Jurisprudência.

1. Devendo o autor na petição inicial “expor os factos essenciais que constituem a causa de pedir” (artigo 552º, nº1, al. d), CPC), só a falta dos factos essenciais nucleares, integra falta de causa de pedir e a consequente ineptidão da petição inicial. 2. Não havendo preclusão quanto aos factos que, embora essenciais, sejam complementares ou concretizadores de outros inicialmente alegados, tais factos podem vir a ser introduzidos nos autos, não só por via do convite ao aperfeiçoamento, mas ainda ao longo da instrução da causa [artigo 5º, nº2, al. b)]. 3. Se a alegação dos factos, embora deficiente, permite a identificação do tipo legal, impor-se-á o convite ao aperfeiçoamento (art. 590º, nº2, al. b) e nº4), cujo não acatamento pelo autor relevará unicamente em sede de procedência da ação. (Sumário elaborado pela Relatora)

1. Sendo a Seguradora titular de uma autorização de acesso aos dados de saúde emitida pela segurada/falecida, não é legitima a invocação de falta de envio, por parte dos herdeiros da falecida, de certificado de óbito com a indicação de causa de morte e novo Relatório circunstanciado do médico de família, para se eximir ao pagamento do capital seguro, encerrando o processo de sinistro. 2. A relação de interdependência existente entre o Contrato de Crédito e o “Contrato de PROTEÇÃO DE CRÉDITO”, e a função assumida ( e finalidade única) pelo contrato de seguro de grupo vida no contrato de crédito a que se encontra associado – pagamento do capital em dívida em caso de morte ou incapacidade permanente –, impõe que se reconheça que, em caso de sinistro/morte do segurado, sobre o financiador recai o dever/obrigação de acionar, em primeira linha, o seguro de proteção de crédito, só se podendo voltar para os herdeiros no caso de recusa fundada da seguradora na liquidação do sinistro. 3. Assim não se entendendo, sempre se haveria de considerar abuso de direito a instauração de ação executiva contra os herdeiros do mutuário/segurado sem interpelação prévia da seguradora e sem que esta tenha invocado qualquer invalidade do seguro, anulabilidade, nulidade ou qualquer clausula de exclusão. (Sumário elaborado pela Relatora)

I - Em ação especial de prestação de contas, quando o autor as venha a prestar porque o réu não o fez no prazo que lhe foi fixado, este não é admitido a contestá-las, mas tal falta de contestação não tem efeito cominatório equivalente ao da revelia em processo comum – de se considerem confessados os factos alegados pelo autor -, podendo e devendo o Tribunal produzir a prova que entenda necessária para julgar as contas de acordo com o seu prudente arbítrio.

II - Não poderá, contudo, o Tribunal julgar provados factos que não foram alegados por qualquer das partes e que não resultem obrigatoriamente da prova produzida e não sejam do seu conhecimento oficioso.

III - As contas a prestar pelo cabeça de casal devem incluir as despesas com a administração da herança que o mesmo efetivamente tenha feito, não sendo de considerar as não respeitantes a essa atividade e/ou as que respeitem a período anterior ao que é objeto da respetiva ação. (Sumário da responsabilidade da Relatora).

I – Entre outros, os valores de certeza e de segurança jurídica implicam que os critérios de interpretação de uma norma constantes do art.º 9.º do Código Civil, C.C., sejam seguidos pelo intérprete, que não pode chegar a uma interpretação que não tenha um mínimo de correspondência na letra da lei.

II – Após as alterações introduzidas pela Lei n.º 122/2015, de 1/9, de acordo com o art.º 1905.º, n.º 2, do C.C., “[p]ara efeitos do disposto no artigo 1880.º, entende-se que se mantém para depois da maioridade, e até que o filho complete 25 anos de idade, a pensão fixada em seu benefício durante a [menoridade]”, resultado claramente da lei que não é necessário um jovem adulto estudante interpor uma nova ação de alimentos por ter atingido a maioridade.

III – O direito a alimentos mantém-se mesmo nos casos em que o processo educativo não esteja atempadamente concluído, exceto no caso de culpa grave.

IV – O progenitor que tenha o filho maior e estudante a residir consigo, e que vem assumindo as despesas com ele, tem legitimidade ativa para o incidente de incumprimento previsto no art.º 41.º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, R.G.P.T.C.

I - É de excluir da decisão de facto conceitos jurídicos ainda que de uso generalizado e conhecimento comum que constituam ou integrem o próprio objeto de disputa entre as partes, ie, constituam a sua “verificação, sentido, conteúdo ou limites”. Bem como expressões de conteúdo puramente valorativo ou conclusivo, destituídas de suporte factual e suscetíveis de influenciar o sentido da solução do litígio.

II - O direito ao ressarcimento por perda de chance ou oportunidade no âmbito do exercício do mandato forense tem como pressuposto a demonstração da consistente e séria probabilidade de obtenção da vantagem alegadamente perdida por ação imputada ao mandatário.

III - Recai sobre o autor a prova de tal probabilidade.

IV - Estando em causa uma ação indemnizatória fundada na perda de chance como consequência da não alegação de todos os elementos necessários ao preenchimento do crime que a autora imputara ao arguido, o que conduziu à sua não pronúncia, a A. tinha de alegar e provar que a terem sido alegados os elementos em falta – em causa o elemento subjetivo do dolo - tinha a acusação particular por si deduzida uma consistente e séria probabilidade de merecer provimento, logrando ver o arguido condenado e procedente o pedido indemnizatório que também formulara.

V - Demonstrada esta séria e consistente probabilidade de ver o denunciado condenado pela prática do crime de injúrias, tem de ser apreciada a pretensão indemnizatória formulada pela A. ao abrigo da demonstrada perda de chance.

VI - A indemnização a título de danos não patrimoniais sofridos com a atuação do arguido que a A. peticionou em sede de pedido indemnizatório civil e cuja apreciação não ocorreu por via da não pronúncia do arguido, não configura uma dano indemnizável, por da conduta da 1ª R. não ter resultado para a A. a preclusão do direito a ver-se ressarcida do dano em causa, atenta a possibilidade de ter recorrido à jurisdição civil para apreciação de tal pretensão.

VII - Tendo a A. apresentado queixa crime e no âmbito do respetivo processo após se constituir assistente, deduzido acusação particular, pugnando pela condenação do arguido, para além do pedido de indemnização civil formulado, é de entender que a mesma tinha um legítimo interesse em ver o arguido julgado e preenchidos que fossem todos os pressupostos a tal necessário, condenado. Tendo a atuação da 1ª R. inviabilizado, por omissão nos deveres de cuidado e zelo já analisados, que o processo chegasse a julgamento o que lhe causou tristeza e frustração, logo com repercussão no seu bem estar moral, configura esta situação um dano não patrimonial digno de tutela jurídica, para cuja fixação há que recorrer a critérios de equidade. Atento o circunstancialismo apurado, entende-se equitativo fixar em € 2.000,00 o dano em causa.

VIII - Demandados conjuntamente segurado e seguradora no âmbito de um contrato de seguro de responsabilidade civil obrigatória, são ambos solidariamente responsáveis pelo valor que for reconhecido ser devido ao lesado.

I - O artigo 14.º, n.º 9, do Regulamento das Custas Processuais deve aplicar-se aos casos em que haja uma condenação parcial do responsável pelo impulso processual.

II - Em consequência, as partes só estão obrigadas ao pagamento de uma parte proporcional do remanescente da taxa de justiça.

I - A obrigação de pagar a cláusula penal tem como factos constitutivos não só o acordo celebrado, mas também o incumprimento das obrigações assumidas, que se baseia em factos ocorridos na fase de execução do acordo homologado, portanto ulteriores à formação do título, e como tal não coberto pelo caso julgado da sentença homologatória dada à execução.

II - Por isso, a sentença homologatória de transação não é título executivo da cláusula penal nela prevista para o caso de incumprimento por qualquer das partes do acordo ali alcançado, por a situação de incumprimento ser constitutiva da obrigação e não se encontrar abrangida pelo título.

III - A Exequente/embargada terá de provar em ação declarativa os factos constitutivos da situação de incumprimento (art. 342º/1 do CC), não coberta pelo título executivo, antes de poder exigir da Executada/embargante a indemnização fixada a título de cláusula penal.

I - Apesar da diversidade de requisitos face à excepção, a autoridade do caso julgado pressupõe forçosamente a identidade de sujeitos, sem prejuízo dos casos de eficácia direta ou reflexa perante quem não é parte na acção.

II - O caso julgado ou a sua autoridade não se estendem aos fundamentos de facto da decisão, mas apenas às questões que sejam directo antecedente lógico e necessário da parte dispositiva do julgado, inexistindo qualquer disposição legal no nosso ordenamento jurídico que impeça o mesmo facto de ser julgado de forma diversa em processos distintos.

III - A insuficiência da sentença em sede factual, caso exista, para além de inidónea a gerar nulidade, conhece regulação própria e consequências específicas, expressamente contempladas no art. 662.º/2 do CPC, destinadas à sua sanação.

IV - Para que ocorra tal insuficiência da matéria de facto, é indispensável, desde logo, que a factualidade omitida na sentença tenha sido alegada no processo tempestivamente e em sede própria.

V - Não observam os ónus impostos pelo art. 640.º do CPC, necessários para a apreciação da impugnação da matéria de facto, os recorrentes que não indicam a resposta alternativa, perante a decisão da primeira instância, e que não logram a identificação inequívoca, perfeitamente esclarecedora para o tribunal e para a contraparte, sobre quais os factos impugnados.

VI - A permanência do estado molhado e escorregadio do chão destinado a eventos que, como as festas de casamento, envolvem a participação de muitas pessoas e em pleno movimento, por parte dos donos do espaço e que o exploram economicamente, impõe a aplicação do disposto no art. 493.º/1 do Cód. Civil, caso daí advenham danos físicos, consubstanciando facto voluntário, ilícito e culposo.

VII - A ampliação do prazo de prescrição estatuída no n.º 3, do art. 498º, do CC, depende da alegação e prova de factos dos quais decorra que o ilícito em que se funda o direito indemnizatório preenche os elementos objetivos e subjetivos de um tipo legal de crime em relação ao qual a lei penal preveja um prazo de prescrição criminal superior a três anos, não estando dependente da existência de condenação em processo crime.

VIII - A fixação da indemnização do dano biológico, tal como para os danos não patrimoniais, e ainda para os patrimoniais em caso de mera culpa, é regida pela equidade, pelos factores previstos no art. 494.º do Código Civil e pelos padrões adoptados na jurisprudência para casos próximos, embora a primeira seja ainda auxiliada por fórmulas destinadas a obter o resultado mais uniforme possível.

IX - Nesse conspecto, são especialmente relevantes elementos como o tipo de incapacidade, a idade da vítima, o seu tempo provável da sua vida, a natureza do trabalho que realizava, o salário auferido, deduzidos os impostos e as contribuições, o dispêndio relativo a necessidades próprias, a depreciação da moeda e a obtenção imediata de um rendimento que, de outro modo, seria faseadamente recebido ao longo do tempo, sempre subordinados depois ao critério decisivo da equidade.

X - Afigura-se equitativo fixar a indemnização, a cargo dos donos do espaço destinado à realização de eventos, e que o exploram, no valor de €12.000,00 para danos não patrimoniais e de €22.000,00 para o dano biológico, além de parte do que se liquidar ulteriormente para ajuda de terceira pessoa, numa situação em que a lesada, com 52 anos e cujo rendimento não se apurou, sofreu uma queda própria, ao correr para a cozinha do salão, por o piso estar molhado, da qual resultou fractura no braço direito e que acabou por agravar-se depois até ao período de défice funcional temporário parcial de 531 dias, quantum doloris de 5/7, défice funcional permanente da integridade física e psíquica de 50 pontos, dano estético de 3/7 e repercussão permanente nas actividades desportivas e de lazer de 5/7.

XI - Para o efeito, entre outros factores atenuantes a considerar, sobre a participação activa da lesada no evento dano e a situação económica dos intervenientes, é essencial a redução da culpa dos responsáveis, donos do espaço, para um grau qualificável como levíssimo ou diminuto, ao manterem uma funcionária com a específica função de proceder à limpeza do piso do salão durante os eventos e ao terem diligenciado pela colocação de um revestimento do piso a vinil antiderrapante.

I – Como decorre da conjugação do preceituado sob a alínea f) do nº1 do art. 558º e do nº9 do art. 552º do CPC, da petição inicial, em vista da previsão daquela alínea f), devem constar os dados necessários a que se conclua pela exceção ali mencionada e que integra a previsão daquele nº9 do art. 552º, que permite o recebimento pela secretaria da petição inicial com a simples apresentação de documento comprovativo de que foi requerido pedido de apoio judiciário (e não já da sua concessão, como exigido para as situações regra no nº7 do art. 552º).

II – Não tendo na petição inicial sido requerida a citação urgente, nem alegada ou explicitada, de um qualquer modo, uma qualquer razão de urgência para a petição ser recebida na estrita data em que foi apresentada, nomeadamente mencionando-se a caducidade do direito a exercer com a ação por referência àquela mesma data, decorre que não deixava de haver fundamento para recusa da petição inicial instruída apenas com documento comprovativo de ter sido requerido o apoio judiciário.

III – Havendo reclamação para o juiz do ato de recusa da petição pela secretaria, a decisão do juiz visa a análise da conformidade legal daquele ato da secretaria por referência ao circunstancialismo em que este teve lugar e não pode vir a ser uma decisão baseada em circunstância alegada ou argumentada posteriormente ao ato reclamado e que não está vertida, nos termos referidos, na petição inicial objeto de recusa.

I - O legislador fixou, nos termos do artigo 25º nº 1 do RCP, o termo final para a apresentação da nota discriminativa e justificativa das custas de parte com referência ao trânsito da sentença. O dies a quo ficou por definir.

II - A apresentação da nota discriminativa e justificativa a que alude o artigo 25º do RCP após a prolação da decisão que homologou a transação celebrada entre as partes mas antes do seu trânsito, bem como as novas notas posteriormente apresentadas em retificação da inicial em momento anterior à notificação da conta de custas, têm-se por tempestivas ao abrigo do previsto no artigo 25º nº 1 do RCP.

III - A dispensa do reclamante de proceder ao depósito integral do valor das notas justificativas sob reclamação, nos termos previstos no artigo 26ºA nº 2 do RCP está dependente de um juízo por parte do tribunal sobre a onerosidade excessiva ou arbitrária dos valores em causa, em violação do princípio da proporcionalidade na restrição do direito de acesso ao direito e aos tribunais.

I - É nula a sentença, na parte afectada, quando o pedido foi dirigido a algo e a decisão versou outra coisa, um quid a que a pretensão era alheia.

II - A falta de relevância dos factos impugnados no recurso para a decisão da causa configura circunstância que torna inútil a tarefa de reapreciação da prova, obstando ao conhecimento da impugnação da matéria de facto.

III - Com ressalva do caso específico do despejo, o pedido de desocupação e entrega de um bem, como manifestação da faculdade de sequela, terá de obedecer ao figurino regulado no art. 1311.º do Código Civil, impondo ao autor o ónus de alegação e prova dos factos constitutivos do direito de propriedade ou dos quais resulte a presunção da titularidade desse direito a seu favor.

IV - É devida indemnização por danos não patrimoniais em caso de falta de cumprimento, por período significativo e com culpa grave, de obrigações vertidas em transacção homologada, no âmbito de um dissídio sobre ocupação de lotes de terreno, de relações de vizinhança e familiares, que tenha gerado para os lesados sentimentos de desconforto, humilhação e incerteza.

I - As sentenças condenatórias previstas na alínea a) do nº 1 do artigo 703º do Código de Processo Civil são não apenas as proferidas em ações declarativas de condenação, tal como previsto na alínea b) do nº 3 do artigo 10º do Código de Processo Civil, mas também outras decisões que tenham um carácter injuntivo ou das quais resulta alguma imposição a que sujeito passivo fique sujeito.

II - A fixação do prazo para a sociedade proceder ao reembolso dos suprimentos à sócia é uma decisão de natureza constitutiva que impõe àquela o dever de realizar a restituição dos suprimentos naquele lapso temporal, tratando-se assim de uma injunção endereçada à sociedade recorrente no sentido de nesse período de tempo proceder ao reembolso dos suprimentos à sócia recorrida.

III - A transmissão do título de utilização de terrenos do domínio público marítimo enquanto elemento de estabelecimento comercial depende de uma simples comunicação à entidade competente para o licenciamento, com uma antecedência mínima de trinta dias e da comprovação por parte do alienante e do adquirente da subsistência dos requisitos necessários à manutenção do título.

IV - Embora a transmissão do título de utilização de terrenos do domínio público hídrico enquanto elemento de um estabelecimento comercial esteja sujeita a uma comunicação e à comprovação de que se verificam os requisitos necessários à manutenção do título, não decorre desse regime jurídico qualquer inalienabilidade de tal bem, como previsto na alínea a) do artigo 736º do Código de Processo Civil, mas apenas uma transmissibilidade sujeita à observância de certos requisitos.

I - O direito cambiário é um direito autónomo que deixa de estar sujeito às exceções causais por força dos princípios da literalidade e da abstração.

II - Contudo, nas relações imediatas, tudo se passa como se a obrigação cambiária deixasse de ser literal e abstrata, ficando sujeita às exceções que nessas relações pessoais se fundamentem, sendo as exceções causais oponíveis ao portador imediato.

III - Tendo as livranças exequendas sido entregues em branco, com o propósito de servir de garantia do cumprimento das obrigações emergentes dos contratos celebrados, estando-se no domínio das relações imediatas as exceções que se verifiquem podem ser opostas ao credor.

IV - Assim, o avalista de livrança em branco fica sujeito à responsabilidade pelo pagamento do valor aposto nesse título (dele resultando a obrigação cambiária), a menos que alegue e prove factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito emergente do título de crédito (cfr. nº2, do art. 342º, e art. 378º, do CC).

V - A pretensão de cobrança de crédito do exequente contra o avalista, após homologação de plano de pagamento da totalidade da dívida com moratória no PER estando a devedora a cumprir, não é suscetível de integrar exercício abusivo do direito, antes traduz o, normal e legítimo, exercício de direito que lhe é atribuído por lei contra um obrigado cambiário que garantiu pessoal e autonomamente o pagamento.

I - A nulidade por vício da contradição previsto na al. c) do nº 1 do artigo 615º do Código do Processo Civil (CPC), sanciona a contradição entre a decisão e seus fundamentos ou a ininteligibilidade/obscuridade da decisão.

II - As justificações relativas ao trato sucessivo previstas no artigo 116º do Código do Registo Predial (CRP), têm como finalidade permitir a regularização/atualização do registo predial, mediante a inscrição dos prédios omissos no sistema registal, por via do documento formal que das mesmas emana.

III - Uma vez lavrada escritura de justificação notarial nos termos previstos nos artigos 116º do CRP e 89º do Código do Notariado (CN), àquele que se entenda prejudicado nos seus direitos é reconhecido o direito de impugnar a escritura de justificação notarial, recaindo sobre os réus o ónus de provar os factos constitutivos do direito que através da escritura justificaram, sem poderem beneficiar da presunção do registo decorrente do previsto no artigo 7º do CRP. Em causa uma ação de simples apreciação negativa, fazendo recair sobre os RR. a prova dos factos constitutivos do seu direito [artigo 343º nº 1 do Código Civil (CC)].

IV - Celebrada escritura intitulada de “legitimação da posse”, na qual expressamente se faz constar que a mesma se destina a inscrição matricial, reconhecendo-se a inexistência desta e mais se declarando que a escritura não pode ser utilizada para efeitos de registo predial, não se enquadra esta no expediente especial de escritura de justificação notarial para os efeitos previstos nos artigos 116º do CRP e 89º do CN.

V - Para obviar às dificuldades de prova do elemento subjetivo da posse, estabeleceu o legislador uma presunção de posse por parte daquele que exerce o poder de facto (vide artigo 1252º nº 2 do CC).

I – Nas causas de valor não superior a metade da alçada do Tribunal da Relação, face ao disposto no art. 597º do CPC, compete ao juiz, discricionariamente, decidir sobre a convocação/realização da audiência prévia, não sendo por isso obrigatória a sua realização.

II – Apesar de tal poder discricionário, o juiz, nessas ações, pretendendo conhecer do mérito no despacho saneador, não pode deixar de assegurar o exercício do contraditório quanto ao mérito da causa nos mesmos termos em que o tem de fazer nas ações de valor superior a metade da alçada da Relação (art. 591º nº1 b) do CPC), visto que tal constitui uma derivação do direito fundamental à jurisdição.

III – Assim, não pode deixar de comunicar às partes aquela intenção e de lhes facultar, previamente à prolação da respetiva decisão, a discussão de facto e de direito, seja através da convocação da audiência prévia ou, com o acordo das partes, por outra via, sob pena de violação do princípio do contraditório (artigo 3.º, n.º 3, do CPC) e independentemente da avaliação do tribunal quanto à desnecessidade de as ouvir para poder decidir.

IV – Dispensando-se a audiência prévia, tal intenção de conhecimento imediato do mérito da causa deverá ser precedida do convite expresso e prévio às partes para se pronunciarem sobre a possibilidade desse conhecimento no despacho saneador e da permissão de alegarem por escrito o que iriam sustentar oralmente na audiência prévia se esta tivesse lugar.

V – Não tendo sido facultado às partes o exercício daquele contraditório, foi omitido um ato prescrito por lei – a audição das partes, como exigido pelo nº3 do art. 3º do CPC – que pode, pelo menos, influir no exame da causa (art. 195º nº1 do CPC), e, do mesmo passo, foi proferida uma decisão-surpresa, o que configura uma violação da lei processual e torna a subsequente decisão de mérito que veio a ser proferida ilegal, determinando a anulação desta e a observância do procedimento omitido.