivos que levaram ao desentendimento entre arguidos e assistente e ao envio das missivas em causa.